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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/02/2017 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 817, DE 13 DE AGOSTO DE 2015(*)

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formaçãono âmbito do Programa Nacional de Acessoao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec,de que trata a Lei no 12.513, de 26de outubro de 2011, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e considerando a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996, a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, o Decreto no 5.154,de 23 de julho de 2004, e as Diretrizes Curriculares Nacionais daEducação Profissional Técnica de Nível Médio, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Ficam estabelecidas as normas para execução daBolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnicoe Emprego - Pronatec, instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubrode 2011.

Art. 2o A Bolsa-Formação tem os seguintes objetivos:

I - potencializar a capacidade de oferta de cursos das redesde educação profissional e tecnológica;

II - formar profissionais para atender às demandas do setorprodutivo e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental doPaís;

III - ampliar e diversificar as oportunidades educacionais e aoferta de educação profissional e tecnológica gratuita no País;

IV - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médiopúblico, por meio da articulação com a educação profissional;

V - incentivar a elevação de escolaridade;

VI - integrar programas, projetos e ações de formação profissionale tecnológica;

VII - democratizar as formas de acesso à educação profissionale tecnológica; e

VIII - estimular a articulação entre a política de educaçãoprofissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, empregoe renda.

Art. 3o Os cursos ofertados por meio da Bolsa-Formaçãoserão organizados nas seguintes modalidades:

I - Bolsa-Formação Estudante:

a) cursos técnicos na forma concomitante, para estudantesem idade própria;

b) cursos técnicos na forma concomitante ou integrada, namodalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA;

c) cursos técnicos na forma subsequente, para estudantes queconcluíram o ensino médio; e

d) cursos de formação de professores em nível médio, namodalidade normal.

II - Bolsa-Formação Trabalhador:

a) cursos de formação inicial e continuada ou qualificaçãoprofissional - doravante denominados cursos FIC.

Parágrafo único. A Bolsa-Formação Trabalhador ofertarácursos FIC com carga horária mínima de cento e sessenta horas,conforme previsto no art. 5o , § 1o , da Lei no 12.513, de 2011, e noDecreto no 5.154, de 2004.

Art. 4o Os projetos pedagógicos de cursos técnicos presenciaispoderão prever atividades não presenciais, até vinte por cento dacarga horária diária do curso, respeitados os mínimos previstos deduração e carga horária total, e desde que haja suporte tecnológico eseja garantido o atendimento por docentes e tutores, conforme previstonas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação ProfissionalTécnica de Nível Médio.

Art. 5o Será permitida a realização de processos de reconhecimentoe certificação de saberes, integrados aos cursos ofertadospor meio da Bolsa-Formação, considerando o previsto no art. 41 daLei no 9.394, de 1996, na Portaria Interministerial MEC/MTE no 05,de 25 de abril de 2014, que reorganiza a Rede Nacional de CertificaçãoProfissional - Rede CERTIFIC, e em orientações complementaresa serem expedidas pela Secretaria de Educação Profissionale Tecnológica do Ministério da Educação SETEC-MEC.

Art. 6o A SETEC-MEC incentivará a oferta de cursos queutilizem estratégias pedagógicas inovadoras.

Art. 7o A Bolsa-Formação corresponde:

I - ao custeio de todas as despesas relacionadas ao curso porestudante, incluindo eventual assistência estudantil e os insumos necessáriospara a participação nos cursos, no caso de cursos ofertadospelas instituições públicas e pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem- SNA; ou

II - ao pagamento de bolsa de estudo na forma de mensalidades,no caso de cursos técnicos subsequentes ofertados porinstituições privadas; ou

III - ao pagamento de bolsa de estudo na forma de mensalidades,no caso de cursos técnicos concomitantes ofertados porinstituições privadas de educação profissional técnica de nível médio,incluindo eventual assistência estudantil.

§ 1o A assistência estudantil prevista nos incisos I e IIIdeverá ser prestada aos beneficiários como auxílio para alimentação etransporte, conforme previsto no § 4o da Lei no 12.513, de 2011,considerando as necessidades de pessoas com deficiência e os casosespecíficos autorizados pela SETEC-MEC.

§ 2o A assistência estudantil prevista no inciso I aplica-sesomente aos cursos FIC e técnicos presenciais, nas formas concomitantee integrada, em consonância com o § 4o , art. 6o , da Lei no12.513, de 2011.

§ 3o Os insumos previstos no inciso I incluem materiaisdidáticos, materiais escolares gerais e específicos e uniformes, quandoadotados pela instituição de ensino, e, por opção do ofertante, segurocontra acidentes pessoais para os beneficiários.

§ 4o Para a participação nos cursos, as propostas de oferta devagas de instituições privadas devem considerar em seu valor osinsumos necessários elencados no parágrafo anterior.

Seção I

Da Identificação do Público

Art. 8o A Bolsa-Formação atenderá prioritariamente:

I - aos estudantes do ensino médio da rede pública, inclusiveda EJA;

II - aos trabalhadores;

III - aos beneficiários titulares e dependentes dos programasfederais de transferência de renda, entre outros que atenderem acritérios previstos no âmbito do Plano Brasil sem Miséria, instituídopor meio do Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011; e

IV - aos estudantes que tenham cursado o ensino médiocompleto em escola da rede pública ou em instituições privadas nacondição de bolsista integral, nos termos do regulamento.

§ 1o Será estimulada a participação de pessoas com deficiência,povos indígenas, comunidades quilombolas, adolescentes ejovens em cumprimento de medidas socioeducativas, mulheres responsáveispela unidade familiar beneficiárias de programas federaisde transferência de renda e de trabalhadores beneficiários do ProgramaSeguro-Desemprego, considerados reincidentes, nos termos doDecreto no 7.721, de 16 de abril de 2012.

§ 2o As vagas que não forem ocupadas pelos públicos prioritáriospoderão ser preenchidas por outros públicos, respeitadas asprevisões da presente Portaria.

§ 3o Para fins desta Portaria, consideram-se trabalhadores osempregados, trabalhadores domésticos, trabalhadores não remunerados,trabalhadores por conta própria, trabalhadores na construção parao próprio uso ou para o próprio consumo, de acordo com classificaçãodo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,independentemente de exercerem ou não ocupação remunerada, ou deestarem ou não ocupados, incluindo os agricultores familiares, silvicultores,aquicultores, extrativistas e pescadores.

Art. 9o Terão direito a atendimento preferencial nos cursosofertados por meio da Bolsa-Formação:

I - os trabalhadores beneficiários do Programa Seguro-Desemprego,em cursos FIC, conforme normas estabelecidas pelo Decretono 7.721, de 2012; e

II - as pessoas com deficiência, em cursos FIC e técnicosconcomitantes.

Parágrafo único. Os parceiros ofertantes deverão promover aacessibilidade às pessoas com deficiência, em conformidade com oDecreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leisno10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembrode 2000, bem como o Decreto no 6.949, de 25 de agosto de2009.

Art. 10. É vedada a cobrança de quaisquer taxas, mensalidadesou contribuições relativas à prestação do serviço aos estudantes,incluindo as taxas para expedição e registro de diploma oucertificado e outras previstas para os demais alunos da instituição.

Parágrafo único. Ficam excluídas da vedação de cobrança asolicitação de diploma ou certificado que necessite de recursos gráficosespeciais ou a emissão de segunda via do documento.

Art. 11. É vedado atribuir aos beneficiários a responsabilidadepela aquisição ou a indicação para aquisição junto a terceirosde qualquer material didático necessário para o curso, seja por meiode auxílio financeiro a ele repassado ou de recursos próprios.

Art. 12. Os cursos técnicos ofertados por meio da BolsaFormaçãodevem constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos CNCTe submetem-se às diretrizes curriculares estaduais, quandocouber, bem como às demais condições estabelecidas em legislaçãoaplicável.

Art. 13. Os cursos FIC ofertados por meio da Bolsa-Formaçãodevem constar do Guia Pronatec de Cursos FIC, ou documentoorientador equivalente, editado pela SETEC-MEC, e submetem-se àsDiretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnicade Nível Médio, no que couber.

Art. 14. Para atender ao projeto pedagógico do curso aprovadopelas instâncias competentes, as instituições de ensino poderãopromover a oferta da carga horária superior à prevista no CNCT e noGuia Pronatec de Cursos FIC, com o devido registro da carga horáriatotal do curso no Sistema Nacional de Informações de EducaçãoProfissional e Tecnológica - Sistec, sem financiamento da cargahoráriaadicional por meio da Bolsa-Formação.

