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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2016 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Cultura/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 deabril de 2015, para dispor sobre procedimentosrelativos à Lei nº 13.018, de 22 dejulho de 2014, que institui a Política Nacionalde Cultura Viva - PNCV.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso daatribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº13.018, de 22 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015,passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos deque trata a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui aPolítica Nacional de Cultura Viva - PNCV, em conformidade com osarts. 215, 216 e 216-A da Constituição, visando o estabelecimento deparcerias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípioscom a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliaro acesso da população brasileira aos meios e condições de exercíciodos direitos culturais.

Art. 2º A implementação da PNCV contribui para o cumprimento:

I- das metas do Plano Nacional de Cultura - PNC, estabelecidopela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010; e

II - da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidadedas Expressões Culturais, promulgada no Brasil pelo Decretonº 6.177, de 1º de agosto de 2007.

Art. 3º Para os efeitos da Lei nº 13.018, de 2014, e destaInstrução Normativa, considera-se:

I - entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado semfins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva earticule atividades culturais em suas comunidades;

II - coletivo cultural: povo, comunidade, grupo e núcleosocial comunitário sem constituição jurídica, de natureza ou finalidadecultural, rede e movimento sociocultural, que desenvolvam earticulem atividades culturais em suas comunidades;

III - Ponto de Cultura: entidade cultural ou coletivo culturalcertificado como tal pelo Ministério da Cultura;

IV - Pontão de Cultura: entidade certificada como tal peloMinistério da Cultura, de natureza ou finalidade cultural ou educativaque desenvolva, acompanhe e articule atividades culturais em parceriacom as redes regionais, identitárias e temáticas de Pontos de Culturae outras redes temáticas que se destinam à mobilização, à troca deexperiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governoslocais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura que poderãose agrupar em nível estadual, regional ou por áreas temáticas deinteresse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a açõesconjuntas;

V - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: basede dados integrada por entidades culturais e coletivos culturais quepossuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura;

VI- Comissão Nacional de Pontos de Cultura: colegiadoautônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura,instituído por iniciativa destes, e integrada por representantes eleitosem Fórum Nacional de Pontos de Cultura;

VII - Fórum Nacional de Pontos de Cultura: instância colegiadae representativa da rede de Pontos e Pontões de Cultura, decaráter deliberativo, instituída por iniciativa destes e realizada comapoio da administração pública, com o objetivo de propor diretrizes erecomendações à gestão pública compartilhada da PNCV, bem comoeleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instânciasde participação e representação da PNCV;

VIII - rede de gestores da PNCV: grupo articulado e integradopor gestores públicos em nível estadual, do Distrito Federal emunicipal, partícipes da gestão compartilhada da PNCV;

IX - administração pública: União, Estados, Distrito Federal,Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suassubsidiárias;

X - Rede Cultura Viva: conjunto de todos os Pontos e Pontõesde Cultura, órgãos públicos envolvidos na política, instâncias departicipação, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal, e municipal,instituições parceiras, gestores públicos, lideranças, grupos,coletivos e redes, em âmbito nacional e internacional, com atuaçãosolidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias econhecimentos, que atuam em prol da cidadania e da diversidadecultural e tenham sido contemplados por ações vinculadas à PNCV,ou que sejam parceiros na execução dessas ações;

XI - Teia: reunião periódica de Pontos, Pontões, gestorespúblicos, representações dos segmentos beneficiários da PNCV e instituiçõese entidades parceiras, podendo contemplar etapas de caráterterritorial, em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal, municipalou regional, de caráter temático ou identitário;

XII - certificação simplificada: titulação concedida pelo Ministérioda Cultura, nos termos desta Instrução Normativa, a entidadesculturais, coletivos culturais e instituições públicas de ensino, com oobjetivo de reconhecê-las como Pontos ou Pontões de Cultura;

XIII - projeto cultural: planos, iniciativas, atividades, ações,ou conjunto de ações culturais inter-relacionadas, para alcançar metas,dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados;

XIV - parceria: ações de interesse recíproco em regime demútua cooperação que envolvam ou não transferências voluntárias derecursos financeiros;

XV - Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumentojurídico que estabelece parceria, com apoio financeiro, entre a União,os Estados, o Distrito Federal ou Municípios, e as entidades culturaisintegrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura,com objetivo de executar ações da PNCV;

XVI - unidades da federação integrantes do Sistema Nacionalde Cultura: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quecelebraram Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério daCultura visando o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura -

SNC;

XVII - Acordo de Cooperação Federativa: instrumento jurídicocelebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura,e os entes federados, que tem por objeto estabelecer as condiçõese orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimentodo SNC com implementação coordenada ou conjunta deprogramas, projetos e ações, no âmbito da competência dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios;

XVIII - ente federado parceiro: unidades da federação integrantesdo SNC que celebraram parceria com o Ministério da Cultura,por meio de convênio ou outro instrumento de cooperação,visando a efetivação da PNCV;

XIX - instituições parceiras: instituições públicas ou privadas,com ou sem fins lucrativos, certificadas ou não como Pontosou Pontões de Cultura, integradas como parceiras na execução daPNCV, incluindo os pontos de leitura, pontos de memória, pontos demídia livre, pontinhos de cultura; e

XX - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais(SNIIC): plataforma colaborativa de gestão de informações eindicadores culturais, de responsabilidade do Ministério da Cultura,criada pela Lei nº 12.343, de 2010.

CAPÍTULO II

FORMAS DE APOIO, FOMENTO E PARCERIA

Art. 4º A PNCV contará com as seguintes formas de apoio,fomento e parceria para cumprimento de seus objetivos:

I - fomento a projetos culturais de Pontos e Pontões deCultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termode Compromisso Cultural (TCC), nos termos desta Instrução Normativa;

II- premiação de projetos, iniciativas, atividades, ou açõesde pontos e pontões de cultura;

III - premiação de projetos, iniciativas, atividades, ou açõesde pessoas físicas, entidades e coletivos culturais, no âmbito dasações estruturantes da PNCV;

IV - concessão de bolsas a pessoas físicas visando o desenvolvimentode atividades culturais que colaborem para as finalidadesda PNCV; e

V - parcerias entre União, entes federados, instituições públicase privadas.

Parágrafo único. No âmbito do Ministério da Cultura, competeao titular da SCDC firmar os instrumentos de apoio, fomento eparceria descritos neste artigo.

CAPÍTULO III

CADASTRO NACIONAL DE PONTOS E PONTÕES DECULTURA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Culturaé o instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificadade entidades culturais e coletivos da PNCV, que ofereceráferramentas de interação e comunicação para a Rede Cultura Viva.

§ 1º A criação, desenvolvimento e manutenção do CadastroNacional de Pontos e Pontões de Cultura é de responsabilidade doMinistério da Cultura, por meio da SCDC, com o suporte tecnológicoda Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério daCultura, e sua gestão dar-se-á de forma compartilhada com os entesfederados, as instituições parceiras e sociedade civil.

§ 2º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Culturaserá operado por meio da Plataforma Rede Cultura Viva, sistemainformatizado integrado ao SNIIC, ou de plataforma similar, e adotará,obrigatoriamente software livre, cuja publicação do código écritério para a transparência no processo de governança colaborativa.

§3º Fica criada a Comissão de Gestão Compartilhada doCadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, que terá composiçãoparitária entre administração pública e sociedade civil, integradopor dez membros titulares, com suplentes, sendo:

I - cinco representantes do Ministério da Cultura, indicadospela SCDC; e

II - cinco representantes da sociedade civil, especialistas emCultura Digital, indicados pela Comissão Nacional dos Pontos deCultura.

§ 4º Os representantes previstos nos incisos I e II do § 3ºdeverão ser designados em ato específico pela SCDC e terão mandatode um ano, permitida uma única recondução.

§ 5º A Comissão de Gestão Compartilhada do Cadastro Nacionalde Pontos e Pontões de Cultura se reunirá, no mínimo, a cadaseis meses.

§ 6º O apoio administrativo necessário ao desenvolvimentodos trabalhos da Comissão de Gestão Compartilhada do CadastroNacional de Pontos e Pontões de Cultura será fornecido pela SCDC,envolvendo a convocação de reuniões, o custeio de diárias e passagenspara colaboradores eventuais e a elaboração de atas e o encaminhamentodos documentos produzidos.

§ 7º A participação na Comissão de Gestão Compartilhadado Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura não será remuneradae será considerada prestação de serviço público relevante.

