Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2017 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Justiça e Cidadania/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 94, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o emprego da Força-tarefa deIntervenção Penitenciária no Estado do RioGrande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 denovembro de 2004, na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010,na Portaria nº 93/MJC, de 23 de janeiro de 2017, e no Convênio deCooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº021/2012, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande doNorte, publicado no D.O.U. de 26 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força-tarefa de IntervençãoPenitenciária (FTIP), em caráter episódico e planejado, em apoio aoGoverno do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, paraexercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia depresos, previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de2007, especificamente na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Estadodo Rio Grande do Norte.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dosórgãos de administração penitenciária e segurança pública do entefederado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmadoentre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado peloMinistério da Justiça e Cidadania obedecerá ao planejamento definidopelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.