Art. 15. Os programas de educação profissional e tecnológicaimplementados no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional,Científica e Tecnológica - EPCT e articulados à oferta de cursos FICpoderão ser desenvolvidos por intermédio da Bolsa-Formação, conformecritérios, diretrizes e procedimentos definidos em ato do Secretáriode Educação Profissional e Tecnológica.

CAPÍTULO II

Seção I

Dos Agentes

Art. 16. São agentes da Bolsa-Formação:

I - Ministério da Educação, por intermédio:

a) da SETEC-MEC; e

b) da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministérioda Educação - DTI-MEC.

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional,Científica e Tecnológica - Rede Federal de EPCT que firmaremTermo de Cooperação como parceiros ofertantes;

IV - as instituições públicas das redes estaduais, distrital emunicipais, cujos órgãos gestores firmarem Termo de Adesão comoparceiros ofertantes;

V - as Instituições de Ensino Superior - IES estaduais, distritale municipais com cursos técnicos previamente autorizados pelosrespectivos Conselhos de Educação e que firmarem Termo de Adesãocomo parceiros ofertantes;

VI - as instituições dos SNA, cujos órgãos gestores nacionaisfirmarem Termo de Adesão como parceiros ofertantes;

VII - as IES privadas e de educação profissional técnica denível médio, doravante denominadas instituições privadas, devidamentehabilitadas pelo MEC, cujas mantenedoras firmarem Termo deAdesão como parceiros ofertantes;

VIII - as fundações públicas, inclusive as públicas de direitoprivado, precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológicaque firmarem Termo de Adesão como parceiros ofertantes;

IX - os Ministérios e outros órgãos da Administração PúblicaFederal que celebrarem Acordo de Cooperação Técnica como parceirosdemandantes; e

X - as secretarias estaduais e distrital de educação e asSecretarias vinculadas ao MEC que firmarem Termo de Adesão comoparceiros demandantes.

Seção II

Das Competências

Art. 17. Os agentes da Bolsa-Formação deverão cumprir asdeterminações estabelecidas na Lei no 12.513, de 2011, e suas alterações,nesta Portaria, nos atos regulamentares expedidos peloMEC, pela SETEC-MEC e pelo FNDE, no Manual de Gestão daBolsa-Formação e em outros documentos legais e infralegais emitidosa respeito do Pronatec e da Bolsa-Formação.

Subseção I

Das Competências do MEC

Art. 18. Compete à SETEC-MEC:

I - planejar, formular, coordenar e avaliar as políticas relacionadasà oferta da Bolsa-Formação;

II - regulamentar a oferta de cursos de educação profissionale tecnológica por meio da Bolsa-Formação, por intermédio do CNCTe do Guia Pronatec de Cursos FIC, ou documento orientador equivalente;

III- cooperar com os parceiros demandantes de vagas,apoiando sua articulação com os parceiros ofertantes;

IV - apresentar requisitos e relatar inconformidades de sistemasà DTI-MEC, para garantir a atualização e a manutenção doSistec como instrumento de gestão da oferta e da execução da BolsaFormação;

V- realizar o processo de pactuação de vagas entre parceirosofertantes e demandantes e aprovar as vagas pactuadas, medianteprévia homologação;

VI - acompanhar a efetivação da oferta, monitorar e avaliaro cumprimento da pactuação de vagas por parte dos parceiros ofertantes;

VII- realizar, periodicamente, para efeito de acompanhamentoe do cálculo de saldo financeiro, a contabilização das matrículasefetivadas pelos ofertantes;

VIII - monitorar e avaliar a realização dos cursos;

IX - monitorar a frequência dos estudantes matriculados noscursos ofertados por meio da Bolsa-Formação;

X - aprovar os valores da Bolsa-Formação, para pagamentoàs instituições privadas;

XI - calcular o montante de recursos financeiros a ser repassadoa cada parceiro ofertante das instituições públicas e dos SNAe dar publicidade aos valores devidos;

XII - solicitar ao FNDE a efetivação do repasse de recursosàs instituições públicas e aos SNA, indicando os valores a seremrepassados a cada parceiro ofertante;

XIII - solicitar ao FNDE o pagamento das mensalidades dosbeneficiários matriculados e frequentes em cursos técnicos ofertadospor instituições privadas, mediante confirmação de frequência dessesbeneficiários;

XIV - realizar, a qualquer tempo, procedimentos de supervisão,monitoramento e avaliação das ofertas da Bolsa-Formação, dasunidades de ensino ofertantes e dos processos de seleção realizadospelos demandantes;

XV - prestar orientações aos parceiros ofertantes e demandantes,bem como ao FNDE;

XVI - emitir parecer sobre os relatórios de cumprimento deobjeto da execução da Bolsa-Formação apresentados ao FNDE pelosparceiros ofertantes;

XVII - dar publicidade aos atos relativos à Bolsa-Formaçãopor meio do portal eletrônico do Pronatec, incluindo os critérios depactuação adotados e o extrato do resultado de cada processo depactuação;

XVIII - informar ao FNDE sobre ocorrências que possam terimplicação na execução financeira da Bolsa-Formação;

XIX - habilitar as instituições privadas como ofertantes daBolsa-Formação, conforme Portaria MEC no 160, de 5 de março de2013;

XX - definir e divulgar as orientações sobre utilização dasmarcas do governo federal e do Pronatec em peças publicitárias e dedivulgação, em diferentes meios e mídias, inclusive quando das vedaçõesdo período eleitoral;

XXI - definir e publicar no portal eletrônico do Pronatec os modelosde certificado e diploma dos cursos ofertados por meio da Bolsa-Formação;

XXII - definir os requisitos de sistemas para gestão da ofertae da execução da Bolsa-Formação, a serem implementados pela DTIMEC;

XXIII- informar à DTI-MEC sobre a existência de inconformidadesdo Sistec, considerando as necessidades dos diferentesagentes da ação;

XXIV - expedir normas complementares para execução dasações; e

XXV - manter atualizado o Manual de Gestão da BolsaFormação.

Art.19. Compete à DTI-MEC:

I - desenvolver e manter atualizados e em pleno funcionamentoos sistemas para gestão da oferta e da execução da BolsaFormação,especialmente o Sistec, conforme requisitos enviados pelaSETEC-MEC e considerando as necessidades dos diferentes perfis deacesso ao sistema;

II - disponibilizar à SETEC-MEC e aos parceiros ofertantese demandantes ferramentas adequadas para extração de dados, geraçãode relatórios e acesso a informações operacionais e gerenciaisrelativas ao planejamento e à execução da Bolsa-Formação;

III - garantir a consistência dos dados e sistemas de suporteà oferta e à execução da Bolsa-Formação, em articulação com aSETEC-MEC; e

IV - corrigir eventuais falhas ou inconformidades dos sistemas,priorizando as demandas de maior impacto na execução daBolsa-Formação.

Subseção II

Das Competências do FNDE

Art. 20. Compete ao FNDE:

I - expedir atos que disponham sobre o repasse de recursosfinanceiros, a prestação de contas, bem como o pagamento de mensalidadespara execução da Bolsa-Formação;

II - realizar, a partir de solicitação da SETEC-MEC, a execuçãofinanceira da Bolsa-Formação;

III - efetuar, na forma dos arts. 3o e 6o , caput e § 1o , da Leino12.513, de 2011, a transferência de recursos correspondentes aosvalores da Bolsa-Formação aos SNA e aos Estados, Municípios, e aoDistrito Federal, ou a instituições de educação profissional e tecnológicada administração indireta, estadual, distrital e municipal, sobsolicitação da SETEC-MEC, e de acordo com a regulamentação emvigor;

IV - efetuar, na forma do art. 3o da Lei no 12.513, de 2011,a descentralização financeira de recursos correspondentes aos valoresda Bolsa-Formação nas instituições da Rede Federal de EPCT, sobsolicitação da SETEC-MEC e de acordo com a regulamentação emvigor;

V - proceder à abertura de conta corrente específica emagência do Banco do Brasil S.A. indicada pelo parceiro ofertante, nocaso de transferências diretas de recursos para as redes estaduais,distrital e municipais de EPCT e para os SNA;

VI - informar sobre as transferências diretas de recursos daBolsa-Formação por meio do portal eletrônico do FNDE;

VII - receber e registrar a prestação de contas dos recursostransferidos às instituições estaduais, distrital e municipais e aos SNAofertantes, efetuar a análise e emitir parecer de conformidade e financeira,e encaminhá-la à SETEC-MEC para que esta se manifesteacerca da consecução do objeto e objetivos da Bolsa-Formação;

VIII - efetivar o pagamento das mensalidades dos estudantesbeneficiários da Bolsa-Formação em cursos técnicos ofertados porinstituições privadas, mediante solicitação da SETEC-MEC;

IX - informar, tempestivamente, à SETEC-MEC sobre ocorrênciasque possam comprometer as normas fixadas para o desenvolvimentoda Bolsa-Formação; e

X - prestar informações à SETEC-MEC sempre que solicitado.

