Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2017 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Atos do Poder Executivo/SECRETARIA DE GOVERNO/SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos detransformação, incorporação, fusão e cisãoque envolvam empresários, sociedades,bem como a conversão de sociedade simplesem sociedade empresária e vice-versa.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO

EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 17 doAnexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e

Considerando as disposições aplicáveis e, em especial, ascontidas nos artigos 1.033, parágrafo único e 1.113 e seguintes doCódigo Civil; na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (Lei daREDESIM), nos artigos 220 a 229 da Lei no 6.404, de 15 dezembrode 1976, resolve:

CAPÍTULO IDA TRANSFORMAÇÃO

Art. 1º Transformação é a operação pela qual uma empresaou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissoluçãoou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição einscrição do tipo em que vai converter-se.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, a transformaçãopode ser:

I - societária, nos termos dos artigos 1.113 do Código Civile 220 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando ocorrerentre sociedades empresarias;

II - de registro, nos termos dos artigos 968, § 3º e 1.033,parágrafo único, ambos do Código Civil, quando ocorrer:

a) De sociedade empresaria para empresário individual e vice versa;

b) De sociedade empresaria para EIRELI e vice versa; e

c) De empresário individual para EIRELI e vice versa.

§ 2º A transformação não altera a condição do empresárioindividual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou dasociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa depequeno porte, exceto caso, em função do ato, incorra numa dasvedações relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º O instrumento jurídico que se referir à deliberação detransformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo.

§ 4º A transformação a que se refere o inciso I do parágrafoprimeiro deste artigo está sujeita ao regime de decisão colegiada,assim como a transformação a que se refere o inciso II quandoenvolver sociedade anônima.

§ 5º Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial,a transformação poderá ser formalizada em instrumento único ou emseparado, exceto quando envolver empresário individual.

§ 6º Será considerada como data de início das atividadesaquela constante na inscrição ou na constituição originária.

SEÇÃO IDA TRANSFORMAÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADEEMPRESÁRIA

Art. 2o Os sócios ou acionistas da sociedade a ser transformadadeverão deliberar sobre:

I - a transformação da sociedade, podendo fazê-la por instrumentopúblico ou particular;

II - a aprovação do estatuto ou contrato social;

III - a eleição dos administradores, dos membros do conselhofiscal, se permanente, e fixação das respectivas remunerações quandose tratar de sociedade anônima.

Art. 3o A transformação de um tipo jurídico societário paraqualquer outro deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios ouacionistas, salvo se prevista em disposição contratual ou estatutáriaque preveja, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediantequórum inferior a este.

Art. 4o A deliberação de transformação da sociedade anônimaem outro tipo de sociedade deverá ser formalizada por assembleiageral extraordinária, na qual será aprovado o contrato social,que poderá ser transcrito na própria ata da assembleia ou em instrumentoseparado.

Art. 5o A transformação de sociedades contratuais em qualqueroutro tipo de sociedade deverá ser formalizada por meio dealteração contratual, na qual será aprovado o estatuto ou contratosocial, que poderá ser transcrito na própria alteração ou em instrumentoseparado.

Art. 6º Para o arquivamento do ato de transformação, alémdos documentos formalmente exigidos, conforme quadro em anexo,são necessários:

I - o instrumento que aprovou a transformação;

II - o estatuto ou contrato social;

III - a relação completa dos acionistas ou sócios, com aindicação da quantidade de ações ou cotas resultantes da transformação.

Parágrafo único. Caso o estatuto ou o contrato social estejatranscrito no instrumento de transformação, este poderá servir pararegistro da nova sociedade resultante da operação.

SEÇÃO IIDA TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO DE SOCIEDADEEMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUALE VICE VERSA

Art. 7º O Registro de sociedade empresária poderá transformar-seem registro de empresário individual.

§ 1º A transformação de registro a que se refere o caputdeste artigo pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registradaa falta de pluralidade de sócios.

§ 2º Passado o prazo de cento e oitenta dias a que se refereo inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, a sociedade poderá,alternativamente, requerer a transformação do seu registro, recompora pluralidade de sócios ou promover a dissolução. Não tomada qualquerdessas providencias, a sociedade operara como sociedade emcomum.

§ 3º Concomitantemente ao registro do ato de alteração contratual,deverá ser arquivado o requerimento de empresário em atoseparado.

