Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2017 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Estabelece orientações aos órgãos e entidadesdo Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC sobre a assistênciaà saúde suplementar do servidordo poder executivo federal e do militar daPolícia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar dos extintos Territórios Federais doAmapá, de Rondônia e de Roraima, ativoou inativo, de sua família e pensionistas edá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 25do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, e considerandoo disposto no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004,que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, bem como o disposto nos arts. 99 e 100 da Lei nº 13.328, de29 de julho de 2016, resolve:

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidadesdo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC,relativos à assistência à saúde suplementar do servidor do poderexecutivo federal, do militar da Polícia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondôniae de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e do pensionista,deverão observar as disposições desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Os servidores ativos e inativos, os militaresda Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintosTerritórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, bem comoseus dependentes, e os pensionistas são considerados beneficiários,para efeitos desta Portaria Normativa.

Art. 2º A assistência à saúde dos beneficiários de que trata oart. 5º desta Portaria Normativa será prestada pelo Sistema Único deSaúde - SUS, e, de forma suplementar, a cargo dos órgãos e entidadesdo SIPEC, mediante:

I - convênio com operadoras de plano de assistência à saúde,organizadas na modalidade de autogestão, nos termos do art. 230 daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - contrato com operadoras de plano de assistência à saúde,observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade;ou

IV - auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.

§1º A celebração de convênios com operadoras de plano deassistência à saúde organizadas na modalidade de autogestão somenteé cabível entre a União, incluindo suas autarquias e fundações, eentidades por elas patrocinadas, na forma do regulamento da AgênciaNacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 2º Nos casos de serviço prestado diretamente, cada órgãoou entidade do SIPEC deverá editar regulamento ou estatuto de gestãopróprio, observadas as normas previstas nesta Portaria Normativa,ressalvados os casos previstos em lei específica.

Art. 3º Os planos de saúde destinados aos beneficiários dosórgãos e entidades do SIPEC contemplarão atendimento ambulatoriale internação hospitalar, com ou sem obstetrícia, realizados exclusivamenteno país, com acomodação padrão de enfermaria, centro deterapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar,para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacionalde Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, daOrganização Mundial de Saúde.

§ 1º A cobertura definida no caput observará, como padrãomínimo, o constante das normas relativas ao rol de procedimentos eeventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos planos desaúde destinados aos beneficiários dos órgãos e entidades do SIPECpor qualquer das modalidades de gestão da assistência à saúde suplementarprevistas no art. 2º desta Portaria Normativa.

§ 3º O servidor ativo ou inativo, o militar de que trata oparágrafo único do art. 1º desta Portaria Normativa, seus dependentese o pensionista poderão complementar o custeio de planos de assistênciaà saúde suplementar superiores ao mínimo previsto nesteartigo, sem qualquer custo adicional para a Administração Pública.

§ 4º É facultada aos órgãos e entidades do SIPEC a contrataçãode planos de saúde que contemplem a cobertura odontológica.

Art.4º O órgão ou entidade determinará, para todos os seusservidores, os militares de que trata o parágrafo único do art. 1º destaPortaria Normativa e respectivos dependentes e pensionistas, umaúnica modalidade de gestão de saúde suplementar dentre aquelasprevistas no art. 2º.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no caput opagamento do auxílio de caráter indenizatório, de que trata o incisoIV do art. 2º desta Portaria Normativa, que pode ser concedido deforma exclusiva ou concomitante com qualquer uma das outras modalidades.

SeçãoII

Dos Beneficiários do Plano de Assistência à Saúde Suplementar

Art.5º Para os fins desta Portaria Normativa, são beneficiáriosdo plano de assistência à saúde:

I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes decargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial daAdministração Pública federal direta, suas autarquias e fundações;

II - na qualidade de militar de ex-Território, os militares daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos TerritóriosFederais do Amapá, de Rondônia e de Roraima;

III - na qualidade de dependente do servidor ou do militar deex-Território:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na uniãoestável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva,obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento daunião estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve aunião estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepçãode pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, até a data em que completarem 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e)os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data emque completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependenteseconomicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecidopelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisãojudicial, enquanto permanecer nessa condição.

