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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2016 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata ocaput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:

Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica prorrogado,por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art.18 da Lei nº 12.871, de 2013.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128ºda República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante
José Agenor Álvares da Silva

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