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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/02/2017 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Integração Nacional/DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

PORTARIA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do DepartamentoNacional de Obras Contra as Secas DNOCS,em consonância com o estabelecidono Artigo 6º, do Decreto nº 8.895,de 03 de novembro de 2016.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONALDE OBRAS CONTRA AS SECAS SUBSTITUTO, no exercício desuas atribuições legais e em consonância com o disposto no Artigo 6º,do Decreto nº 8.895, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Departamento Nacionalde Obras Contra as Secas -DNOCS na forma do Anexo I destaPortaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS PAIVA

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas- DNOCS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da IntegraçãoNacional, constituída pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963,alterada pela Lei n° 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, com sede eforo na cidade de Fortaleza - CE, conforme o art. 63 da Lei nº 5.508,de 11 de outubro de 1968, tem como competências:

I -contribuir para a implementação dos objetivos da PolíticaNacional de Recursos Hídricos, tais como definidos no art. 2º da Leinº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subsequente;

II -contribuir para a elaboração do Plano Regional de RecursosHídricos, em ação conjunta com a Superintendência de Desenvolvimentodo Nordeste - SUDENE e os governos estaduais emsua área de atuação;

III -elaborar projetos de engenharia e executar obras públicasde captação, acumulação, condução, distribuição, proteção e utilizaçãode recursos hídricos, em conformidade com a Política e oSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de quetrata a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;

IV -contribuir para a implementação e operação da melhordistribuição das disponibilidades hídricas regionais sob sua responsabilidadeou conjuntamente com outros órgãos;

V -implantar e apoiar a execução dos planos e projetos deirrigação e, em geral, de valorização de áreas, inclusive, áreas agricultáveisnão-irrigáveis, que tenham por finalidade contribuir para asustentabilidade do semiárido;

VI -colaborar na realização de estudos de avaliação permanenteda oferta hídrica e da estocagem nos seus reservatórios,visando procedimentos operacionais e emergenciais de controle decheias e preservação da qualidade da água;

VII -colaborar na preparação dos planos regionais de operação,manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo atividadesde manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação deriscos e planos de ação emergencial em casos de acidentes;

VIII -promover ações no sentido da regeneração de ecossistemashídricos e de áreas degradadas, com vistas à correção dosimpactos ambientais decorrentes da implantação de suas obras, podendocelebrar convênios e contratos para a realização dessasações;

IX -desenvolver e apoiar as atividades voltadas para a organizaçãoe capacitação administrativa das comunidades usuárias dosprojetos de irrigação, visando sua emancipação;

X -promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriaçãode terras destinadas à implantação de projetos e proceder aconcessão ou a alienação das glebas em que forem divididas;

XI -cooperar com outros órgãos públicos, estados, municípiose instituições oficiais de crédito, em projetos e obras queenvolvam desenvolvimento e aproveitamento de recursos hídricos;

XII -colaborar na concepção, instalação, manutenção e operaçãoda rede de estações hidrológicas e na promoção do estudosistemático das bacias hidrográficas, de modo a integrar o SistemaNacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

XIII -promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinadosao desenvolvimento sustentável da aquicultura e atividades afins;

XIV -cooperar com outros organismos públicos no planejamentoe na execução de programas permanentes e temporários, comvistas a prevenir e atenuar os efeitos das adversidades climáticas;

XV -celebrar convênios e contratos com entidades públicas eprivadas;

XVI -realizar operações de crédito e financiamento, internase externas, na forma da lei;

XVII -cooperar com os órgãos públicos especializados nacolonização de áreas que possam absorver os excedentes demográficos,inclusive, em terras situadas nas bacias dos açudes públicos;e

XVIII -transferir, mediante convênio, conhecimentos tecnológicosnas áreas de recursos hídricos e aquicultura para as instituiçõesde ensino situadas em sua área de atuação.

§ 1º O DNOCS deverá atuar em articulação com estados,municípios e outras instituições públicas, inclusive, mediante acordosde cooperação técnica, e com a iniciativa privada, na execução desuas competências, objetivando a implementação de ações que contribuampara a promoção do desenvolvimento sustentável de sua áreade atuação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas peloMinistério da Integração Nacional e com a Política Nacional de RecursosHídricos.

§ 2º As ações do DNOCS relativas à gestão das águas decorrentesdos sistemas hídricos por ele implantados ficam sujeitas àorientação normativa do Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHídricos, tal como estabelecem a Lei nº 9.433, de 08 dejaneiro de 1997, e legislação subsequente.

§ 3º A área de atuação do DNOCS corresponde à regiãoabrangida pelos Estados do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte,da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, à zonado Estado de Minas Gerais, situada no denominado Polígono dasSecas, e às áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba e Jequitinhonha,nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais, respectivamente.

CAPÍTULOII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas- DNOCS tem a seguinte estrutura:

I-Órgão consultivo: Conselho Consultivo - CONSULT

II-Órgão de direção superior: Diretoria Colegiada - DC

III-Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor Geral - DG:

1. Gabinete - DG/GAB;

1.1. Serviço de Comunicação Social - DG/GAB/CS;

1.2. Escritório de Brasília - DG/GAB/EB;

1.3. Serviço de Apoio Técnico-Administrativo DG/GAB/AT;

1.4.Ouvidoria - DG/GAB/OUV;

1.5. Núcleo de Correição - DG/GAB/NUC;

1.6. Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica DG/GAB/CPGE;

1.6.1.Divisão de Planejamento e Orçamento - DG/GAB/CPGE/DPO

1.6.1.1.Serviço de Planejamento Orçamentário DG/GAB/CPGE/DPO/PO;

1.6.1.2.Serviço de Gestão Orçamentária -DG/GAB/CPGE/DPO/GO

1.6.2.Divisão de Gestão Estratégica -DG/GAB/CPGE/DGE;

1.6.2.1.Serviço de Gestão e Desenvolvimento Institucional DG/GAB/CPGE/DGE/GDI;

1.6.2.2.Serviço de Tecnologia da Informação -DG/GAB/CPGE/DGE/STI;

2.Procuradoria Federal -PF/DNOCS;

2.1. Coordenação do Contencioso e Desapropriação PF/DNOCS/CCD;

2.2. Coordenação de Análise Jurídica -PF/DNOCS/CAJ;

IV - Órgãos seccionais:

1. Auditoria Interna -AUDI;

1.1. Serviço de Gestão das Atividades de Auditoria -AUDI/SG;

1.2.Serviço de Ações de Auditoria -AUDI/SA;

2. Diretoria Administrativa - DA;

2.1. Divisão de Licitação - DA/DL;

2.2. Divisão de Gestão de Pessoas - DA/DGP;

2.2.1. Serviço de Administração de Pessoal - DA/DGP/AP;

2.2.2. Serviço de Pagamento de Pessoal - DA/DGP/PP;

2.3. Divisão de Recursos Logísticos - DA/DRL;

2.3.1. Serviço de Material e Patrimônio - DA/DRL/MP;

2.3.2. Serviço de Atividades Gerais - DA/DRL/AG;

2.4. Divisão de Recursos Financeiros - DA/DRF;

2.4.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira DA/DRF/OF;

2.4.2.Serviço de Contabilidade - DA/DRF/CO;

V - Órgãos específicos singulares:

1. Diretoria de Infraestrutura Hídrica - DI;

1.1. Divisão de Estudos e Projetos - DI/DEP;

1.1.1. Serviço de Estudos Básicos - DI/DEP/EB;

1.1.2. Serviço de Estudos Ambientais - DI/DEP/EA;

1.1.3. Serviço de Projetos - DI/DEP/PR;

1.1.4. Serviço de Monitoramento Hidrológico DI/DEP/MH;

1.2.Divisão de Obras - DI/DOB;

1.2.1. Serviço de Elaboração e Avaliação de Custos DI/DOB/EC;

1.2.2.Serviço de Execução e Segurança de Obras DI/DOB/ES;

1.2.3.Serviço de Monitoramento de Convênios DI/DOB/MC;

1.2.4.Serviço de Acompanhamento de Contratos DI/DOB/AC.

2.Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção DP;

2.1.Divisão de Tecnologia e Operações Agrícolas DP/DTO;

2.1.1.Serviço de Operação e Manutenção - DP/DTO/OM;

2.1.2. Serviço de Monitoramento da Produção DP/DTO/MP;

2.1.3.Serviço Ambiental e Desenvolvimento Tecnológico DP/DTO/AD;

2.2.Divisão de Pesca e Aquicultura - DP/DPA;

2.2.1. Serviço de Pesquisa e Assistência Técnica DP/DPA/PA;

2.2.2.Serviço de Fomento e Produção - DP/DPA/FP;

2.2.3. Serviço de Monitoramento e Controle Estatístico DP/DPA/MC;

2.2.4.Centro de Pesquisas em Aquicultura Rodolpho VonIhering -Pentecoste-Ce -DP/DPA/CA;

VI - Unidades Regionais:

1. Coordenadoria Estadual em Alagoas - CEST-AL;

1.1. Serviço Técnico - CEST-AL/TEC;

1.2. Serviço Administrativo - CEST-AL/ADM;

1.3. Estação de Piscicultura de Jaramataia - CEST-AL/EPJ;

2. Coordenadoria Estadual em Sergipe - CEST-SE;

2.1. Procuradoria Federal - PF/DNOCS/CEST-SE;

2.2. Serviço Administrativo - CEST-SE/ADM;

2.3. Estação de Piscicultura de Gracho Cardoso - CESTSE/EPGC

3.Coordenadoria Estadual no Piauí - CEST-PI;

3.1. Procuradoria Federal - PF/DNOCS/CEST-PI;

3.2. Serviço Técnico - CEST-PI/TEC;

3.3. Serviço Administrativo - CEST-PI/ADM;

3.4. Unidade de Campo da Bacia do Alto Parnaíba-Alvoradado Gurguéia-PI - CEST- PI/UCAP;

3.5. Unidade de Campo da Bacia do Médio Parnaíba-Guadalupe-PI-CEST-PI/UCMP;

3.6. Unidade de Campo da Bacia do Baixo Parnaíba-Parnaíba-PI-CEST-PI/UCBP;

3.7. Unidade de Campo da Bacia do Canindé-SimplícioMendes-PI -CEST-PI/UCCD;

3.8. Estação de Piscicultura Adhemar Braga-Piripiri-Pi CEST-PI/EPAB;

4.Coordenadoria Estadual no Ceará -CEST-CE;

4.1. Procuradoria Federal - PF/DNOCS/CEST-CE;

4.2. Serviço Técnico - CEST-CE/TEC;

4.3. Serviço Administrativo - CEST-CE/ADM;

4.4. Unidade de Campo das Bacias do Coreaú /Acaraú Varjota-CE-CEST-CE/UCCA;

4.5. Unidade de Campo da Bacia do Curu-Paraipaba-CE CEST-CE/UCC;

4.6.Unidade de Campo da Bacia do Alto Jaguaribe-Tauá-CE-CEST-CE/UCAJ;

4.7. Unidade de Campo da Bacia do Médio Jaguaribe-Icó-CE-CEST-CE/UCMJ;

4.8. Unidade de Campo da Bacia do Baixo Jaguaribe-MoradaNova-CE-CEST-CE/UCBJ;

4.9. Estação de Piscicultura Osmar Fontenele-Sobral-CECEST-CE/EPOF;

4.10.Estação de Piscicultura Waldemar Carneiro de França Maranguape-CE-CEST-CE/EPWF;

4.11.Estação de Piscicultura Pedro de Azevedo-Icó-CECEST-CE/EPPA;

4.12.Estação de Piscicultura Dr. Rui Simões de MenezesCEST-CE/EPRS.