IV - o pensionista de servidor ou de militar da Polícia Militare do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais doAmapá, de Rondônia e de Roraima.

§ 1º A existência do dependente constante das alíneas "a" ou"b" do inciso III deste artigo exclui a assistência à saúde do dependenteconstante da alínea "c" do mesmo inciso.

§ 2º Equipara-se ao servidor, referido no inciso I deste artigo,o ocupante de emprego público de órgão da Administração PúblicaFederal direta ou de uma de suas autarquias e fundações.

§ 3º É garantido ao servidor e ao militar de ex-Territórioexonerados, a manutenção no plano de saúde, após a perda do vínculocom o órgão ou entidade do SIPEC, nas condições estabelecidas nalegislação em vigor.

Art. 6º Após o falecimento do servidor ou do militar de exTerritório,os dependentes referidos no inciso III do art. 5º destaPortaria Normativa poderão permanecer no plano de assistência àsaúde de que trata esta Portaria Normativa, nas mesmas condiçõescontratuais, mediante opção a ser efetivada junto ao órgão ou entidadede origem.

§ 1º Caberá ao órgão ou entidade comunicar o falecimentodo servidor, do militar de ex-Território ou do pensionista à operadorade plano de saúde na data de ciência do falecimento ou na formaestabelecida em contrato ou convênio.

§ 2º O órgão ou entidade deverá comunicar o dependente dapossibilidade de permanência no plano, de forma inequívoca.

§ 3° A opção de que trata o caput deverá ser efetivada ematé 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação a que se refereo § 1º deste artigo.

§ 4º O dependente que optar por permanecer no plano deassistência à saúde, na forma do caput, deverá assumir integralmenteseu custeio, exceto na qualidade de pensionista.

Art. 7º A operadora poderá admitir a adesão de outros beneficiáriosem plano de assistência à saúde, limitado ao terceiro graude parentesco consanguíneo e ao segundo grau de parentesco porafinidade, com o servidor ativo ou inativo ou com o militar de exTerritório,desde que assumam integralmente o respectivo custeio,devendo haver previsão expressa no contrato ou convênio.

Seção III

Da Inscrição, Adesão, Exclusão e Suspensão dos Beneficiáriosnos Planos de Assistência à Saúde Suplementar

Art. 8º É voluntária a inscrição, a adesão e a exclusão dequalquer beneficiário em plano de assistência à saúde de que trataesta Portaria Normativa.

Art. 9º Caberá aos órgãos e entidades do SIPEC encaminharà operadora conveniada ou contratada as solicitações de inscrição,adesão, exclusão, e suspensão do servidor, do militar de ex-Território,de seus dependentes cadastrados e do pensionista.

§ 1º No caso de serviço prestado diretamente pelo órgão ouentidade, a inscrição, adesão, exclusão e suspensão dos beneficiáriosserão realizadas pelo respectivo órgão ou entidade setorial ou seccionaldo SIPEC, ressalvados os casos previstos em legislação específica.

§2º A comunicação de inscrição, de exclusão ou suspensãode beneficiário no plano de assistência à saúde será efetivada emconformidade com o cronograma estabelecido no convênio, contrato,regulamento ou estatuto do serviço prestado diretamente pelo órgãoou entidade, sendo a data considerada no cronograma o marco inicialpara fins de início da cobertura assistencial e contagem dos períodosde carência.

§3° Os valores de responsabilidade da União no custeio daassistência à saúde de que trata esta Portaria Normativa terão comobase a data considerada no cronograma estabelecido no convênio,contrato, regulamento ou estatuto do serviço prestado diretamentepelo órgão ou entidade, observando-se a respectiva proporcionalização,quando for o caso.

