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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/02/2017 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados,Distrito Federal e Municípios destinados àexecução de obras de construção, ampliaçãoe reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmentepela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, queestabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamentono âmbito do SUS;

Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para os investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS; e

Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite (CIT) de 8 de dezembro de 2016,resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério daSaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execuçãode obras de construção, ampliação e reforma.

Art. 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverãocadastrar sua proposta de projeto no Sistema de Monitoramento deObras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico doFundo Nacional de Saúde.

§ 1º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de projeto e monitoramentoda execução da obra e reforma.

§ 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dosinvestimentos necessários à implementação das Políticas e Programaspelo gestor federal, bem como servir de instrumento de gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.

§ 3º Portaria específica do Ministro de Estado da Saúdedisporá sobre o SISMOB, precipuamente sobre a responsabilidadepela gestão, objetivos e funcionalidades do sistema.

Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saúde, na modalidade fundo a fundo,integrantes de Políticas ou Programas do Ministério da Saúde, serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:

I - o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as suas características mínimas,funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal e programa de trabalho orçamentário onerado;

II - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos de programação ou de emendasparlamentares, em dotação orçamentária do programa de trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;

III - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre configurações mínimas de ambientese fluxos assistenciais, conforme atos normativos da vigilânciasanitária;

IV - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela área técnica finalística responsável, do objetofinanciado pela Política ou Programa no SISMOB;

V - cada Política ou Programa deverá estabelecer o valormínimo de transferência do Ministério da Saúde para obras de reformae ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionalde Saúde;

VI - para o objeto de construção, o valor de transferência do Ministérioda Saúde será informado no Portal do Fundo Nacional de Saúde;

VII - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do valor da construção de uma unidade nova;

VIII - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do valor da construção de uma unidadenova;

IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda Saúde;

X - os valores de referência, estudos e parâmetros técnicosque subsidiam o financiamento fundo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacionalde Saúde;

XI - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda Saúde; e

XII - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento, não caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.

Art. 4º A proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo a fundo para obra deverá estarembasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos:

I - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emplano de saúde e programação anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidadede responsabilidade compartilhada sobre o custeio, caso se aplique;

II - como condição para o cadastro da proposta de projeto noSISMOB, o proponente deverá responder a questionário eletrônicosobre o atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa,aos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam avaliar capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;

III - no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponentedeverá informar os ambientes existentes e a configuração final planejada,que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico; e

IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração mínima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade.

Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerá ao planejamento e disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares, aocalendário definido para execução, observando, ainda, o seguinte:

I - as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica responsável pela Política ou Programa;

II- no caso de objeto construção, a compatibilidade do valorde transferência do Ministério da Saúde com o custo estimado deexecução do objeto será fundamentada na sua padronização e nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha orçamentária do projeto de referência;e

III - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom o custo estimado será assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2 .

Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municípios observar o cumprimento das normas do Decretonº 7.983 de 8 de abril de 2013, nas licitações que realizar para acontratação de obras ou serviços de engenharia com os recursostransferidos.

Art. 6º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no financiamento tripartite do SUS,transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior doque o valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se daráatravés da publicação de Portaria Ministerial específica e respectivoempenho.

§ 2º A portaria de habilitação deverá prever a devolução dosrecursos transferidos e não executados no objeto aprovado ou nostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, semnecessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.

§ 3º A publicação de portaria de habilitação estará condicionadaà disponibilidade de recursos orçamentários e ao cronogramade execução das emendas parlamentares.

§ 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação,a sua execução orçamentária poderá ser plurianual.

§ 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos doFundo Nacional de Saúde para o Fundo do Estado, Distrito Federal eMunicípio beneficiado.

Art. 7º Os Estados, Distrito Federal e Municípios com propostahabilitada disporão dos seguintes prazos máximos para conclusãodas etapas:

I - Etapa de Ação preparatória - fase iniciada com a habilitaçãoda proposta em portaria específica e finalizada com o parecerfavorável para transferência dos recursos da União, devendo sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias,prorrogáveis por mais 270 (duzentos e setenta) dias;

II - Etapa de Início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada dentro do prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;

III - Etapa de Execução e Conclusão da obra - fase iniciadacom a informação de execução de 30% da obra e finalizada com ainformação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenta) dias; e

IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção, fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), devendo ser superadadentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveispor mais 90 (noventa) dias.