§ 4º Essa transformação de registro é vedada quando o sócioremanescente for pessoa jurídica.

Art. 8º Poderá o empresário individual transformar-se emsociedade empresária, mediante requerimento de transformação, admitindoum ou mais sócios.

Parágrafo único. Concomitantemente ao registro do requerimentode empresário, deverá ser arquivado o ato constitutivo dasociedade em separado.

SEÇÃO IIIDA TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO DE SOCIEDADEEMPRESÁRIA EM EIRELI E VICE VERSA

Art. 9º O registro de sociedade empresária poderá transformar-seem registro de EIRELI.

§ 1º A transformação de registro a que se refere o caputdeste artigo pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registradaa falta de pluralidade de sócios.

§ 2º Passado o prazo de cento e oitenta dias a que se refereo inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, a sociedade poderá,alternativamente, requerer a transformação do seu registro, recompora pluralidade de sócios ou promover a dissolução. Não tomada qualquerdessas providencias, a sociedade operara como sociedade emcomum.

§ 3º A deliberação pela transformação poderá ser seguida doato constitutivo da EIRELI, no mesmo instrumento, respeitado ocapital mínimo previsto no caput do art. 980-A do Código Civil.

Art. 10 O registro de EIRELI poderá transformar-se emregistro de sociedade empresária, mediante ato de transformação,admitindo um ou mais sócios.

Parágrafo único. O ato de transformação da EIRELI poderáser seguida do ato constitutivo da nova sociedade no mesmo instrumento.

SEÇÃO IVDA TRANSFORMAÇÃODE REGISTRO DE EMPRESÁRIOINDIVIDUAL EM EIRELI E VICE VERSA

Art. 11 O registro de empresário individual poderá transformar-seem registro de empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI, mediante requerimento de transformação próprio.

Parágrafo único. Concomitantemente ao registro do requerimentode empresário, deverá ser arquivado o ato constitutivo daEIRELI em separado, respeitado o capital mínimo previsto no caputdo art. 980-A do código civil.

Art. 12 O registro de empresa individual de responsabilidadelimitada - EIRELI poderá transformar-se em registro de empresárioindividual, mediante requerimento de transformação próprio.

Parágrafo único. Concomitantemente ao arquivamento do atode transformação de registro da EIRELI, deverá ser arquivado orequerimento do empresário individual em separado.

CAPÍTULO IIDA INCORPORAÇÃO

Art. 13 A Incorporação é a operação pela qual uma ou maissociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra quelhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberadana forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou contratosocial.

Art. 14 A incorporação de sociedade, de qualquer tipo jurídico,deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - a deliberação da sociedade incorporadora deverá:

a) No caso de sociedade anônima, aprovar o protocolo deintenções, a justificação e o laudo de avaliação do patrimônio líquidoda sociedade incorporada, elaborado por peritos ou empresa especializada,e autorizar, quando for o caso, o aumento do capital com ovalor do patrimônio líquido incorporado;

b) No caso das demais sociedades, compreendera nomeaçãodos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, quetenha de ser incorporada.

II - a deliberação da sociedade incorporada deverá:

a) No caso de sociedade anônima, se aprovar o protocolo daoperação, autorizar seus administradores a praticarem os atos necessáriosà incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capitalda incorporadora;

b) No caso das demais sociedades, se aprovar as bases daoperação e o projeto de reforma do ato constitutivo, autorizar osadministradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive asubscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre oativo e o passivo.

III - aprovados em assembleia geral extraordinária ou poralteração contratual da sociedade incorporadora os atos de incorporação,extingue-se a incorporada, devendo os administradores daincorporadora providenciar o arquivamento dos atos e sua publicação,quando couber.

Art. 15 Para o arquivamento dos atos de incorporação, alémdos documentos formalmente exigidos, conforme quadro em anexo,são necessários:

I - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual da sociedade incorporadoracom a aprovação do protocolo de intenções, da justificação, a nomeaçãode peritos ou de empresa especializada, do laudo de avaliação,a versão do patrimônio líquido, o aumento do capital social, sefor o caso, extinguindo-se a incorporada;

II - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual da incorporada com a aprovaçãodo protocolo de intenções, da justificação, e autorização aosadministradores para praticarem os atos necessários à incorporação.

