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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2016 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 391, DE 10 DE MAIO DE 2016

Estabelece orientações e diretrizes aos órgãosnormativos dos sistemas de ensino parao processo de fechamento de escolas docampo, indígenas e quilombolas.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e

CONSIDERANDO:

A Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho- OIT, que versa sobre os direitos fundamentais dos povosindígenas e tribais;

O parágrafo único do art. 28 da Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Base Nacional- LDB;

A Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o PlanoNacional de Educação - PNE;

O Decreto no 6.861, de 27 de maio de 2009, que dispõesobre a organização da educação escolar indígena em território etnoeducacionais;

ODecreto no 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõesobre a política de educação do campo e o Programa Nacional deEducação na Reforma Agrária - PRONERA; e

As Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacionalde Educação, homologadas pelo Ministro de Estado da Educação,para a Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e EducaçãoEscolar Quilombola, resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais, no âmbitodas Secretarias de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipaisde Educação, com o objetivo de orientar os processos administrativosque tratam do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Art.2o O processo de fechamento de escolas do campo,indígenas e quilombolas será precedido de manifestação expressa doórgão normativo do respectivo sistema de ensino.

Parágrafo único. Para o cumprimento de que trata o caput, oórgão normativo do sistema de ensino deverá considerar:

I - a justificativa e o diagnóstico da situação apresentadospela Secretaria de Educação;

II - a análise diagnóstica do impacto da ação proposta; e

III - a manifestação da comunidade escolar, no âmbito dorespectivo território etnoeducacional ou território rural, se escola indígenaou do campo, onde houver.

Art. 3o A justificativa a que se refere o inciso I do art. 2odeverá conter um relato pormenorizado dos pressupostos que motivama decisão do fechamento da unidade escolar, considerando aoferta do ensino para as populações do campo, indígenas e quilombolasem escola pública nas respectivas comunidades ou maispróximas de sua residência.

Parágrafo único. A justificativa deverá considerar o históricoda escola, o projeto político e pedagógico da unidade escolar, ascondições de infraestrutura e os recursos humanos existentes, a participaçãoda unidade escolar em políticas e programas do GovernoFederal, os investimentos realizados com recursos próprios em infraestruturae correspondentes ações pedagógicas.

Art. 4o O diagnóstico de impacto da ação considerará, nomínimo, os seguintes aspectos:

I - o estudo de alocação e realocação dos estudantes matriculadosna unidade escolar por etapas, modalidades e faixa etária,demonstrando a capacidade de infraestrutura e recursos humanos epedagógicos específicos para o pleno atendimento ao direito à educaçãodo campo, indígena e quilombola, garantidos na Constituição ena legislação infraconstitucional;

II - o processo de aprendizagem e o impacto pedagógico, apartir do reconhecimento e valorização da identidade cultural e territorialdas populações do campo, indígenas e quilombolas;

III - o percurso educativo do estudante quanto ao rendimento,à aprendizagem e à continuidade do processo educativo;

IV - a função social da unidade escolar e seus aspectosmultidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a cultura, vivenciadospelos grupos sociais no território em que estão inseridos;e

V - o estudo da distância a ser percorrida pelos alunos,considerando o tempo de duração do deslocamento, condições deacesso e meio de transporte.

Art. 5o A Manifestação da Comunidade Escolar visa garantire reconhecer a realidade e as necessidades das diferentes famílias,comunidades do campo, indígenas e quilombolas, e poderá ser exercidapor uma das seguintes formas: audiência pública, conferência ereunião.

Parágrafo único. Deve ser estimulada a participação de pais,alunos, profissionais da educação, conselhos escolares e demais integrantesdas comunidades envolvidas, previamente convocados, garantidaa publicidade do ato e suas deliberações devidamente registradasem Ata com a assinatura dos participantes.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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