SubseçãoIII

Das Competências dos Parceiros Demandantes

Art. 21. Compete aos parceiros demandantes:

I - designar, oficialmente, um coordenador das ações vinculadasà articulação e à implementação da Bolsa-Formação e enviaro ato de designação à SETEC-MEC;

II - informar aos parceiros ofertantes sobre suas demandasespecíficas de formação profissional;

III - divulgar a Bolsa-Formação em seu âmbito de atuação einformar aos potenciais beneficiários, em conjunto com os parceirosofertantes, sobre as características, os objetivos, as áreas de atuação eo perfil profissional de conclusão dos cursos ofertados;

IV - realizar a mobilização e seleção de candidatos à BolsaFormaçãoem seu âmbito de atuação, respeitando o perfil de beneficiárioexigido, quando for o caso, a idade mínima, os critérios daescolaridade e demais pré-requisitos dos cursos, conforme CNCT eGuia Pronatec de Cursos FIC, ou documento orientador equivalente,editado pela SETEC-MEC;

V - realizar a pré-matrícula dos beneficiários selecionadospara a Bolsa-Formação em turmas registradas no Sistec, em conformidadecom as prioridades previstas na Lei no 12.513, de 2011,sendo a realização da pré-matrícula atribuição exclusiva do parceirodemandante;

VI - manter atualizada junto à SETEC-MEC a caracterizaçãoda demanda, incluindo a modalidade, o perfil dos beneficiários, oscursos a serem ofertados, a localização geográfica de oferta, a quantidadede vagas e os critérios e mecanismos que serão utilizados noprocesso de seleção;

VII - realizar, quando do processo de mobilização, a verificaçãoda compatibilidade dos candidatos com o perfil de beneficiárioexigido, quando for o caso;

VIII - estabelecer colaboração com órgãos dos Estados, DistritoFederal e Municípios e com organizações da sociedade civil para a mobilização,seleção e pré-matrícula de beneficiários da Bolsa-Formação;

IX - informar, tempestivamente, à SETEC-MEC e ao FNDEa ocorrência de qualquer anormalidade na execução da Bolsa-Formaçãoe o eventual não oferecimento, por parte do parceiro ofertante,das turmas registradas no Sistec;

X - submeter-se às orientações para a execução da BolsaFormaçãodivulgadas pela SETEC-MEC e pelo FNDE, inclusiveaquelas relativas às condutas vedadas em períodos eleitorais;

XI - fornecer à SETEC-MEC e aos parceiros ofertantes listaatualizada dos dados das unidades demandantes, quando houver, responsáveispela mobilização, seleção e pré-matrícula dos beneficiáriosnos Estados, Distrito Federal e Municípios;

XII - estimular a participação das pessoas com deficiêncianos cursos ofertados por meio da Bolsa-Formação, observadas ascondições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional,tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos,de currículos e de estrutura física; e

XIII - definir suas modalidades de demanda em função dascaracterísticas do seu público alvo, da localização geográfica da suademanda e do escopo dos cursos voltados para a sua área de competência,bem como registrá-las no Sistec.

Subseção IV

Das Competências dos Parceiros Ofertantes

Art. 22. Compete aos parceiros ofertantes:

I - designar o coordenador-geral da execução de todas asações vinculadas à Bolsa-Formação e enviar o ato de designação àSETEC-MEC, considerando que o coordenador-geral deverá ser, necessariamente:

a)servidor público, no caso de instituições públicas;

b) empregado da administração de âmbito nacional, no casodos SNA; ou

c) empregado da administração da mantenedora, no caso dasinstituições privadas.

II - pactuar com os demandantes, no caso das instituiçõespúblicas e dos SNA, a oferta de cursos da Bolsa-Formação, emconformidade com parâmetros estabelecidos pela SETEC-MEC;

III - apresentar proposta de vagas, visando ao atendimentodas demandas, observadas as condições operacionais e considerandoo perfil dos beneficiários, os cursos ofertados e a localização geográficada oferta e a quantidade de vagas;

IV - registrar, no Sistec, as propostas de oferta de vagas,conforme procedimentos estabelecidos a cada pactuação ou editalespecífico, identificando unidade de ensino, inclusive se remota oupolo de educação a distância, carga-horária prevista e quantidade devagas;

V - realizar a oferta de vagas homologadas pela SETECMEC;

VI- elaborar o projeto pedagógico do curso, segundo asdiretrizes curriculares nacionais da educação profissional e tecnológicae os documentos de referência elaborados pelo MEC;

VII - ter o projeto pedagógico do curso aprovado no órgãocompetente, antes de ofertar as turmas, considerando, no caso dasinstituições privadas, o disposto no art. 20-B da Lei no 12.513, de2011.

VIII - adotar as providências necessárias para o registro docurso no Conselho Profissional correspondente, antes de iniciada aoferta, no caso das profissões legalmente regulamentadas e fiscalizadaspor órgão próprio;

IX - tornar público, no portal eletrônico da instituição, projetospedagógicos, planos de curso, regimentos, normas internas edemais documentos orientadores dos cursos ofertados no âmbito daBolsa-Formação;

X - instruir as unidades de ensino vinculadas ou subordinadas,caso haja, quanto às normas e procedimentos relativos àoferta de vagas para a Bolsa-Formação;

XI - informar aos potenciais beneficiários da Bolsa-Formação,em conjunto com os parceiros demandantes, sobre as características,os objetivos, as áreas de atuação e o perfil profissional deconclusão dos cursos ofertados;

XII - utilizar os recursos financeiros repassados pelo FNDEintegralmente no cumprimento da oferta da Bolsa-Formação, conformeprevisto no Capítulo VI;

XIII - acompanhar, no portal eletrônico do FNDE, no casodas instituições públicas e SNA, os repasses efetuados, de forma agarantir a utilização adequada dos recursos creditados em seu favor;

XIV- manter atualizados, no Sistec, os dados cadastrais dasunidades de ensino, inclusive das unidades remotas e polos de educaçãoa distância;

XV - assegurar condições de infraestrutura física, tecnológicae de pessoal para desenvolvimento adequado dos cursos emtodos os locais de oferta;

XVI - cadastrar e manter atualizadas, no Sistec, todas asofertas de turmas e vagas em cursos por meio da Bolsa-Formação,informando o local de realização de cada turma;

XVII - ofertar as turmas sem recorrer a outras instituiçõespara efetivar a oferta ou para realizar as atividades pedagógicas eeducacionais ou a gestão acadêmica de turmas da Bolsa-Formação,ressalvada a articulação prevista no art. 20-A da Lei no 12.513, de2011;

XVIII - garantir que todos os beneficiários da Bolsa-Formaçãoassinem, no ato da matrícula, Termo de Compromisso, naforma estabelecida no Manual de Gestão da Bolsa-Formação;

XIX - realizar, no ato da matrícula, a verificação da compatibilidadeda documentação apresentada com o perfil e escolaridademínima exigidos do beneficiário;

XX - confirmar, no Sistec, as matrículas de candidatos prématriculadosque atendam aos pré-requisitos exigidos, desde que adocumentação apresentada no ato da matrícula seja suficiente, respeitadaa disponibilidade de vagas;

XXI - manter arquivados, na unidade de ensino ofertante docurso, os registros estudantis das turmas e dos beneficiários da BolsaFormação,inclusive listas de presença e termos de compromisso ecomprovantes de matrícula assinados, em registro impresso ou digital,em conformidade com critérios e procedimentos seguros, pelo prazomínimo de vinte anos após o encerramento dos cursos, disponibilizandoa documentação ao MEC e aos órgãos de controle interno eexterno e ao Ministério Público, sempre que solicitados;

