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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2016 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Estabelece orientações sobre a aceitação deestagiários no âmbito da Administração Públicafederal direta, autárquica e fundacional.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - INTERINA DOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO EGESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, incisos IIe III, do Anexo I do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015,e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de2008, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer orientações aos órgãos e entidades doSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto àaceitação de estagiários de nível superior, de ensino médio, de educaçãoprofissional, de educação especial e dos anos finais do ensinofundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.

Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório,conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade,da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em queo aluno se encontre matriculado.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projetodo curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtençãode diploma.

§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido comoatividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória docurso.

Art. 3º O estágio obrigatório será realizado sem ônus para osórgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquicae fundacional.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO

Art. 4º A realização do estágio obrigatório ou não obrigatório,nos órgãos e entidades de que trata o art. 1º desta OrientaçãoNormativa observará, dentre outros, os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do estudante, atestados pelainstituição de ensino, em curso de educação superior, de educaçãoprofissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finaisdo ensino fundamental, na modalidade profissional da educação dejovens e adultos;

II - celebração de Termo de Compromisso de Estágio - TCEentre o estudante, a parte concedente do estágioeainstituiçãodeensino; e

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas noestágio e as previstas no TCE.

§ 1º O estágio, como ato educativo supervisionado, deveráser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituiçãode ensino e por um supervisor da parte da concedente, comprovadopor vistos nos relatórios de que trata o inciso VIII do art. 9ºdesta Orientação Normativa e por menção de aprovação final.

§ 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafoanterior, o órgão ou entidade de que trata o art. 1º desta OrientaçãoNormativa encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio.

Art.5º O plano de atividades do estagiário, elaborado emcomum acordo com o órgão ou entidade e a instituição de ensino,será incorporado ao TCE por meio de aditivos, na medida em que foravaliado o desempenho do estudante.

Art. 6º Aplicam-se as disposições desta Orientação Normativaaos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em instituiçãode ensino no País, em cursos autorizados ou reconhecidos,observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma dalegislação aplicável.

Art. 7º O quantitativo de estagiários nos órgãos e entidadescorresponderá a 20% (vinte por cento) da sua força de trabalho,observada a dotação orçamentária.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se força detrabalho o quantitativo de cargos, empregos ou funções públicas deque dispõem os órgãos ou entidade, o que compreende os servidoresestatutários; os ocupantes de cargos públicos; os empregados públicos,os contratados sob o regime de legislação trabalhista; os contratadostemporariamente pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de1993; e os cargos vagos.

§ 2º Sobre o percentual de 20% do quantitativo máximo deestagiários que o órgão ou entidade poderá contratar, aplicam-se osseguintes percentuais:

I - 50% para estagiários de nível superior, reservando-se 10%para os estagiários com deficiência;

II - 25% para estagiários de nível médio, reservando-se 10%para os estagiários com deficiência;

III - 25% para os estudantes de educação profissional e dosanos finais do ensino fundamental na modalidade de jovens, comidade igual ou superior a 16 anos e adultos, reservando-se 10% paraos estagiários com deficiência.

§ 3º O percentual de 10% reservado em cada modalidade deestágio será destinado ao estudante cuja deficiência seja compatívelcom o estágio a ser realizado.

§ 4º Na hipótese de o órgão ou a entidade contar comunidades regionais em sua estrutura organizacional, os quantitativosprevistos no caput serão aplicados a cada uma delas.

§ 5º Quando o cálculo do percentual total disposto no caputresultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiroimediatamente superior.

§ 6º Os órgãos e entidades poderão autorizar a contrataçãode estagiários de nível superior e médio profissionalizante acima dolimite previsto no caput, observado o disposto no § 4º do art. 17 daLei nº 11.788, de 2008, e a competência de que trata o art. 13 doDecreto-Lei nº 200, de 1967, com base na razoabilidade, no interessepúblico e na dotação orçamentária.

Seção I

Da Parte Concedente

Art. 8º Os órgãos e entidades poderão celebrar convênio comas instituições de ensino para aceitação de estagiários, no qual constarãoas atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes, desde queguardem estrita correlação com a proposta pedagógica do curso.

Parágrafo único. A celebração de convênio de que trata ocaput deste artigo não dispensa a celebração do TCE previsto noinciso II do art. 4º desta Orientação Normativa.

Art. 9º Os órgãos e entidades poderão oferecer estágio, observadasas seguintes obrigações:

I - celebrar TCE entre a instituição de ensino e o estudante,zelando pelo seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições adequadas depropiciar ao estagiário o desenvolvimento de atividades de aprendizagemsocial e profissional;

III - indicar servidor da sua força de trabalho, com formaçãoou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida nocurso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiáriossimultaneamente;

IV - para a orientação e supervisão do estagiário de nívelfundamental ou médio, o servidor indicado deve ter, no mínimo, omesmo nível de formação do estagiário;

V - contratar seguro contra acidentes pessoais, em favor doestagiário de estágio obrigatório, cuja apólice seja compatível com osvalores de mercado, conforme estabelecido no TCE;

VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregartermo de realização de estágio com indicação resumida das atividadesdesenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VII - manter à disposição da fiscalização, o Termo de Compromissode Estágio - TCE e os Termos Aditivos de que trata o § 3ºdo art. 10, a fim de comprovar a relação de estágio sempre quenecessário; e

VIII - enviar à instituição de ensino, semestralmente, relatóriode atividades com vista obrigatória do estagiário.

