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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2016 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dá nova redação à Portaria Interministerialnº 409, de 31 de agosto de 2011, que dispõesobre as operações de crédito com recursosdo Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS, contratadas no âmbito doPrograma Nacional de Habitação Urbana PNHU,integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV, e outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA,E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nouso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 dejulho de 2009, e os artigos 13 e 22 do Decreto nº 7.499, de 16 dejunho de 2011, resolvem:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 409,de 31 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.1º...

...

III- limites de renda familiar."

"Art. 2º A subvenção econômica de que trata o inciso I doart. 1º será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiarmensal limitada a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), uma únicavez, por imóvel e por beneficiário, e será cumulativa com os descontoshabitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadasna forma do art. 9º da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,com recursos do FGTS, observada a proporção definida no art. 3º.

..."

"Art. 3º A subvenção econômica de que trata o inciso I doart. 1º fica limitada a 10,0% (dez por cento) dos valores totais dosdescontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, definidosem regulamentação específica, e será concedida com o objetivo de:

I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvelresidencial, excetuados os casos previstos pelo art. 30-A da Resoluçãonº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;ou

..."

Art. 2º A Portaria Interministerial nº 409, de 31 de agosto de2011, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, cuja redação é aseguinte:

"Art. 7º-A Para efeito do disposto no inciso I do art. 3º daLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e do art. 1º do Decreto nº 7.499,de 16 de junho de 2011, a renda familiar mensal bruta fica limitada aR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB
Ministro de Estado das Cidades

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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