XXII - responsabilizar-se pela segurança de todos os beneficiáriosda Bolsa-Formação, prevenindo acidentes que possamocorrer durante o desenvolvimento das atividades do curso;

XXIII - assegurar aos beneficiários da Bolsa-Formação acessopleno à infraestrutura educativa, especialmente biblioteca e laboratórios,sem quaisquer restrições, e, quando houver, recreativa,esportiva ou de outra natureza existente nas unidades ofertantes;

XXIV - realizar a substituição de beneficiário cuja matrículafoi cancelada e registrar a nova matrícula no Sistec, conforme procedimentosestabelecidos nesta Portaria e em edital específico;

XXV - realizar o controle da frequência e do desempenhoescolar dos beneficiários;

XXVI - realizar o registro mensal da frequência e da situaçãode cada matrícula no Sistec;

XXVII - notificar o estudante, por meio do Sistec, em casode interrupção de frequência no curso;

XXVIII - registrar, no Sistec, as situações de matrícula previstasno Manual de Gestão de Bolsa-Formação, inclusive as justificativasrelativas à movimentação de estudantes;

XXIX - informar, no Sistec, a situação final das matrículasdos estudantes ao término dos cursos ofertados por intermédio daBolsa-Formação;

XXX - realizar a emissão de certificados, inclusive parciais,e de diplomas dos estudantes;

XXXI - realizar o registro de diplomas no Sistec, conformeas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnicade Nível Médio;

XXXII - realizar o acompanhamento pedagógico dos beneficiáriosda Bolsa-Formação, incluindo monitoramento de frequênciae desempenho escolar;

XXXIII - prestar contas dos recursos financeiros recebidospara as ações relativas à oferta de vagas por meio da Bolsa-Formação,conforme resolução do FNDE em vigor, no caso das redes estaduais,distrital e municipais e dos SNA;

XXXIV - informar, formal e tempestivamente, à SETECMECe ao FNDE ocorrências que possam interferir na execução daBolsa-Formação;

XXXV - permitir aos representantes do parceiro demandante,do MEC, do FNDE e de qualquer órgão ou entidade governamentalde fiscalização, monitoramento e controle o acesso às suas instalações,às turmas e aos beneficiários da Bolsa-Formação, bem comoaos documentos relativos à execução da Bolsa-Formação, prestandotodo esclarecimento solicitado; e

XXXVI - definir metodologia, realizar e enviar à SETECMECpesquisa de avaliação de egressos, por mantenedora, de 6 a 12meses após a conclusão dos cursos.

CAPÍTULO III

DA OFERTA DE CURSOS

Seção I

Da Organização da Oferta

Art. 23. Os cursos e vagas a serem ofertados por meio daBolsa-Formação deverão observar o disposto nesta Portaria e no Manualde Gestão da Bolsa-Formação, disponibilizado e mantido atualizadopela SETEC-MEC no portal eletrônico do Pronatec - http://pronatec.mec.gov.br.

Art.24. Os cursos a serem ofertados poderão compor itineráriosformativos que possibilitem o aproveitamento contínuo earticulado dos estudos, conforme previsto no Decreto no 5.154, de2004.

§ 1o Os itinerários formativos serão organizados pelas instituiçõesde ensino e deverão ser registrados no Sistec, conformeorientações complementares a serem expedidas pela SETEC-MEC.

§ 2o Para atender às especificidades de programas de aprendizagemprofissional, nos termos da legislação em vigor, os itineráriosformativos também poderão ser estruturados na forma de ItineráriosFormativos de Aprendizagem, cuja carga-horária mínima seráde quatrocentas horas.

Art. 25. Os cursos e vagas a serem pactuados serão definidos:

I- por meio de processo de pactuação de vagas entre osparceiros demandantes e ofertantes, a ser organizado periodicamentepela SETEC-MEC, no caso dos cursos FIC e dos cursos técnicosconcomitantes e integrados, incluindo os na modalidade EJA, ofertadospelas instituições públicas e SNA; ou

II - por meio de edital específico para proposta de oferta devagas pelo ofertante, a ser aprovada pela SETEC-MEC, no caso doscursos técnicos subsequentes e concomitantes, incluindo os na modalidadeEJA; ou

III - por meio de processo de pactuação de vagas e/ou planosde trabalho a serem apresentados pelas instituições e aprovados pelaSETEC-MEC, para cursos ofertados por meio da Rede e-Tec Brasil,cursos integrados a processos de reconhecimento e certificação desaberes e cursos de formação de professores em nível médio, namodalidade normal, ofertados pelas instituições públicas e SNA.

§ 1o A pactuação de vagas prevista no inciso I será organizadapor cursos ou itinerários formativos, incluídos os ItineráriosFormativos de Aprendizagem.

§ 2o Os editais para proposta de oferta de vagas em cursostécnicos subsequentes previstos no inciso II obedecerão ao dispostona Portaria MEC no 671, de 31 de julho de 2013.

Art. 26. A SETEC-MEC utilizará critérios relativos à priorizaçãoda oferta nas áreas relacionadas aos processos de inovaçãotecnológica e à elevação de produtividade e competitividade da economiado País, conforme prevê o art. 6o -A, § 4o , da Lei no 12.513, de2011.

Art. 27. A oferta de cursos por meio da Bolsa-Formaçãorequer projeto pedagógico, corpo técnico e docente, infraestrutura,políticas acadêmicas e critérios de atendimento que garantam qualidade,conforme estabelecido nesta Portaria e no Manual de Gestãoda Bolsa-Formação.

§ 1o Poderão ser ofertados cursos em unidades remotas dasinstituições ofertantes, desde que garantido o previsto no caput.

§ 2o São consideradas unidades remotas os locais utilizadospelos parceiros ofertantes para a oferta de cursos que não fazem parteda sua estrutura física permanente, visando expandir, interiorizar edemocratizar a oferta de cursos de educação profissional, observadasas condições de oferta estabelecidas nesta Portaria.

§ 3o No caso de oferta de cursos em unidades remotas, todasas atividades realizadas deverão ser providas pela unidade ofertante,sendo vedada a terceirização da oferta.

Art. 28. Os cursos FIC ofertados por intermédio da BolsaFormaçãoserão destinados aos beneficiários com idade igual ou superiora quinze anos completos no ato da matrícula, respeitadas eventuaisexigências legais.

§ 1o Em consonância com o § 17, art. 2o , da Lei no 12.817,de 5 de junho de 2013, os beneficiários dos programas federais detransferência de renda como Programa Bolsa Família com idade apartir de quatorze anos poderão ter acesso a programas e cursos deeducação e qualificação profissionais.

§ 2o Excepcionalmente, nos cursos vinculados a Contrato deAprendizagem Profissional, podem ser matriculados beneficiárioscom quatorze anos de idade no ato da matrícula, em conformidadecom a Lei de Aprendizagem.

Art. 29. Os cursos técnicos ofertados pela Bolsa-Formaçãoadmitem certificação intermediária.

Parágrafo único. Uma certificação intermediária, oriunda daestrutura de um curso técnico, deverá ser equivalente a um curso FICou a uma ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO.

Art. 30. O estágio curricular previsto no projeto pedagógicodo curso deverá ser disponibilizado pela instituição de ensino semcobrança de valor adicional para os estudantes.

§ 1o O estágio curricular, conforme diretrizes estabelecidasno projeto pedagógico do curso, desenvolvido no ambiente de trabalho,deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientadorda instituição ofertante e por supervisor da parte concedente, observandoo estabelecido pela Lei no 11.788, de 25 de setembro de2008.

Art. 31. As turmas desenvolvidas por intermédio da BolsaFormaçãodeverão ser compostas apenas por estudantes do mesmocurso, da mesma forma de oferta e modalidade de educação profissionale tecnológica.

§ 1o Excepcionalmente, estudantes de cursos técnicos reprovadosem componente curricular, etapa ou módulo poderão serinseridos em turmas de diferentes cursos ou forma de oferta, desdeque respeitada a equivalência curricular.

