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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2017 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Cultura/INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA Nº 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para apuraçãode infrações administrativas por condutaspraticadas por comerciantes e leiloeirosde antiguidades e obras de arte de qualquernatureza, em desconformidade com aLei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37,a imposição de sanções, os meios de defesa,o sistema recursal e a forma de cobrançados débitos decorrentes das infrações.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICOE ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuiçõesque lhe são legalmente conferidas pelo art. 21, inciso V, do

anexo I do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, tendo em vistao disposto nos arts. 26 e 27 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembrode 1937, nos arts. 9º, inciso XI, 10, 11 e 12 da Lei nº 9.613, de 03 demarço de 1998, no art. 1º, inciso III do Decreto nº 8.652, de 28 dejaneiro de 2016, na Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, naInstrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2007 e na Lei nº 9.784,de 29 de janeiro de 1999; e

Considerando que compete ao IPHAN, no âmbito de suasatribuições de fiscalizar o comércio e leilões de Antiguidades e Obrasde Arte de qualquer natureza, a apuração de infrações e aplicação desanções;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento específicopara apuração das infrações e aplicação das penalidades aosinfratores no comércio e leilões de Antiguidades e Obras de Arte dequalquer natureza;

Considerando a necessidade de, em conformidade com a Leinº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecer o procedimento paraa tramitação e apreciação dos recursos contra a imposição das penalidadesprevistas no Decreto-lei nº 25/1937 e na Lei nº 9.613/1998,no tocante ao comércio e leilões de Antiguidades e Obras de Arte dequalquer natureza, resolve:

Art. 1º Regular os procedimentos para imposição de penalidadesdecorrentes de infrações praticadas por comerciantes e leiloeirosde antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, tipificadasno Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e na Leinº 9.613, de 3 de março de 1998; os meios de defesa dos autuados, osistema recursal, bem como a forma de cobrança dos créditos decorrentesdessas infrações.

§ 1º A presente Portaria aplica-se a todas as pessoas físicasou jurídicas que comercializem objetos de Antiguidades ou Obras deArte de qualquer natureza; de forma direta ou indireta, inclusivemediante recebimento ou cessão em consignação, importação ou exportação,posse em depósito, comércio eletrônico, intermediação decompra ou venda, leilão, feiras ou mercados informais, em caráterpermanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamenteou não.

§ 2º Incluem-se na abrangência desta Portaria as pessoasfísicas ou jurídicas que comercializem manuscritos e livros antigos ouraros.

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADASPOR COMERCIANTES E LEILOEIROS DE ANTIGUIDADES EOBRAS DE ARTE DE QUALQUER NATUREZA

Art. 2º São infrações administrativas praticadas por comerciantese leiloeiros de Antiguidades e Obras de Arte de qualquernatureza, nos termos do que dispõem os artigos 26 e 27 do Decretoleinº 25, de 30 de novembro de 1937, e os artigos 9º, inciso XI, 10,11 e 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998:

I - Não se cadastrar no Cadastro Nacional de Negociantes deAntiguidades e Obras de Arte - CNART, disponível no portal doIPHAN na Internet.

Sanção - Multa de dois mil reais a dez mil reais (R$2.000,00 à R$ 10.000,00).

II - Não manter atualizado o cadastro no CNART.

Sanção - Multa de dois mil reais (R$ 2.000,00).

III - Não adotar procedimentos e controles internos paraprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismopor meio de obras de arte e antiguidades.

Sanção -Multa de dois mil reais (R$ 2.000,00).

IV - Não manter, em seu estabelecimento, cadastro de clientese dos demais envolvidos nas operações que realizarem de valormaior ou igual a dez mil reais.

Sanção -Multa de dois mil reais a dez mil reais (R$ 2.000,00à R$ 10.000,00).

V - Manter o cadastro de clientes e dos demais envolvidosnas operações que realizarem de valor maior ou igual a dez mil reaisde forma irregular.

Sanção -Advertência

VI - Não manter, em seu estabelecimento, registro das operaçõesde valor maior ou igual a dez mil reais.

