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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2016 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 246, DE 15 DE ABRIL DE 2016 (*)

Dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamentode cargos efetivos, cargosde direção e funções gratificadas e comissionadas,no âmbito dos Institutos Federaisde Educação, Ciência e Tecnologia, dosCentros Federais de Educação Tecnológicae do Colégio Pedro II, e define normas eparâmetros para a sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, tendo em vista o disposto no art. 8o da Lei no 11.892, de29 de dezembro de 2008, na Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014,e na Portaria no 1.291, de 30 de dezembro de 2013, do Ministério daEducação - MEC, resolve:

Art. 1o Fica instituído o modelo de dimensionamento decargos efetivos, Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas - FGe Funções Comissionadas de Coordenação de Cursos - FCC, noâmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II,conforme apresentado no Anexo I.

Parágrafo único. O modelo de dimensionamento é definidopara diferentes tipos de unidades, e levará em conta o tipo de unidadee o quantitativo de cargos de docentes e técnico-administrativos emeducação, conforme Anexo I.

Art. 2o O conjunto de cargos efetivos, CD e FG que compõemo modelo de dimensionamento é composto pelos anteriores àLei no 11.892, de 2008, somados aos que foram criados pela Lei no12.677, de 25 de junho de 2012, incluindo as FCC - todos relacionadosno Anexo II.

Art. 3o A distribuição dos cargos e funções que compõem omodelo de dimensionamento obedecerá aos seguintes critérios:

I - distribuição por tipo de unidade, conforme o Anexo III;

II - distribuição escalonada, de acordo com o cumprimentodas metas pactuadas entre o MEC e a respectiva instituição, considerando:

a)atualização do quadro de cargos integrantes do Plano deCarreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nos termosdo Decreto no 7.311, de 22 de setembro de 2010;

b) atualização do Banco de Professor-Equivalente dos cargosda Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,nos termos dos Decretos no 8.259 e no 8.260, ambos de 29 de maio de2014;

c) existência de ateste orçamentário do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão - MP;

d) planejamento de utilização dos cargos e funções em consonânciacom o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, comvistas a garantir os percentuais previstos no art. 8o da Lei no 11 . 8 9 2 ,de 2008, a relação aluno por professor, nos termos da Lei no 13.005,de 2014, e outros indicadores de gestão pactuados com o MEC;

e) indicação de número de cargos efetivos, CD, FG e FCCnecessários à consolidação da unidade, informando o semestre deprevisão de provimento (primeiro ou segundo do respectivo exercício)e área de atuação de cada cargo efetivo; e

f) disponibilidade de infraestrutura física compatível com oscursos a serem ofertados.

Art. 4o A distribuição de FCC para a instituição será realizadamediante a comprovação de oferta de cursos que possuammatrículas registradas no Sistema Nacional de Informações da EducaçãoProfissional e Tecnológica - SISTEC.

§ 1o Será distribuída uma FCC para cada:

a) curso técnico presencial de nível médio regular, mesmoque haja mais de um tipo de oferta (integrado, concomitante ousubsequente);

b) curso técnico de nível médio regular, na modalidade Educaçãoa Distância - EaD, mesmo que haja mais de um tipo de oferta(concomitante ou subsequente);

c) curso técnico de nível médio regular na modalidade deEducação de Jovens e Adultos - EJA;

d) curso superior presencial regular;

e) curso superior regular, na modalidade EaD; e

f) curso de pós-graduação stricto sensu regular.

§ 2o Periodicamente, a Secretaria de Educação Profissional eTecnológica - SETEC verificará, na base de dados do SISTEC, arelação de cursos ofertados pelas instituições, para fins de promoçãode ajustes do quantitativo de FCC e solicitará a devolução ao MECdas funções dos cursos descontinuados, quando não houver propostade reaproveitamento dessas funções, em consonância com os critériosdefinidos no § 1o .

Art. 5o Para os cargos efetivos de Técnico-Administrativosem Educação e Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológicoserá permitido à instituição alterar aos quantitativos de cargos dasunidades previstos no Anexo III, mediante autorização do ConselhoSuperior, respeitando o quantitativo geral e considerando a política deinteriorização da oferta de vagas, garantindo o mínimo de oitenta porcento de cargos previstos no modelo em cada unidade.

Art. 6o Para CD e FG, a distribuição interna será de responsabilidadeda instituição, em consonância com o organogramainstitucional aprovado pelo Conselho Superior, ou órgão equivalente,respeitado o quantitativo geral existente na instituição.

Art. 7o A instituição que, na data de publicação desta Portaria,tenha seu dimensionamento de cargos e funções definido porato do Conselho Superior, ou órgão equivalente, em desacordo com odisposto no art. 6o , terá o prazo de 1 (um) ano para se ajustar aomodelo estabelecido nesta Portaria.

Art. 8o A qualquer tempo, o MEC poderá incrementar oquantitativo de cargos e funções previstos nos tipos de unidade, conformeregras e critérios específicos, desde que haja disponibilidade deexpansão de cargos e funções.

Art. 9o Fica estabelecido que, no ato administrativo de autorizaçãode funcionamento de novas unidades, deverá constar a informaçãodo respectivo tipo de unidade, em consonância com oModelo estabelecido nesta Portaria.

Art. 10. A relação das instituições e os respectivos tipos deunidades que compõem o Modelo estabelecido nesta Portaria constamno Anexo IV.

Art. 11. Para a adequação do modelo de dimensionamentoprevisto nesta Portaria, caso sejam identificados excedentes de cargose funções nas instituições, o MEC publicará portaria promovendo odevido ajuste.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 73, de 18-4-2016, Seção 1, página 37, com incorreção no original.

PORTARIA Nº 386, DE 10 DE MAIO DE 2016

Aprova, em extrato, indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos deGraduação nos graus de tecnologia, de licenciatura e de bacharelado para asmodalidades presencial e a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Superior - Sinaes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto na Lei no 10.861, de 14 de abrilde 2004, na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006,e tendo em vista o contido na Resolução no 3, de 20 de junho de 2014, do Conselho Nacional de

Educação - CNE, e na Resolução CNE/CP no 2, de 1o de julho de 2015, resolve:

Art. 1o Ficam aprovados, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos deGraduação nos graus de tecnologia, de licenciatura e de bacharelado para as modalidades presencial e adistância, conforme Anexo.

Art. 2o O Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação será utilizado para acompanhamentoda qualidade da oferta, aplicado pelas comissões in loco, e disponibilizado, na íntegra, napágina eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 3o Os indicadores das dimensões do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduaçãopoderão ser excluídos, alterados e inseridos sempre que houver necessidade de atualização, por meio dejustificativa técnica, do Inep, dos seus resultados e em consonância com os objetivos do Sinaes.

Art. 4o Fica revogada a Portaria no 1.741, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério daEducação, ressalvados os efeitos jurídicos já produzidos.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO

Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação - Bacharelados, Licenciaturas e CursosSuperiores de Tecnologia (Presencial e a Distância)

Quadro dos Pesos das Dimensões para os Atos de Autorização, Reconhecimento e Renovaçãode Reconhecimento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.