5. Coordenadoria Estadual no Rio Grande do Norte-CESTRN;

5.1.Serviço Técnico-CEST-RN/TEC;

5.2. Serviço Administrativo-CEST-RN/ADM;

5.3. Unidade de Campo da Bacia do Açu - Açu-RN -CESTRN/UCA;

5.4.Unidade de Campo da Bacia do Apodi - Pau dos FerrosRN-CEST-RN/UCAP;

5.5. Estação de Piscicultura Estevão de Oliveira-Caicó-RN CEST-RN/EPEO;

5.6.Estação de Piscicultura de Pau dos Ferros-CESTRN/EPPF.

6.Coordenadoria Estadual na Paraíba -CEST-PB;

6.1. Serviço Técnico -CEST-PB/TEC;

6.2. Serviço Administrativo -CEST-PB/ADM;

6.3. Unidade de Campo da Bacia do Piranhas-Sousa-PBCEST-PB/UCP;

6.4.Unidade de Campo da Bacia do Paraíba-Campina Grande-PB-CEST-PB/UCPB;

6.5. Estação de Piscicultura João Firmino Filho-CESTPB/EPJF.

7.Coordenadoria Estadual em Pernambuco-CEST-PE;

7.1. Procuradoria Federal-PF/DNOCS/CEST-PE;

7.2. Serviço Técnico-CEST-PE/TEC;

7.3. Serviço Administrativo-CEST-PE/ADM;

7.4. Unidade de Campo da Bacia do Pajeú-Serra Talhada-PE-CEST-PE/UCPJ;

7.5. Unidade de Campo da Bacia do Moxotó-Ibimirim-PE CEST-PE/UCM;

7.6.Unidade de Campo da Bacia do Capibaribe-Surubim-PE-CEST-PE/UCCP;

7.7. Estação de Piscicultura Bastos Tigre-Ibimirim-PE CEST-PE/EPBT;

8.Coordenadoria Estadual na Bahia-CEST-BA;

8.1. Serviço Técnico -CEST-BA/TEC;

8.2. Serviço Administrativo -CEST-BA/ADM;

8.3. Unidade de Campo da Bacia do Vaza Barris-CanudosBA-CEST-BA/UCVB;

8.4. Unidade de Campo da Bacia do Itapicuru-Itiúba-BA CEST-BA/UCI;

8.5.Unidadede Campo da Bacia do Contas-Livramento deNossa Senhora-BA -CEST-BA/UCCT;

8.6. Unidade de Campo da Bacia do Pardo-Itapetinga-BACEST-BA/UCPD;

8.7.Estaçãode Piscicultura Oceano Atlântico Linhares-Itiúba-BA-CEST-BA/EPAL;

8.8.Estação de Piscicultura de Rio de Contas-CESTBA/EPRC.

9.Coordenadoria Estadual em Minas Gerais-CEST-MG;

9.1. Serviço Técnico-CEST-MG/TEC;

9.2. Serviço Administrativo-CEST-MG/ADM;

9.3. Unidade de Campo da Bacia do Alto JequitinhonhaSalinas-MG-CEST-MG/UCAJ;

9.4. Unidade de Campo da Bacia do Médio JequitinhonhaAlmenara-MG -CEST-MG/UCMJ.

CAPÍTULO III

DA DIREÇAO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O DNOCS será dirigido por uma Diretoria Colegiadaconstituída pelo Diretor Geral, engenheiro civil, que a presidirá, epelos demais diretores.

Parágrafo único. As Diretorias são dirigidas por Diretores; aProcuradoria Federal por Procurador-Chefe; a Auditoria por AuditorChefe;o Gabinete por Chefe de Gabinete; as Coordenadorias Estaduaise as Coordenações por Coordenadores; as Procuradorias Federaisnas Coordenadorias Estaduais por Chefe; a Ouvidoria por Ouvidor-Chefe;as Divisões por Chefes de Divisão; os Serviços, osCentros, as Estações, as Unidades de Campo e o Escritório de Brasíliapor Chefes.

Art. 4º O Diretor Geral e os Diretores serão nomeados peloPresidente da República, por indicação do Ministro de Estado daIntegração Nacional.

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida daanuência do Advogado-Geral da União.

§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida peloDiretor Geral à Diretoria Colegiada para aprovação e, posteriormente,à Controladoria-Geral da União.

§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadasserão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Os Coordenadores, os Coordenadores Estaduais, oAuditor-Chefe, os Assessores Técnicos, o Ouvidor-Chefe e o Chefede Gabinete serão escolhidos, preferencialmente, dentre servidoresocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da autarquia, quetenham qualificação e formação profissional compatível com a funçãoou cargo a ser exercido.

§ 1º Excepcionalmente, os cargos de que trata o caput desteartigo, poderão ser providos por qualquer outro servidor ou, ainda,por pessoa sem vínculo com a Administração Pública, de ilibadareputação e comprovada experiência técnica e administrativa.

§ 2º A exoneração do titular da unidade de auditoria internaserá submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação daDiretoria Colegiada, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral daUnião.

Art. 6° Os ocupantes dos demais cargos e funções serãoescolhidos entre servidores do Quadro Permanente da autarquia, obedecidaa exigência de qualificação e formação profissional compatívelcom a respectiva função ou cargo a ser exercido.

Art. 7° O Diretor Geral será substituído, em suas faltas eimpedimentos, por um dos Diretores, previamente indicado pela DiretoriaColegiada, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Os demais ocupantes de cargos em comissãoserão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por titular,na mesma unidade administrativa, de cargo em comissão ou funçãogratificada de nível hierárquico imediatamente inferior ou, ainda, emcaso de inexistência, por servidor, previamente indicado pelo respectivotitular do órgão e designado na forma da legislação pertinente.

Art.8° Para exercer suas atribuições, o Diretor Geral contarácom três Assessores Técnicos, lotados no Gabinete; com o Procurador-Chefe,o Auditor-Chefe, o Diretor Administrativo, o Diretor deInfraestrutura Hídrica, o Diretor de Desenvolvimento Tecnológico eProdução, cada um com seus respectivos Assistentes Técnicos; e,ainda, com o Coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica.

Art. 9º. O DNOCS dispõe, para o desempenho de suas competências,regimentais de funções gratificadas que serão alocadas emsuas unidades organizacionais, mediante ato do Diretor Geral da autarquia.

CAPÍTULOIV

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Da Diretoria Colegiada

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

I - aprovar:

a) a instauração de procedimento licitatório para a celebraçãode quaisquer contratos, cujos calores equivalham ao estabelecido naalínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93;

b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite detomada de preços;

c) a aquisição e alienação de imóveis;

d) seu regimento interno;

e) o valor de indenizações para liquidação de desapropriaçõesnecessárias à execução de serviços e obras que excedam o limitefixado no Regimento Interno do DNOCS; e

f) doações ao DNOCS, com ou sem encargos.

II - apreciar e opinar sobre:

a) o plano, o orçamento-programa e a programação financeirado DNOCS e suas revisões;

b) o balanço anual da autarquia;

c) o relatório anual das atividades dos órgãos executivos; e

d) as consultas do dirigente do DNOCS sobre matéria de suacompetência.

Seção II

Do Gabinete

Art. 11. Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Diretor Geral em sua representação social,política e administrativa;

II - preparar a pauta de despachos e audiências do DiretorGeral;

III - exercer as atividades de comunicação social;

IV - prestar serviços de apoio técnico e logístico ao ConselhoConsultivo e à Diretoria Colegiada;

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e deOrçamento Federal, de Organização e Inovação Institucional e deAdministração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbitodo DNOCS;

VI - consolidar os planos e programas aprovados pela DiretoriaColegiada, compatibilizando-os com o orçamento;

VII - formular, em articulação com os demais órgãos, epropor à Diretoria Colegiada:

a) políticas, planos, programas e ações regionais na área deatuação do DNOCS;

b) planos e programas anuais e plurianuais das áreas deorçamento e finanças;

c) a consolidação das propostas orçamentárias anuais dasunidades; e

d) o relatório anual das atividades do DNOCS;

VIII - formular, coordenar, orientar e controlar a execuçãodas atividades relacionadas ao planejamento estratégico do DNOCS;

IX - coordenar o Núcleo de Correição, no que se refere àsatividades abaixo:

a) planejar, orientar e controlar as atividades de correiçãodesenvolvidas no âmbito do DNOCS;

b) assessorar a Direção-Geral quanto à instauração, à prorrogação,à recondução, ao julgamento e ao arquivamento das sindicânciase processos administrativos disciplinares;

c) planejar, dirigir e acompanhar as comissões processantes,bem como analisar as solicitações dessas comissões; e

d) manter arquivo privativo de processos de procedimentosprévios de sindicâncias e processos administrativos disciplinares finalizados;

X- manter em funcionamento a Ouvidoria com as seguintesatividades:

a) promover a execução das atividades de Ouvidoria no quese refere a receber, analisar, encaminhar e acompanhar o atendimentodas demandas da sociedade junto ao DNOCS;

b) realizar a recepção, triagem e o encaminhamento de demandasàs unidades que tratam dos assuntos requeridos;

c) responder ao interessado acerca das manifestações apresentadas;

d)estabelecer canais de comunicação com o cidadão quevenham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução deseus pleitos;

e) exercer as competências relativas ao Serviço de Informaçãoao Cidadão -SIC;

f) sugerir a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento naprestação do serviço público;

g) organizar, interpretar e encaminhar aos cidadãos as informaçõescolhidas das áreas técnicas;

h) apoiar as ações de transparência; e

XI - coordenar o processo de elaboração do Relatório Anualde Gestão.

Art. 12. Ao Serviço de Comunicação Social compete:

I - programar e coordenar as ações de publicidade e propaganda,jornalismo e promoção no âmbito da autarquia, observadasas orientações dos órgãos central e setorial do Sistema de ComunicaçãoSocial do Poder Executivo Federal;

II - difundir informações sobre as realizações do DNOCSalém de orientar e supervisionar a produção de material publicitárioda autarquia para divulgação dos seus programas e ações;

III - apoiar e conduzir as relações entre a autarquia e osmeios de comunicação em geral;

IV - promover e coordenar as atividades de relações-públicas,como eventos sociais, culturais, políticos, institucionais e decerimonial;

V - orientar, supervisionar e articular, nas CoordenadoriasEstaduais, as atividades de comunicação social, em especial aquelasrelacionadas à realização de eventos, cerimonial e relações públicas;

VI - produzir comunicação interna das atividades da autarquia;

VII- coordenar a atualização das páginas do DNOCS naInternet e Intranet; e

VIII - divulgar a agenda do Diretor Geral quando houvercompromissos e audiências públicas.

Art. 13. Ao Escritório de Brasília compete:

I - apoiar e representar administrativamente a autarquia, noâmbito de sua área de atuação;

II - manter intercâmbio com as diversas esferas dos PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário e com entidades representativas dasociedade civil, visando acompanhar e fornecer informações sobreassuntos de interesse comum; e

III - realizar articulação com o Ministério da IntegraçãoNacional no que se refere a assuntos na área de atuação doDNOCS.

Art. 14. Ao Serviço de Apoio Técnico-Administrativo compete:

I- executar as atividades de apoio administrativo necessárioao funcionamento do Gabinete;

II - prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos órgãoscolegiados; e

III - recepcionar e atender as pessoas indicadas para audiênciacom o Diretor Geral, em articulação com o Serviço de ComunicaçãoSocial.

Art. 15. À Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégicacompete planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar aexecução das atividades de planejamento, organização e desenvolvimentoinstitucional, de tecnologia da informação, no âmbito doDNOCS e, especificamente:

I - coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamentoe avaliação do planejamento estratégico e da estruturaorganizacional da instituição;

II - assistir e assessorar o Gabinete na sistematização, priorização,desenvolvimento, monitoramento e harmonização das açõesde planejamento, gestão estratégica e avaliação de desempenho institucional;

III- promover ações de sensibilização para o planejamentoestratégico;

IV - participar do processo de elaboração da proposta orçamentáriaorientando sobre prioridades do planejamento estratégico;

V- coordenar a elaboração, a execução, o acompanhamentoe a avaliação de programas, projetos e iniciativas estratégicas dainstituição;

VI - pesquisar, desenvolver e implantar boas práticas (métodos,modelos, processos e sistemas de informações) para planejamentoe gestão;

VII - fomentar a organização, processamento, armazenamentoe geração de informações concernentes à atuação institucional; e

VIII - aprimorar as relações com outros poderes constituídos,instituições privadas e do terceiro setor para viabilizar alianças estratégicasque possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas, ointercâmbio de experiências e o aprimoramento da ação institucional.