Parágrafo único. A contratação de seguro contra acidentespessoais, em nome do estagiário, para o caso de morte ou invalidezpermanente, é condição essencial para a celebração de contrato ouconvênio, devendo constar do TCE o respectivo número de apólice eo nome da Seguradora.

Art. 10. O supervisor do estágio será designado pelo chefeda unidade em que o estagiário desenvolver suas atividades, devendopossuir formação ou experiência profissional na área de conhecimentodesenvolvida no curso do estagiário, observados os incisos III e IV doart. 9º.

§ 1º O supervisor de estágio deverá possuir, no mínimo, omesmo nível de formação do estudante de nível fundamental oumédio.

§ 2º Compete ao supervisor do estágio acompanhar e atestara frequência mensal do estagiário e encaminhá-la à unidade de recursoshumanos do órgão ou entidade onde se realiza o estágio.

§ 3º Caso haja alterações relacionadas ao estágio deverá serelaborado Termo Aditivo, que será anexado ao TCE, exceto nos casosde mudança do órgão contratante.

Seção II

Dos Agentes de Integração

Art. 11. Os órgãos ou entidades podem recorrer aos serviçosde agentes de integração públicos ou privados para atuarem comoauxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio,mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado,devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos,a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Parágrafo único. Para fins desta Orientação Normativa osagentes de integração públicos ou privados são entidades que fazem ainterlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ouentidade integrante, inserindo estudantes no ambiente do mercado detrabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidadesde atuação e formação profissional desses estudantes.

Seção III

Do Estagiário

Art. 12. A carga horária do estágio será de quatro horasdiárias e vinte semanais ou de seis horas diárias e trinta semanais,observado o disposto no art. 10, I, da Lei nº 11.788, de 2008, bemcomo o horário de funcionamento do órgão ou entidade, desde quecompatível com o horário escolar, devendo ser cumprida no localindicado pelo órgão ou entidade.

§ 1º A carga horária do estágio dos níveis médio e superiorpoderá ser inferior àquela estabelecida no art. 10, II, da Lei nº 11.788,de 2008, com percepção proporcional do valor da bolsa estágio.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior ocorrerá no interessedo órgão ou entidade e atenderá os requisitos previstos no art. 4ºdesta Orientação Normativa.

§ 3º É vedada a realização de carga horária diária superior àprevista no caput deste artigo, ressalvada a compensação de faltajustificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.

§ 4º Na hipótese de falta justificada, o estagiário poderácompensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao daocorrência da falta, quando autorizado pelo supervisor do estágio.

§ 5º Poderá o supervisor do estágio, com base na razoabilidadee no interesse público, definir outras hipóteses em que a faltaserá considerada justificada, sem a necessidade de compensação oude descontos na bolsa estágio.

§ 6º Para fins dessa Orientação Normativa será consideradafalta justificada, em que não se exigirá compensação, aquelas decorrentesde tratamento da própria saúde, com apresentação de atestadomédico.

§ 7º A carga horária dos estudantes do ensino especial e dosúltimos anos do ensino fundamental, na modalidade profissional dejovens e adultos, não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20(vinte) semanais.

§ 8º Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzidapela metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conformeestipulado no TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.

Art. 13. O valor da bolsa-estágio, no âmbito dos órgãos eentidades de que trata o art. 1º, será definido nos termos do Anexo Idesta Orientação Normativa.

§ 1º O valor da bolsa previsto no caput será reduzido emtrinta por cento no caso da jornada de vinte horas.

§ 2º As faltas justificadas com apresentação de atestadomédico para tratamento da própria saúde, o período de carga horáriareduzida de que trata o § 8º do art. 12 e as demais justificativasaceitas pelo supervisor de estágio, não ensejarão a compensação dehorário e não serão objeto de desconto na bolsa estágio.

§ 3º É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-estágio,à exceção dos valores referentes às faltas injustificadas e às horas nãocompensadas, na forma do § 4º do art. 12.

Art. 14. O estagiário receberá auxílio-transporte em pecúniapor dia efetivamente estagiado, no valor definido nos termos doAnexo II desta Orientação Normativa.

§ 1º Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nasocorrências de faltas, mesmo naquelas justificadas, uma vez que nãohouve o deslocamento.

§ 2º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mêsanterior ao de sua utilização.