§ 4° Para a proporcionalização dos valores de repasse, deveseobter o valor diário ao qual o beneficiário faz jus, considerando,como início do benefício, a data de início da vigência da coberturaassistencial.

Art. 10. O beneficiário excluído do plano de assistência àsaúde deverá entregar seu cartão de identificação ao órgão ou entidadedo SIPEC, para devolução à operadora.

§ 1º A exclusão do servidor e do militar de ex-Territórioimplicará a exclusão de todos os seus dependentes.

§ 2º As exclusões de plano de assistência à saúde suplementarocorrerão nas seguintes situações:

a) suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;

b)exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;

c) redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade nãocoberto pelo respectivo plano;

d) licença sem remuneração;

e) decisão administrativa ou judicial;

f) voluntariamente, por opção do beneficiário; e

g) outras situações previstas em lei ou em normas do órgãoregulador.

§ 3º No caso de licença sem remuneração, afastamento legal,ou suspensão temporária de remuneração ou proventos, o servidorpoderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar,devendo assumir integralmente, durante o período da licença,afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas,observado o disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 4º O servidor que mantiver o recolhimento mensal de suarespectiva contribuição ao Plano de Seguridade Social do ServidorPúblico, nos termos do § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, farájus ao benefício de que trata esta Portaria Normativa, na forma do art.2º.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo ao militar deex-Território, no que couber, observada a legislação específica.

§ 6º Ressalvadas as situações previstas no § 2º deste artigo,a exclusão do servidor ou do militar de ex-Território dar-se-á, também,por fraude ou inadimplência, observadas, nesse caso, as normaseditadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Seção IV

Do Custeio

Art. 11. O custeio da assistência à saúde suplementar dosbeneficiários constantes do art. 5º desta Portaria Normativa é deresponsabilidade da Administração Pública Federal direta, de suasautarquias e fundações, no limite do valor estabelecido pelo Mi-

nistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, condicionado àdisponibilidade orçamentária, bem como dos servidores e dos militaresde ex-Território, ressalvados os casos previstos em lei específica.

§1º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades doSIPEC com assistência à saúde suplementar terá por base a dotaçãoespecífica consignada nos respectivos orçamentos.

§ 2º O valor da contrapartida de responsabilidade dos órgãose entidades do SIPEC, definida no Orçamento Geral da União, terácomo base o número de beneficiários regularmente inscritos no planode assistência à saúde suplementar, observado o disposto no art. 5ºdesta Portaria Normativa, e será repassado à operadora na data estabelecidano respectivo convênio ou contrato.

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruirmais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo queparcialmente, com recursos provenientes da União.

§ 4º O valor da contrapartida de responsabilidade dos órgãose entidades do SIPEC é limitado ao valor do plano de saúde dobeneficiário, na hipótese de o último ser inferior ao primeiro.

Art. 12. A contribuição mensal do titular do benefício, destinadaexclusivamente ao custeio da assistência à saúde suplementar,corresponderá a um valor fixo definido em convênio ou contrato,observado o disposto em cláusulas do convênio, do contrato, doregulamento ou do estatuto da entidade.

Parágrafo único. Os valores de contribuição mensal referentesao plano de assistência à saúde suplementar, bem como eventualparticipação no custo dos serviços utilizados, poderão ser consignadosem folha de pagamento do servidor, do militar de ex-Territórioe do pensionista, conforme o disposto na legislação vigente.

Seção V

Da Prestação de Contas

Art. 13. Caberá às operadoras conveniadas e contratadasencaminhar, anualmente, aos órgãos ou entidades do SIPEC, quadrodemonstrativo contendo o detalhamento das receitas arrecadadas e dasdespesas com os respectivos beneficiários, em conformidade com asnormas estabelecidas.

Parágrafo único. Os dados e documentos relativos à prestaçãode contas abrangida no caput deverão estar à disposição dosórgãos de controle e dos órgãos convenentes ou contratantes.