Art.16. À Divisão de Planejamento e Orçamento competeplanejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dasatividades de programação e execução orçamentária, inclusive daelaboração da proposta dos Projetos de Lei Orçamentária Anual PLOAe Projeto de Lei do Plano Plurianual - PLPPA no âmbito doDNOCS, segundo as diretrizes dos órgãos centrais de Planejamento eOrçamento e, especificamente:

I - planejar, coordenar, avaliar e promover a articulação dasatividades relacionadas com o sistema federal de planejamento eorçamento observando as diretrizes dos Órgãos Centrais;

II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas àelaboração, à análise e ao encaminhamento das propostas orçamentáriasanuais, bem como das reformulações que se fizerem necessáriasno decorrer do exercício;

III - coordenar a distribuição dos limites orçamentários àsunidades descentralizadas, considerando os limites aprovados na LeiOrçamentária Anual e a programação orçamentária estabelecida peloPoder Executivo;

IV - promover, acompanhar e monitorar a execução orçamentáriadas ações orçamentárias no âmbito do DNOCS;

V - analisar e avaliar as solicitações de disponibilidade orçamentária,observada a legislação pertinente, acompanhando o implementoe a execução das ações orçamentárias e extraorçamentáriasdo DNOCS;

VI - apreciar as solicitações de alterações orçamentárias, deplanejamento, de programação e reprogramação da execução orçamentáriasob os aspectos legais e propor as medidas cabíveis;

VII - acompanhar e controlar a execução orçamentária dasCoordenadorias Estaduais; e

VIII - coordenar a definição dos responsáveis pelas açõesorçamentárias conforme legislação aplicável.

Art. 17. Ao Serviço de Planejamento Orçamentário compete:

I- acompanhar a execução das atividades relacionadas como Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, observando as diretrizesdo órgão central;

II - colaborar nos trabalhos de elaboração preliminar e definitivadas propostas relacionadas ao Orçamento Anual-LOA e aoPlano Plurianual-PPA e suas revisões anuais, compatibilizando-a comos objetivos estratégicos, do Ministério Setorial e do DNOCS;

III - prestar orientação aos setores, quanto a processos operacionaisrelacionados às atividades de planejamento, acompanhamentoe avaliação das ações;

IV - elaborar relatórios gerenciais, operacionais e estatísticossobre a execução das ações em desenvolvimento e dos resultadosobtidos, visando o acompanhamento e avaliação dos planos, programase ações do DNOCS, inclusive para subsidiar a tomada dedecisão da alta administração do DNOCS; e

V - apoiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão atravésda consolidação de dados e informações obtidas nos SistemasFederais de Planejamento e de Orçamento.

Art. 18. Ao Serviço de Gestão Orçamentária compete:

I - acompanhar e avaliar os créditos constantes da Lei OrçamentáriaAnual;

II - acompanhar a execução orçamentária através dos SistemasFederais de Planejamento e Orçamento, apresentando, sistematicamente,demonstrativo da execução orçamentária e suas alterações;

III- fornecer orientações e informações em assuntos relativosao acompanhamento da execução orçamentária;

IV - analisar, avaliar as solicitações e proceder as descentralizaçõesde créditos;

V - analisar as solicitações de alterações orçamentárias sobos aspectos legais, de planejamento, de programação e de execuçãoorçamentária para encaminhamento;

VI - proceder os ajustes do orçamento através de solicitaçõesde alterações orçamentárias (créditos adicionais) na sua fase de proposição,tramitação e bloqueio dos créditos propostos para cancelamento,observada a legislação pertinente;

VII - assessorar as unidades vinculadas ao DNOCS nos assuntosrelacionados à programação e execução orçamentária;

VIII - elaborar a previsão da receita em articulação com asdemais áreas geradoras de receita do DNOCS;

IX - analisar e avaliar as solicitações de disponibilidadeorçamentária, observada a legislação pertinente;

X - elaborar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentáriada autarquia;

XI - acompanhar a elaboração e revisão dos planos e programasanuais e plurianuais e da programação orçamentária anual, emconsonância com o planejamento estabelecido; e

XII - manter atualizado o registro de normas, regulamentos eoutros atos que disciplinam as atividades na área de sua competência.

Art.19. À Divisão de Gestão Estratégica compete promovere coordenar a execução das atividades de gestão e desenvolvimentoinstitucional, de administração dos recursos de tecnologia da informaçãoe as relacionadas às informações geoprocessadas disponibilizadaspelas áreas técnicas.

Art. 20. Ao Serviço de Gestão e Desenvolvimento Institucionalcompete orientar e controlar a execução das atividades identificadase definidas nos incisos seguintes:

I - coordenar, acompanhar e consolidar a elaboração dasações de planejamento estratégico da autarquia, em especial as proposiçõesde plano estratégico, planos de ações e metas;

II - promover o monitoramento das ações de planejamentoestratégico, propondo ajustes conforme o advento de novos cenáriospolítico-institucionais;

III - orientar, coordenar e acompanhar a elaboração e consolidaçãodas propostas de reestruturação organizacional, bem comodo regimento interno do DNOCS;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização,padronização e otimização dos processos de trabalho, englobando oconhecimento atual ou identificação de novas oportunidades de melhoriade desempenho;

V - coordenar e monitorar os procedimentos relativos à avaliaçãode desempenho institucional e orientar as unidades quanto aoestabelecimento de indicadores de performance organizacional;

VI - analisar propostas e desenvolver estudos e projetos quecontribuam para a melhoria dos resultados organizacionais;

VII - realizar estudos, pesquisas e intercâmbio com outrosórgãos e instituições para identificar melhores práticas de gestão, comvistas à proposição de aperfeiçoamento dos procedimentos operacionaise analisar possíveis parcerias; e

VIII - orientar e acompanhar estudos e projetos que se relacionemà adoção de ações de qualidade no âmbito do DNOCS.

Art. 21. Ao Serviço de Tecnologia da Informação compete:planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dasatividades relativas à gestão e governança dos recursos de informaçãoe de informática, no âmbito do DNOCS, segundo as diretrizes emanadasdo órgão central do Sistema de Administração de Recursos deInformação e Informática - SISP e, especificamente:

I - Sistemas de Informação:

a) desenvolver e implantar, em articulação com outros setores,a modelagem de sistemas de informação relacionados aos processosde trabalho das unidades do DNOCS;

b) propor e acompanhar a implementação de projetos básicospara aquisição de produtos e serviços relacionados a sistemas deinformação a serem contratados no âmbito do DNOCS;

c) orientar e coordenar a definição de padrões e arquiteturatecnológica para a especificação, desenvolvimento e implantação desistemas de informação no DNOCS;

d) implantar metodologia de desenvolvimento de "software"com o objetivo de aperfeiçoar os processos tecnológicos no âmbito doDNOCS;

e) acompanhar, controlar e gerenciar o desempenho dos sistemasde informação em produção e os respectivos treinamentos dosusuários;

f) promover a elaboração e atualização da documentação dossistemas de informação desenvolvidos de acordo com as regras definidas;

g)realizar pesquisas e estudos para o aprimoramento dassoluções tecnológicas dos sistemas informatizados;

h) promover a integração dos sistemas de informação e coordenara definição da política de acesso aos sistemas de informaçãoe aos sistemas gerenciadores de banco de dados, de modo a garantirdisponibilidade e a segurança das informações, e

i) proceder, em articulação com o Serviço de ComunicaçãoSocial, a modelagem, o desenvolvimento, implantação e manutençãodo sítio do DNOCS na Internet e Intranet, mantendo a infraestruturatecnológica necessária ao seu processo de gestão e manutenção.

II - Administração de Dados:

a) aplicar política de administração de dados, visando à integridade,qualidade, segurança, rapidez e disponibilidade das informaçõesdos sistemas corporativos do DNOCS; e

b) administrar os bancos de dados e dar suporte às permissõesde acesso dos sistemas corporativos, garantindo o bom desempenhode sua operação.

III - Atendimento e Suporte Técnico:

a) verificar a adequação de pontos de rede para instalação deestações de trabalho no DNOCS;

b) executar a instalação e a configuração dos equipamentos edo "software" básico das estações de trabalho no ambiente do usuárioconforme licenças adquiridas;

c) atender aos usuários e emitir ordens de serviço para acompanhamentodo suporte técnico;

d) realizar o suporte técnico para solução de problemas nosequipamentos e no "software" básico instalado;

e) realizar contatos "pós-serviço", verificações com base emamostras das ordens de serviço, visitas periódicas às instalações epesquisas de satisfação junto aos usuários, com vistas ao controle daqualidade do atendimento e do suporte técnico; e

f) manter informações atualizadas sobre o parque computacionalinstalado no DNOCS.

IV - Manutenção de Equipamentos:

a) executar as rotinas definidas para montagem, remanejamentoe "upgrade" das estações de trabalho;

b) providenciar o registro das estações de trabalho com asrespectivas características técnicas;

c) providenciar os reparos e a manutenção das estações detrabalho;

d) controlar os prazos de garantia e os contratos de manutençãodas estações de trabalho;

e) manter informações técnicas atualizadas sobre equipamentosde informática e equipamentos ativos de rede disponíveis nomercado;

f) manter atualizadas as informações e dados sobre a infraestruturade informática instalada; e

g) controlar as licenças de "software".

V - Rede:

a) administrar e monitorar a operação e a disponibilidade dosserviços da rede corporativa do DNOCS, incluindo os equipamentosservidores, roteadores, "modens", "switches","hubs" e suas conexõescom o ambiente externo;

b) controlar a qualidade dos serviços contratados com empresasterceirizadas para fornecimento de "links" de comunicação,acesso à Internet, correio eletrônico, hospedagem de sites "web" e debases de dados corporativas e acesso aos sistemas estruturadores;

c) realizar acompanhamentos quanto à segurança física doambiente e dos equipamentos da rede corporativa;

d) realizar acompanhamentos quanto à segurança dos equipamentosservidores e estações de trabalho contra vírus e ataquesexternos;

e) executar as atividades de "backup" dos programas e dasbases de dados dos sistemas corporativos;

f) disponibilizar meios para "backup" dos arquivos de trabalhodos usuários;

g) providenciar o cabeamento necessário para a disponibilizaçãode pontos de rede;

h) providenciar ligações com outras redes de interesse doDNOCS;

i) providenciar e manter atualizados os registros para disponibilizaçãode caixas postais aos usuários do correio eletrônico doDNOCS; e

j) manter informações técnicas atualizadas sobre a topologiada rede corporativa.

Seção III

Da Procuradoria Federal

Art. 22. À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-GeralFederal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o DNOCS, observadasas normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial doDNOCS, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execuçãoda Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicono âmbito do DNOCS, e aplicar, no que couber, o disposto noart. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV -auxiliar os demais órgãos de execução da ProcuradoriaGeralFederal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, dequalquer natureza, inerentes às atividades do DNOCS, para inscriçãoem dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dosatos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa daAdvocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente,as respectivas unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração defalta funcional praticada por seus membros.