Art. 16 O protocolo de intenções, a justificação e o laudo deavaliação, quando não transcritos na ata ou na alteração contratual,serão apresentados como anexo.

Art. 17 As sociedades envolvidas na operação de incorporaçãoque tenham sede em outra unidade da federação, deverãoarquivar a requerimento dos administradores da incorporadora naJunta Comercial da respectiva jurisdição os seus atos específicos:

I - na sede da incorporadora: o instrumento que deliberou aincorporação;

II - na sede da incorporada: o instrumento que deliberou asua incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato daincorporadora, na Junta Comercial de sua sede.

CAPÍTULO IIIDA FUSÃO

Art. 18 Fusão é a operação pela qual se unem duas ou maissociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, constituindo novasociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, deliberadana forma prevista para a alteração dos respectivos estatutosou contratos sociais.

Parágrafo Único. A constituição e registro da nova sociedadedeverá obedecer as normas reguladoras aplicáveis ao tipo jurídicoadotado.

Art. 19 A fusão de sociedades de qualquer tipo jurídicodeverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - a deliberação das sociedades a serem fusionadas deverá:

a) No caso de sociedade anônima, se aprovar o protocolo defusão, nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos dasdemais sociedades;

b) No caso das demais sociedade, deliberada a fusão e aprovadoo projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como oplano de distribuição do capital social, nomear os peritos para aavaliação do patrimônio da sociedade.

II - apresentados os laudos, os administradores convocarãoos sócios ou acionistas das sociedades para reunião ou assembleia,conforme o caso, para deles tomar conhecimento e decidir sobre aconstituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistasvotar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedadede que fazem parte.

III - constituída a nova sociedade, e extintas as sociedadesfusionadas, os primeiros administradores promoverão o arquivamentodos atos da fusão e sua publicação, quando couber;

IV - A fusão será decidida, na forma estabelecida para osrespectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

Art. 20 Para o arquivamento dos atos de fusão, além dosdocumentos formalmente exigidos, conforme quadro em anexo, sãonecessários:

I - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual de cada sociedade envolvida,com a aprovação do protocolo de intenções, da justificação e danomeação dos peritos ou de empresa especializada;

II - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral deconstituição ou o contrato social.

Art. 21 O protocolo de intenções, a justificação e o laudo deavaliação, quando não transcritos no instrumento de fusão, serãoapresentados como anexo.

Art. 22 As sociedades envolvidas na operação de fusão quetenham sede em outra unidade da federação, deverão arquivar a requerimentodos administradores da nova sociedade na Junta Comercialda respectiva jurisdição os seguintes atos:

I - na sede das fusionadas:

a) O instrumento que aprovou a operação, a justificação, oprotocolo de intenções e o laudo de avaliação;

b) Após legalização da nova sociedade, deverá ser arquivadacertidão ou instrumento de sua constituição;

II - na sede da nova sociedade: a ata de constituição e oestatuto social, se nela não transcrito, ou contrato social.

Art. 23 As Juntas Comerciais informarão ao DREI sobre osregistros de fusão efetuados, a fim de que o mesmo possa comunicar,no prazo de cinco dias úteis, o fato ao CADE para, se for o caso,serem examinados, conforme disposição do art. 88 do § 8º da Lei nº12.529, de 30 de novembro de 2011.

CAPÍTULO IVDA CISÃO

Art. 24 A cisão é o processo pelo qual a sociedade, pordeliberação tomada na forma prevista para alteração do estatuto oucontrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio parasociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção dasociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, separcial.

Parágrafo Único. Quando em decorrência da cisão, houverconstituição e registro de nova sociedade, deverão ser observadas asnormas reguladoras aplicáveis ao tipo jurídico adotado.

Art. 25 A cisão de sociedade empresária, de qualquer tipojurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - cisão parcial para sociedade existente:

a) A sociedade, por sua assembleia geral extraordinária oupor alteração contratual, que absorver parcela do patrimônio de outra,deverá aprovar o protocolo de intenções e a justificação, nomearperitos ou empresa especializada e autorizar o aumento do capital, sefor o caso;

b) A sociedade que estiver sendo cindida, por sua assembleiageral extraordinária ou por alteração contratual, deverá aprovar oprotocolo de intenções, a justificação, bem como autorizar seus administradoresa praticarem os demais atos da cisão;

c) Aprovado o laudo de avaliação pela sociedade receptora,efetivar-se-á a cisão, cabendo aos administradores das sociedadesenvolvidas o arquivamento dos respectivos atos e a sua publicação,quando couber.

