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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2016 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério dos Transportes/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.083, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Aprova o Regulamento disciplinando, noâmbito da ANTT, o processo administrativopara apuração de infrações e aplicação depenalidades decorrentes de condutas queinfrinjam a legislação de transportes terrestrese os deveres estabelecidos nos editaisde licitações, nos contratos de concessão,de permissão e de arrendamento e nostermos de outorga de autorização.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001, pelo Regimento Interno, aprovadopela Resolução ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentadano Voto DMV- 080, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Anexo, disciplinando, noâmbito da Agência, o processo administrativo para apuração de infraçõese aplicação de penalidades em decorrência de condutas queinfrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidosnos editais de licitação, nos contratos de concessão, depermissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Art.2º Determinar, em consonância com o disposto no art. 1º do SegundoProtocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre TransporteInternacional Terrestre, apenso ao Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, e noDecreto nº 2.866, de 7 de dezembro de 1998, o envio desta Resolução e do Regulamentoanexo aos órgãos competentes dos demais países signatários do referidoProtocolo, para divulgação entre os transportadores internacionais habilitados.

Art. 3º As Superintendências de Processos Organizacionaisdisciplinarão, por meio de ato interno, questões procedimentais específicasde cada área.

Art. 4º A Superintendência de Governança regulatória deveráincluir, por meio de Revisão Extraordinária, a regulamentação deregras específicas para a celebração de Termo de Ajustamento deConduta na Agenda Regulatória do biênio 2015/2016.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco)dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogar a Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de2004, a Resolução nº 2.689, de 13 de maio de 2008, e a Resolução nº4.633, de 05 de março de 2015.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo administrativo para apuração de infraçõese aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam alegislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos noseditais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e dearrendamento e nos termos de autorização rege-se pelas disposiçõesdas Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 10.233, de 5 dejunho de 2001, pelas regras deste Regulamento e demais normaslegais pertinentes.

§1º O processo administrativo a que se refere este artigodesenvolve-se, essencialmente, em três fases: instauração, instrução edecisão.

§2º Na condução dos processos administrativos de que trataeste Regulamento, a ANTT obedecerá, dentre outros, aos princípiosda legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interessepúblico e eficiência e observará os seguintes critérios:

I - atendimento a fins de interesse geral, vedadas a renúnciatotal ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização legal,e a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

II - adequação entre meios e fins, vedada a imposição deobrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamentenecessárias ao atendimento do interesse público;

III - observância das formalidades essenciais à garantia dosdireitos dos administrados;

IV - adoção de formas simples, suficientes para propiciaradequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

V- impulsão, de ofício, do processo administrativo, semprejuízo da atuação dos interessados; e

VI - interpretação da norma administrativa da forma quemelhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedadaaplicação retroativa de nova interpretação.

§3º Os processos administrativos regidos por esta Resoluçãoserão conduzidos nos termos da Política de Segurança da Informaçãoe Comunicações vigente na ANTT.

Art. 2º A autoridade que tiver ciência de infrações legais oucontratuais, ou de indícios de sua prática, é obrigada a promover asua apuração imediata, mediante instauração de procedimento de averiguaçõespreliminares ou de processo administrativo, assegurados,nesta hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Para efeitos do que dispõe este artigo, considera-seautoridade, além dos Diretores, os titulares de unidadesorganizacionais, seus respectivos substitutos, bem como aqueles quese enquadrarem na hipótese do §2º do Art. 5º deste regulamento.

Art. 3º Qualquer servidor da ANTT que, em razão do cargoou da função exercida, tiver conhecimento de infração legal ou contratual,ou indícios de sua prática, deve levá-la imediatamente aoconhecimento da autoridade competente para adoção das providênciascabíveis.

Art. 4º As infrações, ressalvadas as hipóteses previstas noArt. 5º, serão apuradas por meio de Processo Administrativo Ordinário,nos termos do Capítulo II, do Título III do presente Regulamento.

§1ºOs Processos Administrativos Ordinários serão instauradospor um ou mais Diretores ou pelos Superintendentes de ProcessosOrganizacionais em suas esferas de competência, devendo talfato ser previamente comunicado à Diretoria Colegiada.

§2º A instrução dos processos de que trata este artigo competeà Comissão de Processo Administrativo instaurada no âmbito daSuperintendência responsável.

§3º Compete à Diretoria Colegiada o julgamento das infraçõesde que trata este artigo.

Art. 5º As infrações puníveis com penalidades de multa ouadvertência serão apuradas por meio de Processo Administrativo Simplificado,nos termos do Capítulo I, do Título III deste Regulamento.

§1ºOs Superintendentes de Processos Organizacionais e osGerentes serão os responsáveis, em suas esferas de competência, pelainstauração, instrução e decisão dos Processos Administrativos Simplificados.

§2ºA instauração e a instrução dos Processos Administrativospoderão ser delegadas pelo Superintendente de ProcessosOrganizacionais competente aos Coordenadores das Unidades Regionais.

§3ºQuando o órgão ou a autoridade responsável pela instauraçãoe instrução do processo não for competente para proferir adecisão final, elaborará relatório circunstanciado e formulará propostade decisão, encaminhando os autos à autoridade superior competentepara adoção das providências cabíveis.

Art. 6º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimentoou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente,abstendo-se de atuar.

§1º Qualquer interessado poderá, antes de proferida a decisãofinal, arguir, justificadamente, a ocorrência de impedimentos ou desuspeição das autoridades ou dos servidores incumbidos de atuar nosprocessos de que trata este Regulamento, conforme o disposto nosartigos 18 a 21 da Lei nº 9.784/99.

§2º Da decisão relativa à arguição de impedimento ou desuspeição caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da datado recebimento da respectiva intimação, dirigido:

I - à autoridade responsável pela instauração do processo, emse tratando de membro de Comissão Processante;

II - aos Superintendentes de Processos Organizacionais competentes,nos processos de que tratam os Capítulos I, III e IV, doTítulo III deste Regulamento; ou

III - à Diretoria Colegiada da ANTT, em se tratando daautoridade responsável pela instauração do processo, inclusive o Diretorou Diretores a que se refere o art. 4º, §1º deste Regulamento.

