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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2017 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimentode contratação de serviços sob o regime deexecução indireta no âmbito da AdministraçãoPública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de2017, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, considerando odisposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520,de 17 de julho de 2002, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de1967, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As contratações de serviços para a realização detarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ouentidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,observarão, no que couber:

I - as fases de Planejamento da Contratação, Seleção doFornecedor e Gestão do Contrato;

II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e

III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgãoou entidade, quando houver.

Seção I

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa são adotadasas definições constantes do Anexo I.

Seção II

Das Características da Terceirização de Serviços

Art. 3º O objeto da licitação será definido como prestação deserviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto comofornecimento de mão de obra.

Art. 4º A prestação de serviços de que trata esta InstruçãoNormativa não gera vínculo empregatício entre os empregados dacontratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estesque caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus servidorespraticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplode:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculaçãohierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisãodireta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados dacontratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveispor ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previra notificação direta para a execução das tarefas previamente descritasno contrato de prestação de serviços para a função específica, taiscomo nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nasempresas contratadas;

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadoresda contratada, mediante a utilização destes em atividadesdistintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação àfunção específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradoreseventuais do próprio órgão ou entidade responsável pelacontratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI- definir o valor da remuneração dos trabalhadores daempresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicosem que se necessitam de profissionais com habilitação/experiênciasuperior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelopiso salarial da categoria, desde que justificadamente; e

VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicosde servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo,dentre outros.

Art. 6º A Administração não se vincula às disposições contidasem Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalhoque tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucrosou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ouque estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ouíndices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem comode preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafoúnico. É vedado ao órgão e entidade vincular-se àsdisposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivosde Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente seaplicam aos contratos com a Administração Pública.

Seção III

Dos Serviços Passíveis de Execução Indireta

Art. 7º Nos termos da legislação, serão objeto de execuçãoindireta as atividades previstas em Decreto que regulamenta a matéria.

§1º A Administração poderá contratar, mediante terceirização,as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como oselencados na Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998.

§ 2º As funções elencadas nas contratações de prestação deserviços deverão observar a nomenclatura estabelecida na ClassificaçãoBrasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho,ou outra que vier a substituí-la.

Art. 8º Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoioadministrativo, considerando o disposto no inciso IV do art. 9º destaInstrução Normativa, com a descrição no contrato de prestação deserviços para cada função específica das tarefas principais e essenciaisa serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relaçãoà pessoa encarregada da função, a notificação direta para aexecução das tarefas.

Seção IV

Da Vedação à Contratação de Serviços

Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na AdministraçãoPública federal direta, autárquica e fundacional:

I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamentoinstitucional nas áreas de planejamento, coordenação,supervisão e controle;

II - as atividades consideradas estratégicas para o órgão ouentidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle deprocessos e de conhecimentos e tecnologias;

III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação,de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;e

IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidaspelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressadisposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto,total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ouacessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caputpodem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferênciade responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomadade decisão para o contratado.

Seção V

Dos Serviços Prestados por Cooperativas e Instituições SemFins Lucrativos

Art. 10. A contratação de sociedades cooperativas somentepoderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratadoevidenciar:

I - a possibilidade de ser executado com autonomia peloscooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entrea cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e oscooperados; e

II - que a gestão operacional do serviço seja executada deforma compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenaçãoe supervisão da execução dos serviços e as de preposto,conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadaspelos cooperados de forma alternada ou aleatória, para quetantos quanto possíveis venham a assumir tal atribuição.

§ 1º Quando admitida a participação de cooperativas, estasdeverão apresentar um modelo de gestão operacional que contempleas diretrizes estabelecidas neste artigo, o qual servirá como condiçãode aceitabilidade da proposta.

§ 2º O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamen tepelos cooperados, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.

Art. 11. Na contratação de sociedades cooperativas, o órgãoou entidade deverá verificar seus atos constitutivos, analisando suaregularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitareventual desvirtuação ou fraude.

Art. 12. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos,o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamentepelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.

Parágrafoúnico. Considerando-se que as instituições semfins lucrativos gozam de benefícios fiscais e previdenciários específicos,condição que reduz seus custos operacionais em relação àspessoas jurídicas ou físicas, legal e regularmente tributadas, não serápermitida, em observância ao princípio da isonomia, a participação deinstituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados àcontratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórciode empresa.

Art. 13. Não será admitida a contratação de cooperativa oude instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais nãoprevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.

Seção VI

Das Características dos Serviços

Subseção I

Dos Serviços Comuns

Art. 14. Os serviços considerados comuns são aqueles cujospadrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidospelo ato convocatório, por meio de especificações usuais domercado.