Seção VI

Dos Convênios

Art. 14. Para a celebração de convênios com órgãos daUnião, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 230 da Lei nº8.112, de 1990, as operadoras de planos de saúde deverão atender asseguintes condições:

I - ser classificadas como entidades de autogestão, nos termosdas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS;

II- não ter finalidade lucrativa; e

III - possuir autorização de funcionamento expedida pelaAgência Nacional de Saúde - ANS, ou comprovar regularidade emprocesso instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização.

SeçãoVII

Dos Contratos

Art. 15. As operadoras de planos de saúde, para celebrarcontratos com a União, suas autarquias e fundações, na forma dodisposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro2004, deverão:

I - possuir autorização de funcionamento expedida pelaAgência Nacional de Saúde - ANS, ou comprovar regularidade emprocesso instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização;e

II - ter sido regularmente selecionadas através de processocompetente, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, e nestaPortaria Normativa.

Seção VIII

Das Disposições Comuns aos Convênios e Contratos

Art. 16. Para atender o disposto no art. 2º desta PortariaNormativa, ficam as operadoras obrigadas a:

I - oferecer e disponibilizar a todos os beneficiários dosplanos de assistência à saúde suplementar, no mínimo na área deabrangência do órgão ou entidade a que está vinculado o titular dobenefício, os serviços assistenciais previstos no art. 3º desta PortariaNormativa, por meios próprios ou por intermédio de rede de prestadoresde serviços;

II - manter sistema informatizado de controle de arrecadaçãoe de gastos;

III - fornecer identificação individual aos beneficiários; e

IV - designar uma pessoa responsável pelo relacionamentocom o órgão ou entidade do SIPEC convenente ou contratante.

Seção IX

Do Serviço Prestado Diretamente pelo Órgão ou Entidade

Art. 17. Entende-se como serviço prestado diretamente peloórgão ou entidade, o oferecimento de assistência à saúde suplementarao servidor, ao militar de ex-Território, a seus dependentes e aopensionista por meio de rede de prestadores de serviços mediantegestão própria ou contrato.

Parágrafo único. O serviço prestado diretamente pelo órgãoou entidade deverá dispor, por meios próprios ou contratados, deinfraestrutura administrativa e operacional necessária para o gerenciamentodo serviço de assistência à saúde suplementar, observadas asdemais disposições desta Portaria Normativa.

Art. 18. É vedada a inclusão de beneficiários de outros órgãose entidades do SIPEC, inclusive na qualidade de dependente, aoserviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade, ressalvados oscasos de servidor e militar de ex-Território cedidos e que não estejamvinculados a qualquer uma das formas de assistência à saúde em seuórgão de origem.

Art. 19. A criação de serviço prestado diretamente pelo órgãoou entidade do SIPEC exigirá regulamento ou estatuto específicodesse serviço.

Art. 20. Serão criados Conselhos Consultivos paritários noâmbito dos órgãos e entidades, eleitos de forma direta entre seuspares, para fins de encaminhamento dos assuntos relacionados aosserviços prestados, respeitados os casos previstos em lei específica.

Art. 21. Os valores da contribuição mensal do servidor, domilitar de ex-Território, de seus dependentes e do pensionista de quetrata o art. 12 desta Portaria Normativa, serão indicados pelos ConselhosConsultivos paritários e aprovados pelo órgão ou entidade doSIPEC, ressalvados os casos previstos em lei específica.

Art. 22. A avaliação atuarial, que servirá de base para oestabelecimento da receita, despesa e fundo de reserva do respectivoexercício financeiro, deverá ser realizada no início de cada ano civil.

Art.23. Na hipótese de utilizar meios próprios de infraestruturaoperacional para os serviços de assistência à saúde, o órgão ouentidade deverá observar as normas pertinentes da Agência Nacionalde Saúde Suplementar - ANS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, e Ministério da Saúde.