§3º O agente contra o qual se arguir impedimento ou suspeiçãodeverá se manifestar, previamente, no prazo de 10 (dez)dias.

§4º Após a manifestação de que trata o parágrafo anterior, orecurso será julgado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data doseu recebimento pela autoridade julgadora.

§5º Os recursos de que tratam os parágrafos 2º e 4º não terãoefeito suspensivo, mas a autoridade ou o órgão competente parajulgá-los poderá, por cautela, sustar, até o julgamento, a prática dequalquer ato pelo agente contra o qual se arguir impedimento oususpeição.

Art. 7º O processo administrativo de que trata o presenteRegulamento será organizado com todas as folhas, exceto capa econtracapa, rubricadas e numeradas seguidamente, e todos os despachose documentos em ordem cronológica de sua juntada.

Parágrafo único. Cabe à autoridade ou ao servidor que proferirdespachos ou efetuar a juntada de documentos adotar as providênciasde que trata este artigo.

Art. 8º A qualquer momento serão facultadas vistas e cópiado processo aos interessados, representantes legais ou mandatáriosdevidamente constituídos, durante o expediente normal da ANTT, nolocal designado pela autoridade competente.

Parágrafo único. O requerimento de vistas e cópia dos autosnão interrompe nem suspende a fluência dos prazos processuais, excetose não houver imediata concessão de vista aos autos com prazoem curso, situação em que este será devolvido à parte.

TÍTULO II

DAS FASES E DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Medidas cautelares

Art. 9º Em caso de risco iminente de dano irreparável ou dedifícil reparação, o Superintendente poderá, motivadamente, adotarprovidências acauteladoras, estritamente indispensáveis à eficácia doato final, sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 10. A medida cautelar deverá constar dos autos doprocesso de apuração do fato e poderá ser concedida pelo Superintendente.

Art.11. A medida cautelar poderá determinar, dentre outrasmedidas:

I - a cessação da prática irregular ou infração, ordenando,quando possível, o retorno à situação de regularidade;

II - o restabelecimento da prestação do serviço;

III - alocação de outros meios para garantir o cumprimentodos contratos de prestação de serviços de transportes terrestres depassageiros ou de carga e de exploração da infraestrutura rodoviáriaou ferroviária.

Parágrafo único. O Superintendente responsável estabelecerá,conforme regulamentação específica ou contrato, a multa aplicável nocaso de descumprimento da medida cautelar.

Art. 12. Da decisão concessiva de medida cautelar, caberárecurso, sem efeito suspensivo, à Diretoria Colegiada, no prazo de 5(cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, o qual serádistribuído imediatamente e constará na pauta da próxima reunião.

Parágrafo único. O Diretor-Relator poderá, ao receber o processo,conceder efeito suspensivo ao recurso, motivadamente, notificandoas partes e o Superintendente responsável.

Art. 13. Os efeitos da concessão de medidas cautelares somenteterão vigência até decisão do mérito do processo.

Seção II

Do Termo de Ajuste de Conduta

Art. 14. Com a finalidade de corrigir pendências, irregularidadesou infrações, a ANTT, por intermédio da Diretoria Colegiadaou da Superintendência de Processos Organizacionais competente,poderá, antes da instauração ou até o encerramento de processoadministrativo de que trata o presente Regulamento, convocaros representantes legais de sociedades empresárias, concessionárias,permissionárias, autorizatárias, transportadores habilitados ou inscritosperante a ANTT, para prestação de esclarecimentos e, se for ocaso, celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC.

Art. 15. O TAC conterá:

I - data, assinatura e identificação completa das partes;

II - especificação da pendência, irregularidade ou infração eda fundamentação legal, regulamentar ou contratual pertinente;

III - o prazo e os termos ajustados para a correção da pendência,irregularidade ou infração; e

IV - as medidas administrativas e as penalidades previstaspara o caso de não cumprimento.

§1º O prazo a que se refere o inciso III será estabelecido pelaautoridade competente, considerando as particularidades do caso, podendoser prorrogado por decisão do Superintendente ou da DiretoriaColegiada da ANTT, na ocorrência de caso fortuito ou força maiordevidamente comprovado.

§2º No transcurso do prazo fixado, o processo administrativo,se instaurado, ficará suspenso.

Art. 16. Decorrido o prazo estipulado no TAC, a autoridadecompetente verificará a execução, ou não, do compromisso assumidomediante relatório específico.

§1º Comprovado o cumprimento do compromisso, o processoadministrativo para apuração de infração, se instaurado, seráarquivado, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.

§2º Verificado o não cumprimento do compromisso, semprejuízo das penalidades previstas no TAC, serão adotadas as providênciasnecessárias à instauração do processo administrativo paraapuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveisou ao seu prosseguimento, se anteriormente instaurado.

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Seção I

Dos procedimentos preliminares

Art. 17. A autoridade competente poderá, de ofício ou à vistade representação, efetuar averiguações preliminares, quando os indíciosda prática de infração não forem suficientes para a instauraçãode processo administrativo.

§1º O procedimento de averiguações preliminares será concluídoem até trinta dias úteis, prorrogáveis, em caso de justificadanecessidade.

§2º O disposto neste artigo não se aplica quando as diligênciasdevam ser realizadas por outros órgãos ou entidades, emvirtude de convênio.

§3º As averiguações preliminares poderão ser realizadas sobsigilo, no interesse das investigações, nos termos da Política de Segurançada Informação e Comunicações vigente na ANTT.

Art. 18. No curso do procedimento de averiguações preliminarese nos procedimentos de fiscalização, a autoridade competentepoderá:

I - requisitar dos agentes envolvidos, no caso de pessoasjurídicas, de seus administradores e acionistas, do autor da representaçãoou de terceiros, informações, esclarecimentos e documentos;

II- requerer a outros órgãos e entidades públicas informações,esclarecimentos e documentos;

III - realizar inspeções e diligências;

IV - adotar medidas administrativas, inclusive a interdição deestabelecimentos e equipamentos para a cessação imediata de irregularidades;

V- reter veículos e os documentos visando à correção imediatade irregularidades; e

VI - adotar quaisquer outras providências que considerarnecessárias.

Art. 19. No curso do procedimento, a autoridade competentedeterminará:

I - o seu arquivamento, se inexistente infração, comunicandoo fato à autoridade superior;

II - a instauração de processo administrativo sancionador;ou

III - a realização de novas diligências.