Parágrafo Único. Em conformidade com o disposto no art. 4ºda Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, na defesa dos direitos ouinteresses do DNOCS, os órgãos internos fornecerão os elementos defato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Federal,atendendo as requisições no prazo nela assinalado e conferindolhetratamento preferencial, sob pena de responsabilidade na forma daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 23. São atribuições do Procurador-Chefe da ProcuradoriaFederal junto ao DNOCS:

I - dirigir e representar a Procuradoria Federal junto aoDNOCS;

II - desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e estratégiasespecíficas da Advocacia-Geral da União e da ProcuradoriaGeralFederal;

III - assegurar o alcance de objetivos e metas da AdvocaciaGeralda União, da Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria Federaljunto ao DNOCS, zelando pela qualidade dos serviços desenvolvidosno âmbito institucional;

IV - definir acerca do ajuizamento de ações referentes àatividade-fim da autarquia, sem prejuízo da competência do Procurador-GeralFederal;

V - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento deações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou deintervenção da entidade nas mesmas, ou em ações populares, observadasas diretrizes fixadas pela direção do DNOCS;

VI - assistir ao Procurador-Geral Federal nos assuntos deinteresse do DNOCS, fornecendo-lhe subsídios necessários à suaatuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciaisou administrativos;

VII - oferecer ao Procurador-Geral Federal, subsídios para aformulação de políticas e diretrizes da instituição;

VIII - determinar o desenvolvimento de estudos técnicos,aprovar notas técnicas e pareceres, expedir orientações técnico-jurídicasno âmbito da Procuradoria Federal;

IX - dirigir, controlar e coordenar seus órgãos setoriais, bemcomo gerir os recursos humanos, materiais e tecnológicos à disposiçãoda Procuradoria Federal junto ao DNOCS;

X - orientar tecnicamente e supervisionar suas unidades descentralizadas;

XI- dirimir divergências e controvérsias existentes entreunidades descentralizadas da Procuradoria Federal junto aoDNOCS;

XII - informar aos órgãos de direção e de execução daProcuradoria-Geral Federal as ações tidas por relevantes ou prioritáriaspara fins de acompanhamento especial;

XIII - manter estreita articulação com os órgãos da Advocacia-Geralda União e da Procuradoria-Geral Federal, objetivandoa uniformidade na atuação jurídica;

XIV - submeter ao Procurador-Geral Federal divergências econtrovérsias que entender relevantes;

XV - articular com a Assessoria de Comunicação Social daAdvocacia-Geral da União a execução da política de divulgação institucionalda Procuradoria Federal junto ao DNOCS;

XVI - orientar a atuação, em articulação com a Divisão deDefesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, nos casosem que os membros sofram, no âmbito de sua atuação, ameaça ouefetiva violação aos direitos e prerrogativas funcionais ou institucionaisno exercício do cargo;

XVII - integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das ProcuradoriasFederais junto às autarquias e fundações públicas federaisdas matérias com pertinência temática ao âmbito de atuação doDNOCS;

XVIII - atender, no prazo estipulado, os pedidos de informaçãoe relatórios solicitados pelos órgãos de direção da Procuradoria-GeralFederal;

XIX - manter atualizadas as páginas da unidade na internet ena intranet com os dados e contatos dos Procuradores Federais daunidade, seu endereço, sua estrutura organizacional, sua competênciaterritorial e a lista de unidades descentralizadas, com a respectivacompetência; e

XX - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições,bem como aqueles internos visando à regulamentação e uniformizaçãode procedimentos no âmbito da Procuradoria Federal junto aoDNOCS.

Art. 24. À Coordenação do Contencioso e Desapropriaçãocompete:

I - implementar as providências necessárias à defesa doDNOCS, em juízo ou fora dele;

II - ajuizar os procedimentos judiciais que se fizerem necessáriosao reconhecimento e preservação dos direitos e interesses doDNOCS;

III - orientar o cumprimento de decisões proferidas em processosjudiciais;

IV - promover, dentre outras ações judiciais, as de desapropriaçãonecessárias à implantação dos programas do DNOCS, bemcomo analisar os acordos de desapropriação amigável;

V - examinar as propostas de declaração de utilidade públicaou interesse social de áreas a serem desapropriadas; supervisionar asações de desapropriações do DNOCS, instruir processos e emitirparecer sobre a matéria;

VI - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento deações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou deintervenção do DNOCS nas mesmas, ou em ações populares, observadasas diretrizes fixadas pela direção da autarquia;

VII - exercer a orientação técnica das Procuradorias RegionaisFederais, das Procuradorias Federais nos Estados e das ProcuradoriasSeccionais Federais, observadas as normas estabelecidasem ato do Procurador-Geral Federal, quanto à representação judicial eextrajudicial da autarquia, quando envolver matéria específica de atividade-fimdo DNOCS, em articulação com os Departamentos deContencioso e de Consultaria da Procuradoria-Geral Federal, quandonão houver orientação do Advogado-Geral da União e do ProcuradorGeralFederal sobre o assunto;

VIII - definir as teses jurídicas a serem observadas pelasProcuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estadose Procuradorias Seccionais Federais quanto à representação judicial eextrajudicial do DNOCS, quando envolver matéria específica de suaatividade-fim, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídicodiverso firmado pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geralda União;

IX - disponibilizar os elementos de fato, de direito e outrosnecessários à representação judicial e extrajudicial do DNOCS, incluindoa designação de prepostos e assistentes técnicos, quando for ocaso;

X - emitir parecer acerca do ajuizamento de ações referentesà atividade-fim do DNOCS;

XI - manifestar-se, quando instado por Procuradorias RegionaisFederais, Procuradorias Federais nos Estados e ProcuradoriasSeccionais Federais, sobre o pedido de representação de autoridadesou titulares de cargo efetivo do DNOCS, conforme art. 22 da Lei nº9.028, de 12 de abril de 1995;

XII - promover a atualização e o treinamento dos ProcuradoresFederais em exercício nas Procuradorias Regionais Federais,Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais,sempre que possível, nos temas relacionados à matéria específicade atividade-fim do DNOCS;

XIII - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-GeralFederal na apuração da liquidez e certeza dos créditos,de qualquer natureza, inerentes às atividades da autarquia ou fundaçãopública federal, para inscrição em dívida ativa e respectivacobrança amigável ou judicial;

XIV - examinar, prévia e conclusivamente, minutas de termosde ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentoscongêneres, nas matérias de sua competência; e

XV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas peloProcurador-Chefe do DNOCS.

Art. 25. À Coordenação de Análise Jurídica compete:

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídicos no âmbito do DNOCS;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratadose dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida emsuas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientaçãodo Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal;

III - assistir a autarquia no controle interno da legalidadeadministrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados edaqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

IV- examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suasatribuições:

a) minutas de editais de licitação, de chamamento público einstrumentos congêneres;

b) minutas de contratos e de seus termos aditivos;

c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seustermos aditivos;

e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termosde compromisso e instrumentos congêneres; e

f) demais atos que demandem análise jurídica, conformeestabelecido em legislações específicas, decretos, atos normativos editadospela própria autarquia, neste caso com prévia anuência da ProcuradoriaFederal junto ao DNOCS, ou em outros atos normativosaplicáveis.

V - coordenar e supervisionar as Procuradorias Federais nasCoordenadorias Estaduais do DNOCS, identificando e dirimindo divergênciase controvérsias existentes entre essas unidades;

VI - fixar a orientação jurídica para o DNOCS, quando nãohouver orientação do Advogado-Geral da União e do ProcuradorGeralFederal sobre o assunto;

VII - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos einterpretativos da autarquia, em articulação com os setores técnicoscompetentes, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmadospelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral daUnião;

VIII - assessorar os gestores e autoridades do DNOCS nosprocedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas daUnião, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem comorientação do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral Federalou da Procuradoria Federal junto ao DNOCS;

IX - zelar pela observância da Constituição, das leis e dosatos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa daAdvocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas peloProcurador-Chefe do DNOCS.

Seção V

Da Auditoria Interna

Art. 26. À Auditoria Interna compete:

I - verificar a conformidade, às normas vigentes, dos atos dagestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;

II - acompanhar a execução física e financeira e os resultadosobtidos na aplicação dos recursos relativamente aos programas eações, sob a responsabilidade do DNOCS;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contasanual do DNOCS e tomada de contas especiais;

IV - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundasdos órgãos de controle interno e externo;

V - apresentar à Controladoria-Geral da União no Estado doCeará e ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério daIntegração Nacional o plano anual da Auditoria; e

VI - recomendar, após as conclusões dos trabalhos da auditoriainterna, se for o caso, a apuração de responsabilidade emdecorrência de atos praticados por dirigentes ou servidores no exercíciode suas funções.

Art. 27. Ao Auditor-Chefe compete:

I - examinar e emitir parecer sobre as contas anuais e tomadasde contas especiais da Entidade;

II - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundasdos órgãos de controle interno e externo;

III - encaminhar à Diretoria Colegiada ou, na impossibilidadede sua convocação, ao dirigente máximo da entidade, relatóriogerencial sobre a situação das recomendações exaradas pela auditoriainterna e pelos órgãos de controle interno e externo;

IV - elaborar o Plano Anual de Atividades de AuditoriaInterna (PAINT) e o Relatório Anual de Atividades de AuditoriaInterna (RAINT);

V - supervisionar a elaboração e a execução das ações deauditoria previstas no PAINT;

VI - aprovar e encaminhar ao Diretor Geral, às unidadesauditadas e ao órgão de controle interno no estado do Ceará, osrelatórios emitidos em decorrência das ações de auditoria realizadas;

VII- submeter a proposta do PAINT do exercício subsequenteà apreciação do órgão de controle interno no estado do Ceará,conforme disposto em normativos específicos;

VIII - apresentar o PAINT, até o último dia útil do mês dedezembro do ano anterior ao de sua execução, à Diretoria Colegiadaou, na impossibilidade de sua convocação, ao dirigente máximo daentidade, para aprovação; e

IX - apresentar o RAINT ao órgão de controle interno noestado do Ceará, após a apreciação pela Diretoria Colegiada ou, naimpossibilidade de sua convocação, pelo dirigente máximo da entidade.

Art.28. Ao Serviço de Gestão das Atividades de Auditoriacompete:

I - gerenciar os sistemas operacionais utilizados pela auditoriainterna para suporte às atividades desenvolvidas internamente;

II- subsidiar o Auditor-Chefe na elaboração do PAINT e doRAINT;

III - elaborar e acompanhar o planejamento tático anual paracumprimento do PAINT;

IV - elaborar procedimentos relativos às ações de auditoriaem cooperação com o Serviço de Ações de Auditoria -AUDI/SA;

V - monitorar e avaliar a execução das ações de auditoria;

VI - elaborar, acompanhar e avaliar o plano anual de capacitaçãoda auditoria interna;

VII - acompanhar a implementação das recomendações exaradaspela auditoria interna; e

VIII - elaborar relatório gerencial, sobre a situação das recomendaçõesexaradas pela auditoria interna, conforme disposto emnormativos específicos.

Art. 29. Ao Serviço de Ações de Auditoria compete:

I - elaborar o planejamento operacional das ações de auditoriaa serem executadas em cooperação com o Serviço de Gestãodas Atividades de Auditoria -AUDI/SG;

II - executar ações de auditoria relacionadas aos atos dagestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal edos demais sistemas administrativos e operacionais;

§ 1º Proceder testes de aderência para verificação de conformidadecom os normativos vigentes;

§ 2º Examinar as etapas de planejamento, monitoramento,acompanhamento, supervisão, avaliação e ação corretiva adotadas paraa consecução dos programas e ações a cargo do DNOCS ou açõesdecorrentes de descentralização de recursos, em consonância com oplano de trabalho ou termo de cooperação firmado;

III - acompanhar a execução física e financeira e os resultadosobtidos na aplicação dos recursos relativamente aos programase ações, sob a responsabilidade do DNOCS;

IV - encaminhar ao Auditor-Chefe, para aprovação, os relatóriosde auditoria emitidos em decorrência dos trabalhos de auditoriarealizados; e

V - recomendar, se for o caso, após as conclusões dos examesde auditoria previstos no subitem II, acima, apuração de responsabilidade.