§ 8º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Culturapermitirá o espelhamento dos dados por governos estaduais, desdeque autorizado diretamente pelo usuário no momento do registro nosistema, para garantir sua integridade, transparência e a devida gestãodas demandas da rede.

Seção II

Certificação Simplificada

Art. 6º A certificação simplificada das entidades, coletivosculturais e instituições públicas de ensino como Pontos ou Pontões deCultura deverá considerar a identificação das entidades e coletivosculturais, ou instituições públicas de ensino, e seu histórico nas áreasde cultura, educação e cidadania.

§ 1º O sistema de certificação simplificada funcionará comoseleção em fluxo contínuo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Leinº 13.018, de 2014, com inscrições permanentemente abertas, e obedeceráao seguinte fluxo:

I - solicitação de certificação simplificada no sistema, sendoobrigatória a apresentação das seguintes informações:

a) para certificação simplificada como Ponto de Cultura:

1. formulário específico preenchido, contendo o histórico deatuação da proponente no campo da cultura, incluindo informaçõesque demonstrem seu alinhamento à definição de Ponto de Cultura;e

2. termo de adesão à PNCV, documento no qual a proponenteafirmará seu compromisso com os objetivos da PNCV, comos objetivos específicos dos Pontos de Cultura, e autorizará ao Ministérioda Cultura e entes federados parceiros o uso dos materiais einformações disponibilizadas, entre outras condições vinculadas à certificaçãosimplificada;

b) para certificação simplificada como Pontão de Cultura:

1. formulário específico preenchido: contendo o histórico deatuação da proponente no campo da cultura, incluindo informaçõesque demonstrem seu alinhamento à definição de Pontão de Cultura;e

2. termo de adesão à PNCV: documento no qual a proponenteafirmará seu compromisso com os objetivos da PNCV, comos objetivos específicos dos Pontões de Cultura, e autorizará ao Ministérioda Cultura e entes federados parceiros o uso dos materiais einformações disponibilizadas, entre outras condições vinculadas à certificaçãosimplificada; e

II - habilitação, certificação e inserção no Cadastro Nacionalde Pontos e Pontões de Cultura: a Comissão de Certificação Simplificadade Pontos e Pontões de Cultura fará conferência do atendimentodos itens obrigatórios citados no inciso I, e certificará comoPonto ou Pontão de Cultura, conforme a solicitação, os proponentesque atenderem aos requisitos correspondentes.

§ 2º As solicitações que não atendam aos requisitos exigidospara certificação serão consideradas inabilitadas e os solicitantes serãocientificados da decisão, sendo permitido, a qualquer tempo, acomplementação de informações para reapresentação da solicitação.

§ 3º Os formulários permitirão a inclusão de cópias digitaisde materiais diversos, tais como cartazes, folders, fotografias, materialaudiovisual, folhetos, matérias de jornal ou revista e páginas da internet.

§4º As entidades e coletivos culturais classificados pelascomissões julgadoras de editais no âmbito da PNCV serão certificadaspelo Ministério da Cultura sem necessidade de nova análiseda Comissão de Certificação Simplificada de Pontos e Pontões deCultura, caso o edital preveja expressamente essa possibilidade e aentidade ou coletivo manifeste interesse nesse sentido.

Art. 7º Fica criada a Comissão de Certificação Simplificadade Pontos e Pontões de Cultura, instância vinculada ao CadastroNacional de Pontos e Pontões de Cultura, a quem compete realizar ahabilitação e certificação das solicitações apresentadas ao CadastroNacional de Pontos e Pontões de Cultura, em estrita observância aosprocedimentos e exigências dispostos na Lei nº 13.018, de 2014 enesta Instrução Normativa.

§ 1º A Comissão de Certificação Simplificada de Pontos ePontões de Cultura será integrada em composição paritária por representantes:

I- da administração pública, indicados pela SCDC; e

II - da sociedade civil, indicados da seguinte forma:

a) metade pela Comissão Nacional de Pontos de Cultura,colegiado autônomo, de caráter representativo; e

b) metade pelo Conselho Nacional de Política Cultural CNPC.

§2º Os representantes previstos nos incisos I e II do § 1ºdeverão ser designados em ato específico pela SCDC e terão mandatode um ano, permitida uma única recondução.

§ 3º A Comissão de Certificação Simplificada de Pontos ePontões de Cultura se reunirá, no mínimo, a cada seis meses.

§ 4º O apoio administrativo necessário ao desenvolvimentodos trabalhos da Comissão de Certificação Simplificada de Pontos ePontões de Cultura será fornecido pela SCDC, envolvendo a convocaçãode reuniões, o custeio de diárias e passagens para colaboradoreseventuais e a elaboração de atas e o encaminhamento dosdocumentos produzidos.

§ 5º A participação na Comissão de Certificação Simplificadade Pontos e Pontões de Cultura não será remunerada e seráconsiderada prestação de serviço público relevante.

Art. 8º Os Pontos e Pontões de Cultura deverão manter seusdados cadastrais atualizados, atendendo à chamada anual de atualizaçãode dados.

Parágrafo único. Os Pontos e Pontões de Cultura que nãoresponderem ao chamado de atualização de informações cadastrais noprazo estabelecido receberão notificação de advertência e terão noventadias para resposta, sob pena de suspensão da certificação até aregularização da situação.

Art. 9º. Não serão certificados como Pontos e Pontões deCultura:

I - órgãos e entidades públicas não qualificadas como instituiçõespúblicas de ensino;

II - instituições com fins lucrativos;

III - fundações, sociedades e associações de apoio a instituiçõespúblicas;

IV - fundações e institutos criados ou mantidos por empresasou grupos de empresas; ou

V - entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" (SESC,SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).

Art.10. A certificação simplificada como Ponto ou Pontãode Cultura será mantida por prazo indeterminado, salvo se ocorrerqualquer das hipóteses de cancelamento.

Art. 11. O Ponto ou Pontão de Cultura poderá ter sua certificaçãosimplificada cancelada nas seguintes hipóteses:

I - por iniciativa própria, encaminhada formalmente à administraçãopública:

a) no caso de entidades culturais, pelo seu representantelegal;

b) no caso de coletivos culturais, pela pessoa física responsávelpela certificação simplificada; ou

c) no caso de instituições públicas de ensino, pelo servidorpúblico responsável pela certificação simplificada;

II - se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento,pelo Ponto ou Pontão de Cultura, dos princípios e objetivosda PNCV, nos termos da Lei nº 13.018, de 2014, e desta InstruçãoNormativa;

III - se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquerdocumento ou informação apresentada; ou

IV - se estiver com a respectiva certificação suspensa pormais de cinco anos.

Parágrafo único. Cancelada a certificação simplificada doPonto ou Pontão de Cultura, os instrumentos de transferência voluntáriadecorrentes serão rescindidos, respeitados os atos jurídicosperfeitos.

CAPÍTULO IV

REGIME DE COMPROMISSO CULTURAL

Seção I

Princípios, objetivos e diretrizes

Art. 12. O regime jurídico de que trata a Lei nº 13.018, de2014, regulamentado por esta Instrução Normativa, tem como fundamentosa gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimentoda sociedade civil e a transparência na aplicação dosrecursos públicos, devendo obedecer aos princípios da isonomia, dalegalidade, da presunção de legitimidade, da impessoalidade, da moralidade,da publicidade, da economicidade e da eficiência, dos objetivosespecificados na referida Lei e dos objetivos relacionados aseguir:

I - o reconhecimento da participação social como direito docidadão;

II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidadepara a construção de valores de cidadania e de inclusão social eprodutiva;

III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional,inclusivo e sustentável;

IV - o direito à informação, à transparência e ao controlesocial das ações públicas;

V - a integração e a transversalidade dos procedimentos,mecanismos e instâncias de participação social;

VI - a valorização da diversidade cultural e da educação paraa cidadania ativa;

VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;

VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursoshídricos e do meio ambiente;

IX - a valorização das culturas populares afro-brasileiras, dospovos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais; e

X - a preservação e a valorização do patrimônio culturalbrasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Art. 13. São diretrizes do regime jurídico de compromissocultural:

I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitaçãoe o incentivo à entidade cultural para a cooperação com a administraçãopública;

II - a priorização do controle de resultados, com ênfase nocumprimento do objeto pactuado;

III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologiasde informação e comunicação;

IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucionalentre os entes federados visando ação integrada e articulada nasrelações desses entes com as entidades culturais;

V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestãode informação, a transparência, o controle e participação social, e apublicidade;

VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, derecursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposiçãode iniciativas e fragmentação de recursos;

VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e oaperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementaçãode projetos culturais de interesse público e relevância social comentidades culturais;

VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessáriase suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva,de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participaçãono respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;e

IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação deconhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atendernecessidades e demandas de maior qualidade de vida da populaçãoem situação de desigualdade social.