Art. 20. Atuando em caráter preventivo e orientador, a autoridadecompetente poderá, antes da instauração de procedimento deaveriguações preliminares ou de processo administrativo para apuraçãode infração:

I - nos casos previstos em regulamento específico ou contrato,alertar o ente regulado quanto às inconformidades verificadas,indicando o prazo previsto para que sejam sanadas mediante lavraturado Termo de Registro de Ocorrência - TRO;

II - determinar a imediata cessação e correção da inconformidade,inclusive, aplicando as demais medidas administrativasprevistas em regulamento específico ou contrato;

Art. 21. A autoridade competente editará ato interno paradeterminar formas procedimentais para averiguações preliminares eprocedimentos gerais de fiscalização.

Subseção I

Do Termo de Registro de Ocorrência

Art. 22. O Termo de Registro de Ocorrência - TRO serálavrado pela fiscalização da ANTT, quando previsto em regulamentaçãoespecífica ou contrato, previamente à abertura de processo administrativo,para comunicação às sociedades empresárias, concessionárias,permissionárias, autorizatárias, transportadores habilitadosou inscritos perante a ANTT, visando à correção de inconformidadeque caracterize infração, dentro do prazo definido.

Art. 23. O TRO deverá conter:

I - identificação da sociedade empresária, concessionária,permissionária, autorizatária, transportador habilitado ou inscrito perantea ANTT;

II - identificação da inconformidade;

III - dispositivo regulamentar ou contratual que caracterize ainfração, no caso de não correção da ocorrência após o prazo previsto;

IV- local, data e hora da constatação da ocorrência;

V - prazo para correção da ocorrência; e

VI - identificação e assinatura do fiscal, ou sua assinaturadigital.

§1º O TRO será entregue ao representante ou preposto dasociedade empresária, concessionária, permissionária, autorizatária,transportador habilitado ou inscrito perante a ANTT, no local daocorrência; no endereço, por meio de serviço postal; por meio eletrônico,nos termos do Capítulo V, do Título II; ou por outros meioslegalmente admitidos.

§2º O representante ou preposto, ao receber o TRO em meiofísico, deverá apor o ciente e registrar sua identificação, data e hora,para fins de início da contagem do prazo para correção da ocorrência.

§3ºNa hipótese de o TRO não conter o ciente, for encaminhadoao endereço ou entregue por meio eletrônico, o prazo paracorreção da ocorrência terá início a partir da data registrada no avisode recebimento ou no sistema de envio eletrônico.

§4º Esgotadas as formas de comunicação previstas nos parágrafosanteriores, será feita a publicação do TRO no Diário Oficialda União.

§5º Nos casos das Concessões Rodoviárias e Ferroviárias oTRO somente poderá ser entregue a representante ou preposto daconcessionária pessoalmente, ou por meio eletrônico.

Art. 24. Nos casos das Concessões Rodoviárias e Ferroviárias,efetuada a correção, a Concessionária cientificará a fiscalizaçãoda ANTT, que verificará sua execução.

Art. 25. Esgotado o prazo para correção da inconformidadeapontada no TRO, e não comprovado o atendimento, a ANTT adotaráas medidas administrativas cabíveis, incluindo-se a lavratura do Autode Infração, ao qual será anexado cópia do TRO, seja em meio físicoou digital.

Seção II

Do Auto de Infração

Art. 26. O Auto de Infração será lavrado mediante a verificaçãoda prática de infração, no curso de qualquer ato ou procedimentoadministrativo.

§1º Deve ser lavrado um Auto de Infração para cada infraçãoconstatada, exceto quando as infrações tiverem o mesmo fato gerador.

§2ºO Auto de Infração poderá também ser lavrado emdecorrência de representação de órgão da administração pública ou decomunicação à ANTT de flagrante policial.

Art. 27. O Auto de Infração, que observará os modelosaprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionaiscompetentes, será numerado.

§1º Uma vez lavrado, o Auto de Infração não poderá serinutilizado nem ter sustada sua tramitação, devendo o autuante remetê-loà autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro nopreenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias àsua correção.

§2º Na hipótese a que se refere o §1º, as informações serãoprestadas no próprio Auto de Infração ou em documento anexo.

§3º Nos casos em que não for possível a correção, o Auto deInfração será declarado nulo pela autoridade competente, mediantejustificativa do autuante.

§4º A declaração de nulidade do Auto de Infração deve sercomunicada ao autuado.

Art. 28. O Auto de Infração poderá ser lavrado em documentofísico ou por registro em sistema eletrônico, conforme disciplinadono Capítulo V, do Título II deste Regulamento.

Art. 29. O Auto de Infração conterá, no que couber, asseguintes informações:

I - identificação da pessoa física ou jurídica infratora;

II - relato circunstanciado da infração cometida;

III - dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação oucontratual infringido e a(s) penalidade(s) prevista(s);

IV - ordem de cessação da prática irregular;

V - prazo para apresentação de defesa;

VI - local, data e hora da identificação da irregularidade; e

VII - identificação do autuante.

Parágrafo único. Eventual omissão ou incorreção na capitulaçãolegal, regulamentar, editalícia ou contratual, mencionada noinciso III, não invalida o Auto de Infração, desde que os fatos estejamrelatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza a condutapunível.

Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio daNotificação de Autuação.

Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante,apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, aNotificação de Autuação de que trata o caput será dispensada.

Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelosaprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionaiscompetentes, poderá ser efetuada:

I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, medianterecibo do destinatário ou de seu representante legal na segundavia do documento;

II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento(AR), contendo indicação expressa de que se presta anotificar o destinatário;

III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento daNotificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritosno Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou

IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar emque se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nosautos.

§1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV docaput será publicado uma vez no Diário Oficial da União.

§2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia daNotificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento quecomprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficialda União.

CAPÍTULO III

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Seção I

Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais

Art. 32. As atividades de instrução serão realizadas de ofício oumediante determinação da autoridade ou da Comissão Processante, semprejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Parágrafo único. Durante a fase instrutória, a autoridade ou aComissão Processante adotará todas as providências que entendernecessárias para a elucidação dos fatos, podendo tomar depoimentos,realizar acareações, investigações e diligências e recorrer a técnicos eperitos.