§ 2o A instituição fica obrigada a prover, gratuitamente e poruma única vez, as condições para que o estudante conclua o componentecurricular, etapa ou módulo no qual foi reprovado, por meiode turma ofertada pela Bolsa-Formação ou por turma regular dainstituição, sendo garantido o custeio pela Bolsa-Formação da continuidadenos demais componentes curriculares, etapas ou módulos docurso, respeitada a carga-horária inicialmente pactuada.

§ 3o Os estudantes matriculados em componente curricular,etapa ou módulo de curso técnico por força de reprovação não ensejarãorepasse adicional de recursos.

Seção II

Do Processo de Pactuação de Vagas

Art. 32. A SETEC-MEC organizará o processo de pactuaçãode vagas considerando a demanda por formação profissional expressapelos parceiros demandantes, respeitando a capacidade de cada parceiroofertante.

Art. 33. A sociedade civil organizada e o setor produtivoserão incentivados a cooperar com a SETEC-MEC, no que couber, noplanejamento, desenvolvimento e acompanhamento das ações da Bolsa-Formaçãoresultantes do processo de pactuação.

Art. 34. Poderão participar do processo de pactuação devagas, na condição de ofertantes, apenas as instituições públicas e osSNA.

Art. 35 O processo de pactuação de vagas será organizado apartir de modalidades de demanda, que serão publicadas no portaleletrônico do Pronatec.

Art. 36. Os demandantes deverão identificar o perfil e aforma de atendimento do seu público alvo, a localização geográficada sua demanda e os cursos a serem ofertados, sob a forma demodalidades de demanda.

Art. 37. A modalidade de demanda, os cursos a serem ofertados,a carga-horária, o local de oferta e a quantidade de vagas aserem ofertadas por parceiro não poderão ser alterados após a aprovaçãodas vagas pela SETEC-MEC.

§ 1o A pactuação por itinerários formativos resultará emcompromisso de oferta de todos os cursos que os compõem.

§ 2o Excepcionalmente, durante a execução da oferta devagas e em casos devidamente justificados, os parceiros ofertantespoderão solicitar repactuação de vagas à SETEC-MEC, que será submetidaà aprovação dos parceiros demandantes envolvidos, desde querespeitado o limite total de horas-aluno pactuadas.

§ 3o Excepcionalmente, durante a execução da oferta devagas e em casos devidamente justificados, os parceiros ofertantespoderão solicitar aditamento de pactuação de vagas à SETEC-MEC, oque implicará na redução ou ampliação da pactuação de vagas previamenterealizadas.

Art. 38. Para atender demandas de políticas públicas federais,a SETEC-MEC poderá, a qualquer tempo, promover pactuaçõesde vagas entre demandantes e ofertantes específicos.

Art. 39. A SETEC-MEC dará publicidade aos critérios adotadose ao extrato do resultado de cada processo de pactuação devagas no portal eletrônico do Pronatec.

Seção III

Da Oferta de Cursos Técnicos na Forma Concomitante

Art. 40. Os cursos de educação profissional técnica de nívelmédio concomitantes ofertados por intermédio da Bolsa-Formaçãoserão destinados a estudantes regularmente matriculados no ensinomédio, a partir do segundo ano, prioritariamente em instituições darede pública, nos termos do art. 36-C, inciso II, da Lei no 9.394, de1996.

Art. 41. Para a elaboração dos projetos pedagógicos doscursos técnicos concomitantes, deverá ser estabelecido processo dediscussão e articulação entre as Secretarias Estaduais e Distrital deEducação e os parceiros ofertantes.

Seção IV

Da Oferta de Cursos na Modalidade EJA

Art. 42. Os cursos na modalidade EJA ofertados por meio daBolsa-Formação submetem-se à Lei no 9.394, de 1996, ao Decreto no5.840, de 2006, às Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA e aorientações complementares a serem expedidas pela SETEC-MEC.

Art. 43. Os cursos técnicos concomitantes na modalidadeEJA serão realizados por meio de convênios de intercomplementaridadeentre a instituição de educação profissional e a de ensinomédio.

§ 1o O projeto pedagógico do curso deverá ser unificado eaprovado pelos órgãos competentes da instituição de educação profissionale da instituição de ensino médio.

§ 2o Os registros de matrícula serão realizados pelas instituiçõesde ensino da educação profissional e pela instituição deensino médio.

§ 3o A emissão de certificados, inclusive parciais, e de diplomasdos estudantes será conjunta.

Art. 44. Os convênios de intercomplementariedade previstosnesta seção poderão ser celebrados entre os ofertantes e escolas públicasdas redes estaduais e municipais e, adicionalmente, no caso dosSNA, com instituições dos Serviços Nacionais Sociais - SNS, conformeprevisto no art. 36-C, inciso II, alínea "c", da Lei no 9.394, de1996.

Art. 45. Os cursos técnicos ofertados pelos SNA em parceriacom os SNS serão considerados como forma integrada e deverão teras seguintes características:

I - projeto pedagógico aprovado na instituição do SNA;

II - registro de matrícula única da educação profissionalintegrada à educação básica, feita pela instituição do SNA; e

III - diploma do curso técnico de nível médio, com validadede certificado de ensino médio, expedido pela instituição do SNA emparceria com a instituição do SNS.

Art. 46. Os cursos técnicos na modalidade EJA deverão serofertados em turno e dias compatíveis com o seu público.

Seção V

Da Oferta de Cursos na Modalidade a Distância

Art. 47. A Bolsa-Formação poderá financiar cursos a distânciaofertados pelas instituições que compõem a Rede e-Tec Brasil,instituída pelo Decreto no 7.589, de 26 de outubro de 2011.

§ 1o A oferta de cursos na modalidade a distância obedecerá,no que couber, ao previsto nesta Portaria.

§ 2o A SETEC-MEC disciplinará, por meio de Portaria específicae dos Manuais de Gestão da Bolsa-Formação e da Rede eTecBrasil, orientações complementares à oferta de cursos na modalidadea distância.

CAPÍTULO IV

Seção I

Das Instituições Ofertantes

Art. 48. Os cursos da Bolsa-Formação poderão ser ofertadospelas seguintes instituições:

I - Instituições públicas e SNA, no caso dos cursos FIC;

II - Instituições públicas, SNA e instituições privadas deeducação profissional técnica de nível médio, no caso dos cursostécnicos concomitantes e técnicos integrados na modalidade EJA; e

III - Instituições públicas, SNA e instituições privadas, nocaso dos cursos técnicos subsequentes.

Seção II

Da Participação das Instituições Privadas

Art. 49. A participação das instituições privadas na BolsaFormaçãodar-se-á somente após a prévia habilitação das unidades deensino, conforme previsto na Portaria MEC no 160, de 2013, e suasalterações.

Art. 50. A participação das instituições privadas na BolsaFormaçãodar-se-á somente para oferta de cursos técnicos presenciais,a serem ofertados obrigatoriamente no mesmo endereço da unidadede ensino ofertante do curso de graduação correlato, atendidas ascondições estabelecidas nesta Portaria, em edital específico e emoutras regulamentações que forem editadas pela SETEC-MEC.

Art. 51. A SETEC-MEC expedirá editais específicos paraapresentação de propostas de oferta de vagas pelas instituições, aserem aprovadas pela SETEC-MEC, considerando a Portaria MEC no671, de 2013, e em outras regulamentações que forem editadas pelaSETEC-MEC.

Art. 52. No caso das IES, somente será autorizada pelaSETEC-MEC a oferta de cursos de instituições que atenderem cumulativamenteaos seguintes requisitos:

I - Conceito Preliminar de Curso - CPC ou Conceito deCurso - CC de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, oque for mais recente, igual ou superior a três, no curso de graduaçãoem área de conhecimento correlata ao curso técnico a ser ofertado;

II - Índice Geral de Cursos - IGC ou Conceito Institucional- CI, o que for mais recente, igual ou superior a três;

III - inexistência de supervisão institucional ativa; e

IV - inexistência de penalidade institucional, nos dois anosanteriores ao edital de oferta, nos cursos de graduação correlatos aoscursos técnicos a serem ofertados.

§ 1o Os índices de que trata este artigo são avaliados econsolidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas EducacionaisAnísio Teixeira - Inep, no âmbito do Sistema Nacional deAvaliação da Educação Superior - SINAES, regulamentado pela Leino10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 2o A correlação de que trata este artigo será feita por meiode tabela de mapeamento, publicada em ato do Secretário de EducaçãoProfissional e Tecnológica.