Sanção -Multa de dois mil reais a dez mil reais (R$ 2.000,00à R$ 10.000,00)

VII - Manter registro das operações de valor maior ou iguala dez mil reais de forma irregular.

Sanção -Advertência

VIII - Não comunicar ao COAF, independente de análise oude qualquer outra consideração, qualquer operação ou conjunto deoperações de um mesmo cliente que envolva o pagamento ou recebimento,em espécie, de valor igual ou superior a dez mil reais; ouqualquer outra operação que seja considerada suspeita de lavagem dedinheiro.

Sanção -Multa de 10% a 25% (dez por cento à vinte e cincopor cento) do valor das operações não comunicadas.

IX - Não enviar ao IPHAN, no primeiro mês do ano subsequente,a comunicação de não-ocorrência anual de operação passívelde comunicação obrigatória ao COAF no exercício anterior.

Sanção -Multa de dois mil reais a dez mil reais (R$ 2.000,00à R$ 10.000,00)

X - Dar ciência a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual serefira a informação, da realização de comunicação ao COAF.

Sanção -Multa de dois mil reais (R$ 2.000,00)

XI- Se leiloeiro, não apresentar previamente ao Iphan a relaçãode antiguidades e de obras de arte de qualquer natureza, demanuscritos e livros antigos ou raros que se enquadrem na descriçãodo art 3º da Instrução Normativa nº 01/2007 e serão objeto de vendaem leilão.

Sanção -Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valordos objetos vendidos.

§1º Para estipular o valor da multa, a autoridade competenteobservará a gravidade do fato e a situação econômica do infrator, emconsonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

§2ºA não correção das irregularidades objeto de advertência,a que se referem os incisos V e VII do caput, no prazo estabelecidopelo Iphan, implicará na imposição de multa de dois mil reais (R$2.000,00).

§3º A reincidência, no prazo de dois anos, das infraçõesprevistas nos incisos V e VII do caput, implicará na aplicação cumulativadas penas de advertência e multa de dez mil reais (R$10.000,00).

CAPÍTULO II

DA AÇÃO FISCALIZADORA

Seção I

Dos procedimentos iniciais

Art. 3º O IPHAN definirá anualmente as diretrizes, critériosde amostragem e periodicidade das fiscalizações a serem efetuadas,mediante publicação de ato normativo interno.

§ 1º O ato normativo disciplinador das metas, diretrizes ecritérios da fiscalização subsidiará a definição da estratégia da fiscalizaçãopelas Superintendências, que elaborarão seus respectivosPlanos de Fiscalização.

§ 2º A observância do Plano de Fiscalização não será necessáriaquando for preciso atender solicitações ou denúncias visandoà apuração de notícia de ocorrência de infração que demande a atuaçãoimediata dos agentes de fiscalização.

Art. 4º Os agentes de fiscalização serão designados pelaPresidente do Iphan, entre os servidores do quadro de pessoal daAutarquia, ocupantes de cargos técnicos de nível superior, conformeindicação dos Superintendentes Estaduais.

Parágrafo único. Em caráter excepcional poderão ser designadoscomo agentes de fiscalização servidores do quadro de pessoaldo Iphan ocupantes de cargos de nível médio.

Art. 5º A ação fiscalizadora poderá ocorrer nas seguintesmodalidades:

I - Ação presencial: realizada pelos agentes de fiscalização,mediante comparecimento ao local onde se realiza o comércio deobras de arte e antiguidades;

II - Ação à distância: realizada mediante consulta nas basesde dados disponíveis.

§ 1º A apuração da infração mencionada no inciso I do art.2º será realizada na modalidade à distância e se constatada a necessidadede informações adicionais, poderá ser transformada empresencial.

§ 2º A apuração da infração mencionada no inciso IX serárealizada na modalidade à distância com consulta prévia ao Departamentode Patrimônio Material - DEPAM da área central doIphan e, se constatada a necessidade de informações adicionais, poderáser transformada em presencial.