SeçãoVI

Da Diretoria Administrativa

Art. 30. À Diretoria Administrativa compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas aos Sistemas Federais de Administração Financeira,de Contabilidade, de Pessoal Civil da Administração Federal,de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais, noâmbito do DNOCS;

II - formular, em articulação com os demais órgãos, e proporà Diretoria Colegiada:

a) a prestação de contas das atividades do DNOCS;

b) aquisição e alienação de imóveis;

c) doações ao DNOCS, com ou sem encargos;

d) contratos cujos valores estejam compreendidos nos limitesestabelecidos na alínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93,relativos a sua área de atuação; e

e) o balanço anual do DNOCS;

III - coordenar o Núcleo de Arrecadação que terá as seguintescompetências:

a) controlar financeiramente as receitas do DNOCS, mantendointercâmbio de informações com os setores responsáveis pelaarrecadação;

b) cadastrar os contratos de venda de lotes e de Concessõesde Direito Real de Uso (CDRU);

c) emitir:

c.1) demonstrativos de débito, renegociação de débito, notificaçõese abertura de retomada de lotes; e

c.2) declarações de adimplência, Guias de Recolhimento daUnião (GRU), e ofícios de quitação.

IV - coordenar a Biblioteca com as seguintes atribuições:

a) receber, conferir, registrar, classificar e catalogar todo oacervo da Biblioteca de uso da Administração Central do DNOCS eorientar, tecnicamente, o mantido sob a guarda das coordenadoriasestaduais;

b) manter os usuários informados sobre as aquisições feitas,bem como sobre o material bibliográfico editado pelo DNOCS;

c) subsidiar os trabalhos técnicos produzidos pelo DNOCSna normalização bibliográfica, de acordo com ABNT e ser depositárialegal, visando a preservar a memória técnica da Instituição;

d) controlar os empréstimos dos livros e documentos sob suaguarda, estabelecendo normas, instruções ou procedimentos para ouso da Biblioteca e do material nela contido;

e) sistematizar a recuperação da informação armazenadaatravés de processos rápidos, manuais ou informatizados;

f) promover a aquisição de material bibliográfico de interesseda autarquia, de acordo com as suas atividades-fim;

g) promover e manter o intercâmbio de informações e publicaçõescom outras bibliotecas, centros de documentação e órgãosafins;

h) disseminar informações através de atendimentos e orientaçõesaos usuários nas consultas, empréstimos e conservação doacervo bibliográfico; e

i) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesda biblioteca, como também controlar o patrimônio, a conservaçãodas instalações físicas e do acervo bibliográfico sob a guardada Biblioteca.

Parágrafo Único. O Diretor Administrativo poderá requisitara colaboração de servidores lotados em outras Diretorias para a execuçãode atribuições específicas com prazo delimitado quando setratar de matéria vinculada ao Núcleo de Arrecadação.

Art. 31. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar, supervisionar eavaliar a execução das atividades de administração e de desenvolvimentode gestão de pessoas, em consonância com as diretrizes enormas emanadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal -SIPEC;

II - articular com os Órgãos Central e Setorial do Sistema dePessoal Civil -SIPEC, com vistas ao aprimoramento da atuação daDivisão de Gestão de Pessoas do DNOCS, mediante o intercâmbio deexperiências e informações;

III - prestar orientação técnica e normativa às CoordenadoriasEstaduais do DNOCS, nos assuntos pertinentes à gestão depessoas;

IV - atender as demandas dos órgãos de controle interno eexterno relacionadas à gestão de pessoas; e

V - controlar o processo de avaliação de desempenho individualdos servidores.

§ 1º À unidade de Controle de Diligências compete:

a) analisar as diligências recebidas de órgãos de fiscalizaçãoe controle, interno e externo, referentes à gestão de pessoas;

b) elaborar e consolidar informações para fins de atendimentoàs diligências;

c) analisar as respostas oferecidas às diligências;

d) acompanhar e controlar os prazos de respostas às diligênciasprocedentes dos órgãos de controle, interno e externo, referentesà gestão de pessoas.

§ 2º À unidade de Avaliação de Desempenho compete:

a) controlar e acompanhar as ações relacionadas à avaliaçãode desempenho individual;

b) planejar e divulgar o cronograma das etapas do ciclo deavaliação;

c) elaborar e publicar os atos de divulgação do resultado dasavaliações individuais;

d) acompanhar os recursos interpostos e encaminhá-los aocomitê responsável pela análise.

Art. 32. Ao Serviço de Administração de Pessoal compete:coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividadesrelacionadas aos registros de frequência, lotação, movimentação, concessãode aposentadoria, pensão, benefícios e promoção à saúde,conforme incisos seguintes:

I - Movimentação de Pessoal:

a) elaborar e publicar atos de provimento e vacância decargos efetivos, nomeação, exoneração e substituição de cargos emcomissão e funções gratificadas, movimentação de servidores e progressãofuncional;

b) expedir Termo de Posse ao servidor investido em cargopúblico;

c) elaborar, publicar e acompanhar os atos de concessão ealteração de aposentadoria no âmbito da Administração Central;

d) cadastrar no Sistema SISAC/TCU os atos de Admissão,Desligamento e, no âmbito da Administração Central, os de aposentadoriae suas alterações;

e) analisar a Incorporação de Funções dos servidores, bemcomo conceder, excluir ou alterar as vantagens de "Quintos" de Função;

f)emitir posicionamento quanto à evolução funcional dosservidores; e

g) atender diligências e determinações dos órgãos de controlee normativos.

II - Cadastro e Lotação:

a) controlar a lotação, o exercício e a frequência de pessoal;

b)promover a expedição e o controle de certidões e mapasde tempo de serviço dos servidores;

c) proceder o registro nos assentamentos funcionais e nossistemas de controle de pessoal;

d) promover a instrução dos processos de concessão de aposentadorias,de cessão e de requisição de pessoal, bem como os deafastamentos e de concessão de vantagens e de incentivos funcionaise abono de Permanência;

e) elaboração de documentos oficiais diversos;

f) controlar a atualização cadastral de servidores aposentadose pensionistas;

g) emitir e controlar a emissão de identidade funcional deservidores;

h) manter sob arquivo e controle assentamentos funcionais;e

i) manter atualizado o rol de responsáveis pelos atos degestão.

III - Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal:

a) identificar, executar, acompanhar e avaliar as ações paraaquisição e fortalecimento dos conhecimentos e habilidades fundamentaisao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores;

b) efetuar o levantamento de necessidades de desenvolvimentoe capacitação;

c) elaborar, executar e acompanhar o plano de capacitaçãobienal;

d) supervisionar, executar e avaliar eventos de desenvolvimentoe capacitação;

e) organizar palestras e encontros direcionados ao aperfeiçoamentoe qualificação profissional do servidor;

f) divulgar periodicamente os cursos e eventos relacionadoscom as atividades desenvolvidas institucionalmente, patrocinados pororganizações públicas e privadas;

g) expedir, controlar e registrar certificados de conclusão decursos, seminários e similares;

h) executar as atividades do programa de estágio supervisionado;e

i) propor ações voltadas à melhoria da qualidade de vida e davalorização dos servidores.

IV - Assistência Médico-Social e Segurança do Trabalho:

a) controlar e acompanhar a execução do programa de assistênciamédica dos servidores ativos e dependentes, aposentados epensionistas;

b) organizar e manter atualizados os registros relacionadosaos afastamentos de servidores das atividades funcionais por motivode saúde;

c) encaminhar, para pronunciamento da assistência médica,os processos relativos à concessão de direitos que exijam pareceresmédicos específicos, bem como à Junta Médica Oficial, nos casosprevistos na legislação vigente;

d) registrar e manter atualizados os dados relativos ao programade promoção à saúde do servidor no módulo de promoção àsaúde do Siapenet;

e) supervisionar, controlar e acompanhar a realização dosexames médicos periódicos;

f) executar as ações relativas às atividades de prevenção,promoção e acompanhamento à saúde dos servidores, perícia oficial eassistência à saúde;

g) acompanhar as atividades do Sistema Integrado de Atençãoà Saúde do Servidor -SIASS; e

h) promover ações preventivas de saúde e de segurança dotrabalho.

V - Legislação de Pessoal:

a) acompanhar a legislação, a jurisprudência e as normaspertinentes à gestão de pessoal;

b) assessorar a Divisão de Gestão de Pessoas e emitir pronunciamentosobre a análise de processos administrativos que requeirampesquisa sobre direitos, deveres e vantagens dos servidoresativos, inativos e pensionistas;

c) instruir os processos de concessão de auxílios, vantagens,benefícios e demais assuntos;

d) elaborar, publicar e acompanhar os atos de concessão ealteração de pensão no âmbito da Administração Central, bem comoproceder o respectivo cadastramento junto ao SISAC/TCU;

e) atender diligências e determinações dos órgãos de controlee normativos;

f) elaborar portarias constituindo comissões diversas;

g) cadastrar as ações judiciais no Sistema de Cadastro deAções Judiciais - SICAJ, cujo objeto trate de vantagens e assuntosrelacionados a servidores e pensionistas, bem como manter controle eacompanhar o cumprimento das decisões proferidas, em articulaçãocom a Procuradoria Federal; e

h) subsidiar a Procuradoria Federal quanto às demandas docontencioso judicial.

Art. 33. Ao Serviço de Pagamento de Pessoal compete coordenar,orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividadesrelacionadas à folha de pagamento dos servidores ativos, inativos epensionistas, bem como aplicar a legislação e as normas que disciplinamas competências do seu campo de atuação, conforme incisosseguintes:

I - Acompanhamento da Folha:

a) acompanhar a execução orçamentária da despesa compessoal, com encargos sociais e com benefícios e informar à CPGEsobre a necessidade de suplementação de recursos;

b) fornecer à área financeira as informações necessárias àexecução da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos epensionistas;

c) elaborar cálculos relativos ao pagamento decorrente dedesligamento do servidor, ajuda de custo, auxílios e outras vantagense benefícios;

d) acompanhar processos de reposição ao erário;

e) preencher e encaminhar à Caixa Econômica Federal aGuia de Recolhimento do FGTS e de Informações à PrevidênciaSocial - GFIP relativa a servidores comissionados e temporários emexercício no DNOCS; e

f) atualizar e encaminhar ao Ministério do Trabalho a RelaçãoAnual de Informações Sociais -RAIS.

II - Cálculos:

a) organizar e manter atualizados os registros e fichas financeirasdos servidores ativos, inativos e pensionistas;

b) efetuar a implantação dos benefícios de pensão na folhade pagamento;

c) elaborar e acompanhar os cálculos relativos às despesas deexercício anteriores, assim como instruir os respectivos processos;

d) subsidiar a Procuradoria Federal na elaboração de planilhassalariais nas demandas judiciais;

e) acompanhar e controlar o pagamento dos servidores cedidos,assim como instruir os processos de reembolso dos servidoresrequisitados, na forma da legislação vigente; e

f) elaborar planilhas envolvendo incorporação de funções,progressões funcionais, adicionais, reposição ao erário, revisão deaposentadorias e pensões.

Art. 34. À Divisão de Recursos Logísticos compete promovere coordenar a execução das atividades relacionadas à administraçãode material, patrimônio, transporte, emissão de passagensaéreas, comunicação e administração de edifício, bem como arquivo edocumentação.

Art. 35. Ao Serviço de Material e Patrimônio compete orientare controlar a execução das atividades identificadas e definidas nosincisos seguintes:

I - Patrimônio:

a) elaborar e controlar o inventário dos bens patrimoniais;

b) preparar e instruir processos de alienação, cessões, permutase doações de bens;

c) elaborar os mapas de variação patrimonial e o RelatórioMensal de Bens Móveis;

d) proceder a classificação, especificação e catalogação dematerial permanente e bens imóveis; e

e) identificar, registrar e controlar os bens móveis e imóveis.

II- Material:

a) receber e registrar os pedidos de aquisição de materialpara encaminhamento à Divisão de Licitações, observando o planejamentoestabelecido no Plano Anual de Aquisições;

b) proceder o recebimento, registro, estocagem, controle edistribuição de materiais;

c) elaborar e controlar o inventário e tomada de contas dosmateriais de consumo; e

d) elaborar o relatório mensal dos almoxarifados e catalogaçãode material de consumo.