Seção II

Capacitação de gestores, conselheiros e sociedade civil organizada

Art.14. O Ministério da Cultura, em coordenação com osEstados, Distrito Federal, Municípios, instituições parceiras, Pontos ePontões de Cultura, instituirá programas de capacitação para gestores,representantes de entidades e coletivos culturais e conselheiros dosconselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nosreferidos programas condição para o exercício dessas funções.

Art. 15. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstasnesta Instrução Normativa, o administrador público considerará, obrigatoriamente,a capacidade operacional do órgão ou entidade da administraçãopública para instituir processos seletivos, avaliará as propostasde parceria, fiscalizará a execução e apreciará as prestações decontas na forma e nos prazos determinados nesta Instrução Normativa.

Parágrafoúnico. A administração pública adotará as medidasnecessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimentodos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar acapacidade técnica e operacional de que trata o caput.

Seção III

Transparência e publicidade

Art. 16. No início de cada ano civil, o Ministério da Cultura,os entes federados e órgãos públicos responsáveis farão publicar, nosmeios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentáriaanual vigente para execução de programas e ações vinculadas àPNCV.

Art. 17. O Ministério da Cultura e os entes federados parceirosdeverão manter, em seus sítios eletrônicos oficiais na internet:

I- informações sobre as parcerias celebradas no âmbito daPNCV em que estiverem envolvidos como partícipes;

II - acesso ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões deCultura;

III - informações sobre os editais de seleção de Pontos ePontões de Cultura em que estiverem envolvidos como partícipes; e

IV - agenda da PNCV, incluindo-se as atividades culturaisdos Pontos e Pontões de Cultura.

Parágrafo único. As informações sobre as parcerias celebradasdevem ser disponibilizadas a partir da data de celebração decada parceria, sendo mantidas por prazo não inferior a cinco anoscontados da conclusão da análise da prestação de contas final.

Art. 18. Os Pontos e Pontões de Cultura deverão divulgar,em seu sítio eletrônico na internet, caso mantenham, em local visívelde sua sede e, quando possível, nos estabelecimentos em que realizemsuas ações, informações sobre as parcerias celebradas com a administraçãopública no âmbito da PNCV:

I - data de assinatura da parceria e identificação do órgão ouentidade da administração pública responsável;

II - nome da entidade cultural ou instituição pública deensino, e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica - CNPJ;

III - descrição do objeto da parceria; e

IV - valor total da parceria.

Art. 19. Os entes federados parceiros deverão divulgar nosseus respectivos sítios eletrônicos oficiais os meios para apresentaçãode denúncia sobre a aplicação irregular de recursos transferidos noâmbito da PNCV.

Parágrafo único. Denúncias apresentadas diretamente ao Ministérioda Cultura serão recebidas por meio de sua Ouvidoria.

CAPÍTULO V

DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSOCULTURAL

Seção I

Termo de Compromisso Cultural (TCC)

Art. 20. A administração pública poderá celebrar TCC comentidades culturais, vedada a sua celebração com coletivos culturaisou instituições públicas de ensino.

Parágrafo único. O TCC seguirá modelo disponibilizado peloMinistério da Cultura na internet.

Art. 21 Os Pontos e Pontões de Cultura selecionados paracelebrar TCC terão parcerias aprovadas por, no mínimo, doze mesese, no máximo, três anos, sendo a vigência prorrogável medianteavaliação, pelo órgão gestor, das metas, e das normas concernentes àprestação de contas, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º A prorrogação pode ocorrer até que a vigência atinja odobro do tempo inicialmente pactuado, excetuadas as prorrogações deofício.

§ 2º Excetuadas as eventuais contrapartidas, os repasses aPontos e Pontões de Cultura via TCC observarão os seguintes tetos:

I- para Pontos de Cultura: valor total do repasse de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e valor da parcela anual deaté R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e

II - para Pontões de Cultura: valor total do repasse de até R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e valor da parcelaanual de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Seção II

Plano de Trabalho

Art. 22. Para cada TCC deverá ser elaborado plano de trabalhoque será parte integrante desse instrumento de parceria, independentementede transcrição.

§ 1º Deverá constar do plano de trabalho:

I - descrição de metas a serem atingidas por meio das atividadesexecutadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que sepretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados;

II- cronograma físico, que indique os prazos para a execuçãodas atividades e o cumprimento das metas;

III - cronograma financeiro, que indique os valores a seremrepassados conforme o cronograma físico; e

IV - plano de aplicação de recursos, que deverá:

a) detalhar os itens de despesa, inclusive aquelas relativas àequipe de trabalho envolvida diretamente na execução do objeto; e

b) apresentar documentação, acompanhada de justificativa,relativa aos valores previstos para cada item de despesa, capaz dedemonstrar que estão compatíveis com os valores de mercado.

§ 2º Cada ente federado parceiro estabelecerá, de acordo coma sua realidade, o valor máximo que poderá ser repassado em parcelaúnica para execução da parceria, o que deverá ser justificado peloadministrador público no plano de trabalho.

§ 3º O plano de trabalho deve prever a aquisição de equipamentosmultimídia direcionados à cultura digital, salvo quando aentidade cultural declarar que já possui equipamento em adequadascondições de manutenção e funcionamento, comprometendo-se a disponibilizá-lopara uso na execução da parceria.

§ 4º As metas deverão ser concretas e mensuráveis, comindicação dos produtos e serviços a serem entregues em cada etapa.

Seção III

Chamamento público para celebração de TCC

Art. 23. Os editais de chamamento público da PNCV para acelebração de TCC seguirão modelos disponibilizados pelo Ministérioda Cultura na internet.

§ 1º Os editais devem ser submetidos à emissão de parecerjurídico dos respectivos órgãos de assessoria ou consultoria jurídicada administração pública.

§ 2º Os editais lançados por entes federados parceiros quenecessitarem de adequação do modelo previsto no caput às peculiaridadeslocais devem ser submetidos à prévia aprovação do Ministérioda Cultura.

§ 3º Os entes federados parceiros devem comunicar o Ministérioda Cultura sobre a data de lançamento dos editais, visandogarantir a ampla publicidade ao certame.

§ 4º No âmbito do Ministério da Cultura, compete ao titularda SCDC lançar os editais de chamamento público da PNCV.

Art. 24. O edital do chamamento público especificará, nomínimo:

I - o preâmbulo, com o nome do certame, o ente públicogestor, a legislação aplicável e os motivos para a seleção;

II - a programação orçamentária que autoriza e fundamenta acelebração da parceria;

III - o prazo de vigência do certame;

IV - o objeto da parceria;

V - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma deinscrição de propostas;

VI - os critérios de seleção e julgamento das propostas,inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao pesoatribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VII - o valor previsto para a realização do objeto;

VIII - obrigações de prestação de contas; e

IX - a exigência de que a entidade proponente possua:

a) comprovação de, no mínimo, três anos de existência edesenvolvimento de atividade cultural, através de fotos, material gráficode eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos eoutros materiais comprobatórios;

b) situação cadastral ativa no CNPJ, conforme regulamentaçãoespecífica da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) experiência prévia na realização do objeto da parceria ouobjeto de natureza semelhante;

d) capacidade técnica e operacional para o cumprimento dasmetas estabelecidas; e

e) inscrição no SNIIC, criado pela Lei nº 12.343, de 2010.

§ 1º Os editais de chamamento público no âmbito da PNCVpoderão conter cláusula ou condição relativa à participação no certamee à execução de parcerias por público determinado, com delimitaçãoterritorial, pontuação diferenciada, cotas ou quaisquer outrosmecanismos que visem aos seguintes objetivos:

I - redução nas desigualdades sociais e regionais;

II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos deLésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT ou dedireitos das pessoas com deficiência;

III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e depovos e comunidades tradicionais; ou

IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situaçãode vulnerabilidade social.

§ 2º Os editais de chamamento público no âmbito da PNCVpoderão prever a remuneração de integrantes de comissões de seleção,observada a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 25. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritosnos editais, será composta comissão julgadora paritária com membrosdo Poder Executivo e da sociedade civil, composta por membros comnotório saber e comprovada expertise na área específica relacionadaao edital de seleção, designados pelo Ministério da Cultura, no casode editais publicados pela União, ou pelo órgão competente no âmbitoestadual, municipal ou do Distrito Federal, para os editais publicadospor entes federados parceiros.