§ 3o Terão novas ofertas de cursos técnicos suspensas, asunidades de ensino que, em avaliações regulares do ensino superior,deixarem de atender aos incisos I a IV do presente artigo.

CAPÍTULO V

Seção I

Do Preenchimento de Vagas

Art. 53. A seleção dos beneficiários para as vagas aprovadaspela SETEC-MEC poderá ocorrer:

I - a partir de processo seletivo realizado pelos demandantes,para as vagas aprovadas por meio de processo de pactuação paracursos técnicos e FIC;

II - por processo seletivo organizado pelas Secretarias Estaduaise Distrital de Educação para cursos técnicos concomitantes eintegrados na modalidade EJA;

III - por processo seletivo unificado regido por edital específico,para cursos técnicos subsequentes, considerando o previstona Portaria MEC no 671, de 2013; ou

IV - por meio de inscrições on-line, para as vagas remanescentes,conforme procedimentos definidos no Manual de Gestãoda Bolsa-Formação e/ou edital específico.

§ 1o Os critérios e os mecanismos utilizados na seleção debeneficiários prevista nos incisos I e II são de inteira responsabilidadedos parceiros demandantes e deverão ser oficialmente informados àSETEC-MEC, para divulgação aos parceiros ofertantes.

§ 2o Para a realização dos processos seletivos previstos noinciso II, as Secretarias Estaduais e Distrital de Educação poderãoestabelecer parcerias com as instituições de ensino ofertantes para queestas realizem a seleção de estudantes.

§ 3o A SETEC-MEC poderá definir outras formas de seleçãode beneficiários para atendimento de casos específicos, respeitados apublicidade e o atendimento do público prioritário do Pronatec.

Art. 54. Os estudantes matriculados em curso que componhaitinerários formativos pactuados terão garantida a matrícula nos demaiscursos do itinerário, obedecidos os prazos de matrícula previstose as demais condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. No caso de vagas remanescentes nos cursosdo itinerário formativo, a seleção dos estudantes obedecerá o previstonesta Seção.

Art. 55. Todos os beneficiários da Bolsa-Formação estarãoregidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição,desde que não estejam em desacordo com as normas do Pronatec e daBolsa-Formação.

Art. 56. É vedada a recusa de matrícula de candidato selecionadopara a Bolsa-Formação, ressalvados os seguintes casos:

I - quando a documentação apresentada for insuficiente;

II - quando não houver vaga disponível;

III - quando houver legislação específica que o justifique;

IV - quando os candidatos selecionados não atenderem aosrequisitos de escolaridade previstos no CNCT e no Guia Pronatec deCursos FIC ou em documento orientador equivalente editado pelaSETEC-MEC;

V - quando os candidatos selecionados não atenderem aosrequisitos de idade previstos nesta Portaria ou na legislação aplicável;

VI- quando não houver compatibilidade curricular, no casode itinerários formativos; ou

VII - quando houver cancelamento justificado de turma.

Parágrafo único. A escolaridade mínima exigida para cursosFIC, nos termos da Resolução CNE/CEB no 6, de 20 de setembro de2012, condiciona-se à capacidade de aproveitamento dos educandos enão necessariamente aos correspondentes níveis de escolaridade, podendoa instituição de ensino aceitar autodeclaração de compatibilidade.

Art.57. É obrigatório que a instituição de ensino registre ajustificativa da não confirmação de matrícula no Sistec de todos ospré-matriculados ou inscritos por meio de procedimento de inscriçãoon-line.

Parágrafo único. A instituição deverá entregar o comprovantedo registro da justificativa impresso ao interessado, nos casosem que ele compareça à instituição de ensino, especialmente para aspessoas com deficiência e beneficiários do seguro-desemprego.

Art. 58. Caberá aos beneficiários da Bolsa-Formação o cumprimentodos deveres previstos no Termo de Compromisso assinadono ato da matrícula.

Art. 59. Será incentivada a participação de beneficiários daBolsa-Formação em programas de aprendizagem profissional, nostermos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, doDecreto no 5.598, de 1o de dezembro de 2005, e demais orientaçõesexpedidas pela SETEC-MEC.

Parágrafo único. Após a matrícula, o estudante poderá sinalizarinteresse em participar de programas de aprendizagem profissional.

Art. 60. Cada beneficiário terá direito a até três matrículas aoano em cursos ofertados por intermédio da Bolsa-Formação.

§ 1o Dentre as matrículas permitidas ao ano, apenas umapoderá ser realizada em curso técnico.

§ 2o Não serão admitidas aos beneficiários matrículas simultâneasem cursos ofertados por intermédio da Bolsa-Formação.

§ 3o Aos beneficiários que já possuam formação inicial, seráestimulada a continuidade dos estudos em cursos que constituam umitinerário formativo.

Art. 61. É vedado a uma pessoa ocupar, na condição deestudante, simultaneamente, uma vaga em curso técnico por meio daBolsa-Formação e qualquer outra vaga gratuita em curso técnico denível médio ou em curso de graduação, seja em instituição pública oupor meio de programas financiados pela União, em todo o territórionacional, sob pena de cancelamento da Bolsa-Formação e das previsõesque constam da Lei no 12.089, de 11 de novembro de 2009.

Art. 62. No caso de cursos técnicos, após o período regularde matrículas, é permitida a mudança de turma ou turno do estudante,no mesmo curso e na mesma instituição de ensino, desde que hajavagas disponíveis.

§ 1o É permitida a transferência de matrícula para outrainstituição de ensino, somente dentro da mesma rede ofertante edesde que haja vagas disponíveis.

Art. 63. Não há previsão de transferência de curso em cursosFIC, exceto nos casos de cancelamento da turma em que o estudanteestava originalmente matriculado.

Art. 64. Os parceiros ofertantes poderão substituir beneficiáriosde cursos presenciais por outros estudantes inscritos, nos casosde cancelamento de Bolsa-Formação nas turmas com execução igualou inferior a vinte por cento:

I - da carga-horária total do curso FIC; ou

II - da carga-horária desenvolvida nos quatro primeiros mesesdo curso técnico.

§ 1o Os procedimentos para a substituição de estudante estãoestabelecidos no Manual de Gestão da Bolsa-Formação.

§ 2o No caso de cursos ofertados por meio de edital específico,poderá haver regras distintas para cancelamento, com procedimentosdefinidos em edital.

Seção II

Do Processo de Inscrição On-line

Art. 65. Poderão ser realizadas matrículas por meio de processode inscrição on-line quando, esgotado o prazo de matrícula debeneficiários pré-matriculados pelos parceiros demandantes ou prazoprevisto em edital específico, as vagas não forem ocupadas, no casodas vagas decorrentes de processo de pactuação de vagas ou ofertadaspor meio de edital específico, respectivamente.

Art. 66. No ato da inscrição on-line, o beneficiário receberáum comprovante de inscrição em que constará o prazo em que eledeverá comparecer à instituição de ensino para efetivar sua matrícula,de posse da documentação necessária.

Art. 67. No ato da matrícula, os candidatos que efetuaraminscrição on-line devem comprovar os pré-requisitos para frequentar ocurso e assinar o Termo de Compromisso.

Art. 68. O Manual de Gestão da Bolsa-Formação fixaráprocedimentos complementares relativos à matrícula de candidatospor meio de inscrição on-line.

Seção III

Do Registro e da Confirmação de Frequência

Art. 69. As unidades de ensino deverão registrar mensalmente,no Sistec, a frequência e a situação de matrícula de todos osbeneficiários da Bolsa-Formação.

§ 1o O registro mensal deverá ser realizado:

I - no caso de curso FIC, até o décimo dia do mês subsequente;e

II - no caso de curso técnico, até o vigésimo dia do mêssubsequente.

Art. 70. O registro de frequência mensal pela instituição écondição indispensável para a continuidade da liberação do repasse derecursos.

Art. 71. O estudante deverá confirmar sua frequência, diretamenteno Sistec, após o registro de frequência pela instituiçãoofertante, por meio de senha pessoal, confidencial e intransferível,com a seguinte periodicidade:

I - No caso de cursos técnicos ofertados por instituiçõespúblicas e por SNA, trimestralmente, a cada três registros de frequênciamensal efetuados pela unidade de ensino, até o último dia domês subsequente;

II - No caso de cursos técnicos ofertados por instituiçõesprivadas de ensino, mensalmente, até quinze dias após o registro defrequência mensal efetuado pela unidade de ensino; e

III - No caso de cursos FIC, ao final do curso, no períodocompreendido entre o mês da data de término do curso e o mêssubsequente ao seu término.