§ 3º O Departamento de Patrimônio Material - DEPAM prestaráapoio operacional e técnico às Superintendências Estaduais comrelação à realização da fiscalização à distância, inclusive no tocante àdisponibilização de informações constantes nos sistemas CNART eSISCOAF, esse último de acesso restrito à área central.

Seção II

Do Auto de Infração

Art. 6º Constatada a ocorrência de qualquer infração mencionadano art.2º, será lavrado o respectivo Auto de Infração (AI), doqual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditórioe a ampla defesa.

Art. 7º O Auto de Infração (AI) deverá ser lavrado emformulário específico, conforme anexo 1 desta Portaria, por agentedesignado para a função de fiscalizar e deverá conter:

I - identificação do autuado;

II - local e data da lavratura;

III - descrição clara e objetiva das infrações;

IV - indicação dos dispositivos normativos infringidos;

V - identificação e assinatura do agente autuante.

§ 1º A qualificação do autuado conterá, além do nome, oendereço completo e, quando possível, o CPF ou CNPJ.

§ 2º Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavradostantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.

Art.8º No caso de recusa do autuado ou seus prepostos emdar ciência do Auto de Infração, o fato deverá ser certificado no versodo documento.

Art. 9º Quando a fiscalização for realizada à distância, oAuto de Infração deverá ser enviado pelos Correios, para o domicíliodo autuado, com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 10. No caso de devolução do Auto de Infração pelosCorreios, com informação de que não foi possível efetuar a suaentrega, a unidade administrativa do Iphan a qual o agente de fiscalizaçãoestiver vinculado promoverá, nesta ordem:

I - intimação no endereço de qualquer dos sócios, caso setrate de pessoa jurídica;

II - pesquisa de endereço e encaminhamento, pelos Correios,de nova intimação para o endereço atualizado;

III - entrega pessoal;

IV - intimação por edital, se estiver o autuado em lugarincerto e não sabido.

Parágrafo único. Quando o comunicado dos Correios indicarrecusa do recebimento, o autuado será dado por intimado.

CAPÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art.11. O processo administrativo inicia-se de ofício, pormeio da lavratura do Auto de Infração.

§ 1º O agente de fiscalização deverá encaminhar o Auto deInfração, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua lavratura, aosetor de protocolo para abertura de processo administrativo.

§ 2º O processo administrativo deverá ter suas folhas numeradassequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem cronológicados atos.

Art. 12. Depois de certificado o recebimento do Auto deInfração pelo autuado, ou por seu representante, o processo administrativocorrelato, devidamente instruído, será encaminhado ao SuperintendenteEstadual.

CAPÍTULO IV

DA DEFESA, DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO

Seção I

Da defesa

Art. 13. O autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) diasoferecer defesa contra o Auto de Infração.

§ 1º A defesa deverá ser protocolada na unidade administrativa- Superintendência ou Escritório Técnico - responsável pelaautuação.

§ 2º Com a defesa, o autuado deverá juntar os documentosque julgar convenientes.

§ 3º O autuado poderá utilizar o formulário constante doAnexo 3 desta Portaria para apresentação de defesa.

Art. 14. A defesa do autuado poderá ser feita por ele diretamente,ou por intermédio de representante legal, sendo obrigatória,nesta hipótese, a apresentação do correspondente instrumento demandato.

Parágrafo único. O autuado, ou seu representante legal, poderãoacompanhar o procedimento administrativo e ter vista dos autosna repartição, bem como extrair as cópias que desejarem, mediante opagamento da despesa correspondente.

Art. 15. Apresentada a defesa, será verificada sua tempestividade,com aposição de certidão nos autos.

Parágrafo único. Para fins de verificação da tempestividade,considera-se protocolada a defesa na data de postagem, quando enviadapelos Correios.

Art. 16. Não havendo apresentação de defesa no prazo legal,este fato será certificado no respectivo processo administrativo.

Seção II

Da instrução

Art. 17. Compete ao Superintendente Estadual decidir emprimeira instância sobre os Autos de Infração, confirmando-os ounão, cabendo-lhe ainda, caso julgue procedente a autuação, indicar apenalidade aplicável.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo para apresentação dedefesa, o Superintendente deverá proceder à análise da regularidadeformal do auto de infração.