Parágrafo único. Cada proposta será analisada por no mínimodois integrantes da Comissão de Seleção, sendo que pelo menosum deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública.

Art.26. Os critérios de seleção e julgamento previstos noedital observarão:

I - a adequação do projeto cultural apresentado aos objetivose prioridades da PNCV, com especial atenção aos benefícios culturais,sociais e econômicos oferecidos às comunidades envolvidas;

II - a capacidade técnica da entidade para a execução doobjeto;

III - o disposto no art. 3º da Lei nº 13.018, de 2014, prevendocomo beneficiária a sociedade, e prioritariamente os povos,grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidadesocial e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruiçãoe difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitoshumanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizadaameaça a sua identidade cultural;

IV - a distribuição equitativa dos recursos a serem aplicadosna execução da PNCV; e

V - a qualificação técnica da proposta, considerando:

a) definição das metas a serem entregues;

b) pertinência das estratégias em relação aos resultados pretendidos;

c)descrição das etapas/ações para desenvolvimento do projeto;

d)adequação da equipe técnica para a realização do projeto;

e)estrutura de gestão e estratégias de monitoramento doprojeto;

f) coerência entre as ações do projeto e os custos apresentados;

g)viabilidade do projeto no prazo proposto; e

h) razoabilidade dos itens de despesas e seus custos.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora deverá, sempre quenecessário, emitir recomendações técnicas, tendo em consideração oscritérios de seleção e julgamento previstos no edital, sendo que, casonão conclua pela imediata desclassificação da proposta, apontará ositens do projeto que necessitem ser ajustados, para que a administraçãopública solicite ao proponente os referidos ajustes antes dacelebração do TCC.

Seção IV

Requisitos para celebração do Termo de Compromisso Cultural

Art.27. A celebração e a formalização do TCC dependerãoda adoção das seguintes providências pela administração pública:

I - realização de chamamento público;

II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentáriapara execução da parceria;

III - emissão de parecer de órgão técnico da administraçãopública, que deverá avaliar o plano de trabalho e, tendo em vista asrecomendações da Comissão Julgadora, pronunciar-se a respeito dosseguintes aspectos:

a) aderência do plano de trabalho à PNCV;

b) interesse mútuo das partes na realização da parceria edemonstração de compatibilidade entre o objeto da parceria e asfinalidades institucionais e capacidade técnico-operacional da entidadecultural;

c) viabilidade da execução da parceria, inclusive no que serefere aos valores estimados, que deverão ser compatíveis com ospreços praticados no mercado;

d) adequação do cronograma de desembolso previsto no planode trabalho;

e) descrição de meios para acompanhamento e fiscalizaçãoda execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverãoser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimentodas metas;

f) descrição de elementos mínimos de convicção e de meiosde prova que serão aceitos pela administração pública na prestação decontas da parceria;

g) recebimento de documentação da entidade cultural quedemonstra sua adimplência junto aos órgãos ou entidades da administraçãopública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

h)recebimento de declaração da entidade cultural de que nãohá, em seu quadro de dirigentes, agente político de órgão ou entidadeda administração pública, ou seu cônjuge, companheiro ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e

i) recebimento de declaração da entidade cultural de que nãoremunerará nem contratará para prestação de serviços na execução daparceria:

1. servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerçacargo em comissão ou função de confiança, do órgão ou entidadeda administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ouparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizesorçamentárias; ou

2. pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contraa administração pública ou contra o patrimônio público, de crimeseleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e decrimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

IV - emissão de parecer do órgão de assessoria ou consultoriajurídica da administração pública acerca da regularidade jurídicada parceria; e

V - publicação do extrato do TCC no meio oficial de publicidadeda administração pública, após a assinatura, para que seinicie a produção de seus efeitos.

§ 1o Não será exigida contrapartida financeira como requisitopara celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartidaem bens e serviços economicamente mensuráveis.

§ 2o Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico concluampela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá oadministrador público:

I - cumprir o que houver sido ressalvado antes da celebração;

II- providenciar celebração com condicionantes, desde quefixe prazo para o seu cumprimento e explicite que enquanto taiscondicionantes não se verificarem, não haverá produção de efeitos,inclusive repasses de recursos; ou

III - justificar as razões pelas quais deixou de cumprir asressalvas e nem as indicou como condicionantes.

§ 3º Para fins do disposto na alínea "h" do inciso III docaput:

I - entende-se por agente político o titular de cargo estruturalà organização política do País, como Presidente da República, Governadores,Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado,Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais,Deputados Estaduais e Vereadores; e

II - não são considerados agentes políticos os integrantes deconselhos de direitos e de políticas públicas.

Seção V

Cláusulas essenciais do TCC

Art. 28. São cláusulas essenciais do TCC:

I - a descrição do objeto pactuado;

II - as obrigações das partes;

III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;

IV- a classificação orçamentária da despesa, mencionandoseo número, a data da nota de empenho e a declaração de que, emapostila, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, decada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;

V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de suaaferição em bens ou serviços necessários à execução do objeto;

VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VII - a obrigação de prestar contas com definição de formae prazos;

VIII - a forma de acompanhamento e avaliação, com a indicaçãodos recursos humanos e tecnológicos que serão empregadospela administração pública na atividade ou, se for o caso, a indicaçãoda participação de apoio técnico, nos termos desta Instrução Normativa;

IX- a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casosprevistos nesta Instrução Normativa;

X - a definição da titularidade dos bens remanescentes e adefinição sobre bens submetidos ao regime jurídico de propriedadeintelectual, conforme o disposto nos arts. 29 e 30;

XI - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dosrecursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidadepela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência defato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

XII - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento derestos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido até a etapa queapresente funcionalidade;

XIII - a obrigação de a entidade cultural parceira manter emovimentar os recursos na conta bancária específica da parceria eminstituição financeira indicada pela administração pública;

XIV - as possíveis formas de utilização de eventuais rendimentosoriundos de aplicação financeira;

XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidadespúblicas repassadoras dos recursos, do controle interno e dotribunal de contas correspondentes aos processos, aos documentos, àsinformações referentes aos instrumentos de transferências regulamentadospor esta Instrução Normativa, bem como aos locais de execuçãodo objeto;

XVI - a faculdade de os partícipes rescindirem o instrumento,a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções edelimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazomínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, quenão poderá ser inferior a sessenta dias;

XVII - a indicação do foro para dirimir as controvérsias denatureza jurídica decorrentes da execução da parceria, com a obrigatoriedadeda prévia tentativa de solução administrativa com a participaçãoda Advocacia-Geral da União, se for o caso;

XVIII - a responsabilidade exclusiva da entidade culturalparceira pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursosrecebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, deinvestimento e de pessoal;

XIX - a responsabilidade exclusiva da entidade cultural parceirapelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscaise comerciais relativos ao funcionamento da instituição e aoadimplemento do TCC, não se caracterizando responsabilidade solidáriaou subsidiária da administração pública concedente pelos respectivospagamentos ou qualquer oneração do objeto da parceria ourestrição à sua execução; e

XX - a indicação expressa de que a entidade cultural parceiracumpre com as exigências constantes do inciso IX do caput do art.24.

Art. 29. Será obrigatória a estipulação no TCC do destino aser dado aos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformadoscom recursos da parceria, após o encerramento de suavigência ou após eventual rescisão, em cláusula que poderá determinara titularidade dos bens:

I - para a entidade cultural celebrante do TCC, quando osbens forem úteis à continuidade de ações de interesse social realizadaspela entidade; ou

II - para o órgão ou entidade pública repassador, quando osbens forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,seja por meio da celebração de nova parceria com outra entidadecultural, seja pela execução direta do objeto pela União, Estadoou Município.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a entidade culturaldeverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final,disponibilizar os bens para a Administração Pública, que deverá retirá-losno prazo de até noventa dias, após o qual a entidade culturalnão mais se responsabilizará pelos bens.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput, a cláusula de definiçãoda titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a entidadecultural possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários dapolítica pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidadepara realização ou continuidade de ações de interesse social.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, caso a prestação decontas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerácom a entidade cultural, observados os seguintes procedimentos:

I- não será exigido ressarcimento do valor relativo aos bensquando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ouaquisição; e

II - o valor pelo qual os bens foram adquiridos deverá sercomputado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando amotivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

§ 4º A destinação dos bens remanescentes poderá ser alteradapor meio da celebração de termo aditivo à parceria, apóssolicitação fundamentada de uma das partes.