§ 1o A confirmação final de frequência pelo estudante dar-se-áa partir do registro da situação final pela instituição de ensino,diretamente no Sistec, até trinta dias após a data limite do últimoregistro mensal pela instituição.

§ 2o Em caso de abandono de curso pelo estudante, a últimaconfirmação de frequência dar-se-á após o registro da situação deabandono pela instituição de ensino, diretamente no Sistec, até 30dias após a previsão de término do curso.

§ 3o No caso de municípios localizados no meio rural emque não houver, comprovadamente, cobertura de internet ou outromeio de comunicação que não permita a confirmação de frequênciado estudante, será permitida a declaração de frequência assinada pelopróprio beneficiário, devendo ser registrada, no Sistec, pela instituiçãoofertante, considerados os mesmos períodos previstos para asdemais instituições.

§ 4o A confirmação de frequência pelo estudante será iniciadaa partir de janeiro de 2016, incluindo matrículas de cursostécnicos que já estejam em andamento.

Art. 72. A realização da confirmação final de frequência doestudante, em curso já realizado e ainda que ele não o tenha concluído,é condição essencial para nova matrícula na Bolsa-Formação.

Art. 73. Terá a Bolsa-Formação cancelada o beneficiário decurso presencial que:

I - ausentar-se nos cinco primeiros dias consecutivos deaula;

II - tiver frequência menor que cinquenta por cento ao completarvinte por cento da carga-horária total do curso FIC;

III - tiver frequência menor que cinquenta por cento aocompletar vinte por cento da carga-horária integralizada nos quatroprimeiros meses do curso técnico;

IV - for reprovado mais de uma vez, por nota ou frequência,numa mesma etapa ou módulo do curso técnico;

V - tiver constatada a inidoneidade de documento apresentadoou a falsidade de informação prestada à instituição de ensino ouao MEC;

VI - descumprir os deveres expressos no Termo de Compromissoassinado no ato da matrícula;

VII - solicitar por escrito o cancelamento da Bolsa-Formação;

VIII- não realizar a confirmação de frequência por trêsmeses consecutivos, nos cursos ofertados por instituições privadas;e

IX - demonstrar comportamento incompatível com as regrasde conduta estabelecidas pela instituição de ensino.

Seção IV

Do Aproveitamento de Estudos

Art. 74. Poderão ser aproveitados em cursos técnicos ofertadospor intermédio da Bolsa-Formação, inclusive no caso de transferênciade curso:

I - conhecimentos adquiridos em etapas ou módulos concluídosem outros cursos técnicos, mediante apresentação de diploma,certificado ou histórico escolar ou por avaliação dos conhecimentos,quando a instituição julgar necessário, observada a escolaridade mínimaexigida e os critérios estabelecidos pela instituição ofertante;

II - conhecimentos adquiridos em cursos FIC mediante apresentaçãode certificados e/ou avaliação de reconhecimento de saberes,por aproveitamento de estudos, considerando os itinerários formativosofertados pela instituição; e

III - saberes e competências reconhecidos em processos formaisde certificação profissional.

Art. 75. Poderão ser aproveitados em cursos FIC ofertadospor intermédio da Bolsa-Formação:

I - etapas ou módulos concluídos em cursos técnicos de nívelmédio e/ou em outros cursos FIC, mediante análise de diploma,certificado ou histórico escolar e/ou por avaliação dos conhecimentos,quando a instituição julgar necessário, observada a escolaridade mínimaexigida e os critérios estabelecidos pela instituição ofertante;e

II - saberes e competências reconhecidos em processos formaisde certificação profissional.

Art. 76. As solicitações de aproveitamento de estudos deverãoser submetidas às unidades de ensino, que adotarão critériospróprios, em consonância com as orientações da SETEC-MEC;

Art. 77. A carga horária relativa ao aproveitamento de estudosdeverá ser registrada no Sistec e não será contabilizada paraefeito de pagamento por meio da Bolsa-Formação.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DA BOLSA-FORMAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 78. O valor a ser pago pela Bolsa-Formação deverá:

I - ser definido pelo Poder Executivo e fixado por meio deResolução do FNDE, para os cursos ofertados por meio de processode pactuação de vagas;

II - ser definido pelo Poder Executivo e fixado por meio deResolução do FNDE, para os cursos ofertados por meio de processode pactuação de vagas pela Rede e-Tec Brasil; e

III - ser proposto pelo ofertante e aprovado pela SETECMEC,conforme procedimentos definidos em edital específico.

Art. 79. Para efeito do cálculo do montante de recursos aserem repassados, as matrículas em cada curso serão convertidas emhoras-aluno e serão considerados:

I - no caso dos cursos oriundos de processo de pactuação devagas, o valor da hora-aluno vigente na data do início de cada turma,conforme registro no Sistec; e

II - no caso dos cursos oriundos de seleção de proposta deoferta de vagas por meio de edital específico, o valor da hora-alunoaprovado pela SETEC-MEC, conforme registro no Sistec.

§ 1o O total de horas-aluno de um curso ofertado por umaunidade de ensino corresponde ao produto das matrículas do cursopela sua carga-horária total, em horas de sessenta minutos.

§ 2o Os estudantes matriculados em componente curricular,etapa ou módulo de curso técnico por força de reprovação não ensejarãorepasse adicional de recursos.

§ 3o O registro de frequência mensal pelas unidades deensino é condição indispensável para a continuidade da liberação dorepasse de recursos, conforme previsto no Capítulo V, Seção III.

Art. 80. Para os cursos técnicos, o pagamento da BolsaFormaçãoserá realizado a partir da carga-horária mínima estabelecidano CNCT, exceto para os cursos ofertados na modalidade EJA.

§ 1o Poderá haver repasse de recursos para ofertas com cargahorária até vinte por cento além da carga horária mínima prevista noCNCT.

§ 2o Nos casos dos cursos em que houver exigência legal derealização de estágio curricular, poderá haver repasse de recursos ematé vinte e cinco por cento além da carga horária mínima do cursoprevista no CNCT, de forma não cumulativa com o disposto no § 3o ,para financiamento do estágio curricular obrigatório.

§ 3o Para os cursos ofertados por meio de Contrato deAprendizagem Profissional, serão financiadas, por meio da BolsaFormação,as horas-aluno correspondentes à carga horária desenvolvidapelos parceiros ofertantes, não sendo contempladas as atividadespráticas realizadas nas empresas.

§ 4o Os cursos previstos no § 3o somente serão pagos pelaBolsa-Formação quando ofertados pelas instituições públicas e pelosSNA, para Contratos de Aprendizagem Profissional firmados com aadministração pública ou com empresas que não contribuam compulsoriamentecom o SNA.

Art. 81. Para os cursos FIC, o pagamento da Bolsa-Formaçãoserá realizado a partir da carga horária mínima estabelecida no GuiaPronatec de Cursos FIC.

Parágrafo único. Poderá haver repasse de recursos para ofertascom carga horária até vinte e cinco por cento além da cargahoráriamínima prevista no Guia Pronatec de Cursos FIC.

Art. 82. Para os cursos ofertados na modalidade EJA, seráfinanciada, no máximo, a carga horária de duas mil e quatrocentashoras prevista no art. 4o do Decreto no 5.840, de 2006.

Art. 83. O mínimo de trinta por cento dos recursos financeirosda Bolsa-Formação será destinado para as Regiões Norte eNordeste, conforme prevê o art. 6o , § 2o , da Lei no 12.513, de2011.

Seção II

Do Pagamento para Instituições Públicas e dos SNA

Art. 84. As instituições públicas e os SNA solicitarão periodicamenteà SETEC-MEC o repasse de recursos, evidenciando ovalor a ser repassado e a carga-horária realizada, em função dasmatrículas e horas-aluno executadas e registradas no Sistec.

Art. 85. O repasse de recursos financeiros será executadopelo FNDE, periodicamente, a partir de solicitação da SETEC-MEC,em conformidade com as resoluções publicadas por aquela autarquia.

