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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2016 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelecer diretrizes gerais para a regulamentaçãodas atividades docentes, no âmbitoda Rede Federal de Educação Profissional,Científica e Tecnológica.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ETECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 13, do Anexo I, do Decreto n°7.690, de 02 de março de 2012, e considerando os termos do Processonº 23000.021622/2016-42, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para a regulamentaçãodas atividades dos docentes (RAD) pertencentes ao Cargo de Docentedo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Plano de Carreirase Cargos do Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772 de28 de dezembro de 2012, no âmbito da Rede Federal de EducaçãoProfissional, Científica e Tecnológica, observando as finalidades eobjetivos estabelecidos na Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de2008.

Art. 2º O detalhamento das atividades docentes deverá serregulamentado pelo órgão superior máximo de cada instituição, observadasas diretrizes desta portaria.

Art. 3º São consideradas atividades docentes aquelas relativasao Ensino, à Pesquisa Aplicada, à Extensão e as de Gestão eRepresentação Institucional.

Art. 4º As Atividades de Ensino são aquelas diretamentevinculadas aos cursos e programas ofertados pela instituição, emtodos os níveis e modalidades de ensino, tais como:

I - Aulas em disciplinas de cursos dos diversos níveis emodalidades da educação profissional, científica e tecnológica, presenciaisou a distância, regularmente ofertados pela instituição comefetiva participação de alunos matriculados;

II - Atividade de preparação, manutenção e apoio ao ensino;

III- Participação em programas e projetos de Ensino;

IV - Atendimento, acompanhamento, avaliação e orientaçãode alunos, incluindo atividades de orientação de projetos finais decursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, bem como orientaçãoprofissional nas dependências de empresas que promovam oregime dual de curso em parceria com a instituição de ensino;

V - Participação em reuniões pedagógicas.

Parágrafo único. A regulamentação da atividade docente emcursos a distância deverá ser definida em regulamento próprio, a serproposto pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal deEducação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), buscando asua institucionalização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contarda publicação desta Portaria.

Art. 5º As atividades de Pesquisa Aplicada são aquelas denatureza teórica, metodológica, prática ou empírica a serem desempenhadasem ambientes tecnológicos ou em campo.

Parágrafo único. As atividades de Pesquisa Aplicada devemenvolver docentes, técnico-administrativos e discentes, visando à produçãotécnica, científica, tecnológica e inovadora, com ênfase noatendimento das demandas regionais, observando-se aspectos técnicos,políticos, sociais, ambientais e econômicos, incluindo aquelas emparcerias com empresas e outras instituições.

Art. 6º As atividades de Extensão são aquelas relacionadas àtransferência mútua de conhecimento produzido, desenvolvido ou instaladono âmbito da instituição e estendido a comunidade externa.

Parágrafo único. As atividades de Extensão devem envolverdocentes, técnico-administrativos e discentes, por meio de projetos ouprogramas, prestação de serviços, assessorias, consultorias ou cursos,com ênfase no desenvolvimento regional, observando-se aspectos técnicos,culturais, artísticos, políticos, sociais, ambientais e econômicos.

Art7º As atividades de pesquisa e extensão deverão sertratadas na forma de projetos.

§ 1º Os projetos de pesquisa e extensão deverão ser registradosem sistema oficial da Instituição, possibilitando acesso público.

§2º Os projetos de pesquisa e extensão deverão ser formalizadose conter pelo menos as seguintes informações: título, descrição,público-alvo, participantes, data de início, data final, resultadosesperados no semestre, resultados esperados ao término doprojeto e carga horária semanal e semestral prevista para cada participante.

§3º A instituição deve realizar seminários para divulgaçãodos projetos de pesquisa e extensão.

Art. 8º As atividades de Gestão e Representação Institucionalsão aquelas de caráter continuado ou eventual, gratificadas ou não,providas por ato administrativo da própria instituição ou de órgão dogoverno federal.

Art. 9º O tempo destinado às atividades docentes será mensuradoem horas de 60 minutos.