§ 5º No caso de término da execução da parceria antes damanifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bensremanescentes de que trata o § 4º, a custódia dos bens permanecerásob a responsabilidade da entidade cultural até a decisão do pedido.

Art. 30. Quando a execução da parceria resultar na produçãode bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual,cláusula específica do TCC disporá sobre sua titularidade eseu direito de uso, devendo indicar, conforme o disposto na Lei nº9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 14 de maiode 1996:

I - o tempo e o prazo da licença;

II - as modalidades de utilização; e

III - o alcance da licença, se unicamente para o territórionacional ou também para outros territórios.

CAPÍTULO VI

EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL

SeçãoI

Contratações realizadas por Pontos e Pontões de Cultura

Art. 31. As compras e contratações de bens e serviços pelaentidade cultural com recursos da parceria adotarão métodos usualmenteutilizados pelo setor privado.

§ 1º A execução das despesas relacionadas à parceria observará:

I- a responsabilidade exclusiva da entidade cultural pelogerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimentoe de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da entidade cultural pelopagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisrelacionados à execução do objeto previsto no TCC, o quenão implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administraçãopública federal quanto à inadimplência da entidade cultural emrelação a essas obrigações, aos ônus incidentes sobre o objeto daparceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º A entidade cultural deverá verificar a compatibilidadeentre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no planode trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

§ 3º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superiorao previsto no plano de trabalho, a entidade cultural deverá assegurara compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados nomercado.

§ 4º Será facultada às entidades culturais a utilização doportal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

SeçãoII

Despesas realizadas pelos Pontos e Pontões de Cultura

Art. 32. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria,desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho,inclusive pessoal próprio da entidade cultural, tais como dirigentese funcionários da área administrativa, durante a vigência daparceria, podendo contemplar as despesas com salário, pagamento deimpostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais,verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desdeque tais valores:

a) estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionaisao tempo efetivamente dedicado à execução do TCC;

b) sejam compatíveis com o valor de mercado, conforme aqualificação técnica necessária;

c) observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho;e

d) em seu valor bruto e individual, não sejam superiores aoteto da remuneração do Poder Executivo federal;

II - deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos emque a execução do objeto da parceria o exija;

III - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciaisà execução do objeto e serviços e obras, desde que necessáriosà instalação dos referidos equipamentos e materiais e com acondição de que a aquisição seja compatível com a Lei de DiretrizesOrçamentárias vigente na data de emissão da nota de empenho correspondente;

IV- custos indiretos necessários à execução do objeto, taiscomo internet, transporte, aluguel, telefone, água, energia elétrica,serviços contábeis e assessoria jurídica, eventuais taxas bancárias demovimentação da conta específica do TCC; e

V - quaisquer outras despesas essenciais para a execução doobjeto da parceria.

§ 1º A entidade cultural parceira deverá dar transparência aosvalores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalhovinculada à execução do TCC, em sua sede e no seu sítio eletrônico.

§2º Quando os custos indiretos forem pagos também poroutras fontes, a entidade cultural parceira deve apresentar a memóriade cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposiçãode fontes de recursos no custeio de uma mesma parcelados custos indiretos.

Art. 33. Não poderão ser pagas com recursos vinculados àparceria as seguintes despesas:

I - despesas a título de taxa de administração, taxa de gerênciaou similar;

II - pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregadopúblico, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei deDiretrizes Orçamentárias;

III - despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusivereferentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos,salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberaçãode recursos financeiros;

IV - despesas voltadas a finalidade diversa do objeto doplano de trabalho, ainda que decorrentes de necessidade emergencialda entidade cultural;

V - despesas realizadas em data anterior ao início de vigênciado TCC;

VI - pagamento em data posterior à vigência da parceria,salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante suavigência; ou

VII - despesas com publicidade, salvo as previstas no planode trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de carátereducativo, informativo ou de orientação social, das quais não constemnomes, símbolos ou imagens que caracterizem predominantementepromoção pessoal; e

VIII - despesas que de qualquer forma desvirtuem a naturezasem fins lucrativos da entidade cultural.

Seção III

Liberação dos recursos para os Pontos e Pontões de Cultura

Art.34. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito daparceria serão liberadas em conformidade com o cronograma de desembolsoaprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarãoretidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boae regular aplicação da parcela anteriormente recebida;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dosrecursos, atrasos na execução do objeto ou qualquer outro descumprimentode obrigação pela entidade cultural sem justificativa aceitável;

III- quando a entidade cultural parceira deixar de adotarmedidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelosórgãos de controle interno ou externo; ou

IV - enquanto a entidade cultural não apresentar a documentaçãocompleta exigida a título de prestação de contas parcial.

Seção IV

Movimentação e aplicação dos recursos pelos Pontos e Pontõesde Cultura

Art. 35. Os recursos recebidos em decorrência da parceriaserão depositados e geridos em conta bancária específica, em instituiçãofinanceira pública indicada pela administração pública.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados em cadernetasde poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazoou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,enquanto não empregados na sua finalidade.

Art. 36. Após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria,os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão serdevolvidos ao órgão repassador dos recursos, no prazo de trintadias.

Art. 37. Os pagamentos realizados pelas entidades culturaisdeverão ser realizados mediante transferência eletrônica ou crédito naconta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

§1º O TCC poderá admitir a realização de pagamentos emespécie em função de:

I - peculiaridades do objeto do TCC;

II - peculiaridades da região de execução do termo de compromissocultural; ou

III - não ser exigível do fornecedor ou prestador de serviçoque possua conta bancária própria, dadas as peculiaridades de suacondição social ou cultural.

§ 2º Os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquercaso, ao limite individual de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentosreais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez por cento) dovalor total da parceria.

§ 3º Nos casos em que não houver a possibilidade de realizaçãodo pagamento mediante crédito na conta bancária de titularidadedos fornecedores e prestadores de serviços, o beneficiáriofinal da despesa deverá ser identificado na relação de pagamentos.

§ 4º Na hipótese de ressarcimento das entidades culturais porpagamentos realizados às próprias custas, decorrentes de atrasos naliberação de recursos pelo órgão ou entidade pública, o crédito poderáser realizado em conta bancária de titularidade da entidade cultural eo beneficiário final da despesa deverá ser identificado na relação depagamentos.

§ 5º A responsabilidade perante a administração pública pelaboa e regular aplicação dos valores aplicados nos termos deste artigopermanece com a entidade cultural executora e seus dirigentes, quepoderão agir regressivamente em relação à pessoa física que, dequalquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicaçãodesses recursos.

Seção V

Alterações do TCC

Art. 38. A vigência da parceria poderá ser alterada mediantesolicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administraçãopública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.

§1º A prorrogação de ofício da vigência do instrumentodeve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quandoela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exatoperíodo do atraso verificado.

§ 2º A manifestação do órgão jurídico da entidade da administraçãopública federal poderá ser dispensada nas hipóteses emque o termo aditivo se restringir à alteração da vigência, sem prejuízode consulta sobre dúvida jurídica específica.

Art. 39. O remanejamento de recursos no plano de trabalhopoderá ocorrer, respeitadas as seguintes condições:

I - ser realizado durante a vigência da parceria;

II - ter como finalidade o cumprimento do objeto pactuado;

III- não alterar o valor total do orçamento aprovado noTCC; e

IV - não implicar troca de categoria de despesas: de custeiopara capital ou de capital para custeio.

§ 1º No caso de TCC celebrado com Ponto de Cultura,remanejamentos que envolvam até trinta por cento do valor originalmenteaprovado no plano de trabalho para cada categoria econômicada despesa, corrente ou de capital, poderão ser realizados semautorização prévia da administração pública, desde que sejam descritosno Relatório de Execução do Objeto os itens, valores e percentuaisremanejados, e a motivação dos ajustes.

§ 2º No caso de TCC celebrado com Ponto de Cultura,remanejamentos que envolvam mais de trinta por cento do valororiginalmente aprovado no plano de trabalho para cada categoriaeconômica da despesa, corrente ou de capital, somente poderão serrealizados após aprovação da administração pública parceira, e combase em solicitação prévia contendo o detalhamento dos itens, valorese percentuais a se remanejar, e a motivação dos ajustes, com nomínimo quarenta e cinco dias de antecedência em relação ao términoda vigência da parceria.