II - cisão parcial para constituição de nova sociedade:

a) A ata de assembleia geral extraordinária ou a alteraçãocontratual da sociedade cindida, que servirá como ato de constituiçãoda nova sociedade, aprovará o protocolo de intenções, a justificação eo laudo de avaliação elaborado por peritos ou empresa especializada,relativamente à parcela do patrimônio líquido a ser vertida para asociedade em constituição;

b) Os administradores da sociedade cindida e os da resultanteda cisão providenciarão o arquivamento dos respectivos atos e suapublicação, quando couber.

III - cisão total para sociedades existentes:

a) As sociedades que, por assembleia geral ou por alteraçãocontratual, absorverem o total do patrimônio líquido da sociedadecindida, deverão aprovar o protocolo de intenções, a justificação e olaudo de avaliação, elaborado por peritos ou empresa especializada eautorizar o aumento do capital, quando for o caso;

b) A sociedade cindida, por assembleia geral ou por alteraçãocontratual, deverá aprovar o protocolo de intenções, a justificação,bem como autorizar seus administradores a praticarem osdemais atos da cisão;

c) Aprovado o laudo de avaliação pelas sociedades receptoras,efetivar-se-á a cisão, cabendo aos seus administradores o arquivamentodos atos de cisão e a sua publicação, quando couber.

IV - cisão total - constituição de sociedades novas:

a) A sociedade cindida, por assembleia geral ou alteraçãocontratual, cuja ata ou instrumento de alteração contratual servirá deato de constituição, aprovarão protocolo de intenções, a justificação eo laudo de avaliação elaborado por peritos ou empresa especializada,relativamente ao patrimônio líquido que irá ser vertido para as novassociedades;

b) Os administradores das sociedades resultantes da cisãoprovidenciarão o arquivamento dos atos da cisão e a sua publicação,quando couber.

Art. 26 Para o arquivamento dos atos de cisão, além dosdocumentos formalmente exigidos, conforme quadro em anexo, sãonecessários:

I - cisão para sociedade(s) existente(s):

a) Cisão Total

1. Certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual da sociedade cindida queaprovou a operação, como protocolo de intenções e a justificação;

2. Certidão ou cópia autêntica da ata de assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual de cada sociedade que absorvero patrimônio da cindida, como protocolo de intenções, a justificaçãoe o laudo de avaliação e o aumento de capital.

b) Cisão Parcial

1. Certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual da sociedade cindida queaprovou a operação, como protocolo de intenções e a justificação;

2. Certidão ou cópia autêntica da ata de assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual de cada sociedade que absorverparcela do patrimônio da cindida, como protocolo de intenções,a justificação e o laudo de avaliação e o aumento de capital.

II - cisão para constituição de nova(s) sociedade(s):

a) Cisão Total

1. Certidão ou cópia autêntica data de assembleia geral extraordináriaou a alteração contratual da sociedade cindida que aprovoua operação, o protocolo de intenções, a justificação, a nomeaçãodos peritos ou empresa especializada, a aprovação do laudo e aconstituição da(s) nova(s) sociedade(s);

2. Os atos constitutivos da(s) nova(s) sociedade(s).

b) Cisão Parcial

1. Certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geralextraordinária ou a alteração contratual da sociedade cindida queaprovou a operação como protocolo de intenções, a justificação e olaudo de avaliação;

2. Os atos constitutivos da nova sociedade.

Art. 27 As sociedades envolvidas na operação de cisão quetenham sede em outras unidades da federação, deverão arquivar nasrespectivas Juntas Comerciais os seguintes atos:

I - cisão parcial para sociedade existente:

a) A sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, o ato que aprovou o protocolo da operação ea justificação;

b) A sociedade existente, que absorver parte do patrimôniovertido, arquiva, na Junta Comercial da respectiva jurisdição, o ato queaprovou a operação, o protocolo de intenções, a justificação, a nomeaçãodos peritos ou empresa especializada e o laudo de avaliação.

II - cisão parcial para nova sociedade:

a) A sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, o ato que aprovou o protocolo de intenções,a justificação e a nomeação dos peritos ou da empresa especializadae o laudo de avaliação;

b) A sociedade nova deverá arquivar, na Junta Comercial desua jurisdição, o ato de constituição, com o estatuto ou contratosocial, acompanhado do protocolo de intenções e da justificação.