Parágrafo único. Independentemente de sua complexidade,os serviços podem ser enquadrados na condição de serviços comuns,desde que atendam aos requisitos dispostos no caput deste artigo.

Subseção II

Dos Serviços Prestados de Forma Contínua e Não Contínua

Art.15. Os serviços prestados de forma contínua são aquelesque, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública deforma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro,assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamentodas atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que suainterrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ouo cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de formacontínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº8.666, de 1993.

Art. 16. Os serviços considerados não continuados ou contratadospor escopo são aqueles que impõem aos contratados o deverde realizar a prestação de um serviço específico em um períodopredeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipótesesprevistas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Subseção III

Dos Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mãode Obra

Art. 17. Os serviços com regime de dedicação exclusiva demão de obra são aqueles em que o modelo de execução contratualexija, dentre outros requisitos, que:

I - os empregados da contratada fiquem à disposição nasdependências da contratante para a prestação dos serviços;

II - a contratada não compartilhe os recursos humanos emateriais disponíveis de uma contratação para execução simultâneade outros contratos; e

III - a contratada possibilite a fiscalização pela contratantequanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanosalocados aos seus contratos.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput poderão serprestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que nãoseja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dosincisos II e III.

Art. 18. Para as contratações de que trata o art. 17, o procedimentosobre Gerenciamento de Riscos, conforme especificadonos arts. 25 e 26, obrigatoriamente contemplará o risco de descumprimentodas obrigações trabalhistas, previdenciárias e comFGTS da contratada.

§ 1º Para o tratamento dos riscos previstos no caput, poderãoser adotados os seguintes controles internos:

I - Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação,conforme disposto em Caderno de Logística, elaborado pelaSecretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão; ou

II - Pagamento pelo Fato Gerador, conforme disposto emCaderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 2º A adoção de um dos critérios previstos nos incisos I eII do parágrafo anterior deverá ser justificada com base na avaliaçãoda relação custo-benefício.

§ 3º Só será admitida a adoção do Pagamento pelo FatoGerador após a publicação do Caderno de Logística a que faz referênciao inciso II do § 1º deste artigo.

§ 4º Os procedimentos de que tratam os incisos do § 1º desteartigo estão disciplinados no item 1 do Anexo VII-B.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 19. As contratações de serviços de que tratam estaInstrução Normativa serão realizadas observando-se as seguintes fases:

I- Planejamento da Contratação;

II - Seleção do Fornecedor; e

III - Gestão do Contrato.

Parágrafo único. O nível de detalhamento de informaçõesnecessárias para instruir cada fase da contratação deverá considerar aanálise de risco do objeto contratado.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço aser contratado, consistirá nas seguintes etapas:

I - Estudos Preliminares;

II - Gerenciamento de Riscos; e

III - Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidadeda licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento daContratação, no que couber.

§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase deGestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadasquando se tratar de:

a) contratações de serviços cujos valores se enquadram noslimites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou

b) contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 daLei nº 8.666, de 1993.

§ 3º As contratações de serviços prestados de forma contínua,passíveis de prorrogações sucessivas, de que trata o art. 57 daLei nº 8.666, de 1993, caso sejam objeto de renovação da vigência,ficam dispensadas das etapas I, II e III do caput, salvo o Gerenciamentode Riscos da fase de Gestão do Contrato.

§ 4º Os órgãos e entidades poderão simplificar, no que couber,a etapa de Estudos Preliminares, quando adotados os modelos decontratação estabelecidos nos Cadernos de Logística divulgados pelaSecretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão.

§ 5º Podem ser elaborados Estudos Preliminares e Gerenciamentode Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhançaou afinidade.

Seção I

Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamentoda Contratação

Art. 21. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contrataçãoconsistem nas seguintes atividades:

I - elaboração do documento para formalização da demandapelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II, quecontemple:

a) a justificativa da necessidade da contratação explicitando aopção pela terceirização dos serviços e considerando o PlanejamentoEstratégico, se for o caso;

b) a quantidade de serviço a ser contratada;

c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestaçãodos serviços; e

d) a indicação do servidor ou servidores para compor aequipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento deRisco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalizaçãodos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamentoda contratação, observado o disposto no § 1º do art. 22;

II - envio do documento de que trata o inciso I deste artigoao setor de licitações do órgão ou entidade; e

III - designação formal da equipe de Planejamento da Contrataçãopela autoridade competente do setor de licitações.

