Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/05/2016 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 163, DE 6 DE MAIO DE 2016

Institui o Sistema Nacional de CadastroHabitacional (SNCH) e aprova o Manualde Instruções para Seleção de Beneficiáriosdo Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida (PMCMV).

A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando a Lei n° 11.977, de 7 dejulho de 2009, e o disposto no § 1º, do art. 3º, do Decreto n° 7.499,de 16 de junho de 2009, resolve:

Art.1º Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional(SNCH) e aprovado o Manual de Instruções para seleçãode beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

§ 1º O SNCH é um sistema que fará a consolidação doscadastros de demanda locais, o processo de seleção e sorteio doscandidatos a beneficiários e o registro dos beneficiados.

§ 2º O SNCH e o Manual identificados no caput deste artigoencontram-se disponíveis no portal do Programa Minha Casa, MinhaVida www.minhacasaminhavida.gov.br e o no sítio eletrônico do Ministériodas Cidades www.cidades.gov.br.

Art.2º Aos empreendimentos produzidos ou em produção,independente de seu ano de contratação, cujo processo de seleção doscandidatos a beneficiários tenha se iniciado até a data imediatamenteanterior à publicação desta Portaria, fica facultada sua finalizaçãopelas disposições contidas nas Portarias nº 412, de 07 de agosto de2015, ou nº 595, de 18 de dezembro de 2013, conforme o caso.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, o iníciodo processo de seleção caracteriza-se pela aplicação de critérios sobreo cadastro habitacional do ente público, para formação dos grupos ehierarquização dos candidatos a beneficiários.

Art.3º Excepcionalmente, é facultado à Secretaria Nacionalde Habitação do Ministério das Cidades autorizar a não aplicação, dedisposições contidas no Manual aprovado por esta Portaria, a partir desolicitação do Distrito Federal, estados ou municípios, e após análisetécnica conclusiva da instituição financeira contratante da operação.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5ºFica revogada a Portaria nº 412, de 07 de agosto de2015.

INÊS MAGALHÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.