Art. 33. Os atos e termos processuais não dependem deforma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

§1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito,ou por meio eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do TítuloII deste Regulamento, e conterão somente o indispensável à suafinalidade, devendo consignar, obrigatoriamente, a data e o local desua realização, bem como a identificação e a assinatura do servidorou da autoridade responsável.

§2º O reconhecimento de firma somente será exigido quandoprevisto em lei ou quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.

§3ºOs documentos apresentados em cópias poderão ser autenticadospela autoridade ou pela comissão processante, à vista dosoriginais.

Art. 34. Inexistindo disposição legal ou regulamentar específica,o prazo para a realização de quaisquer atos processuais,inclusive aqueles a cargo do interessado, será de 5 (cinco) dias.

§1º Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado,os prazos processuais não se suspendem.

§2º Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato,ressalvada a impossibilidade de sua realização por motivo de forçamaior.

§3º Comprovada pelo interessado a ocorrência de forçamaior, a autoridade ou a comissão processante assinará prazo para aprática do ato, não superior ao dobro daquele fixado no caput desteartigo.

Art. 35. Salvo disposição em contrário, os prazos são contínuos,excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-seo do vencimento.

§1º Os prazos iniciam e vencem em dias de expedientenormal na ANTT.

§2º O prazo será automaticamente prorrogado até o primeirodia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houverexpediente ou este for encerrado antes do horário normal.

§3º O término de prazo será certificado nos autos mediantetermo específico.

Art. 36. Os prazos somente poderão ser renovados ou prorrogadosnos casos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. Os prazos renovados ou prorrogados serãocontados a partir do recebimento da respectiva intimação pelo interessado.

SeçãoII

Da Intimação

Art. 37. A Intimação para a realização de diligências, bemcomo para o comparecimento ou a prática de atos, será feita napessoa do interessado, do representante legal ou de mandatário compoderes expressos.

§1º A Intimação será nula quando feita sem observância dasprescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre suafalta ou irregularidade.

§2º O desatendimento da Intimação não importa o reconhecimentoda verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo interessado.

§3ºA Intimação de que trata este artigo será feita comantecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 38. A Intimação poderá ser efetuada:

I - mediante ciência nos autos;

II - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT;

III - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento(AR), contendo indicação expressa de que se destina aintimar o destinatário; ou

IV - por qualquer outro meio que assegure a certeza dorecebimento pelo interessado, inclusive eletrônico, nos termos doCapítulo V, do Título II do presente Regulamento.

§1º No caso de interessados indeterminados, desconhecidosou com domicílio indefinido, a intimação será efetuada mediantepublicação no Diário Oficial da União.

§2º Verificada de forma inequívoca a negativa de recebimentode intimação pelo interessado, a autoridade responsável certificarános autos, como se intimado tivesse sido.

Art. 39. A Intimação conterá:

I - identificação do intimado e indicação do servidor ou daautoridade responsável pela providência;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local para realização de diligência, comparecimentodo intimado ou prática de ato;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazerserepresentar;

V - informação sobre a continuidade do processo, independentementedo comparecimento do intimado; e

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Art. 40. Considera-se feita a Intimação:

I - na data da ciência do intimado:

a) declarada nos autos;

b) comprovada pelo recibo firmado por ele, pelo seu representantelegal, por mandatário com poderes expressos ou por prepostoda sociedade empresária, na segunda via do instrumento ou noaviso de recebimento.

II - na data do recebimento da intimação por meio eletrônico;

III- na data da entrega, certificada pelo servidor da ANTTou pelo representante dos Correios encarregado de efetuá-la, em casode recusa de recebimento; ou

IV - na data da publicação no Diário Oficial da União.

Seção III

Da defesa

Art. 41. A defesa deve ser apresentada por escrito, instruídacom os documentos em que se fundamentar e firmada pelo interessado,por seu representante legal ou por mandatário, na sede daANTT ou em suas Unidades Regionais.

§1º O prazo para apresentação da defesa começa a fluir apartir do recebimento da notificação.

§2º Sendo o notificado pessoa jurídica, a peça de defesadeverá ser acompanhada de cópia do Contrato, Estatuto Social ou daÚltima Alteração Contratual, quando o signatário for o representantelegal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgandopoderes expressos e documento de identificação pessoal do signatário.

§3ºEm caso de necessidade, a defesa poderá ser firmada pormandatário sem a apresentação do instrumento de mandato, com ocompromisso de que este será apresentado no prazo improrrogável de15 (quinze) dias, dispensada nova intimação.

§4º Decorrido o prazo sem que o instrumento de mandatoseja apresentado, a defesa será considerada inexistente e desentranhadamediante termo específico.

Art. 42. Ressalvada disposição legal específica, o prazo paradefesa será de 30 (trinta) dias, improrrogável, salvo motivo de forçamaior, devidamente comprovado.

§1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos,mediante termo específico, prosseguindo o processo com a práticados atos processuais subsequentes.

§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o interessadopoderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindoo processo na fase em que se encontra, sem reabertura dos prazos jádecorridos.

Art. 43. Quando se tratar de processo cujo julgamento sejade competência da Diretoria, o advogado legalmente constituído pelaparte interessada, a própria parte ou terceiro por ela indicado, aindaque desacompanhados de advogado, poderá realizar sustentação oraldurante a reunião em que o processo está incluído em pauta, após aleitura do voto do relator, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

§1º A divulgação da inclusão de Processo AdministrativoOrdinário na pauta de reunião de Diretoria será feita nos termos doRegimento Interno da ANTT.

§2º Quando o advogado representar mais de um interessadono mesmo processo, o prazo será de 20 (vinte) minutos, havendopossibilidade de prorrogação, a critério da Diretoria.

§3º A permanência do advogado, bem como da parte interessada,na sala de reunião da Diretoria, está adstrita ao período dejulgamento do respectivo processo.

Seção IV

Das provas

Art. 44. Cabe ao interessado a prova dos fatos que alegar,sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

§1ºAs provas deverão ser produzidas no prazo para defesa eapresentadas juntamente com esta.

