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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/04/2016 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário/INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 175, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Reconhece os agricultores familiares remanescentesde quilombos como beneficiáriosdo Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 21, da Estrutura Regimental desteInstituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, publicadono Diário Oficial da mesma data, combinado com o inciso VII,do art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA/nº20, de08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do dia 09 seguinte, e:

Considerando o que estabelece o Artigo 68 doADCT/CF/1988; o Decreto 5.051/2004 que promulga a convenção169 da OIT; o Decreto nº 4.887/2003, o II Plano Nacional de ReformaAgrária (PNRA) e a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da IgualdadeRacial);

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhordistribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso,a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimentorural sustentável e aumento de produção, conforme Estatuto da Terra,Lei nº. 4.504/64;

Considerando que os territórios quilombolas em regularizaçãopelo INCRA constituem forma de ocupação de terra, cujosobjetivos estão inseridos no Programa Nacional de Reforma Agrária(PNRA);

Considerando que o II PNRA estabelece que a política deregularização fundiária deve garantir aos quilombolas o direito de usoe posse de terra, bem como o acesso aos instrumentos de políticapública que favoreça a permanência dessas famílias na terra, taiscomo assistência técnica, crédito e infraestrutura produtiva;

Considerando o PARECER nº. 00011/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGUda Procuradoria Federal Especializada destaAutarquia; resolve:

Art. 1° Determinar que sejam incluídos no Programa Nacionalde Reforma Agrária os agricultores familiares remanescentesde quilombos que tenham sido cadastrados e selecionados pelo INCRA,os quais farão jus ao crédito instalação, ao crédito do Grupo Ado Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAFe as demais políticas de desenvolvimento (Serviços deAssessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - ATES,Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA,Programas de Agroindustrialização Terra Sol e Terra Forte), de acordocom os critérios previamente estabelecidos por esta Autarquia.

Art. 2º Autorizar a Diretoria de Ordenamento da EstruturaFundiária, a Diretoria de Obtenção e a Diretoria de Desenvolvimentode Projetos de Assentamento a propor adequações nos atos normativosque, no curso da execução, se fizerem necessárias à consecuçãoda inclusão e seleção dos

agricultores familiares remanescentes de quilombos no ProgramaNacional de Reforma Agrária, bem como à disponibilizaçãodas políticas de desenvolvimento do INCRA.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCÓN

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