§ 3º No caso de TCC celebrado com Pontão de Cultura, opercentual de remanejamento a ser considerado para as finalidadesdos §§ 1º e 2º é de quinze por cento.

Art. 40. Os rendimentos das aplicações financeiras poderãoser aplicados para a ampliação ou criação de metas, durante a vigênciado TCC, desde que não implique alteração do objeto pactuado.

Parágrafoúnico. A aplicação de que trata o caput poderá serrealizada sem autorização prévia da administração pública, desde queseja descrita no Relatório de Execução do Objeto, com motivação.

Seção VI

Acompanhamento e monitoramento

Art. 41. A administração pública implementará procedimentosde acompanhamento e monitoramento dos TCCs celebradas, antesdo término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento doobjeto.

§ 1º A administração pública poderá realizar visitas in loco,requisitar documentos, exigir apresentação de prestação de contasparcial ou valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competênciaou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximosao local de aplicação dos recursos.

§ 2º A administração pública produzirá registros sobre suasatividades de acompanhamento e monitoramento, por meio de certidões,memórias de reunião, relatórios ou outros documentos técnicos,podendo propor à entidade cultural a reorientação das ações oua realização de ajustes para aprimorar a execução do objeto da parceria.

Art.42. A administração pública comunicará aos Pontos ePontões de Cultura a identificação de quaisquer irregularidades decorrentesdo uso dos recursos ou pendências de ordem técnica, podendosuspender a liberação de recursos e fixar prazo de trinta diaspara saneamento ou apresentação de justificativa com informações eesclarecimentos, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único. Não havendo a aceitação da justificativaapresentada nem a regularização da situação no prazo estabelecido,serão adotadas as seguintes providências:

I - apuração do dano; e

II - notificação à entidade cultural executora do TCC paraque, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, seja ressarcidoo valor referente ao dano.

Art. 43. As parcerias estarão também sujeitas aos mecanismosde controle social previstos na legislação e ao acompanhamentopor conselhos de políticas públicas da área cultural.

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE COMPROMISSOCULTURAL

Seção I

Documentação para prestação de contas

Art. 44. A prestação de contas será apresentada por meio doRelatório de Execução do Objeto, assinado pelo representante legalda entidade cultural, no prazo de noventa dias após o fim da vigênciado TCC, contendo:

I - relato das atividades realizadas para o cumprimento doobjeto;

II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados,a partir do cronograma físico constante do plano de trabalho,podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativosàs metas se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos,entre outros; e

III - indicação dos bens e serviços oferecidos como contrapartida,quando houver.

§ 1º Os documentos originais de comprovação do cumprimentodo objeto deverão ser guardados pela entidade cultural peloprazo de dez anos após a entrega da prestação de contas.

§ 2º Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientesdas receitas de aplicações financeiras, não utilizados noobjeto pactuado durante a vigência da parceria, deverão ser devolvidosà administração pública no prazo referido no caput, devendo serproporcional ao montante repassado por cada ente federado nos casosde parcerias federativas.

§ 3º O prazo de apresentação do Relatório de Execução doObjeto poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitaçãofundamentada da entidade cultural.

Art. 45. Caso a administração pública verifique que houveinadequação na execução do objeto, a entidade cultural será notificadapara apresentar Relatório de Execução Financeira, no prazode trinta dias, contendo:

I - relação de pagamentos;

II - extrato bancário da conta do TCC; e

III - comprovante de recolhimento do saldo remanescente derecursos, quando houver.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a administração públicaconsiderará que houve inadequação na execução do objeto quandoconfigurada uma das seguintes hipóteses:

I - quando for identificado o descumprimento injustificadodo alcance das metas; ou

II - quando for aceita denúncia de irregularidade, mediantejuízo de admissibilidade realizado pela administração pública.

§ 2º O prazo de apresentação do Relatório de ExecuçãoFinanceira poderá ser prorrogado por uma única vez, por até trintadias, mediante solicitação fundamentada da entidade cultural.

§ 3º A desnecessidade de apresentação de notas fiscais erecibos no Relatório de Execução Financeira não afasta a relevânciade a entidade cultural guardar tais documentos para fins de demonstraçãode cumprimento de obrigações perante outras autoridades estatais,tais como os órgãos de fiscalização tributária, previdenciária etrabalhista.

Art. 46. Nos casos em que a entidade cultural não apresentaro Relatório de Execução do Objeto ou o Relatório de ExecuçãoFinanceira nos prazos devidos, a administração pública enviará notificaçãoexigindo que o faça no prazo máximo de trinta dias, sobpena de rejeição das contas e exigência de devolução integral dosrecursos, com atualização monetária e juros.

Seção II

Análise da prestação de contas

Art. 47. A administração pública decidirá sobre as contas daparceria no prazo de um ano após a apresentação da prestação decontas, com fundamento em parecer técnico.

§ 1º O prazo para apreciar a prestação de contas final poderáser prorrogado, mediante decisão fundamentada.

§ 2º O descumprimento do prazo de análise de prestação decontas não impede a sua apreciação em data posterior ou a adoção demedidas saneadoras ou punitivas.

Art. 48. A análise das prestações de contas será objeto deparecer técnico e seguirá as seguintes etapas:

I - primeira etapa, de análise do Relatório de Execução doObjeto; e

II - segunda etapa, de análise do Relatório de ExecuçãoFinanceira, quando necessária, nas hipóteses descritas no art. 45.

Art. 49. As seguintes impropriedades ou falhas formais ensejarãotão somente ressalvas na análise das prestações de contas:

I - em relação à execução do objeto:

a) alterações no plano de trabalho sem a anuência da administraçãopública, desde que não caracterizem desvio de finalidadeou descumprimento do objeto;

b) alteração do nome do projeto cultural no decorrer de suaexecução, desde que não caracterize desvio de finalidade ou descumprimentodo objeto; c) não inclusão da logomarca do ente públicoparceiro na comunicação visual de atividades objeto da parceria;

d) não apresentação de autorização de uso ou reprodução, deobras protegidas por direitos autorais ou conexos; ou

e) outras ocorrências de natureza formal ou avaliadas comoirregularidades de baixa gravidade relacionadas ao cumprimento doobjeto; e

II - em relação à execução financeira:

a) despesas com itens necessários à execução do objeto,mesmo que não previstos na planilha orçamentária aprovada, desdeque não caracterizem desvio de finalidade; ou

b) outras ocorrências de natureza formal ou avaliadas comoirregularidades de baixa gravidade relacionadas à execução financeira.

Parágrafoúnico. Na hipótese da alínea 'c' do inciso I docaput, a aprovação com ressalvas não exime a entidade cultural daseventuais obrigações em relação aos detentores de direitos autorais econexos.

Art. 50. As áreas técnicas poderão diligenciar a fim de solicitardocumentos ou informações complementares durante o processode análise da prestação de contas, devendo conceder à entidadecultural o prazo de trinta dias para resposta, prorrogável mediantesolicitação fundamentada.

Seção III

Aprovação ou reprovação da prestação de contas

Art. 51. A prestação de contas será julgada como:

I - aprovada, quando:

a) verificada a integral execução do objeto ou a execuçãoparcial com aceitação de justificativa para o descumprimento de partedas metas; e

b) nas hipóteses de que trata o art. 45, quando verificada aadequada execução financeira;

II - aprovada com ressalva, quando for constatada a existênciade irregularidade que não configure hipótese de rejeição, nostermos do art. 49; ou

III - rejeitada, nas hipóteses de:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) desvio de finalidade;

c) descumprimento injustificado do objeto pactuado; ou

d) infração na execução financeira que resulte em dano aoerário.

§ 1º Compete ao titular da SCDC julgar a prestação decontas de TCC firmado pelo Ministério da Cultura.

§ 2º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidadede desarquivamento do processo para reanálise for aceitadenúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizadopela administração pública.

Art. 52. A entidade cultural será notificada da decisão dejulgamento das contas e poderá:

I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, à autoridadeque a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de trintadias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado, para decisão finalno prazo de trinta dias; ou

II - sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e cinco dias,prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 53. Exaurida a fase recursal, a administração públicadeverá:

I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação decontas, registrar as causas das ressalvas; e

II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar aentidade cultural para que, no prazo de trinta dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidadeou inexecução do objeto apurada ou com a prestação decontas não apresentada; ou

b) apresente proposta de ressarcimento parcial ou integral aoerário por atividades culturais compensatórias, conforme a extensãodo dano e a capacidade técnico-operacional da entidade cultural, acritério da administração pública.