§2º Em caso de necessidade, devidamente justificada, o interessadopoderá requerer, dentro do prazo concedido para a apresentaçãoda defesa, a produção adicional de provas, que será concedidoa critério da autoridade julgadora.

§3º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º e 2º, ointeressado poderá, na fase instrutória e antes da decisão, apresentardocumentos, e, às suas expensas, requerer diligências e perícias.

§4º Serão recusados, mediante decisão fundamentada, os requerimentosque impliquem obtenção de provas ilícitas ou sejamconsiderados impertinentes, desnecessários ou protelatórios.

Art. 45. Ultrapassada a fase de defesa, se novos fatos vieremaos autos, será assegurado ao interessado abertura de prazo paramanifestação.

Seção V

Do depoimento pessoal e da acareação

Art. 46. Durante a instrução, a autoridade competente ou aComissão Processante poderá determinar o depoimento pessoal dointeressado, de administradores, representantes legais, mandatários eprepostos das sociedades empresárias, bem como convidar testemunhase terceiros interessados.

§1º Havendo mais de um interessado, os depoimentos serãotomados separadamente, podendo a autoridade ou a Comissão Processanteproceder à acareação entre eles.

§2º No depoimento, os depoentes poderão fazer-se acompanharpor advogado, devidamente constituído, sendo-lhe vedado interferirou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas; oadvogado poderá, no entanto, solicitar a reinquirição dos depoentes,formulando perguntas por intermédio da autoridade ou do presidenteda Comissão Processante.

§3º Qualquer dos membros da Comissão Processante poderáformular perguntas, por intermédio do presidente.

§4º As perguntas formuladas e as respostas dos interrogadosserão registradas em termo específico, cabendo ao presidente ditar asrespostas, reproduzindo tão fielmente quanto possível as palavras dosdepoentes.

§5º Terminado o depoimento, o termo a que se refere o § 4ºserá lido e, se achado conforme, rubricado e assinado por todos ospresentes à sessão.

§6º É facultado ao depoente:

I - solicitar, durante a leitura do termo, que sejam efetuadasretificações;

II - requerer, ao final da sessão, cópia do termo.

Art. 47. Aplicam-se à acareação os procedimentos previstosnos parágrafos 2º a 6º do art. 46.

Seção VI

Das diligências e perícias

Art. 48. A autoridade processante ou o presidente da ComissãoProcessante determinará, em despacho fundamentado, as diligênciasa serem realizadas, cujo desenvolvimento e resultado serãoreduzidos a termo nos autos.

Art. 49. O presidente da Comissão Processante poderá, deofício ou a requerimento de interessado, requerer à autoridade instauradoraa realização de perícia ou de assistência técnica, indicandoas respectivas matérias, formulando, previamente, os quesitos quedevam ser respondidos e assinando prazo para conclusão dos trabalhos.

§1ºAs diligências e as perícias requeridas pelos interessadosserão por eles custeadas, cabendo à autoridade ou Comissão Processantefixar prazo para a sua realização, não superior a 60 (sessenta)dias.

§2º Os interessados poderão indicar assistente técnico paraacompanhar a perícia.

§3º Os resultados da perícia e da assistência técnica serãoapresentados em laudo ou relatório que será anexado ao processo,abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para conhecimento e examepelos interessados, prorrogável por igual período.

§4º O pedido de prova pericial será indeferido pela autoridadecompetente ou pelo presidente da Comissão Processantequando:

I - a comprovação do fato puder ser feita por outros meiosou independer de conhecimento especial de perito;

II - considerado desnecessário, impertinente ou meramenteprotelatório.

Seção VII

Das nulidades

Art. 50. A nulidade de qualquer ato processual só prejudicaos posteriores que dele diretamente dependam ou decorram.

Parágrafo único. Os atos que apresentarem defeitos sanáveispoderão ser convalidados pela Comissão Processante ou pela autoridadecompetente, em decisão que evidencie que tais atos nãoacarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Art. 51. Ao declarar qualquer nulidade, a autoridade competentepara o julgamento especificará os atos alcançados e determinaráas providências necessárias.

Parágrafo único. Verificada, no entanto, a existência de vícioinsanável, poderá ser declarada a nulidade parcial ou total do processo,ordenando-se, no último caso, a instauração de novo processoe a constituição de nova Comissão Processante.

Art. 52. Não será declarada a nulidade:

I - se dela não resultar prejuízo para a Administração ou paraa defesa;

II - se não influir na apuração dos fatos ou na decisão; ou

III - arguida por quem lhe deu causa ou para com ela concorreu.

SeçãoVIII

Do relatório final

Art. 53. A autoridade ou Comissão Processante elaborarárelatório final, circunstanciado e conclusivo, propondo a aplicação daspenalidades cabíveis ou o arquivamento do processo.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO

Seção I

Das disposições gerais

Art. 54. Concluída a instrução, os autos serão encaminhadosà autoridade competente para proferir decisão.

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, antes deproferir decisão, determinar a realização das diligências que entendercabíveis, devendo, se necessário, intimar o interessado para a suarealização e para manifestação quanto aos respectivos resultados.

Art. 55. Os processos de que trata este Regulamento serãodecididos:

I - pela Diretoria Colegiada, nas hipóteses previstas no Art.4º;

II - pelo Superintendente de Processos Organizacionais ouGerente, nas hipóteses previstas no Art. 56. A decisão, devidamentefundamentada, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogávelpor igual período, em caso de justificada necessidade.

§1º A decisão será sempre comunicada ao interessado.

§2º Havendo na decisão erro material, omissão, contradiçãoou obscuridade, poderá ela ser corrigida de ofício ou a requerimentoda parte interessada, por meio da oposição de embargos de declaraçãopara a autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 5 (cinco) diascontados da intimação da decisão.

§3º Opostos embargos de declaração, interrompem-se os prazospara apresentação de recursos ou manifestações.

§4º Os embargos de declaração deverão ser apreciados noprazo de 5 (cinco) dias, devendo o interessado ser intimado da decisão,a partir da qual se iniciam os prazos para interposição derecursos ou de qualquer outra manifestação.

Seção II

Dos recursos

Art. 57. Da decisão cabe recurso, em face de razões delegalidade e de mérito, a ser interposto, salvo disposição legal oucontratual específica, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data emque o interessado for intimado.