Art. 10. Em conformidade com a Lei n. 12.772, de 28 dedezembro de 2012, a carga horária semanal de atividades docentesdeverá totalizar:

I - 40 (quarenta) horas para docentes em regime de tempointegral, com ou sem dedicação exclusiva, ou

II -20 (vinte) horas para docentes em regime de tempo parcial.

Art.11. A carga horária semanal do docente deverá serdistribuída entre as atividades listadas no artigo 3º desta Portaria,respeitando os limites a serem fixados pela instituição, tendo comoreferência os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. As instituições poderão estabelecer normasespecíficas para considerar, no cômputo da carga horária atribuídapara cada atividade, o valor acumulado no semestre.

Art. 12. O regulamento das instituições deverá prever, nacomposição da carga horária de aulas de que trata o inciso I do Art.4º:

I- no mínimo, 10 horas e, no máximo, 20 horas semanaispara os docentes em regime de tempo integral, e;

II- no mínimo, 8 horas e, no máximo, 12 horas semanaispara os docentes em regime de tempo parcial.

§1 Para garantir a melhoria da qualidade do ensino, paracada hora de aula, o regulamento da instituição poderá prever até umahora adicional para as atividades dos incisos II, III, IV e V do artigo4º desta Portaria.

§2 A carga horária mínima dos docentes em regime de tempointegral poderá ser reduzida para 8 horas semanais de aula, caso arelação de alunos por professor (RAP) do campus alcance o estabelecidona Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou oPlano Nacional de Educação.

§3 A avaliação da relação de alunos por professor (RAP) aque se refere o §2 terá início a partir de 18 (dezoito) meses da datade publicação desta Portaria.

§4 A avaliação da relação de alunos por professor (RAP)somente será considerada para as unidades com cinco anos de autorizaçãode funcionamento pelo Ministério da Educação.

Art. 13. Atendidas as atividades de ensino, a carga horáriadocente será complementada com as atividades previstas no artigo 3ºdesta Portaria, até o limite previsto para o regime de trabalho dodocente.

Art. 14. O regulamento das instituições para fixação doslimites de carga horária das atividades docentes deverá observar asmetas institucionais estabelecidas na legislação vigente, bem comotermos de acordos e metas e demais compromissos institucionais.

Art. 15. A instituição poderá prever limites diferenciados decarga horária para docentes em processo de capacitação ou responsáveispor programas e projetos institucionais, mediante portaria específicado seu dirigente máximo.

Art. 16. Os docentes em cargo de direção de reitor, pró-reitore diretor de campus poderão ser dispensados das atividades de aula.

Parágrafo único. A instituição poderá prever limites diferenciadosde carga horária para ocupantes dos demais cargos dedireção ou funções gratificadas, atendido ao disposto no §3 do Art.12.

Art. 17. O docente deverá apresentar um Plano Individual deTrabalho para cada semestre letivo, contendo título de cada projeto aser desenvolvido e, ainda, horário, carga horária, resumo da descriçãode cada atividade do projeto, participantes, cronograma e resultadosesperados.

Art. 18. Ao final de semestre letivo, o docente deverá apresentarRelatórios de Atividades Desenvolvidas em cada projeto apresentado,incluindo andamento e resultados.

Art. 19. As instituições deverão disponibilizar procedimentose ferramentas para gestão, acompanhamento e avaliação das atividadesdocentes.

Art. 20. Semestralmente, a instituição deverá tornar públicoem seu sítio oficial os Planos Individuais de Trabalho, os Relatóriosde Atividades Desenvolvidas, a totalização das cargas horárias porgrupo de atividades, bem como indicadores correlatos, por docente,por campus e por instituição.

Art. 21. O regulamento institucional a ser elaborado deveráprever, minimamente:

I. O detalhamento das atividades docentes elegíveis previstasno artigo 3º;

II. Os limites de carga horária para cada tipo de atividade;

III. A sistemática de atribuição, contabilização, aprovação eavaliação das atividades dos docentes;

IV. Os prazos para elaboração e encaminhamento dos planose relatórios individuais, bem como os modelos e formulários a seremutilizados.

Art. 22. As instituições deverão publicar seus regulamentosem conformidade com estas diretrizes, no prazo de até 180 dias acontar da publicação desta Portaria.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MACHADO FERES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.