§ 1º O registro da aprovação com ressalvas da prestação decontas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicaçãode sanções.

§ 2º A administração pública decidirá, no prazo de trintadias, sobre a proposta de ressarcimento por atividades culturais compensatórias,podendo deferir, indeferir ou solicitar ajustes na proposta.

§3º Nos casos de TCC firmado pelo Ministério da Cultura,compete ao titular da SCDC a decisão sobre a proposta de ressarcimentopor atividades culturais compensatórias.

§ 4º A não devolução dos recursos financeiros ou a inexecuçãodas atividades culturais compensatórias ensejará:

I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos dalegislação vigente; e

II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suascausas na plataforma eletrônica e no SIAFI, enquanto perdurarem osmotivos determinantes da rejeição.

Art. 54. Os débitos a serem ressarcidos à administração públicaserão apurados mediante atualização monetária, acrescidos dejuros calculados da seguinte forma:

I - nos casos em que for constatado dolo da entidade culturalou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas deliberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inérciada administração pública quanto ao prazo de análise de contas; e

II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação daentidade ou de seus prepostos para restituição dos valores, quandoocorrida no curso da execução da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havidoa notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtraçãode eventual período de inércia da administração pública quantoao prazo de análise de contas.

§ 1º O cálculo do débito utilizará a taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulosfederais, que engloba atualização monetária e juros, acumulada mensalmenteaté o último dia do mês anterior ao do pagamento, e taxa dejuros de um por cento no mês de pagamento.

§ 2º Caso não tenha havido qualquer execução do objeto doTCC, o ressarcimento ocorrerá sem a incidência dos juros de mora,desde que os recursos não tenham sido utilizados para outra finalidade,mas permanecido aplicados em cadernetas de poupança,fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercadoaberto lastreada em títulos da dívida pública.

CAPÍTULO VIII

CULTURA DIGITAL

Art. 55. A implementação da ação estruturante referente àcultura digital, no âmbito da PNCV, prevista no inciso VI do caput doart. 5º da Lei nº 13.018, de 2014, será efetivada por meio de:

I - ações em rede, com cunho colaborativo e participativo;

II - ações de fomento a apropriação de novas tecnologias einovação;

III - ações de fomento à formação de Pontos de Cultura emcultura digital e na apropriação e utilização de software e hardwarelivres; e

IV - atividades de comunicação em rede que contemplem aPNCV.

§ 1º As entidades culturais que receberem recursos da PNCVdevem prever em seu plano de trabalho a aquisição de equipamentosmultimídia direcionados à cultura digital, que contribuam com o objetopactuado.

§ 2º As entidades culturais que receberem recursos da PNCVdeverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatosabertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia,distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obrasderivadas.

§ 3º O uso de licenciamento em formatos abertos e de produtossob licenças livres poderá ser exigência obrigatória em editaisespecíficos no âmbito da PNCV.

CAPÍTULO IX

PONTÕES DE BENS REGISTRADOS COMO PATRIMÔNIOCULTURAL DO BRASIL

Art. 56. Ficam definidas como Pontões de Bens Registradosas entidades culturais que já celebraram e que venham a celebrarparceria para atuar na salvaguarda de bens culturais imateriais reconhecidosformalmente como Patrimônio Cultural do Brasil peloIPHAN - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, conformeas finalidades previstas neste artigo, no âmbito da ação estruturantede memória e patrimônio cultural, prevista no inciso X docaput do art. 5º da Lei nº 13.018, de 2014, e do Programa Nacionaldo Patrimônio Imaterial, instituído pelo Decreto nº 3.551, de 4 deagosto de 2000.

Parágrafo único. O objeto das parcerias previstas no caputdeve estar voltado para:

I - produção e reprodução cultural:

a) transmissão de saberes relativos ao bem registrado;

b) apoio às condições materiais de produção do bem culturalregistrado; ou

c) constituição, aproveitamento e adequação de espaço físicopara Centro de Referência;

II - difusão e valorização do universo cultural do bem registrado:

a)constituição, conservação e disponibilização de acervos;

b) ações educativas para diferentes públicos; ou

c) ações visando à ampliação de mercado em benefício dosdetentores para aqueles bens culturais registrados cuja relação com omercado seja constituinte de seu universo cultural;

III - mobilização social e alcance da política: mobilização earticulação de comunidades e grupos detentores de bens culturaisregistrados, inclusive por meio de pesquisas, mapeamentos e inventáriosparticipativos; ou

IV - gestão participativa no processo de salvaguarda:

a) apoio à criação e manutenção de coletivos deliberativos;ou

b) elaboração de planos e ações de salvaguarda ou formaçãode gestores para a implementação e gestão de políticas patrimoniais.

CAPÍTULOX

GESTÃO COMPARTILHADA E PARTICIPATIVA

Art. 57. A PNCV é de responsabilidade do Ministério daCultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantesdo SNC, em gestão pública compartilhada e participativa, amparadaem mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil, etendo os Pontos e Pontões de Cultura como instrumentos da política,atuando como elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo dedesenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia,do protagonismo, da interculturalidade, da capacitação social dascomunidades locais, e da atuação em rede, visando ampliar o acessoda população brasileira aos meios e condições de exercício dos direitosculturais.

§ 1º A gestão compartilhada e participativa da PNCV serácoordenada:

I - no âmbito do Ministério da Cultura, pela Secretaria daCidadania e da Diversidade Cultural - SCDC; e

II - no âmbito estadual, do Distrito Federal e municipal, pelasecretaria de cultura, órgão ou entidade pública responsável pelaexecução da parceria.

§ 2º No âmbito da sociedade civil, a gestão compartilhadacom a administração pública se dará por meio das instâncias departicipação social da PNCV, em especial o Fórum Nacional de Pontosde Cultura e a Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, emconsonância com as instâncias afins do SNC.

§ 3º Para efetivação da PNCV, o Ministério da Cultura poderácelebrar parceria com as unidades da federação integrantes doSNC por meio de convênio ou outro instrumento de cooperação.

§ 4º As parcerias citadas no § 3º deverão observar as obrigaçõesprevistas na legislação vigente, nesta Instrução Normativa e,ainda as seguintes responsabilidades:

I - coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera deatuação;

II - atuar em parceria federativa junto ao governo federal,governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições,para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei;

III - realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV,observando o PNC e planos de cultura;

IV - garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros,logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividadede seus resultados;

V - desenvolver uma gestão pública compartilhada e participativa,por meio da organização e institucionalização das instâncias,fóruns e espaços de diálogos institucionais entre os partícipesda PNCV, em sua área de abrangência territorial;

VI - desenvolver as ações estruturantes da PNCV por meiode políticas públicas integradas visando a promoção em uma culturade direitos humanos e de valorização da cidadania e da diversidadeartística e cultural;

VII - disponibilizar e manter em funcionamento o CadastroNacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera deatuação;

VIII - fomentar ações para qualificação e formação de gestores,dirigentes de entidades culturais e outros agentes envolvidos noâmbito da PNCV;

IX - dar ciência da celebração de parcerias federativas, noque couber, aos conselhos de cultura, assembleias legislativas e câmarasmunicipais de vereadores para efeitos de acompanhamento efiscalização;

X - promover ações de publicidade da PNCV que proporcionemcontrole social, transparência pública e visibilidade das açõesjunto à sociedade; e

XI - contribuir para o fortalecimento da atuação em redesterritoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV.

§ 5º O Ministério da Cultura, os entes federados parceiros, osPontos e Pontões de Cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbiocom instituições públicas e privadas, em especial com escolase instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental,médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa eextensão, redes, coletivos e movimentos socioculturais visando a execuçãoda PNCV.

§ 6º Caberá aos Pontos e Pontões de Cultura em seu âmbitode atuação:

I - desenvolver uma gestão compartilhada e participativa, pormeio de instâncias, fóruns e espaços de diálogos junto aos beneficiáriosem sua área de abrangência;

II - atuar nos processos participativos instituídos pelo SistemaNacional de Cultura e pela PNCV em âmbito local, regional enacional;

III - estimular a participação ativa dos beneficiários daPNCV nos processos participativos instituídos no SNC e na PNCVem âmbito local, regional e nacional; e

IV - contribuir com a organização e funcionamento da RedeCultura Viva e de suas instâncias, mecanismos e processos de gestãocompartilhada, participação e controle social.