Art. 36. Ao Serviço de Atividades Gerais compete orientar econtrolar a execução das atividades identificadas e definidas nos incisosseguintes:

I - Administração Geral:

a) fiscalizar as instalações, zelando pela manutenção e segurançados prédios e bens móveis da autarquia;

b) fiscalizar a execução dos contratos de serviços na sua áreade competência;

c) promover ações relativas à prevenção de incêndio;

d) executar atividades relativas aos serviços de vigilância,limpeza, telefonia e conservação de edifícios; e

e) operar o sistema de concessão de diárias e passagens.

II - Transporte:

a) proceder a manutenção, utilização e controle das viaturaspertencentes à Administração Central;

b) fiscalizar a utilização das viaturas de acordo com a programaçãode serviços ou atendimentos eventuais;

c) efetuar o controle de abastecimento, lubrificação, substituiçãode pneumáticos, lavagens das viaturas, registro das operaçõescom seus respectivos gastos e manter registros relativos ao controlede manutenção e movimentação;

d) propor reparo ou alienação das viaturas;

e) elaborar relatório mensal da situação e funcionamento decada viatura com seus respectivos gastos; e

f) providenciar o licenciamento, seguro e emplacamento dasviaturas da Administração Central.

III - Protocolo:

a) executar as atividades de recebimento, triagem, expediçãoe tramitação da correspondência oficial do DNOCS;

b) expedir e receber a documentação tramitada entre a Sededo DNOCS e as Coordenadorias Estaduais;

c) administrar o sistema de controle de processos e documentos;

d) orientar e supervisionar as unidades descentralizadasquanto à execução das atividades de protocolo; e

e) outras atividades compatíveis com suas atribuições.

IV - Arquivo e Documentação:

a) coordenar as atividades de registro, guarda, arquivamento,acesso, preservação e expurgo de documentos, processos e acervotécnico-bibliográfico;

b) elaborar e manter atualizados a Tabela de Temporalidadee o Código de Classificação de Documentos de Arquivo;

c) normalizar e promover a publicação de atos oficiais, boletinsadministrativos e trabalhos técnicos;

d) coordenar os procedimentos relacionados à automatizaçãode processos de negócio;

e) subsidiar a Diretoria-Geral no estudo de processos, documentos,legislações, instruções e na elaboração de pareceres técnicose correspondências; e

f) fiscalizar a execução de contratos de digitalização de documentose microfilmes.

Art. 37. À Divisão de Recursos Financeiros compete promovere coordenar as atividades relacionadas à execução orçamentáriae financeira e de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial.

Art.38. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeiracompete orientar e controlar a execução das atividades identificadas edefinidas nos incisos seguintes:

I - Execução Orçamentária:

a) emitir Notas de Empenhos;

b) elaborar processos de reconhecimento de dívidas;

c) controlar saldos de empenhos e restos a pagar, bem comooperacionalizar demais atos e fatos da gestão orçamentária;

d) controlar a concessão de suprimento de fundos e diárias;e

e) reter e recolher os tributos na fonte, quando aplicável,consoante legislação vigente.

II - Execução Financeira:

a) elaborar mensalmente a programação financeira do órgão,por categoria de gasto, fonte de recursos e vinculação de pagamentoe encaminhar ao órgão setorial correspondente e registrar as notas deprogramação financeira no SIAFI;

b) emitir ordens bancárias e demais documentos que configurematos e fatos da gestão financeira;

c) controlar as disponibilidades financeiras e os repasses àsUnidades Gestoras;

d) recolher e controlar a receita diretamente arrecadada dasUnidades Gestoras; e

e) reter e recolher os tributos na fonte, quando aplicável,consoante legislação vigente.

Art. 39. Ao Serviço de Contabilidade compete orientar econtrolar a execução das atividades identificadas e definidas nos incisosseguintes:

I - Prestação de Contas:

a) analisar e emitir pareceres, sob a ótica da legalidade eformalidade, processos e documentos relativos a Transferências Voluntárias- Convênios, Termos de Compromisso e Instrumentos Congêneres;

b)promover a instauração de tomada de contas especiais e aapuração de danos ao Erário; e

c) analisar a prestação de contas de suprimento de fundos noâmbito da Administração Central, procedendo os devidos registroscontábeis.

II - Controle Contábil:

a) acompanhar o registro dos atos e fatos contábeis da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial;

b) controlar, acompanhar e consolidar os balanços e os demonstrativoscontábeis da autarquia;

c) efetuar a Conformidade Contábil procedendo com a soluçãodas equações contábeis geradas no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal (SIAFI) junto com asunidades;

d) consolidar a prestação de contas anual da autarquia;

e) consolidar e enviar a DIRF e a DITR; e

f) orientar a aplicação do Plano de Contas e consolidar osdemonstrativos dos órgãos regionais e periféricos.

Art. 40. À Divisão de Licitação compete:

I - executar, acompanhar e controlar os procedimentos licitatóriosdestinados à aquisição de bens e contratação de obras eserviços, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade;

II - prestar informações sobre o andamento dos processoslicitatórios;

III - prestar apoio administrativo e logístico às Comissões deLicitação;

IV - elaborar normas e procedimentos com vistas à implementaçãode rotinas para a tramitação dos processos licitatóriosdas diversas modalidades; e

V - orientar os procedimentos licitatórios das CoordenadoriasEstaduais e manter registros atualizados das licitações em andamentoda Administração Central.

Seção VII

Da Diretoria de Infraestrutura Hídrica

Art. 41. À Diretoria de Infraestrutura Hídrica compete:

I - promover e supervisionar a execução das atividades de:

a) desenvolvimento de ações estruturantes para o semiáridonordestino;

b) elaboração de estudos básicos e de meio ambiente;

c) elaboração e avaliação de projetos básicos e executivos;

d) implementação de obras de infraestrutura hídrica e açõescomplementares;

e) operação e manutenção dos sistemas hídricos implantadospelo DNOCS;

f) controle e monitoramento das águas sob seu domínio parausos múltiplos e a avaliação permanente das reservas hídricas;

g) segurança de obras e planos de ações emergenciais emsituações de riscos;

h) organização dos sistemas de informações hidrológicas; e

i) controle e acompanhamento de custos de obras e serviços.

II- propor à Diretoria Colegiada:

a) contratos cujos valores estejam compreendidos nos limitesestabelecidos na alínea "c" do inciso

I do art. 23 da Lei nº 8.666/93, relativos a sua área deatuação; e

b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite detomada de preços.

Art. 42. À Divisão de Estudos e Projetos compete coordenara análise de anteprojetos, projetos básicos e executivos, a implementaçãode sistemas de monitoramento hidrológico e a realização deestudos básicos e de meio ambiente de obras de infraestrutura hídrica,de aproveitamento hidroagrícola e aquícola e de obras civis complementares.

Art.43. Ao Serviço de Estudos Básicos compete:

I - proceder à análise dos planos diretores e estudos deviabilidade técnica e econômico-financeira dos projetos de infraestruturahídrica e de aproveitamento hidroagrícola e aqüícola;

II - propor, analisar e realizar levantamentos e estudos nasáreas de cartografia, pedologia, geologia, geotecnia, hidrogeologia esocioeconômica, com vistas a manter sistemas de dados básicos atualizadosdas bacias hidrográficas na área de atuação da autarquia;

III - propor, analisar, aprovar e realizar levantamentos cadastraise pedológicos para fins de desapropriação das áreas destinadasà implantação das obras e projetos;

IV - preparar e submeter à Procuradoria Federal o expedientenecessário à declaração de utilidade pública ou de interesse social deáreas a serem desapropriadas;

V - desenvolver critérios, mecanismos e indicadores para aanálise dos estudos voltados à cartografia, pedologia, geologia, geotécnica,socioeconomia e hidrogeologia;

VI - elaborar os orçamentos dos levantamentos cadastrais epedológicos para fins de desapropriação; e

VII - acompanhar a Sismologia na área de atuação da autarquia.

Art.44. Ao Serviço de Estudos Ambientais compete:

I - analisar os projetos de estudos voltados ao meio ambientee de impactos ambientais das obras de infraestrutura hídrica da autarquia;

II- formular e acompanhar as solicitações de licenciamentoambiental, outorga de uso dos recursos hídricos e Certificado deAvaliação da Sustentabilidade das obras de infraestrutura hídrica daautarquia.

III - analisar e acompanhar os planos de regeneração deecossistemas hídricos e de recuperação de áreas degradadas pelo usointensivo dos recursos de solo e água, em decorrência da implantaçãodas obras de infraestrutura hídrica da autarquia;

IV - analisar estudos para identificação de áreas suscetíveis edas áreas em processo de desertificação e acompanhar as ações propostas;

V- identificar, cadastrar, monitorar e manter atualizadas asinformações necessárias à preservação nas áreas nos entornos dosreservatórios da autarquia;

VI - propor, analisar e acompanhar os planos de reassentamentoda população atingida pelas desapropriações das áreas destinadasa implantação das obras de infraestrutura hídrica da autarquia;

VII- executar o levantamento cadastral socioeconômico eimplementar as ações socioambientais e de relocação da populaçãorural e urbana, das áreas atingidas pelas desapropriações destinadas aimplantação das obras de infraestrutura hídrica da autarquia;

VIII - executar e atualizar o Cadastro Ambiental Rural dasáreas de propriedade da autarquia; e

IX - analisar os licenciamentos ambientais e outorgas inseridosem projetos de convênios com Estados e Municípios.

Art. 45. Ao Serviço de Projetos compete:

I - analisar anteprojetos, projetos básicos e executivos dasobras de infraestrutura hídrica, de aproveitamento hidroagrícola eaquícola e de obras civis complementares;

II - elaborar e manter atualizadas as informações sobre osprojetos de obras de infraestrutura hídrica;

III - elaborar termos de referência para a contratação deanteprojetos, projetos básicos e executivos das obras de infraestruturahídrica, de aproveitamento hidroagrícola e aquícola e de obras civiscomplementares;

IV - fiscalizar a elaboração de anteprojetos, projetos básicose executivos das obras de infraestrutura hídrica, de aproveitamentohidroagrícola e aquícola e de obras civis complementares, contratadospela Administração Central;

VI - desenvolver critérios, mecanismos e indicadores para aanálise dos projetos de obras de infraestrutura hídrica, de aproveitamentohidroagrícola e aquícola e de obras civis complementares;e

VII - analisar previamente as propostas e planos de trabalhoque antecedem a celebração dos convênios e os projetos de obras deinfraestrutura hídrica inseridos em convênios celebrados com estadose municípios.

Art. 46. Ao Serviço de Monitoramento Hidrológico compete:

I- promover a elaboração de estudos de aproveitamentointegrado de águas superficiais das bacias hidrográficas;

II - realizar estudos de avaliação permanente da oferta hídricae da estocagem nos seus reservatórios;

III - propor normas de operação de sistemas de monitoramentode reservatórios e implantação de sistemas de sensoriamento remoto;

IV - realizar análises de disponibilidade hídrica para subsidiaras tomadas de decisão com vistas à elaboração de projetoshídricos;

V - participar de ações para o gerenciamento e aproveitamentocompartilhado de reservatórios, entre órgãos gestores e usuários;

VI- elaborar balanços e projeções de oferta e demanda, acurto e longo prazo, dos reservatórios nos níveis estadual e regional;

VII- promover levantamentos dos níveis de assoreamentodos reservatórios, em articulação com as unidades estaduais da autarquia;

VIII- promover a operação da rede de estações de monitoramento,bem como a coleta e análise dos dados objetivando aelaboração de cenários futuros através do acompanhamento das condiçõeshidrológicas dos principais reservatórios de modo a identificarpossíveis ocorrências de eventos críticos, permitindo a adoção antecipadasde medidas mitigadoras com o objetivo de minimizar osefeitos de secas e inundações; e

IX - participar da organização de informação de RecursosHídricos de modo a integrar do SINGERH -Sistema Nacional deGestão de Recursos Hídricos.