Art. 24. Para a contratação de rede de prestação de serviçodeverá ser observado o disposto na Lei nº 8.666, de 1993.

Seção X

Do Auxílio de Caráter Indenizatório

Art. 25. O servidor, o militar de ex-Território e o pensionistapoderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago medianteressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereçaassistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadorade autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada acontratação particular de plano de assistência à saúde suplementar queatenda às exigências desta Portaria Normativa.

§ 1º Na hipótese de o servidor, o militar de ex-Território ouo pensionista aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamentepelo órgão, não lhe será concedido o auxílio de que trata ocaput.

§ 2º O auxílio de que trata o caput somente será devido se oservidor, o militar de ex-Território ou pensionista contratar o plano desaúde de forma direta, ou por intermédio de:

I - Administradora de Benefícios;

II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quaisseja necessário o registro para o exercício da profissão;

III - Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações econfederações;

IV - Associações profissionais legalmente constituídas;

V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ouclasses de profissões regulamentadas;

VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado quese enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195,de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente;

VII - Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubrode 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e

VII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores,desde que expressamente autorizadas pela Agência Nacionalde Saúde Suplementar - ANS.

§ 3º O plano de saúde contratado pelo servidor, militar deex-Território ou pensionista deverá possuir autorização de funcionamentoexpedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS,ou comprovar regularidade em processo instaurado na referidaAgência, com permissão para comercialização.

§ 4º Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes,o servidor ou o militar de ex-Território deverá inscrevê-loscomo tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sidopor ele contratado na forma desta Portaria Normativa.

§ 5º Excetua-se da regra do § 4º deste artigo a contratação deplano de saúde que, por imposição das regras da operadora, nãopermita inscrição de dependentes, obrigando a feitura de um contratopara cada beneficiário.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, o servidor ou o militarde ex-Território deverá fazer prova inequívoca de responsabilidadefinanceira relativamente a seus dependentes.

Art. 26. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência àsaúde suplementar contratado diretamente pelo servidor, militar deex-Território ou pensionista deverá atender, pelo menos, o padrãomínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos eeventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, observado o disposto nesta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caputdeste artigo os planos de saúde contratados antes da vigência da Leinº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e segurosprivados de assistência à saúde, nos termos do art. 35 daquela Lei.

Art. 27. O auxílio poderá também ser requerido para cobrirdespesas com planos de assistência odontológica, observado o dispostono § 3º do art. 11 desta Portaria Normativa.

Art. 28. O direito ao recebimento do auxílio tem início nadata da apresentação formal do requerimento, por parte do servidor,militar de ex-Território ou pensionista.

§ 1º O requerimento inicial deverá conter documentos quecomprovem o atendimento dos requisitos desta Portaria Normativapara o pagamento do auxílio, a critério do órgão ou entidade concedente.

§2º Após a apresentação do requerimento, não há necessidadede renovação deste, exceto na hipótese de mudança de planode saúde.

Art. 29. O pagamento do auxílio será devido a partir do mêsde apresentação do requerimento de que trata o art. 28 desta PortariaNormativa, e será efetuado mensalmente, observado o disposto nosarts. 30 e 31 desta Portaria Normativa.

§ 1º O pagamento do auxílio será proporcionalizado quandofor o caso, observado o disposto no § 4º do art. 9º desta PortariaNormativa.

§ 2º Na hipótese de requerimento apresentado após o processamentoda folha de pagamento, o órgão ou entidade concedenteprocederá ao acerto financeiro na folha subsequente.

§ 3º O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionistadeverá fazer constar no requerimento inicial os valores mensais devidosem razão da contratação do plano, especificando, inclusive,eventuais valores diferenciados, a exemplo de cobranças proporcionaisque levem em consideração o período de utilização, dentre outros.