Art. 15. Na vigência dos contratos de estágio obrigatório enão obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso proporcionalao semestre efetivamente estagiado, a ser usufruído preferencialmentenas férias escolares, observada a seguinte proporção:

I - um semestre, 15 dias consecutivos;

II - dois semestres, 30 dias;

III - três semestres, 45 dias; e

IV - quatro semestres, 60 dias.

§ 1º Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante avigência do TCE e aqueles de que tratam os incisos II a IV do caputdeste artigo poderão ser parcelados em até três etapas, a critério dosupervisor do estágio.

§ 2º Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsaestágio serão remunerados.

§ 3º Na hipótese dos desligamentos de que tratam os incisosI a VII do art. 16, o estagiário que receber bolsa-estágio e não houverusufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante avigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.

Art.16. O estudante será desligado do estágio nas seguinteshipóteses:

I - automaticamente, ao término do estágio;

II - a pedido;

III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duraçãodo estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenhono órgão, na entidade ou na instituição de ensino;

IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigaçãoassumida no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, pormais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 30(trinta) dias durante todo o período de estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a quepertença o estagiário; e

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. A duração do estágio no mesmo órgão ou entidadenão poderá exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar deestagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgãoou entidade até o término do curso.

Art. 18. O estudante de nível superior contemplado peloPrograma Universidade para Todos - ProUni e Programa de FinanciamentoEstudantil - FIES terá prioridade na concorrência por vagasde estágio na Administração Pública federal.

Art. 19. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatíciode qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromissode Estágio celebrado entre o estudante ou com seu representante ou assistentelegal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniênciaobrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar:

I - identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico;

II- qualificação e assinatura dos contratantes ou convenentes;

III- indicação expressa de que o Termo de Compromisso deEstágio decorre de contrato ou convênio;

IV - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculoempregatício;

V - valor da bolsa-estágio, quando houver;

VI - vedação expressa à possibilidade de qualquer espécie decobrança ou desconto pelo agente de integração na bolsa estágio;

VII - a carga horária semanal compatível com o horárioescolar;

VIII - duração do estágio, obedecido o período mínimo deum semestre;

IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e finais aodirigente da unidade onde se realiza o estágio, sobre o desenvolvimentodas tarefas que lhes foram cometidas;

X - assinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ouentidade e da instituição de ensino;

XI - assinatura do representante ou assistente legal do estagiário,quando houver;

XII - condições de desligamento do estágio;

XIII - menção do contrato a que se vincula o estudante, e doconvênio ao qual se vincula a parte concedente e a instituição deensino;

XIV - indicação nominal do professor orientador da áreaobjeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho doestudante no estágio; e

XV - indicação de que o estudante somente terá a cargahorária do estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de verificaçõesperiódicas ou finais, condicionada à apresentação de declaraçãoemitida pela instituição de ensino.

Art. 20. Para a execução do disposto nesta Orientação Normativa,caberá às unidades de recursos humanos:

I - articular as oportunidades de estágio em conjunto com asinstituições de ensino ou agentes de integração;

II - participar da elaboração dos contratos ou convênios aserem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;

III- solicitar às instituições de ensino ou agentes de integraçãoa indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidospelo órgão ou entidade ofertante da oportunidade de estágio;

IV - selecionar os candidatos ao estágio;

V - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinadopelo estudante e pela instituição de ensino;

VI - efetuar o pagamento da bolsa-estágio e dos auxílios aque fizerem jus os estagiários, por intermédio do Sistema Integradode Administração de Recursos Humanos - SIAPE;

VII - receber os relatórios, as avaliações e as frequências doestagiário, das unidades onde se realizar o estágio;

VIII - analisar as comunicações de desligamento de estágios;

IX- expedir o certificado de estágio;

X - apresentar os estagiários desligados do SIAPE às instituiçõesde ensino ou aos agentes de integração; e

XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nestaOrientação Normativa às unidades de recursos humanos do órgão ouentidade, aos supervisores de estágio e aos estagiários.

Art. 21. As unidades de recursos humanos manterão atualizadosno SIAPE, o número total de estudantes aceitos como estagiáriosde níveis superior, médio, de educação profissional, de educaçãoespecial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidadeprofissional de jovens e adultos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As despesas para concessão da bolsa-estágio e deauxílios somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficientedotação orçamentária, constante do orçamento do órgão ou entidadeonde se realizará o estágio.

Art. 23. O gasto com o auxílio-transporte dos estagiáriosdeverá ser efetuado na mesma programação utilizada para o financiamentodecorrente da contratação de estagiários, nos termos doOfício-Circular nº 1 DEAFI/SOF/SRH/MP, de 1º de outubro de2008.

Art. 24. Não poderão ser renovados os Termos de Compromissode Estágio firmados em desacordo com o limite de idadeprevisto no inciso III do §2º do art.7º desta Orientação Normativa.

Art. 25. As questões omissas serão tratadas pela Secretariade Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público.

Art. 26. Esta Orientação Normativa entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Orientação Normativa nº 4, de 4 dejulho de 2014.

EDINA MARIA ROCHA LIMA

ANEXO I

ANEXO II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.