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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2017 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Justiça e Cidadania/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 93, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a formação da Força-tarefa deIntervenção Penitenciária no âmbito daForça Nacional de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 denovembro de 2004, na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010;e

Considerando os pedidos efetuados por alguns Governadoresde Estado para atuação de agentes penitenciários federais, estaduais edo Distrito Federal para controlar distúrbios episódicos nos estabelecimentospenais em seus respectivos Estados, resolve:

Art. 1º Autorizar a formação de uma Força-tarefa de IntervençãoPenitenciária (FTIP) no âmbito da Força Nacional de SegurançaPública, em apoio aos Governos de Estado, para situaçõesextraordinárias de grave crise no sistema penitenciário.

Art. 2º A Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP)será composta por agentes penitenciários federais, estaduais e doDistrito Federal, na forma dos Acordos ou Convênios de CooperaçãoFederativa da Força Nacional de Segurança Pública celebrados comos Estados e o Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Força-tarefa de Intervenção Penitenciária(FTIP) as atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia depresos, previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de2007.

Art. 4º O número de profissionais a ser disponibilizado peloMinistério da Justiça e Cidadania obedecerá ao planejamento definidopelos entes envolvidos na operação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

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