§4º É obrigação do servidor, do militar de ex-Território e dopensionista informar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudançade valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem comoapresentar documentos destinados à comprovação de condições complementaresde beneficiário.

Art. 30. Independentemente do mês de apresentação do requerimentode que trata o art. 28 desta Portaria Normativa, a comprovaçãodas despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita umavez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada detoda a documentação comprobatória necessária, tais como:

I - boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;

II- declaração da operadora ou administradora de benefícios,discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestandosua quitação; ou

III - outros documentos que comprovem de forma inequívocaas despesas e respectivos pagamentos.

§ 1º Nos casos de exoneração ou retorno de servidor oumilitar de ex-Território cedido, a apresentação dos documentos de quetrata o caput deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ouentidade concedente.

§ 2º O usufruto de férias, licença ou afastamento durante omês de abril não desobriga o servidor ou militar de ex-Território documprimento do disposto no caput.

Art. 31. O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionistaque não comprovar as despesas na forma do art. 30 destaPortaria Normativa terá o benefício suspenso, devendo o órgão ouentidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário,na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o pagamentodo benefício será retomado e o processo de reposição aoerário será arquivado se o servidor, o militar de ex-Território ou opensionista comprovar integralmente as despesas com o plano deassistência à saúde, cabendo a restituição de valores já pagos a títulode reposição ao erário, se for o caso.

Art. 32. O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionistaque cancelar o plano de assistência à saúde durante o períodode pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidadeconcedente terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processovisando à reposição ao erário, na forma do normativo expedidopelo órgão central do SIPEC.

Art. 33. O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionistaque alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar deoperadora durante o período de pagamento do benefício e não informarao órgão ou entidade concedente, terá o benefício suspenso,devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, naforma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o pagamentodo benefício somente será retomado após análise de requerimentoapresentado relativamente ao novo plano de assistência àsaúde contratado, na forma do art. 28 desta Portaria Normativa, devendoo órgão ou entidade concedente, após comprovação das despesasrealizadas com o novo contrato, arquivar o processo de reposiçãoao erário ou efetuar o recálculo da dívida do servidor, domilitar de ex-Território ou do pensionista, conforme o caso, cabendoa restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, sedevido.

Seção XI

Das Disposições Finais

Art. 34. Caberá aos órgãos e entidades do SIPEC a fiscalizaçãodos convênios e contratos referidos nesta Portaria Normativa,nos termos da legislação vigente.

Art. 35. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior,cada órgão ou entidade do SIPEC designará um representante paraatuar junto à operadora conveniada ou contratada, nos termos dosconvênios e contratos.

Parágrafo único. A fiscalização dos convênios ou contratosinclui a verificação periódica de seu cumprimento de acordo com asregras estabelecidas na legislação pertinente, nesta Portaria Normativae nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,com a expedição, sempre que justificável, de parecer técnico, o qualpoderá ser solicitado pelo órgão central do SIPEC.

Art. 36. Os convênios e contratos vigentes somente serãorenovados mediante o cumprimento das disposições contidas nestaPortaria Normativa.

Art. 37. Os recursos orçamentários para o custeio da assistênciaà saúde suplementar de que trata esta Portaria Normativaserão calculados mensalmente com base no número de beneficiários,conforme art. 5º desta Portaria Normativa, devidamente cadastradosno SIAPE, sendo o valor per capita estabelecido pelo Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º Os órgãos e entidades do SIPEC ficam obrigados aatualizar, no sistema-SIAPE, o módulo de dependentes e o cadastrodo servidor, do militar de ex-Território e do pensionista titulares dosplanos de saúde.

§ 2º É vedado o custeio da saúde suplementar de beneficiárionão cadastrado no módulo de dependentes do sistema-SIAPE, excetona hipótese de não cadastramento por indisponibilidade temporária dosistema.

§ 3º Na hipótese de não cadastramento de beneficiário porindisponibilidade do sistema, o cadastramento deverá ser efetuado tãologo esteja o sistema disponível novamente.