§1º O recurso será interposto mediante requerimento, no qualo recorrente deverá expor os fundamentos que amparam suas alegações.

§2ºO recurso será encaminhado à autoridade que proferiu adecisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, oencaminhará à autoridade superior, desde que presentes os requisitosde admissibilidade recursal.

§3º Se a decisão inicial tiver sido proferida pela DiretoriaColegiada da ANTT, caberá pedido de reconsideração.

Art. 58. Interposto o recurso e havendo outros interessados, aautoridade julgadora deverá intimá-los para que, no prazo de cincodias úteis, apresentem alegações.

Art. 59. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo,salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícilou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade competentepara o julgamento recursal poderá, de ofício ou a pedido, concederefeito suspensivo ao recurso a partir da data de sua interposição.

Art. 60. O recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) diascontados do recebimento dos autos pelo órgão ou autoridade competentepara o julgamento, prorrogável por igual período em caso dejustificada necessidade.

§1º O órgão ou a autoridade competente para o julgamentodo recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ouparcialmente a decisão recorrida, na matéria que for de sua competência.

§2ºSe da decisão puder decorrer gravame à situação dorecorrente, este deverá ser intimado para que se manifeste, em 10(dez) dias.

Art. 61. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão ou autoridade incompetente;

III - por quem não tenha legitimidade para tanto; ou

IV - contra decisão de que não caiba recurso na esferaadministrativa.

§1º Na hipótese a que se refere o inciso II, será indicada aorecorrente a autoridade competente, reabrindo-se o prazo para recurso.

§2ºO não conhecimento do recurso não impede que a ANTTreveja, de ofício, eventual ato ilegal, desde que não ocorrida preclusãoadministrativa.

Art. 62. A decisão proferida pela ANTT no julgamento derecurso, salvo se emanada de autoridade incompetente, é definitiva.

§1º É também definitiva a decisão:

I - quando esgotado o prazo para recurso, sem que tenha sidointerposto, fato que será certificado por termo nos autos;

II - na parte que não tiver sido objeto de recurso.

§2º A decisão definitiva será comunicada ao recorrente.

Seção III

Da penalidade

Art. 63. A aplicação da penalidade não isenta o infrator daobrigação de corrigir a irregularidade, assim como a correção deeventuais faltas ou irregularidades não é causa de extinção de punibilidade.

Art.64. A Superintendência de Processo Organizacionalcompetente poderá, alternativamente à instauração ou continuidade doprocesso, firmar com sociedade empresária, concessionária, permissionária,autorizatária, transportador habilitado ou inscrito perante aANTT, Termo de Ajuste de Conduta, nos termos previstos nesteRegulamento, visando à adequação da conduta irregular às disposiçõeslegais, regulamentares ou contratuais.

Art. 65. Nos casos em que houver previsão legal, regulamentarou contratual para a aplicação da penalidade de suspensão,cassação, decretação de caducidade da outorga ou declaração de inidoneidade,a Diretoria Colegiada da ANTT poderá, alternativamente,aplicar a pena de multa considerando a natureza e a gravidade dainfração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários,a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes,os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 66. A imposição de penalidade dar-se-á sem prejuízo deapuração da responsabilidade civil e penal.

Art. 67. Para efeitos de aplicação de penalidades serão sempreconsideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusiveos antecedentes e a reincidência, atentando-se, especialmente, para anatureza e a gravidade da infração, para os danos resultantes para osserviços e para os usuários e para a vantagem auferida pelo infrator.

§1ºSão circunstâncias atenuantes, dentre outras:

I - a confissão da autoria da infração;

II - a adoção, voluntariamente, de providências eficazes paraevitar ou amenizar as consequências da infração, ou para reparar,antes da decisão do processo ou de determinação da autoridade competente,os efeitos da infração;

III - a inexistência de infrações que tiverem o mesmo fatogerador, definitivamente julgadas, praticadas pelo mesmo infrator nostrês anos anteriores.

§2º São circunstâncias agravantes, dentre outras:

I - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos dainfração;

II - levar alguém à prática de infração, mediante coação,induzimento ou instigação, ou, ainda, mediante oferta de pagamentoou recompensa;

III - praticar a infração para facilitar ou assegurar a execução,a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

IV - a obtenção, para outrem, de vantagens resultantes dainfração;

V - expor a risco a integridade física de pessoas;

VI - a destruição de bens públicos;

VII - a não correção da infração, conforme determinado noAuto de Infração.

§3º Ocorre reincidência quando o agente comete nova infraçãolegal, regulamentar ou contratual, que tiver o mesmo fatogerador, depois de ter sido punido anteriormente por força de decisãodefinitiva, salvo se decorridos três anos, pelo menos, do cumprimentoda respectiva punição.

§4º A ANTT disciplinará em ato específico, para cada setorregulado, os limites mínimo e máximo de acréscimo ou reduçãodecorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 68. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, tambémserão punidos com sanção de multa seus administradores oucontroladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa, observadosos procedimentos previstos neste regulamento.

Art. 69. A autoridade competente registrará as penalidadesaplicadas às pessoas físicas e jurídicas infratoras e providenciará acobrança dos valores decorrentes.

§1º O registro será considerado para fins de comprovação dereincidência.

§2º As Superintendências de Processos Organizacionais competentesenviarão à Diretoria Colegiada, anualmente, relatório estatísticosobre as penalidades aplicadas, inclusive no que se refere aosrecursos deferidos ou indeferidos.

Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva daANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infraçãopermanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisadopor mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho,cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimentoda parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidadefuncional decorrente da paralisação.

§2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituircrime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§3º Interrompe-se a prescrição:

I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meiode edital;

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração dofato;

III - pela decisão condenatória recorrível; ou

IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestaçãoexpressa de tentativa de solução conciliatória no âmbitointerno da administração pública federal.

CAPÍTULO V

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art.71. O uso de meio eletrônico para lavratura de Autos deInfração, para trâmite e processamento eletrônicos, para comunicaçãode atos e para manifestações nos processos administrativos regidospor este Regulamento será admitido nos termos deste Capítulo.