Art. 22. Ao receber o documento de que trata o inciso I doart. 21, a autoridade competente do setor de licitações poderá, senecessário, indicar servidor ou servidores que atuam no setor paracompor a equipe de Planejamento da Contratação.

§ 1º A equipe de Planejamento da Contratação é o conjuntode servidores, que reúnem as competências necessárias à completaexecução das etapas de Planejamento da Contratação, o que incluiconhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitaçõese contratos, dentre outros.

§ 2º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contrataçãodevem ter ciência expressa da indicação das suas respectivasatribuições antes de serem formalmente designados.

Art. 23. O órgão ou entidade poderá definir de forma diversaa formação de equipe responsável pelo Planejamento das Contrataçõesquando contemplarem área técnica específica em sua estrutura,observadas as disposições desta Seção no que couber.

Seção II

Dos Estudos Preliminares

Art. 24. Com base no documento que formaliza a demanda,a equipe de Planejamento da Contratação deve realizar os EstudosPreliminares, conforme as diretrizes constantes do Anexo III.

§ 1º O documento que materializa os Estudos Preliminaresdeve conter, quando couber, o seguinte conteúdo:

I - necessidade da contratação;

II - referência a outros instrumentos de planejamento doórgão ou entidade, se houver;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativa das quantidades, acompanhadas das memóriasde cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

V - levantamento de mercado e justificativa da escolha dotipo de solução a contratar;

VI - estimativas de preços ou preços referenciais;

VII - descrição da solução como um todo;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da soluçãoquando necessária para individualização do objeto;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos deeconomicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,materiais ou financeiros disponíveis;

X - providências para adequação do ambiente do órgão;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; e

XII - declaração da viabilidade ou não da contratação.

§ 2º Os Estudos Preliminares devem obrigatoriamente contero disposto nos incisos I, IV, VI, VIII e XII do parágrafo anterior.

§ 3º O órgão ou entidade deverá apresentar justificativas nopróprio documento que materializa os Estudos Preliminares quandonão contemplar quaisquer dos incisos de que trata o § 1º desteartigo;

§ 4º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas,em atenção ao § 4º do art. 20, a equipe de Planejamento daContratação produzirá somente os conteúdos dispostos nos incisos do§ 1º deste artigo que não forem estabelecidos como padrão.

§ 5º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em queo órgão ou entidade for gerenciador de um Sistema de Registro dePreços (SRP), deve ser produzido um Estudo Preliminar específicopara o órgão ou entidade com o conteúdo previsto nos incisos de I aXII, e outro para a formação da Ata contendo as informações dosincisos III, IV, V, VI, VII e VIII.

§ 6º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em queo órgão ou entidade for participante de um Sistema de Registro dePreços (SRP), a equipe de Planejamento da Contratação produzirá asinformações dos incisos I, II, IV, IX, X, XI e XII, visto que asinformações dos incisos III, V, VI, VII e VIII, considerando a totalidadeda ata, serão produzidas pelo órgão gerenciador.

Seção III

Do Gerenciamento de Riscos

Art. 25. O Gerenciamento de Riscos é um processo queconsiste nas seguintes atividades:

I - identificação dos principais riscos que possam comprometera efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção doFornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dosresultados que atendam às necessidades da contratação;

II - avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuraçãoda probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;

III - tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meioda definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência doseventos ou suas consequências;

IV - para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento,definição das ações de contingência para o caso de oseventos correspondentes aos riscos se concretizarem; e

V - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dosriscos e das ações de contingência.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo Gerenciamento deRiscos compete à equipe de Planejamento da Contratação devendoabranger as fases do procedimento da contratação previstas no art.19.

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documentoMapa de Riscos.

§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aosautos do processo de contratação, pelo menos:

I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou ProjetoBásico;

III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e

IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contratopelos servidores responsáveis pela fiscalização.

§ 2º Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observadoo modelo constante do Anexo IV.

Art. 27. Concluídas as etapas relativas aos Estudos Preliminarese ao Gerenciamento de Riscos, os setores requisitantesdeverão encaminhá-los, juntamente com o documento que formaliza ademanda, à autoridade competente do setor de licitações, que estabeleceráo prazo máximo para o envio do Projeto Básico ou Termode Referência, conforme alínea "c" do inciso I, do art. 21.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão do Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá estabelecer regras eprocedimentos para elaboração do Plano Anual de Contratações doórgão ou entidade, que será registrado em sistema informatizado.

Seção IV

Do Projeto Básico ou Termo de Referência

Art. 28. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá serelaborado a partir dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento deRisco e conforme as diretrizes constantes do Anexo V, devendo serencaminhado ao setor de licitações, de acordo com o prazo previstono art. 27.