Art. 18. As incorreções ou omissões do Auto de Infração nãoacarretarão sua nulidade, quando deste constarem elementos suficientespara determinar a infração e possibilitar a defesa do autuado.

§1º Observado erro ou omissão que implique a nulidade doAI, tal circunstância será declarada por ocasião do julgamento e dessadecisão será dada ciência ao agente autuante.

§ 2º Anulado o Auto de Infração com lavratura de outro paraapuração do mesmo ilícito, o processo findo deverá ser apensado aonovo procedimento instaurado.

Art. 19. O erro no enquadramento legal é irregularidadeformal que não acarreta a nulidade do AI e pode ser corrigido deofício pelo Superintendente.

Parágrafo único. Havendo correção no enquadramento legal,será dada ciência ao autuado, sendo-lhe devolvido o prazo para defesa.

Art.20. Na análise do processo administrativo, o Superintendentepoderá solicitar documentos e/ou outras informações necessáriaspara o melhor esclarecimento dos fatos.

Parágrafo único. Vindo aos autos novas informações e/oudocumentos, o autuado será intimado para sobre eles manifestar-se,no prazo de 10 (dez) dias.

Seção III

Do Julgamento

Art. 21. Verificada a regularidade formal do processo e estandoele devidamente instruído, competirá ao Superintendente proferirdecisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 22. A decisão do Superintendente conterá:

I - o relatório resumido da autuação e da defesa;

II - a indicação dos fundamentos da penalidade imposta, ouda nulidade do AI, ou da improcedência da autuação;

III- a indicação do valor, no caso da penalidade de multa(conforme Anexo 2).

Art. 23. Confirmado o AI com aplicação de multa, o autuadoserá intimado para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias ou, querendo,apresentar recurso.

§ 1º A intimação conterá a advertência de que o não pagamentoda multa no prazo assinalado, sem a interposição de recurso,acarretará a inclusão do autuado no Cadastro Informativo de créditosnão quitados do setor público federal - Cadin, bem como a inscriçãodo crédito correspondente na Dívida Ativa e respectiva execução, nostermos da Lei nº 6.830, de 28 de novembro de 1980.

§ 2º A intimação será realizada por via postal com aviso derecebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de suaciência, devendo o aviso de recebimento ser juntado aos autos.

§ 3º O prazo para o pagamento da multa será contado a partirda data de recebimento da intimação, constante no aviso de recebimento,ou da ciência do autuado, caso a intimação não se tenharealizado por via postal.

Art. 24. Quando aplicada a penalidade de advertência, oautuado será intimado para proceder às devidas correções, no prazofixado na notificação de aplicação de penalidade ou, querendo, apresentarrecurso, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º A intimação será realizada por via postal com aviso derecebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de suaciência, devendo o aviso de recebimento ser juntado aos autos.

§ 2º O prazo para a correção das irregularidades será contadoa partir da data de recebimento da notificação, constante no aviso derecebimento, ou da ciência do autuado, caso a intimação não se tenharealizado por via postal.

§3º A intimação conterá o aviso de que a não regularizaçãodos dados no prazo indicado ou a não interposição de recurso após orecebimento da notificação de penalidade ensejará a lavratura de autode infração com imposição da sanção de multa, nos termos do art.12,inciso II, alínea c e §2º, inciso I da Lei nº 9.613/98.

Art. 25. A não-apresentação de recurso, no prazo legal, deveráser certificada nos autos.

Art. 26. Acolhida a defesa, o Auto de infração será consideradoimprocedente e dessa decisão será dada ciência ao autuado,bem como ao agente de fiscalização responsável pela lavratura dodocumento em questão.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 27. Da decisão proferida pelo Superintendente Estadualcaberá recurso à Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados dadata da ciência do julgamento do AI.

Parágrafo único. O recurso será dirigido ao SuperintendenteEstadual, que se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco)dias, o encaminhará à Presidente.

Art. 28. O recurso terá efeito suspensivo.

Art. 29. Recebido o recurso, a Presidente o encaminhará aoDepam para manifestação.