§ 1º As etapas dispostas no "caput" servem de marcos gerenciaispara classificação e monitoramento da situação e dos prazos,por parte do Ministério da Saúde.

§ 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da União ocorrerá somente após averificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor local e, nos casos de objetos ampliação e construção,também da inserção no SISMOB da certidão emitida emcartório de registro de imóveis comprovando o exercício de plenospoderes do ente federativo sobre o terreno.

§ 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do contrato, nos termos da legislaçãovigente sobre execução de obras públicas.

§ 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime deexecução da obra, marcos do processo licitatório e dados das empresasexecutoras.

§ 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno e de evolução da obra.

§ 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSISMOB disporá de campos para inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento e da execuçãoda obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municípios.

§ 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no SISMOB,cabendo apenas para o objeto construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União.

§ 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara a execução de etapa, será possível a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPortaria.

§ 9º A falta de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para o Fundo beneficiado, podendo avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.

§ 10. A paralisação de obra deverá ser informada no SISMOB,juntamente com documentos comprobatórios e a previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo.

Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos legais e boas práticas emtodas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.

Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra, inclusive as etapas de ação preparatória e de entrada em funcionamento,deverão ser atualizadas periodicamente, no mínimo, acada 60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.

Art. 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamente,via SISMOB, a situação de obra com etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida, observando o seguinte:

I - a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposta, que não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB;

II - no caso de não atendimento do prazo de resposta, serárealizada nova notificação, até no máximo em mais 2 (duas) vezes,totalizando 3 (três) notificações;

III - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de Portaria específica, devendo a ÁreaTécnica responsável pela Política ou Programa informar à SecretariaExecutiva,para adoção de procedimentos cabíveis; e

IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação.

Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramentodas obras cadastrados pelo representante do Estado, Municípioou Distrito Federal no SISMOB e a confirmação de leitura porqualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação peloente.

Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderemà notificação ou que solicitarem, por iniciativa própria, aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:

I - no caso de justificativa insuficiente, o proponente:

a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre adiligência,

b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data doparecer; e

c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazomáximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência; com o não atendimento resultando em não aprovação;

II - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria específica, devendo a Área Técnica informarà Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis;

III - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação;

IV - no caso de justificativa aprovada, o prazo para execuçãoda etapa será prorrogado pelo tempo autorizado eletronicamente, pormeio do SISMOB;

V - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrer,após análise caso a caso, desde que seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação daárea técnica sobre o alcance dos objetivos da Política e do Programa;e

VI - as propostas aprovadas a partir do exercício financeirode 2017 deverão observar o prazo de vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de publicação da Portaria dehabilitação, vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portariaespecífica, devendo a Área Técnica informar à Secretaria Executivapara adoção de procedimentos cabíveis.

Art. 12. O Ministério da Saúde promoverá o monitoramentoamostral, periódico e "in loco" das obras, por meio da ação integradada área técnica com a Secretaria-Executiva, observando ainda:

I - constatada situação de impropriedade, o Ministério daSaúde deverá notificar eletronicamente o Estado, Distrito Federal ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-la;

II - persistindo a impropriedade, a Área Técnica elaborarárelatório circunstanciado e promoverá a desabilitação da proposta emPortaria específica, devendo encaminhar para a Secretaria-Executivapara adoção de procedimentos cabíveis; e

III - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação, observada a vigência de 48 (quarenta e oito)meses da proposta.

§ 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos conforme o nível de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SISMOB.

§ 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráterde documento público, sendo a sua adulteração ou declaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais,cíveis e administrativas cabíveis.

§ 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente oEstado, Distrito Federal ou Município para o atendimento de determinaçõesde órgãos de controle oriundas de auditorias, informandoo prazo para resposta.

Art. 13. A comprovação da execução dos investimentosaprovados para obras via fundo a fundo deverá ser realizada por meiodo Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãointegral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursosfinanceiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundosde Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcialou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dosrecursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo Nacionalde Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observadoo regular processo administrativo.

Art. 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional deSaúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 16. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria obedecerão aos dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à documentaçãopara solicitação de novas parcelas e prazos para superaçãodas etapas, nas demais questões aplica-se o disposto nestaPortaria.

Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2016, as notificações realizadas devido à não observânciade prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data depublicação desta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução estabelecido pelo Ministério daSaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia 01 demarço de 2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa e novo prazo.

§ 2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria-Executiva.

§ 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria Executiva.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

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