Art.86. Os repasses de recursos financeiros corresponderãoao total de horas-aluno executadas no período, computadas exclusivamenteas matrículas registradas no Sistec, em turmas efetivamenterealizadas por meio da Bolsa-Formação.

Art. 86-A. O empenho e o repasse de recursos aos parceirosofertantes, para atender a pactuação específica, prevista no art. 38desta Portaria, poderão ser realizados previamente à execução dashoras-aluno, a título de fomento, observada a programação orçamentáriae financeira do MEC. (Incluído pela Portaria MEC no 1.460,de 15 de dezembro de 2016)

§ 1o O empenho e o repasse de que trata o caput deste artigoserão calculados com base no número de horas-aluno previstas emrazão do número de vagas pactuadas ou, a critério da SETEC-MEC,com base no custo total do curso por estudante. (Incluído pela PortariaMEC no 1.460, de 15 de dezembro de 2016)

§ 2o Eventual saldo de recursos verificado ao final do exercíciona conta corrente específica do parceiro ofertante, decorrente donão cumprimento ou do cumprimento parcial da oferta pactuada,aferido por intermédio do Sistec, poderá ser reprogramado para oexercício subsequente ou devolvido de acordo com as determinaçõeslegais e normativas do Programa. (Incluído pela Portaria MEC no1.460, de 15 de dezembro de 2016)

§ 3o A reprogramação referida no § 2o deste artigo ficarácondicionada a nova pactuação com a mesma finalidade. (Incluídopela Portaria MEC no 1.460, de 15 de dezembro de 2016)

§ 4o Caberá à SETEC-MEC, por meio de ato do dirigentemáximo da Secretaria, estabelecer e solicitar os valores a serem empenhadose transferidos à conta de cada parceiro ofertante, com aindicação do tipo de pactuação ao qual se vincula a transferência.(Incluído pela Portaria MEC no 1.460, de 15 de dezembro de 2016)

Art. 87. Somente serão contabilizadas, para efeito de repassede recurso, as matrículas reconfirmadas pela unidade de ensino noSistec:

a) entre vinte e vinte e cinco por cento da integralização dacarga-horária total de curso FIC; e

b) entre vinte e vinte e cinco por cento da integralização dacarga-horária dos quatro primeiros meses de curso técnico.

Art. 88. O valor a ser repassado considerará o Índice Institucionalde Conclusão - IC verificado semestralmente em cada unidadede ensino.

§ 1o O IC consiste em indicador a ser obtido pela relaçãoentre os concluintes e o total de matrículas realizadas nas turmas,considerando somente os cursos ofertados por meio da Bolsa-Formação,cuja conclusão tenha se dado no semestre em questão.

§ 2o O IC será calculado pela SETEC-MEC a partir doprimeiro semestre de 2016, considerando as turmas concluídas a partirde 1o de janeiro daquele ano.

Art. 89. Será assegurado o financiamento integral da cargahoráriados cursos para unidades de ensino que alcançarem índiceigual ou superior ao IC de referência, que corresponde a oitenta ecinco por cento de concluintes.

Art. 90. Para as instituições que não alcançarem o IC dereferência, a diferença entre o IC obtido pela unidade de ensino e oíndice de oitenta e cinco por cento será convertida em horas-aluno edeverá ser compensada pela instituição de ensino.

Parágrafo único. Para compensação da carga-horária previstano caput, a instituição de ensino poderá optar entre:

I - ofertar as horas-aluno devidas, gratuitamente, na pactuaçãode vagas seguinte à apuração do IC; ou

II - devolver os valores referentes às horas-aluno devidas aoFNDE, quando da prestação de contas.

Art. 91. Eventuais diferenças entre o valor repassado referenteàs vagas pactuadas e o valor correspondente às matrículasrealizadas serão compensadas no exercício subsequente ao repasse oudevolvidas na forma prevista em Resolução do FNDE.

Art. 92. No caso de transferência direta de recursos, o parceiroofertante fará, até o dia 30 de abril de cada exercício, a prestaçãode contas dos recursos creditados na conta corrente específicado parceiro ofertante entre o dia 1o de janeiro e o dia 31 de dezembrodo ano anterior, para a execução da Bolsa-Formação, em conformidadecom as normas estabelecidas em resolução do FNDE.

Seção III

Do Pagamento das Mensalidades para Instituições Privadas

Art. 93. O valor da mensalidade abarcará todos os encargoseducacionais cobrados aos estudantes não bolsistas e considerará todosos descontos regulares e de caráter coletivo oferecido pela instituição,inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual,sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas relativas à prestaçãodo serviço aos estudantes.

Art. 94. O pagamento dos valores será realizado em parcelas,pelo FNDE, a partir de solicitação da SETEC-MEC, diretamente àsentidades mantenedoras das instituições privadas.

Art. 95. O pagamento será realizado mediante matrícula esomente após a confirmação da matrícula e frequência de cada beneficiadoinformadas pela instituição de ensino e validadas pelo estudantemensalmente, com acesso ao Sistec por meio de senha pessoale intransferível.

Seção IV

Da Contratação dos Profissionais

Art. 96. A contratação dos profissionais para atuar no âmbitoda Bolsa-Formação será de competência exclusiva das instituiçõesofertantes, observadas as exigências legais e o previsto nesta Portaria.

Art.97. As instituições públicas ofertantes poderão concederbolsas aos profissionais envolvidos em atividades específicas da Bolsa-Formação.

§1o As atividades dos profissionais que atuam na BolsaFormaçãonas instituições públicas federais devem atender ao dispostoem Resolução do FNDE.

§ 2o As atividades desempenhadas pelos profissionais queatuam na Bolsa-Formação nas redes estaduais, distrital e municipaisde EPCT serão regulamentadas por ato do dirigente máximo do órgãogestor da educação profissional e tecnológica no âmbito de cadaesfera.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98. A fiscalização da utilização dos recursos repassadospara execução da Bolsa-Formação é de competência do MEC, doFNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode auditorias, inspeções e de análise dos processos que originarem asprestações de contas, observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 99. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciarao MEC, ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo,irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinadosà execução da Bolsa-Formação, conforme previsto no art. 6o ,§ 7o , da Lei no 12.513, de 2011.

Art. 100. As denúncias sobre irregularidades serão objeto deapuração, desde que contenham a identificação, o endereço do denunciantee sejam formuladas por escrito, confirmadas que sejamautênticas e plausíveis.

Art. 101. O Conselho Deliberativo do FNDE estabelecerá, pormeio de resoluções, a normatização suplementar relativa à execuçãofinanceira da Bolsa-Formação, podendo fixar, mediante proposta daSETEC-MEC, os valores das bolsas, auxílios e mensalidades a seremrepassados aos parceiros ofertantes para execução das ações, bem comoaos profissionais envolvidos no Pronatec que atuarem na Rede Federalde EPCT, e à prestação de contas dos recursos transferidos diretamenteàs redes estaduais, distrital e municipais de ECPT e dos SNA.

Art. 102. O descumprimento injustificado das responsabilidadesprevistas nesta Portaria poderá ensejar, entre outras medidas:

I - interrupção imediata de novas ofertas;

II - descredenciamento das unidades de ensino para oferta decursos por intermédio da Bolsa-Formação;

III - ressarcimento à União dos recursos cuja execução forconsiderada irregular.

§ 1o A SETEC-MEC estabelecerá prazo para as instituiçõessanearem as fragilidades identificadas, mediante a celebração de Protocolode Compromisso entre a instituiçãoeaSETEC-MEC,observadasas normas estabelecidas na Lei no 10.861, de 2004.

§ 2o No caso das mantenedoras com diversas unidades deensino vinculadas, a reincidência no descumprimento das responsabilidadesem suas unidades de ensino ensejará em descredenciamentoda mantenedora.

Art. 103. Ficam revogadas as Portarias MEC no 168, de 7 demarço de 2013, no 362, de 26 de abril de 2013, no 1.007, de 9 deoutubro de 2013, no 114, de 7 de fevereiro de 2014, no 991, de 25 denovembro de 2014, e suas alterações, e a no 562, de 25 de junho de2013.

Art. 104. As matrículas realizadas sob a égide da PortariaMEC no 168, de 7 de março de 2013, e suas alterações, não sesubmeterão às regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 105. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

(*) Republicada por ter saído, no DOU no 155, de 14/8/2015, Seção1, página 13, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.