Art. 38. É dever do beneficiário titular manter atualizadassuas informações cadastrais e a de seus dependentes perante o órgãode origem e a operadora de planos de saúde.

Art. 39. O pai ou padrasto, a mãe ou madrasta do servidor oudo militar de ex-Território, poderão ser inscritos no plano de saúdecontratado ou conveniado pelo órgão ou entidade, desde que o valordo custeio seja assumido integralmente pelos próprios ou pelo titular,observados os mesmos valores com ele conveniados ou contratados,de acordo com a faixa etária do beneficiário.

Art. 40. É vedada a exclusão de beneficiário em decorrênciade insuficiência de margem consignável do titular do benefício.

Parágrafo único. Durante o período de insuficiência de margemconsignável, o disposto no caput não exime o beneficiário dopagamento dos débitos de contribuição e participação de sua responsabilidade,sob pena de a inadimplência gerar os efeitos previstosnas normas do órgão regulador.

Art. 41. O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamentode sua inscrição no plano de assistência à saúde suplementar aque estiver vinculado a qualquer tempo, sendo exigida, nesta hipótese,a quitação de eventuais débitos de contribuição e/ou participação.

Parágrafoúnico. O cancelamento da inscrição a que se refereo caput implicará a cessação dos direitos de utilização da assistênciaà saúde pelo titular e seus dependentes junto à operadora conveniada,contratada ou ao serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade.

Art.42. O servidor, militar de ex-Território ou pensionistanão inscrito em plano de assistência à saúde suplementar nas condiçõesprevistas nesta Portaria Normativa não fará jus ao custeio deque trata o art. 11.

Art. 43. A dependência econômica a que se refere a alínea"e" do inciso III do art. 5º desta Portaria Normativa será aferida pormeio da apresentação de documentos idôneos e capazes de comprovara veracidade da situação econômica do pretenso beneficiário em relaçãoao servidor.

§ 1º Configurar-se-á a dependência econômica quando opretenso beneficiário depender preponderantemente do recurso do servidorpara sua sobrevivência.

§ 2º Compete ao órgão ou entidade responsável pela concessãodo benefício a análise de cada caso, podendo definir critériospara a apresentação dos documentos a que se refere o caput.

Art. 44. A aplicação das disposições contidas nesta PortariaNormativa dependerá de previsão orçamentária e financeira.

Art. 45. A transferência dos valores referentes ao custeio e àscontribuições do servidor, do militar de ex-Território e do pensionistaàs respectivas operadoras obedecerá rigorosamente ao cronogramaprevisto no convênio ou contrato.

Art. 46. A operacionalização dos serviços para fins de aplicaçãodo benefício de que trata esta Portaria Normativa é de responsabilidadeexclusiva dos órgãos e entidades do SIPEC.

Art. 47. Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidadeinferior a doze meses, ressalvado o disposto no caput doart. 22 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, daAgência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ou norma superveniente.

Art.48. Os contratos e convênios a serem celebrados pelosórgãos e entidades do SIPEC, bem como os contratos particulares quederem origem ao benefício do auxílio financeiro, deverão conter, deforma expressa ou por meio de elementos identificadores, o cumprimentodas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANSrelativas a operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Art.49. As situações não previstas nesta Portaria Normativa,em especial aquelas relativas a prazos de carência, cobertura, atendimentode urgência e emergência, reembolso, dentre outras, deverãoobservar as normas regulamentares da Agência Nacional de SaúdeSuplementar - ANS.

Art. 50. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações doTrabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão é a instância competente para dirimir dúvidase editar orientações acerca de temas relacionados à assistência à saúdesuplementar a ser prestada pelos órgãos e entidades do SIPEC.

Art. 51. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação.

Art. 52. Fica revogada a Portaria Normativa SRH nº 5, de 11de outubro de 2010.

AUGUSTO AKIRA CHIBA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.