Art. 72. Para o disposto neste Regulamento, considera-se:

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento outráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação coma utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundialde computadores;

III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificaçãoinequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitidopor Autoridade Certificadora, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário em sistema eletrônico utilizadona ANTT.

Art. 73. A lavratura de Autos de Infração, o envio de defesae de recurso e demais práticas de atos processuais ou administrativospor meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica,sendo obrigatório o credenciamento prévio em sistema eletrônico.

§1ºAs manifestações de interessados realizadas por meioeletrônico são facultativas e não elidem a possibilidade de manifestaçõespor meio físico.

§2º O credenciamento no sistema eletrônico de processosadministrativos será realizado mediante cadastro no sítio eletrônico daANTT em espaço próprio destinado aos autuados.

§3º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acessoao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidadede suas comunicações.

§4º Para todos os atos que necessitem de comprovação delegitimidade para sua realização será exigida assinatura digital.

Art. 74. O Auto de Infração lavrado em meio eletrônico deveter suas informações validadas pelo agente responsável, quando obtidaspor meio de observação visual, presencial, remota, ou por meiode dados obtidos através de instrumentos e sistemas de apoio àfiscalização.

Parágrafo único. Em caso dos Autos de Infração lavrados emmeio eletrônico, a autoridade competente enviará ao infrator ou aorepresentante legal da sociedade empresária a "Notificação de Autuação".

Art.75. Consideram-se realizados os atos processuais pormeio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema eletrônico deprocessos administrativos, momento no qual será fornecido protocoloeletrônico.

§1º Quando a petição eletrônica for enviada para atenderprazo processual, serão consideradas tempestivas aquelas transmitidasaté às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo estabelecido.

§2º No caso do §1º, se o sistema eletrônico de processosadministrativos se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ficaautomaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resoluçãodo problema.

Art. 76. As notificações aos credenciados no sistema eletrônicoserão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. A partir do credenciamento, a ANTT ficadesobrigada a realizar a notificação por meio físico para aquelas jáemitidas eletronicamente.

Art. 77. Os documentos apresentados por meio físico poderãoser descartados após serem digitalizados e inseridos no sistemade processo eletrônico mediante assinatura digital.

Art. 78. Os documentos produzidos eletronicamente e juntadosaos processos eletrônicos com garantia da origem de seu signatário,na forma estabelecida neste Regulamento, serão consideradosoriginais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizadose juntados aos autos tem a mesma força probante dosoriginais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteraçãoantes ou durante o processo de digitalização.

Art. 79. Os documentos do processo eletrônico somente estarãodisponíveis para acesso por meio da rede externa para os interessados,respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo.

Art. 80. A conservação dos autos do processo poderá serefetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Os autos dos processos eletrônicos serãoprotegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenadosem meio que garanta a preservação e integridade dos dados,sendo dispensada a formação de autos suplementares.

TÍTULO III

DAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO

Seção I

Da instauração

Art. 81. As infrações puníveis com as penalidades de advertênciaou multa serão apuradas mediante Processo AdministrativoSimplificado (PAS).

§1º Os Autos de Infração serão analisados, isolada ou conjuntamente,em um único processo, a critério da Superintendência deProcesso Organizacional.

§2º Este artigo não se aplica nos casos em que a pena demulta for imposta por força da conversão de que trata o art. 65 desteRegulamento.

§3º Se no curso do PAS a autoridade processante verificar oindício de outras infrações, instaurará processo administrativo ordinárioou simplificado.

Art. 82. O PAS terá início mediante o Auto de Infração, queserá encaminhado pelo agente autuante à Unidade Organizacionalindicada pela Superintendência de Processos Organizacionais competente,para apuração dos fatos.

§1º O Auto de Infração observará, conforme o caso, osrequisitos estabelecidos no art. 29 deste Regulamento.

§2º Aplicam-se ao Auto de Infração de que trata este artigo,no que for cabível, as disposições da Seção II, do Capítulo II, doTítulo II deste Regulamento.

Seção II

Da instrução

Art. 83. Recebido o Auto de Infração, a unidade organizacionaldefinida pelas Superintendências de Processos Organizacionaisnotificará o infrator ou o representante legal da sociedade empresária.

§1ºNotificado o infrator, começa a fluir o prazo para defesa,que será de 30 (trinta) dias, improrrogável, salvo motivo de forçamaior devidamente justificado.

§2º A notificação de que trata este artigo observará os modelosaprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionaiscompetentes.

§3º A defesa deverá ser apresentada para cada ProcessoAdministrativo Simplificado, acompanhada de cópia do Contrato ouEstatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatáriofor o representante legal da sociedade empresária, ou por meiode procuração outorgando poderes expressos e documento de identificaçãopessoal do signatário.

Seção III

Da decisão

Art. 84. Apresentada ou não a defesa, o Gerente responsávelpelo processo decidirá, motivadamente, aplicando penalidade ou determinandoo arquivamento do processo.

§1º Decidindo pela aplicação de penalidade, o Gerente expediráNotificação de Multa ou Notificação de Advertência, conformeo caso.

§2º As notificações a que se refere o §1º observarão osmodelos estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionaiscompetentes.

§3º O prazo para pagamento de multa é de 30 (trinta) dias,contados do recebimento da respectiva notificação.

Art. 85. Da decisão de que trata o art. 84 cabe recurso aoSuperintendente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados dadata da ciência pelo infrator.

§1º O recurso será julgado e a decisão final, qualquer queseja o resultado, será comunicada à parte.

§2º Julgado procedente o recurso, o processo será arquivado.

§3ºJulgado improcedente o recurso, o infrator deverá efetuaro pagamento da multa, se esta for a sanção aplicada, no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da respectiva comunicação.

§4º Sobre a multa vencida e não paga serão acrescidos jurose multa de mora, calculadas nos termos e na forma da legislaçãoaplicável aos tributos federais, conforme previsto no art. 37-A da Leinº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 86. Será concedido desconto de 30% (trinta por cento)ao valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar expressamenteao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lheaplicou sanção, no prazo do art. 85.

Parágrafo único. A renúncia ao direito de interpor recursoadministrativo constitui confissão de dívida e será formalizada mediantetermo que observará os modelos aprovados pelas Superintendênciasde Processos Organizacionais competentes, o qual serápostado ou protocolado na ANTT, e acompanhado do comprovante depagamento.

