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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2016 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 102,DE 7 DE ABRIL DE 2016

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliaçãode Políticas Públicas Federais CMAP.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE GESTÃO, DA FAZENDA, CHEFE DA CASA CIVILDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTA, e CHEFEDA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuiçõesque lhes conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto de5 de outubro de 2015, que institui a Comissão Especial de Reformado Estado, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliaçãode Políticas Públicas Federais - CMAP, com o objetivo de:

I - aperfeiçoar políticas públicas, programas e ações do PoderExecutivo federal para que alcancem melhores resultados; e

II - aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidadedo gasto público.

§ 1º O CMAP coordenará o monitoramento e a avaliação deum grupo selecionado de políticas públicas, programas e ações doPoder Executivo federal, exercendo, entre outras, as seguintes atividades:

I- análise do desenho das políticas, programas e ações selecionadose dos seus mecanismos de implementação;

II - análise das estratégias de financiamento das políticas,programas e ações selecionados;

III - mapeamento de riscos à consecução das metas e objetivosdas políticas, programas e ações selecionados;

IV - análise de eficiência, eficácia, impacto, equidade e sustentabilidadedas políticas, programas e ações selecionados, bem comoseu alinhamento às diretrizes expressas no Plano Plurianual;

V - avaliação da capacidade institucional dos órgãos e entidadespara a implementação, o monitoramentoeaavaliaçãodaspolíticas, programas e ações selecionados; e

VI - proposição de alternativas e ajustes no desenho e naimplementação das políticas, programas, e ações selecionados.

§ 2º As informações e proposições produzidas no âmbito doCMAP serão consideradas para fins do processo de elaboração eexecução do orçamento.

Art. 2º O Comitê de Monitoramento e Avaliação de PolíticasPúblicas Federais será composto:

I - pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento eGestão, que o coordenará;

II - pelos titulares da Secretaria de Orçamento Federal, daSecretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e da AssessoriaEconômica do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão;

III - pelos titulares da Secretaria de Política Econômica e daSecretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

IV - pelo titular da Secretaria Federal de Controle Interno daControladoria-Geral da União; e

V - pelos titulares da Subchefia de Articulação e Monitoramentoe da Subchefia de Análise e Acompanhamento de PolíticasGovernamentais da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º Os membros do CMAP indicarão os respectivos suplentes,que serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão.

§ 2º A participação no CMAP é considerada prestação deserviço público relevante, não remunerada.

§ 3º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestãoexercerá as atividades de secretaria-executiva do CMAP.

§ 4º Nas atividades de que trata o § 3º, o Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão contará com o apoio institucionale técnico-administrativo dos órgãos que compõem o CMAP.

§ 5º Os trabalhos realizados pelas comissões temáticas noâmbito do CMAP serão coordenados pelos órgãos que o compõem,dependendo da área de competência de cada órgão ou da política,programa e ação selecionado para monitoramento ou avaliação.

Art. 3º Para consecução dos objetivos previstos no art. 1º, oCMAP poderá:

I - definir as políticas, programas e ações que serão objeto demonitoramento e avaliação;

II - propor diretrizes para o monitoramento e a avaliação depolíticas, programas e ações selecionados;

III - instituir comissões temáticas para as atividades de monitoramentoe avaliação;

IV - convidar representantes de outros órgãos e entidades doPoder Executivo federal para participar das atividades do Comitê edas comissões temáticas;

V - recomendar aos órgãos responsáveis pelas políticas, programase ações selecionados a adoção de medidas de ajuste e aprimoramento;e

VI - solicitar aos órgãos que o compõem informações eavaliações sobre a implementação e execução das políticas, programase ações selecionados.

§ 1º O CMAP poderá solicitar à Secretaria Federal de ControleInterno da Controladoria Geral da União que avalie a execuçãodas políticas, programas e ações selecionados, quando necessário.

§ 2º Os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas, programase ações definidos no inciso I do caput serão convidados aparticipar das respectivas atividades de monitoramento e avaliação.

§ 3º Poderão ser convidados a contribuir com o Comitê esuas comissões temáticas representantes de órgãos e entidades externos.

Art.4º A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública- ENAP, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE,a Escola de Administração Fazendária - ESAF e a OuvidoriaGeral da União apoiarão as atividades do CMAP no âmbito de suasrespectivas competências.

Art. 5º O CMAP solicitará aos órgãos e entidades responsáveispelas políticas, programas e ações selecionados a disponibilizaçãode bases de dados e informações necessárias às atividadesde monitoramento e avaliação de que trata esta Portaria, observado oart. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 6º O CMAP poderá propor, aos órgãos responsáveispelas políticas, programas e ações instituídos pelo Poder Executivofederal, orientações que viabilizem as atividades de monitoramento ea avaliação nos termos previstos pelo Comitê de Monitoramento eAvaliação de Políticas Públicas Federais.

Art. 7º As atividades de que trata esta Portaria não substituemas atividades de monitoramento e avaliação desenvolvidaspelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO
Ministro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República
Substituta

LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE
BRITTO FILHO

Ministro de Estado Chefeda Controladoria-Geral
da União

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