§ 7º A atuação dos Pontões de Cultura em nível regionalpode ter abrangência territorial no âmbito de macrorregiões, no âmbitoestadual ou do Distrito Federal, em âmbito municipal ou intermunicipal,ou no âmbito de outros territórios específicos, tais comomesorregiões, microrregiões, terras indígenas, terras quilombolas,dentre outros.

§ 8º Nos termos do § 5º do art. 3º da Lei no 12.343, de 2010,poderão colaborar com a Política Nacional de Cultura Viva, em carátervoluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas,organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedadecivil, ou pessoas físicas que se mobilizem para a garantia dosprincípios, objetivos, diretrizes e metas do Plano Nacional de Culturaque sejam relacionados à PNCV, por meio de termos de adesãoespecíficos.

Art. 58. O Fórum Nacional de Pontos de Cultura será convocadopela Comissão Nacional de Pontos de Cultura - CNPdC, comapoio da administração pública, para debater diretrizes e recomendaçõesà gestão pública compartilhada da PNCV e eleger representantesdos Pontos e Pontões de Cultura para compor a CNPdC.

§ 1º Os participantes do Fórum Nacional de Pontos de Culturaserão eleitos em Fóruns Estaduais ou Regionais de Pontos deCultura.

§ 2º As regras de funcionamento do Fórum Nacional dePontos de Cultura e os procedimentos para a eleição de que trata o §1º serão definidos em regimento interno aprovado em plenária nacionalcomposta por representantes de Pontos e Pontões de Cultura.

Art. 59. A Comissão Nacional de Pontos de Cultura CNPdCé um colegiado autônomo, de caráter representativo da rededos Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes, cujasregras de composição e funcionamento obedecerão a critérios definidosde forma autônoma por seus integrantes, em conformidadecom o regimento interno do Fórum Nacional de Pontos de Cultura.

Parágrafo único. A CNPdC pode criar Grupos de TrabalhoEstaduais e Temáticos para debater temas específicos e formular proposiçõesao colegiado.

CAPÍTULO XI

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Art. 60. O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativapoderá ensejar a aplicação pela administração pública dasseguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão temporária; ou

III - declaração de inidoneidade.

§ 1º O interessado será notificado para se defender no prazode dez dias.

§ 2º A decisão por uma das sanções considerará a natureza ea gravidade da irregularidade, as peculiaridades do caso concreto, ascircunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierampara a administração pública federal.

§ 3º A sanção de advertência tem caráter preventivo e seráaplicada quando verificadas irregularidades que não justifiquem aaplicação de penalidade mais grave.

§ 4º A sanção de suspensão temporária será aplicada quandoverificadas irregularidades que não justifiquem a imposição da penalidadede declaração de inidoneidade.

§ 5º A sanção de suspensão temporária impede a entidadecultural de participar de chamamento público e celebrar parcerias oucontratos com órgãos e entidades da administração pública federal porprazo não superior a dois anos.

§ 6º A sanção de declaração de inidoneidade impede a entidadecultural de participar de chamamento público e celebrar parceriasou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas degoverno, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade queaplicou a penalidade, que ocorrerá quando a entidade cultural ressarcira administração pública federal pelos prejuízos resultantes, eapós decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção dedeclaração de inidoneidade.

§ 7º A aplicação das sanções de suspensão temporária e dedeclaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministrode Estado, nas hipóteses em que o TCC foi celebrado pelo Ministérioda Cultura.

§ 8º Quando os recursos do TCC forem oriundos de parceriasfederativas, a autoridade que aplicou a sanção deverá informarsua decisão ao ente parceiro, para que essa decisão seja consideradana avaliação da irregularidade em sua esfera federativa, procurandoevitar duplicidade de punição, sem prejuízo do ressarcimento noscasos de dano ao erário.

Art. 61. Da decisão que aplicar as sanções previstas nesteCapítulo caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contadoda data de ciência da decisão.

Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do Ministrode Estado, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Art. 62. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensãotemporária ou de declaração de inidoneidade, após a fase recursaldeverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - a entidade cultural deverá ser inscrita como inadimplenteno Siafi, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que sejapromovida a reabilitação; e

II - a administração pública deverá adotar cautelas relativasao acompanhamento de outras parcerias ou TCCs celebrados com amesma entidade cultural que estejam em fase de execução.

Parágrafo único. A adoção das cautelas de que trata o incisoII do caput não afasta a necessidade de análise individualizada dosprocessos, devendo a área técnica considerar que a entidade culturalpunida em determinado processo pode demonstrar em outro processoadequada execução do objeto, sem qualquer irregularidade.

Art. 63. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivasdestinadas a aplicar as sanções, contado do prazo de noventadias a partir do término da vigência.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a ediçãode ato administrativo destinado à apuração da infração.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. As entidades culturais que celebraram convênios doPrograma Cultura Viva sob a vigência da Portaria nº 156, de 6 dejulho de 2004, da Portaria nº 82, de 18 de maio de 2014, ou daPortaria nº 118, de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Cultura,são consideradas, para efeito desta Instrução Normativa, certificadasconforme a qualificação obtida à época, e constarão noCadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, exceto se impedidasnos termos do art. 9º.

§ 1º Aplicam-se às entidades culturais citadas no caput asregras previstas nos arts. 8º, 10 e 11.

§ 2º Os entes federados parceiros enviarão ao Ministério daCultura as informações atualizadas sobre os Pontos e Pontões deCultura que tenham sido reconhecidos por meio de editais lançadosno âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Art. 65. Os editais de reconhecimento de Pontos e Pontõesde Cultura publicados em data anterior à vigência desta InstruçãoNormativa, cujos instrumentos jurídicos ainda não tenham sido celebrados,são considerados válidos, devendo o instrumento de repassee os procedimentos referentes à prestação de contas adequar-se aodisposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Para parcerias cujos instrumentos jurídicos já tenhamsido firmados e se encontrem ainda em vigor, a adequação prevista nocaput será realizada por meio de termo aditivo, sob pena de nãoincidência do disposto nesta Instrução Normativa.

§ 2º As parcerias que se encontrem em fase de análise deprestação de contas na data de entrada em vigor desta InstruçãoNormativa permanecerão regidas pela legislação em vigor ao tempode sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº13.019, de 2014, desde que em benefício do interesse público relativoao fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva.

§ 3º A aplicação subsidiária de que trata o § 2o poderáimplicar:

I - o arquivamento de prestações de contas em que já estiverdevidamente comprovado o cumprimento integral do objeto, independenteda análise dos aspectos financeiros da parceria, desde que:

a) ainda não tenha ocorrido o julgamento das contas; e

b) não tenha sido aceita denúncia de irregularidade, mediantejuízo de admissibilidade realizado pela administração pública;

II - a notificação da entidade cultural para que, caso seja deseu interesse, apresente proposta de ressarcimento integral ou parcialao erário por meio de atividades culturais compensatórias, desde queainda não tenha sido instaurada tomada de contas especial;

III - a realização de novo cálculo do débito a ser ressarcido,considerando os parâmetros previstos no art. 54, desde que ainda nãotenha sido instaurada tomada de contas especial; ou

IV - outras medidas consideradas necessárias a partir daanálise técnica e jurídica de situações específicas, observado o dispostona Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 66. A transferência de recursos públicos como consequênciada celebração de TCC com entidade cultural que tenharegistro no CNPJ há menos de três anos só poderá ser realizada secompatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente na data deemissão dos respectivos empenhos.

Art. 67. Os instrumentos de apoio e fomento descritos nosincisos II, III e IV do caput do art. 4º poderão ser objeto de regulamentaçãoespecífica do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. Enquanto não editada regulamentação específicade que trata o caput, aplica-se, no que couber, a Portaria nº29, de 21 de maio de 2009, do Ministério da Cultura.

Art. 68. O inciso III do caput do art. 4º da Portaria MinC nº33, de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III- qualquer remuneração que se confunda com despesas atítulo de taxa de administração, gerência ou similar." (NR)

Art. 69. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data dasua publicação.

Art. 70. Ficam revogadas:

I - a Portaria MinC nº 215, de 25 de novembro de 2005;

II - a Portaria MinC nº 118, de 30 de dezembro de 2013;

III - o inciso I do caput do art. 4º da Portaria MinC nº 33, de17 de abril de 2014;

IV - a Portaria MinC nº 34, de 17 de abril de 2014;

V - a Portaria MinC nº 88, de 3 de setembro de 2014; e

VI - a Portaria MinC nº 106, de 26 de setembro de 2014."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data dasua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.