Art. 47. À Divisão de Obras compete coordenar a análise dosorçamentos, implementação das obras de infraestrutura hídrica eações complementares, o controle e o acompanhamento das obras eserviços, análise das medições de serviços, o desenvolvimento deações de segurança; e a operação e manutenção dos sistemas hídricosimplantados e os procedimentos operacionais e emergenciais em situaçõesde risco; e a análise dos termos de recebimento de contratosde obras e serviços.

Art. 48. Ao Serviço de Elaboração e Avaliação de Custoscompete:

I - analisar os orçamentos das obras e serviços de engenhariapara fins de compatibilização com a tabela de preços oficiais doGoverno Federal;

II - realizar a gestão de custos referenciais de forma a orientara elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia;

III - realizar pesquisas de mercado de salários, preços demáquinas, equipamentos e demais insumos que integram as composiçõesunitárias de custos;

IV - analisar propostas de novas composições de custosunitários a serem utilizadas em obras e serviços de engenharia;

V - realizar parceria com outros órgãos da AdministraçãoPública Federal, Estadual e Municipal, na sua área de atuação; e

VI - analisar as alterações dos custos das obras em decorrênciade motivos supervenientes à sua contratação.

Art. 49. Ao Serviço de Execução e Segurança de Obrascompete:

I - acompanhar e orientar as unidades regionais nas ações defiscalização das obras em execução;

II - desenvolver critérios, bem como elaborar normas e procedimentoscom vistas às atividades de fiscalização das obras deinfraestrutura hídrica e de ações complementares sob a responsabilidadedo DNOCS;

III - promover o acompanhamento das condições de segurançae manutenção das obras de infraestrutura hídrica;

IV - elaborar e analisar planos regionais de operação, manutençãoe segurança de obras de infraestrutura hídrica, incluindoatividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliaçãode riscos e planos de ação emergencial em casos de acidentes;

V - orientar e acompanhar os serviços de manutenção preventivae corretiva dos sistemas hídricos implantados pela autarquia;

VI- propor e acompanhar os procedimentos operacionais eemergenciais em situações de risco;

VII - elaborar programas e projetos na área de engenharianos termos da legislação vigente;

VIII - coordenar, acompanhar e orientar as atividades deengenharia desenvolvidas pelas unidades regionais;

IX - realizar estudos hidrogeológicos de identificação dopotencial dos aquíferos subterrâneos e elaborar projetos para o seuaproveitamento com vistas ao atendimento das demandas difusas emáreas carentes;

X - incrementar o aproveitamento do excedente de água depoços públicos, através da elaboração de projetos, visando promoverações de arranjos produtivos locais;

XI - acompanhar e orientar a operação dos sistemas de dessalinização,bem como elaborar projetos de aproveitamento dos resíduossólidos resultantes;

XII - elaborar e revisar normas de procedimentos para construçãode poços tubulares profundos;

XIII - analisar projetos com vistas à execução e/ou contrataçãode obras e serviços de engenharia, de conformidade com alegislação pertinente e critérios estabelecidos nas normas de procedimentospara construção de poços públicos; e

XIV - realizar o controle de quantidade e qualidade doscomboios perfuratriz e manter cadastro de informações sobre as atividadesde engenharia desenvolvidas pela autarquia.

Art. 50. Ao Serviço de Monitoramento de Convênios compete:

I- analisar previamente as solicitações de convênios e instrumentoscongêneres, quais sejam: Termos de Compromisso, Auxílios,Repasses, Termos de Execução Descentralizada, que tenhampor objeto a execução de obras e serviços de engenharia;

II - orientar os diversos setores do Departamento na elaboraçãoe formalização de convênios e outros instrumentos congêneres;

III- acompanhar a análise técnica dos projetos;

IV - promover o acompanhamento e avaliação da execuçãodos convênios e instrumentos congêneres de obras e serviços celebradospela autarquia;

V - controlar e manter sistema atualizado para a corretacelebração de convênios (SICONV) e instrumentos congêneres;

VI - promover atos relativos à formalização de procedimentosadministrativos internos e definir mecanismos de controle eacompanhamento de convênios e instrumentos congêneres que envolvamtransferência de recursos; e

VII - atender diligências dos órgãos de controle interno eexterno relacionadas a convênios e instrumentos congêneres.

Art. 51. Ao Serviço de Acompanhamento de Contratos compete:

I- promover o acompanhamento da execução física e financeirados contratos de obras e serviços de engenharia firmadospela autarquia;

II - analisar as propostas de alterações de cronogramas deobras, de paralisações, suspensões de contrato, propostas de aditivos,ou outras de caráter saneador; e

III - analisar as propostas de alterações de cronogramas deobras, de paralisações, suspensões de contrato, propostas de aditivos,ou outras de caráter saneador.

Seção VIII

Da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção

Art. 52. À Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produçãocompete:

I - promover e supervisionar a execução das atividades de:

a) operação e manutenção das estruturas de uso comum dosprojetos públicos de irrigação;

b) organização e capacitação das comunidades usuárias dosprojetos públicos de irrigação, visando a sua autogestão;

c) avaliação do processo de produção e comercialização e deseu controle estatístico;

d) aproveitamento das áreas a montante dos açudes públicos;

e)aproveitamento de áreas agricultáveis não irrigáveis;

f) aquicultura e pesca, tanto na área de fomento como na depesquisa e produção; e

g) estudos, pesquisas e difusão de tecnologias nas áreas dedesenvolvimento agrícola, de aquicultura e atividades afins.

II - propor à Diretoria Colegiada:

a) contratos cujos valores estejam compreendidos nos limitesestabelecidos na alínea "c" do inciso

I do art. 23 da Lei nº 8.666/93, relativos a sua área deatuação; e

b) convênios e acordos, cujos valores excedam o limite detomada de preços.

Art. 53. À Divisão de Tecnologia e Operações Agrícolascompete promover, coordenar e supervisionar as ações de operaçõesagrícolas, com base no emprego da irrigação, no aproveitamento dasáreas de montante dos açudes públicos e das áreas de sequeiro,considerados os aspectos tecnológicos, socioeconômicos e ambientais.

Art.54. Ao Serviço de Operação e Manutenção compete:

I - supervisionar e fiscalizar a administração, operação conservaçãoe manutenção das estruturas de uso comum dos projetospúblicos de irrigação;

II - fiscalizar e controlar os usos dos recursos hídricos disponíveiscom vistas à fixação das parcelas da tarifa de água, correspondenteaos custos de administração, operação, conservação emanutenção e; da tarifa de uso ou ressarcimento da infraestrutura deirrigação de uso comum, na forma da legislação vigente;

III - supervisionar e controlar os contratos e convênios decessão celebrados com as organizações de irrigantes; e

IV - supervisionar e assessorar as associações de irrigantesnas solicitações de outorgas de uso dos recursos hídricos necessáriosao seu desenvolvimento hidroagrícola.

Art. 55. Ao Serviço de Monitoramento da Produção compete:

I- avaliar de forma continuada o processo de produçãoagrícola, efetuando os controles estatísticos;

II - elaborar estudos de viabilidade econômica e financeiradas culturas irrigadas e de sequeiro e organizar sistemas de informações,com vistas a orientar a análise de projetos públicos e privadosde irrigação;

III - promover a avaliação sistemática, sob os aspectos quantitativose qualitativos, da produção agrícola; e

IV - promover ações objetivando à coleta de dados atualizadosdos recursos hídricos, dos lagos artificiais que abastecem osProjetos Públicos de Irrigação, visando o planejamento da produçãoagrícola.

Art. 56. Ao Serviço Ambiental e Desenvolvimento Tecnológicocompete:

I - propor e acompanhar, junto aos órgãos competentes, assolicitações de licenciamento ambiental;

II - coordenar, supervisionar e delimitar, em consonânciacom o setor fundiário, as áreas de Reserva Legal, dos imóveis ruraisem instalação e/ou operação;

III - acompanhar e monitorar os impactos ambientais decorrentesda implantação das áreas irrigadas e de sequeiro, do uso defertilizantes e defensivos agrícolas, bem como, as condições de drenageme os processos de salinização, e propor a execução das medidasmitigadoras necessárias;

IV - coordenar o processo de cadastramento, retificação eatualização das áreas dos imóveis rurais em instalação e/ou operaçãono Cadastro Ambiental Rural -CAR;

V - coordenar, supervisionar e assessorar as comissões deregularização fundiária nos processos de titulação ou transferência dasunidades parcelares, bem como dos titulares de contratos de cessão deuso das áreas de montante dos açudes públicos;

VI - manter cadastro atualizado dos irrigantes regularmenteassentados nos projetos públicos de irrigação e dos titulares das áreasde montante dos açudes públicos;

VII - promover a organização e a capacitação das comunidadesusuárias dos projetos públicos de irrigação, visando a suaemancipação;

VIII - promover o acompanhamento, estudos e a difusão denovas técnicas e tecnologias agrícolas com ênfase na irrigação visandoao aumento da produção e da produtividade; e

IX - promover, em parceria com o setor privado e outrasinstituições públicas, a implementação de áreas de pesquisa de novastecnologias hidroagrícolas.

Art. 57. À Divisão de Pesca e Aquicultura compete promover,coordenar e supervisionar as ações de pesquisas e desenvolvimentotecnológico, de assistência técnica às comunidades usuárias;de fomento à produção da pesca e aquicultura em águas continentais;e de monitoramento e controle estatístico.

Art. 58. Ao Serviço de Pesquisa e Assistência Técnica compete:

I- propor à DPA a programação de estudos, pesquisas edifusões de tecnologias na área da pesca, aquicultura continental eatividades afins;

II - divulgar a programação de cursos de pesca, aquicultura eatividades afins, bem como integrar-se ao elenco de instrutores daautarquia;

III - acompanhar o desenvolvimento técnico das comunidadesusuárias e promover a socialização das experiências bem sucedidas;

IV- elaborar estudos de viabilidade econômica e financeirados sistemas de cultivo de pescado;

V - orientar e acompanhar as atividades relacionadas aosdiversos tipos de cultivos nos reservatórios da autarquia, inclusiveacompanhando os estudos limnológicos;

VI - promover a organização das comunidades usuárias dapesca e aquicultura, articulada com outras Instituições;

VII - supervisionar a publicação dos trabalhos técnicos ecientíficos na área da pesca, aquicultura e atividades afins;

VIII - consignar pareceres sobre pesquisa e assistência técnica,nas áreas de competência da pesca, aquicultura e atividadesafins; e

IX - realizar a implantação e acompanhar as atividades aquícolascom vistas a transferência de tecnologias às comunidades usuárias.

Art.59. Compete ao Serviço de Fomento à Produção:

I - acompanhar a produção e distribuição de alevinos deespécies autóctones e alóctones com vistas ao equilíbrio bioecológicodas populações ícticas das bacias hidrográficas dos açudes públicos eparticulares;

II - acompanhar e orientar as unidades de produção de alevinosna coleta de dados de produção e distribuição de alevinos;

III - propor normas e procedimentos técnicos sobre a produçãode alevinos e povoamentos de coleções d'água;

IV - promover a compilação e análise de dados da produçãoe distribuição de alevinos;

V - elaborar e atualizar, anualmente, a tabela de preços depós-larvas, alevinos e reprodutores das estações e centros de pesquisas;

VI- contribuir com os projetos de construção ou reformasdas estações de piscicultura; e

VII - avaliar a área de atuação de cada unidade produtiva emrelação aos municípios peixados.