Art. 87. A inadimplência constitui condição hábil e suficientepara a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos NãoQuitados do Setor Público Federal - CADIN e Dívida Ativa, sem odesconto previsto no art. 86.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Seção I

Da instauração

Art. 88. Excetuando as infrações previstas no art. 5º, o processoadministrativo ordinário será instaurado de ofício ou em decorrênciade representação de órgão da administração pública.

Seção II

Da instrução

Art. 89. O processo administrativo ordinário será conduzidopor comissão composta por três servidores efetivos, designados pelaautoridade instauradora, mediante Portaria divulgada na página daANTT na Internet.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissãoterão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão relataros fatos ocorridos e as deliberações adotadas.

Art. 90. A comissão processante instalar-se-á, mediante atade instalação que será datada e juntada aos autos, e iniciará seustrabalhos em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da Portaria aque se refere o art. 89, salvo em casos de justificada necessidade.

Art. 91. O processo administrativo ordinário deverá ser concluídoem até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data dapublicação da Portaria que trata o art. 89, admitida prorrogação porigual período, em caso de justificada necessidade, mediante Portariada autoridade instauradora.

Parágrafo único. Em caso de relevância e urgência a autoridadecompetente poderá, motivadamente, fixar prazo inferior aoestabelecido no caput, desde que respeitados os prazos para defesa.

Art. 92. Encerrada a instrução, o interessado será intimadopara, querendo, manifestar-se, no prazo improrrogável de 10 (dez)dias.

Seção III

Da decisão

Art. 93. Encerrada a instrução, o Relatório da ComissãoProcessante será juntado ao processo e encaminhado à autoridadecompetente para decisão, conforme o Capítulo IV, do Título II desteRegulamento.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERNACIONAL

Art.94. O processo administrativo para apuração de infraçõesprevistas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções aoAcordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso aoDecreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, e no Decreto nº 2.866, de7 de dezembro de 1998, observará as normas gerais deste Regulamentocompatíveis com as disposições específicas deste Capítulo.

Art. 95. Ressalvados os casos de competência de órgão ouentidade conveniada no âmbito da ANTT os processos serão julgados:

I- pelos Gerentes das Superintendências de Processos Organizacionaiscompetentes, em se tratando de infrações puníveis comsanções pecuniárias, em primeira instância; ou

II - pelos Superintendentes das Superintendências de ProcessosOrganizacionais competentes, em se tratando de infrações puníveiscom sanções pecuniárias, em segunda instância.

III - pela Diretoria Colegiada, em se tratando de infraçõespuníveis com sanções não pecuniárias;

Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso oupedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, contado da data derecebimento da respectiva notificação.

Art. 96. Após a decisão definitiva, as sanções aplicadas serãocomunicadas ao organismo competente do país que outorgou a licençaoriginária.

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS CONDUZIDOS POR OUTROS ÓRGÃOSOU ENTIDADES, EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS

Art. 97. Cabe ao órgão ou entidade conveniada competentelavrar auto de infração, aplicando-se, no que couber, as disposiçõesdos artigos 26 a 31 deste Regulamento, bem como os modelos aprovadospelas Superintendências de Processos Organizacionais.

Art. 98. O trâmite do processo administrativo para apuraçãode infrações e aplicação de penalidades será especificado em cadaconvênio, incluindo os prazos e a fase em que o processo deve serencaminhado para a ANTT para sua conclusão.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 99. Nos processos administrativos de que trata esteRegulamento, qualquer interessado poderá requerer consulta aos autos,pedir cópias de documentos deles constantes e pedir certidão,observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011.

Parágrafo único. A ANTT exigirá ressarcimento das despesasdecorrentes da reprodução de algum documento, consoante disposiçãoespecífica.

Art. 100. A alegação de ignorância ou errada compreensãodas normas legais e regulamentares não exime de pena o infrator.

Art. 101. Os processos administrativos de que resultem sançõespoderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquema inadequação da penalidade aplicada.

§1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamentoda sanção anteriormente aplicada.

§2º A revisão não constitui recurso e sua mera apresentação não sus pendea exigibilidade de penalidade imposta nos termos deste Regulamento.

Art. 102. A ANTT, no âmbito do processo administrativo, aotomar conhecimento de infração administrativa que ocorra em matériade competência de outro órgão, ou que, por qualquer forma, ocasionelesão ao patrimônio, bens ou direitos de entidade diversa, fará asdevidas comunicações, para as providências que se façam necessárias.

Parágrafoúnico. A referida comunicação será efetuada peloDiretor-Geral.

Art. 103. Verificada a existência de indício da prática deilícito penal definido em lei como de ação pública, a ANTT oficiaráao Ministério Público para os fins de direito, anexando os documentoscomprobatórios de que disponha, sem prejuízo das providênciasadministrativas cabíveis.

Parágrafo único. A comunicação será efetuada pelo Procurador-Geralda ANTT, com prévia informação à Diretoria.

Art. 104. Na realização das correições ordinárias, a Corregedoriada ANTT adotará, quanto à condução dos processos administrativosde que trata este Regulamento, as providências previstasno art. 19, I, do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de2002.

Art. 105. Será encaminhada à Ouvidoria da ANTT cópia dorelatório estatístico de que trata o §2º do art. 69 deste Regulamento.

Art.106. Os incidentes processuais arguidos que não estejamexpressamente disciplinados neste Regulamento serão decididos pelaautoridade processante, não suspendendo a fluência de prazo nem aprática de atos ou procedimentos em curso ou subsequentes.

Art. 107. As regras processuais e as normas de procedimentoprevistas neste Regulamento também serão aplicadas aos processosinstaurados antes da sua vigência e que ainda estejam pendentes dedecisão.

Art. 108. Aplicam-se aos processos administrativos de quetrata este Regulamento, subsidiariamente, as disposições do Códigode Processo Penal.

Art. 109. As normas deste Regulamento aplicam-se, no quecouber, aos processos para apuração de infrações decorrentes de outrosacordos internacionais sobre transporte internacional terrestre,firmados pelo Brasil.

Art. 110. Em caso de divergência entre cláusulas contratuaise as normas previstas neste Regulamento, prevalecerá a disposiçãocontratual.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.