Art. 30. A manifestação do Depam será apresentada pormeio de parecer técnico elaborado pela Câmara de Análise de Recursos(CAR).

Parágrafo único. É de 25 (vinte e cinco) dias o prazo paraque a Câmara apresente o parecer técnico.

Art. 31. Da decisão proferida pela Presidente caberá recursoendereçado à Presidente do Iphan e dirigido ao Conselho de Recursosdo Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no prazo de 10 (dez) diascontados da data da ciência da decisão, conforme determina o incisoIII do art. 1º do Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016; excetocom relação à infração tipificada no art. 2º, inciso XI desta Portaria eno art. 27 do Decreto-lei nº 25/37.

CAPÍTULO VI

DA COBRANÇA DO DÉBITO

Art. 32. O não recolhimento da multa no prazo estipulado,sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido em decisãoirrecorrível na esfera administrativa implica o vencimento do débito eacarretará a adoção das medidas destinadas a sua cobrança.

Art. 33. Transcorrido o prazo para o pagamento da multa,serão adotadas as seguintes providências:

I - a unidade administrativa encaminhará à CoordenaçãoGeralde Planejamento e Orçamento - CGPLAN, do Departamento dePlanejamento e Administração - DPA, extrato simplificado do débito,o qual deverá conter o número do processo administrativo que lhedeu origem, o nome e o CPF/CNPJ do infrator e o valor da dívida.

II - a CGPLAN certificará, por meio de pesquisa no SIAFI,o pagamento ou não do débito, comunicando o resultado à Superintendência,no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento doextrato referido no inciso I.

III - não tendo sido confirmado o pagamento da multa, aSuperintendência deverá remeter os autos do processo administrativoà CGPLAN para inscrição do infrator no Cadin.

IV - efetuada a inscrição no Cadin, o processo será devolvidoà Superintendência Estadual, para, na sequência, ser encaminhadoà unidade da Procuradoria Federal junto ao Iphan encarregadado assessoramento jurídico àquela Superintendência.

V - certificada, por meio de despacho do Procurador Federalincumbido da análise, a regularidade formal do processo administrativo,a Procuradoria Federal junto ao Iphan o encaminhará ao órgãode execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, no Estado deorigem do débito, encarregado de proceder à inscrição do créditocorrespondente na Dívida Ativa e respectiva execução, conforme dispostona Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, na Lei nº 6.830, de28 de novembro de 1980 e na Portaria PGF nº 267, de 16 de marçode 2009; na Portaria nº 0614, de 31 de agosto de 2016 e demais atosnormativos que venham a ser editados.

Art. 34. Os débitos vencidos para com o Iphan serão acrescidosde juros e multa de mora, nos termos do art. 37-A da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 35. Havendo o recolhimento da multa, o autuado deveráencaminhar ao Iphan uma via do respectivo comprovante, devidamenteautenticado e sem rasuras.

Parágrafo único. Recebido o comprovante, a SuperintendênciaEstadual comunicará o fato por escrito à CGPLAN, solicitando oarquivamento do processo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. A Procuradoria Federal junto ao Iphan poderá serinstada a emitir parecer, desde que sejam explicitadas, de forma clarae objetiva, as questões jurídicas a serem esclarecidas.

Parágrafo único. O prazo para manifestação da ProcuradoriaFederal é de 15 (quinze) dias contados do recebimento do processoadministrativo.

Art. 37. A receita proveniente da cobrança das multas serádestinada ao orçamento do Iphan.

Art. 38. Os prazos fixados nesta Portaria contam-se na formados arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784/99.

Art. 39. O Iphan comunicará às autoridades competentes aocorrência, quando da ação de fiscalização, da identificação de benscuja comercialização seja vedada ou proibida por lei.

Art. 40. São anexos desta Portaria os modelos de Auto deInfração - AI, notificação de aplicação de penalidade e formulário dedefesa/recurso.

Art. 41. Esta Portaria e seus anexos encontram-se disponíveisno endereço eletrônico: www.iphan.gov.br.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KATIA SANTOS BOGÉA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.