III - cisão total para novas sociedades:

a) A sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, o ato que aprovou o protocolo de intenções,a justificação, a nomeação dos peritos ou de empresa especializada eo laudo de avaliação;

b) As sociedades novas deverão arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, os atos de constituição, com o estatuto oucontrato social, acompanhado do protocolo de intenções e da justificação.

IV - cisão total para sociedades existentes:

a) A sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, o ato que aprovou o protocolo de intençõese a justificação;

b) As sociedades existentes deverão arquivar, na Junta Comercialda respectiva jurisdição, os atos que aprovaram a operação, oprotocolo de intenções, a justificação e o laudo de avaliação.

CAPÍTULO VDA CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLESEM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA

Art. 28 No caso de conversão de sociedade simples emsociedade empresária, na mesma ou em outra Unidade da Federação,após averbado no Registro Civil, o instrumento de conversão deveráser arquivado na Junta Comercial da sede.

§ 1º O instrumento de conversão, para arquivamento na JuntaComercial, deverá estar acompanhado da consolidação do ato constitutivodo respectivo tipo societário e, havendo filiais, estas devemser relacionadas, com indicação dos respectivos endereços e CNPJ, àsquais deverá ser atribuído NIRE de abertura.

§ 2º Havendo filiais em outro estado, após o registro daconversão na Junta Comercial da sede, deverá ser seguido o procedimentopara abertura de filial em outra Unidade da Federaçãoprevisto nos manuais de registro.

§ 3º No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentadarelação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade deações resultantes da conversão.

Art. 29 No caso de conversão de sociedade empresária emsociedade simples, na mesma ou em outra Unidade da Federação,deverá ser arquivado, na Junta Comercial da sede, o instrumento deconversão, oportunidade em que serão consolidadas as informaçõesdo ato constitutivo do respectivo tipo societário, para inscrição noRegistro Civil e cumprimento das formalidades exigidas por aqueleRegistro.

§ 1º A consolidação de que trata o caput deste artigo deverárelacionar as filiais existentes, com indicação dos respectivos endereçose CNPJ.

§ 2º Havendo filiais em outro estado, após o registro daconversão na Junta Comercial da sede, deverá ser seguido o procedimentopara extinção de filial em outra Unidade da Federaçãoprevisto nos manuais de registro.

Art. 30 É vedada a conversão de sociedade empresária emsociedade sem fim lucrativo e vice-versa.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 Além dos casos referidos no art. 1° do § 4º destainstrução normativa, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada osatos referentes à incorporação, fusão, transformação entre sociedadesempresárias e cisão de sociedades empresarias.

Parágrafo único. Os demais atos previstos nesta instruçãonormativa, desde que não envolva sociedade anônima, estão sujeitosao regime de decisão singular.

Art. 32 No caso de incorporação, fusão ou cisão de quedecorra extinção de sociedade que tenha filiais, deverá constar doinstrumento relativo à sociedade que resultar da operação indicaçãodas filiais que permanecerão ativas.

Parágrafo Único. Havendo filiais em outros Estados, as cópiasautênticas dos atos, ou certidões, referentes à nova situaçãodeverão ser arquivadas na Junta Comercial em cuja jurisdição estiverlocalizada a filial ou estabelecimento.

Art. 33 O registro das operações de que trata esta InstruçãoNormativa não fica condicionado a previa autenticação dos livros dasentidades envolvidas.

Art. 34 As operações de que trata esta Instrução Normativanão se aplicam às cooperativas, sendo vedada a sua transformação.

Art. 35 Nos casos previstos nesta norma em que se optarpela contratação de uma empresa especializada em substituição ànomeação direta de peritos caberá à empresa especializada contratadaa seleção e indicação dos peritos, os quais devem subscrever todos oslaudos e documentos pertinentes e devem atender aos requisitos previstosno art. 156 do Código de Processo Civil.

Art. 36 Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta)dias após a data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

ANEXODOCUMENTOS FORMALMENTE EXIGIDOS

OBSERVAÇÕES:(1) Vide Instrução Normativa DREI nº 14/2013;

(2) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre osórgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissãoeletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação destes documentos;e

(3) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único DARF sobo código 6621.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.