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DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 denovembro de 2011, e no art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do PoderExecutivo federal, com os seguintes objetivos:

I - promover a publicação de dados contidos em bases dedados de órgãos e entidades da administração pública federal direta,autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

II - aprimorar a cultura de transparência pública;

III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aosdados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre

os quais não recaia vedação expressa de acesso;

IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidadesda administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novastecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão públicaparticipativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicospara o cidadão;

VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre agestão pública;

VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovaçãonos setores público e privado e fomentar novos negócios;

VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologiada informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e odesperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - dado - sequência de símbolos ou valores, representadosem qualquer meio, produzidos como resultado de um processo naturalou artificial;

II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ouacumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição deacesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representadosem meio digital, estruturados em formato aberto, processáveispor máquina, referenciados na internet e disponibilizados soblicença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento,limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário,cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livreconhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outrarestrição legal quanto à sua utilização; e

V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para asações de implementação e promoção de abertura de dados de cadaórgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos ospadrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento ea reutilização das informações.

Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivofederal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - observância da publicidade das bases de dados comopreceito geral e do sigilo como exceção;

II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quaisdevem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;

III - descrição das bases de dados, com informação suficientepara a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade eintegridade;

IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadasem formato aberto;

V - completude e interoperabilidade das bases de dados, asquais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maiorgrau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias,quando disponibilizadas de forma agregada;

VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidadedos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dosdados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e

VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização,evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluídaa prestação de assistência quanto ao uso de dados.

CAPÍTULO II

DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS

Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal,bem como qualquer informação de transparência ativa, são delivre utilização pelo Governo federal e pela sociedade.

Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitosautorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federalobrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por eleautorizadas.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do PoderExecutivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de DadosAbertos - INDA.

§ 1º A INDA contará com mecanismo de governança multiparticipativa,transparente, colaborativa e democrática, com carátergerencial e normativo, na forma de regulamento.

§ 2º A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá pormeio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ouentidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional,o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:

I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativosde dados;

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura debases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pelaINDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dosdados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil;

III - cronograma relacionado aos procedimentos de aberturadas bases de dados, sua atualização e sua melhoria;

IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidadesdas unidades do órgão ou entidade da administração pública federalrelacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutençãodas bases de dados;

V - criação de processos para o engajamento de cidadãos,com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura da dados, esclarecerdúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dadosjá disponibilizados; e

VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o usoeficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo.

§ 3º A INDA poderá estabelecer normas complementaresrelacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bemcomo relacionadas a proteção de informações pessoais na publicaçãode bases de dados abertos nos termos deste Decreto.

§ 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualizaçãodo Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normasreferentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicaçãode dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e

IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimentodos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidasindispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política deDados Abertos.

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS

Art. 6º Às solicitações de abertura de bases de dados daadministração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentosprevistos para o processamento de pedidos de acesso à informação,nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido deabertura de base de dados governamentais fundamentada na demandapor custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão oupela entidade da administração pública federal deverá apresentar análisesobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão dasbases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. ..................................................................................

.........................................................................................................

III - .........................................................................................

a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pe didode acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou

às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de

base de dados; ou

.............................................................................................." (NR)

Art. 8º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governofederal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, §3º, art. 22, art. 23 e art. 31da Lei nº 12.527, de 2011.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caputa bases de dados que contenham informaçõesprotegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.

Art. 9º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federaldireta, autárquica e fundacional deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico no prazo desessenta dias da data de publicação deste Decreto.

§ 1º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federaldireta, autárquica e fundacional deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados noAnexo, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de cento e oitenta dias da data depublicação deste Decreto.

§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato conjuntodo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

Art. 10. Compete à Controladoria-Geral da União monitorar a aplicação do disposto nesteDecreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão
Valdir Moysés Simão
Luiz Navarro

ANEXO

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Publicado em: 12/05/2016 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 denovembro de 2011, e no art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do PoderExecutivo federal, com os seguintes objetivos:

I - promover a publicação de dados contidos em bases dedados de órgãos e entidades da administração pública federal direta,autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

II - aprimorar a cultura de transparência pública;

III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aosdados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre

os quais não recaia vedação expressa de acesso;

IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidadesda administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novastecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão públicaparticipativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicospara o cidadão;

VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre agestão pública;

VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovaçãonos setores público e privado e fomentar novos negócios;

VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologiada informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e odesperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - dado - sequência de símbolos ou valores, representadosem qualquer meio, produzidos como resultado de um processo naturalou artificial;

II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ouacumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição deacesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representadosem meio digital, estruturados em formato aberto, processáveispor máquina, referenciados na internet e disponibilizados soblicença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento,limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário,cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livreconhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outrarestrição legal quanto à sua utilização; e

V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para asações de implementação e promoção de abertura de dados de cadaórgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos ospadrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento ea reutilização das informações.

Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivofederal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - observância da publicidade das bases de dados comopreceito geral e do sigilo como exceção;

II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quaisdevem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;

III - descrição das bases de dados, com informação suficientepara a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade eintegridade;

IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadasem formato aberto;

V - completude e interoperabilidade das bases de dados, asquais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maiorgrau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias,quando disponibilizadas de forma agregada;

VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidadedos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dosdados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e

VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização,evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluídaa prestação de assistência quanto ao uso de dados.

CAPÍTULO II

DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS

Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal,bem como qualquer informação de transparência ativa, são delivre utilização pelo Governo federal e pela sociedade.

Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitosautorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federalobrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por eleautorizadas.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do PoderExecutivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de DadosAbertos - INDA.

§ 1º A INDA contará com mecanismo de governança multiparticipativa,transparente, colaborativa e democrática, com carátergerencial e normativo, na forma de regulamento.

§ 2º A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá pormeio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ouentidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional,o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:

I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativosde dados;

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura debases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pelaINDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dosdados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil;

III - cronograma relacionado aos procedimentos de aberturadas bases de dados, sua atualização e sua melhoria;

IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidadesdas unidades do órgão ou entidade da administração pública federalrelacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutençãodas bases de dados;

V - criação de processos para o engajamento de cidadãos,com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura da dados, esclarecerdúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dadosjá disponibilizados; e

VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o usoeficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo.

§ 3º A INDA poderá estabelecer normas complementaresrelacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bemcomo relacionadas a proteção de informações pessoais na publicaçãode bases de dados abertos nos termos deste Decreto.

§ 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualizaçãodo Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normasreferentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicaçãode dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e

IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimentodos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidasindispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política deDados Abertos.

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS

Art. 6º Às solicitações de abertura de bases de dados daadministração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentosprevistos para o processamento de pedidos de acesso à informação,nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido deabertura de base de dados governamentais fundamentada na demandapor custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão oupela entidade da administração pública federal deverá apresentar análisesobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão dasbases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. ..................................................................................

.........................................................................................................

III - .........................................................................................

a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pe didode acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou

às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de

base de dados; ou

.............................................................................................." (NR)

Art. 8º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governofederal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, §3º, art. 22, art. 23 e art. 31da Lei nº 12.527, de 2011.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caputa bases de dados que contenham informaçõesprotegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.

Art. 9º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federaldireta, autárquica e fundacional deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico no prazo desessenta dias da data de publicação deste Decreto.

§ 1º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federaldireta, autárquica e fundacional deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados noAnexo, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de cento e oitenta dias da data depublicação deste Decreto.

§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato conjuntodo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

Art. 10. Compete à Controladoria-Geral da União monitorar a aplicação do disposto nesteDecreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão
Valdir Moysés Simão
Luiz Navarro

ANEXO

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