Art.60. Ao Serviço de Monitoramento e Controle Estatísticocompete:

I - acompanhar e orientar as unidades descentralizadas nacoleta de dados de produção de pesca e aquicultura nas coleçõesd'água do DNOCS, para fins de avaliação bioeconômica;

II - supervisionar a rede de coleta de dados de pescado nosaçudes públicos administrados pelo DNOCS;

III - acompanhar o desenvolvimento técnico e socioeconômicodos produtores de pescado, em articulação com órgãos governamentaise não governamentais;

IV - participar do processo de ordenamento da pesca e aquiculturanos açudes do DNOCS, considerando os aspectos socioeconômicose ambientais;

V - analisar o processo de comercialização do pescado deágua doce; e

VI - emitir pareceres sobre organização e desenvolvimentotecnológico na atividade da pesca e da aquicultura.

Art. 61. Aos Centros de Pesquisas compete promover o desenvolvimentode pesquisas e de estudos, a geração e difusão detecnologias e o fomento à produção e à capacitação.

Seção IX

Das Unidades Regionais

Art. 62. Às Coordenadorias Estaduais compete:

I - promover e supervisionar, observados os limites geográficos,a execução dos programas e atividades afetos às áreas decompetência da autarquia;

II - exercer suas atividades em articulação com os demaisórgãos/unidades do DNOCS, objetivando viabilizar as ações necessáriasao desempenho de suas competências;

III - elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivose/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações;bem como praticar todos os atos necessários à assinatura,fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, emcontratos que tenham por objeto a realização de despesas de custeionecessárias ao desempenho das competências da CEST, cujos valoressejam inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conformelimite estabelecido pelo inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº7.689, de 2 de março de 2012, ressalvados os casos aprovados pelaDiretoria Colegiada;

IV - elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivose/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações;bem como praticar todos os atos necessários à assinatura,fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, emcontratos que tenham por objeto a realização de despesas de investimentonecessárias ao desempenho das competências da CEST,até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),ressalvados os casos aprovados pela Diretoria Colegiada;

V - praticar todos os atos necessários à contratação pordispensa ou inexigibilidade de licitação, até os limites previstos nosincisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, observado oparágrafo único do art. 26 da referida Lei;

VI - praticar todos os atos necessários à contratação diretados serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto,observado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993;

VII - aprovar autorizações remuneradas de uso de imóveisnão-operacionais até que seja realizada a alienação destes, conformeestabelece a Resolução DC/DNOCS nº 02, de 27 de janeiro de 2010,e de acordo com a minuta aprovada pela Procuradoria Federal doDNOCS no Parecer nº 068/PGF/PF/CAJ/GMP/2010, assinando osrespectivos instrumentos autorizativos;

VIII - praticar todos os atos necessários à celebração decontratos de concessão remunerada de uso de imóveis operacionais doDNOCS, com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos,assinando os respectivos instrumentos, desde que haja autorizaçãoespecífica do Diretor Geral em cada caso;

IX - designar os agentes responsáveis pelo controle de bensde natureza patrimonial, bem como comissões de servidores pararealizarem inventários, conferências físicas/patrimoniais e controle demovimentação de almoxarifado;

X - aprovar os termos de ajustes, objetivando ao pagamentodas indenizações nas desapropriações amigáveis, bem como assinar asescrituras públicas de desapropriação;

XI - autorizar a concessão de suprimento de fundos paraatender despesas de pronto pagamento e aprovar as respectivas prestaçõesde contas, em conformidade com o Decreto nº 93.872, de 23de dezembro de 1986;

XII - aprovar planos de trabalho e celebrar convênios, acordos,termos e demais ajustes entre órgãos ou entidades públicas ouprivadas, desde que não haja repasse de recursos;

XIII - atuar como Ordenador de Despesas, na prática detodos os atos necessários à execução orçamentária e financeira naaplicação dos recursos que lhes forem descentralizados; e

XIV - instaurar e julgar sindicâncias contra seus servidores,podendo aplicar penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias,devendo comunicar todos os atos ao Núcleo de Correição para fins deorientação, acompanhamento e adoção das providências administrativasde sua alçada.

Art. 63. Às Procuradorias Federais nas Coordenadorias Estaduaiscompete:

I - representar e defender a autarquia em juízo ou administrativamente,exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídico;

II - cumprir e fazer cumprir, por si e pelas demais unidades,no âmbito das Coordenadorias Estaduais, as disposições legais, regulamentarese regimentais e os atos administrativos perfeitos; e

III - exercer as demais atividades que lhes forem delegadaspela Procuradoria-Federal.

Art. 64. Aos Serviços Técnicos compete:

I - implementar programas e atividades relativas às operaçõesagrícolas e à execução de obras de infraestrutura hídrica;

II - promover ações voltadas à fiscalização e ao aproveitamentodas áreas a montante dos açudes públicos, além de organizare capacitar seus usuários;

III - implementar ações visando ao desenvolvimento da aquiculturanos açudes públicos do DNOCS e nas estações de piscicultura;

IV- promover ações visando à mitigação dos efeitos da secana respectiva área de atuação;

V - promover ações de regularização fundiária e ambientaldas áreas de montante dos açudes públicos do DNOCS;

VI - fiscalizar e acompanhar convênio e contratos celebradoscom entidades públicas e privadas; e

VII - realizar o levantamento topográfico e a descrição dasáreas e bens operacionais e não operacionais do DNOCS, de acordocom o espaço de atuação.

Art. 65. Aos Serviços Administrativos compete coordenar,desenvolver e controlar a execução das atividades relativas a logística,recursos humanos, materiais e patrimoniais, execução orçamentáriae financeira, no âmbito de sua área de competência e soborientação e diretrizes da Administração Central.

Parágrafo único. Às Unidades Regionais compete produzir emanter informações atualizadas de natureza orçamentária, patrimonial,financeira, logística e licitatórias visando subsidiar o processodecisório e a prestação de contas.

Art. 66. Às Estações de Piscicultura, subordinadas administrativamenteàs Coordenadorias Estaduais dos Estados onde selocalizam e orientadas tecnicamente pela Divisão de Pesca e Aquiculturada Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção,compete a execução de atividades de fomento à produção, difusão detecnologias e assistência técnica em aquicultura.

Art. 67. Às Unidades de Campo, subordinadas às CoordenadoriasEstaduais dos Estados onde se localizam, compete o desenvolvimentode atividades de acompanhamento e suporte às açõesfinalísticas da autarquia nas suas respectivas áreas de atuação, bemcomo a execução das ações de monitoramento dos açudes e de fiscalizaçãoda operação das infraestruturas hídricas de uso comum.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 68. Ao Diretor Geral incumbe:

I - exercer a representação legal do DNOCS;

II - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Consultivoe as decisões da Diretoria Colegiada;

III - convocar o Conselho Consultivo para as reuniões ordináriasou extraordinárias, a ele submetendo as matérias de suacompetência regimental;

IV - convocar a Diretoria Colegiada nos termos em queestabelecer o seu Regimento Interno;

V - decidir nas questões de urgência, ad referendum daDiretoria Colegiada;

VI - autorizar o pagamento das desapropriações amigáveis, àvista de processo administrativo devidamente instruído, examinado eaprovado pelos Procuradores Estaduais e pelo Procurador-Jurídico;

VII - autorizar procedimentos licitatórios, constituir comissõesde licitações, homologar o julgamento nos processos regulares,revogá-los ou anulá-los, na forma da lei;

VIII - nomear, admitir, remover, exonerar, dispensar, aplicarpenalidades, requisitar servidores e praticar todos os atos relativos àadministração de pessoal, observadas as disposições legais e as diretrizese normas expedidas pelos órgãos competentes;

IX - constituir comissões para apuração de irregularidades,nos termos da lei, ou, ainda, para qualquer outro fim coincidente como interesse do DNOCS;

X - visar os termos de recebimento provisório e definitivo deobras e serviços de engenharia, bem como os atestados técnicosemitidos pelas áreas competentes;

XI - apresentar a prestação de contas anual da gestão aoTribunal de Contas da União, por intermédio do Ministro da IntegraçãoNacional;

XII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolose demais instrumentos afins; ordenar despesas e praticar os atosde gestão necessários ao alcance dos objetivos da autarquia; e

XIII - supervisionar e coordenar as atividades das unidadesorganizacionais da autarquia.

Parágrafo Único. O Diretor Geral poderá avocar, por motivosrelevantes devidamente justificados, processos que considerar estratégicospara a autarquia.

Art. 69. Aos Diretores incumbe planejar, coordenar, orientare dirigir as atividades afetas às suas respectivas unidades e, especificamente:

I- cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

II- zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetosda autarquia;

III - promover a integração operacional entre as unidades daDiretoria;

IV - representar a Diretoria nos assuntos relativos à sua áreade competência;

V - baixar os atos administrativos necessários à consecuçãodas competências da Diretoria; e

VI - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pordelegação de competência.

Art. 70. Aos titulares das Unidades Regionais incumbe coordenar,acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos programas eatividades do DNOCS afetas às suas respectivas unidades.

Art. 71. Ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe,aos Coordenadores e aos Chefes incumbe planejar,coordenar, orientar e dirigir as atividades afetas às suas respectivasunidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pordelegação de competência.

Art. 72. Aos Assessores Técnicos incumbe assessorar o DiretorGeral nos assuntos de sua competência e na supervisão e coordenaçãodas atividades finalísticas da autarquia e, especificamente:

I- analisar e emitir manifestações prévias sobre os assuntossubmetidos à deliberação do Diretor Geral;

II - providenciar a formulação de respostas a pedidos deinformações e exames de matérias que envolvam as competências daautarquia em articulação com as unidades detentoras do conhecimentosobre o assunto, acompanhando o trâmite dos procedimentos; e

III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas porautoridade superior.

Art. 73. Aos Assistentes Técnicos incumbe prestar assistênciaaos respectivos titulares de natureza técnica afetas às suasunidades e, especificamente:

I - apreciar processos e documentos e manifestar-se sobre osassuntos submetidos à deliberação da unidade;

II - providenciar a formulação de respostas a solicitações queenvolvam assuntos de competências das respectivas unidades;

III - realizar os trabalhos e as pesquisas necessárias aosassuntos e questões da área de sua competência; e

IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas porautoridade superior.

Art. 74. Aos ocupantes das Funções Gratificadas - FG incumbeprestar auxílio aos titulares nos assuntos das unidades organizacionaisonde estiverem lotados e praticar atividades de apoioadministrativo e, especificamente:

I - elaborar documentos diversos;

II - atender ao público nos seus pedidos de informações;

III - receber, registrar, movimentar e arquivar, temporariamente,os documentos e processos;

IV - exercer as atividades setoriais relativas a pessoal, materiale logística; e

V - encaminhar aos órgãos competentes a matéria destinada àpublicação no Boletim Administrativo e no Diário Oficial, se for o caso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. O DNOCS atuará em articulação com os órgãos eentidades da Administração Pública Federal, Estados, Municípios ecom a sociedade civil organizada, na implementação de ações dedesenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos, prevenção eminimização dos efeitos das secas e inundações, em harmonia com apolítica do meio ambiente, objetivando o desenvolvimento sustentávele a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 76. O DNOCS poderá celebrar contratos, convênios,acordos e ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais einternacionais, visando à realização de seus objetivos.

Parágrafo único. O DNOCS, por meio de mecanismos apropriados,buscará a conjugação de esforços e a cooperação de entidadestécnico-científicas, governamentais e não governamentais, paraampliar sua capacidade de realização de estudos, notadamentesobre o semiárido; formação e especialização de recursos humanos;desenvolvimento e adequação de tecnologias e difusão de conhecimentossobre os seus cometimentos.

Art. 77. A sede de cada Unidade Regional terá sua localizaçãona capital do Estado onde deverá atuar, com exceção dassituadas nos Estados de Alagoas e Minas Gerais, cujas sedes serãonas cidades de Palmeira dos Índios e Montes Claros, respectivamente.

Art.78. A área do Estado do Maranhão, correspondente àbacia hidrográfica do Rio Parnaíba, será administrada pela Unidadesediada no Piauí.

Art. 79. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçãodo presente Regimento Interno serão dirimidas pelo DiretorGeral do DNOCS.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.