Art. 29. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizadosde Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-GeralUnião, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V,bem como os Cadernos de Logística expedidos pela Secretaria deGestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, noque couber.

§ 1º Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos deque trata o caput, ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar asdevidas justificativas, anexando-as aos autos.

§ 2º Cumpre ao setor requisitante a elaboração do Termo deReferência ou Projeto Básico, a quem caberá avaliar a pertinência demodificar ou não os Estudos Preliminares e o Gerenciamento deRisco, a depender da temporalidade da contratação, observado o dispostono art. 23.

Art. 30. O Termo de Referência ou Projeto Básico deveconter, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I - declaração do objeto;

II - fundamentação da contratação;

III - descrição da solução como um todo;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto;

VI - modelo de gestão do contrato;

VII - critérios de medição e pagamento;

VIII - forma de seleção do fornecedor;

IX - critérios de seleção do fornecedor;

X - estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisade mercado nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junhode 2014; e

XI - adequação orçamentária.

§ 1º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas,em atenção ao § 4º do art. 20, o responsável pela elaboraçãodo Termo de Referência ou Projeto Básico produzirá somente os itensque não forem estabelecidos como padrão.

§ 2º Os documentos que compõem a fase de Planejamento daContratação serão parte integrante do processo administrativo da licitação.

Art.31. O órgão ou entidade não poderá contratar o mesmoprestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistênciaà fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto,assegurando a necessária segregação das funções.

Art. 32. Para a contratação dos serviços de vigilância e delimpeza e conservação, além do disciplinado neste capítulo, deverãoser observadas as regras previstas no Anexo VI.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Art. 33. A fase de Seleção do Fornecedor inicia-se com oencaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setorde licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamentoapós adjudicação e homologação.

Seção I

Do Ato Convocatório

Art. 34. Os atos convocatórios da licitação e os atos relativosà dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratosdeles decorrentes, observarão o disposto nesta Instrução Normativa,além das disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº10.520, de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e no Decreto nº2.271, de 1997, e serão adaptados às especificidades de cada contratação.

Art.35. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizadosde atos convocatórios e contratos da Advocacia-GeralUnião, observado o disposto no Anexo VII, bem como os Cadernosde Logística expedidos por esta Secretaria de Gestão do Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber.

§ 1º Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos deque trata o caput, ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar asdevidas justificativas, anexando-as aos autos.

§ 2º No caso da contratação de prestação de serviços pormeio do sistema de credenciamento, deverão ser observadas as diretrizesconstantes do item 3 do Anexo VII-B.

Seção II

Do Parecer Jurídico

Art. 36. Antes do envio do processo para exame e aprovaçãoda assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Leinº 8.666, de 1993, deve-se realizar uma avaliação da conformidadelegal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmentecom base nas disposições previstas no Anexo I da OrientaçãoNormativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.

§ 1º A lista de verificação de que trata o caput deverá serjuntada aos autos do processo, com as devidas adaptações relativas aomomento do seu preenchimento.

§ 2º É dispensado o envio do processo, se houver parecerjurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente,que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese deconsulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificadae motivada.

Seção III

Da Adjudicação e da Homologação

Art. 37. Para fins de Adjudicação e Homologação, o órgãoou entidade deverá observar o disposto na legislação vigente que regea modalidade adotada, especialmente quanto ao inciso VII do art. 38e inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993; inciso IV do art. 3ºe incisos XX, XXI e XXII do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2005; einciso IV do art. 28 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Seção IV

Da Formalização e Publicação dos Contratos

Art. 38. Para formalização e publicação dos contratos, deveráser observado o disposto no Anexo VII-G.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO CONTRATO

Seção I

Das Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dosContratos

Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execuçãocontratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir ocumprimento dos resultados previstos pela Administração para osserviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias,fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instruçãoprocessual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setorde contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação,alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventualaplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vistaa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução deproblemas relativos ao objeto.

Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigoanterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pelafiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário,conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação dasatividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setoriale pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução

processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setorde contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectosque envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento,eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentreoutros;

II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivode avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, sefor o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo daprestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveismínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeitode pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalizaçãode que trata o inciso V deste artigo;

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dosaspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos comregime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigaçõesprevidenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providênciastempestivas nos casos de inadimplemento;

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execuçãodo contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestaçãodos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamentoda execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário,com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, osrecursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada,quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dosaspectos qualitativos do objeto.

§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, o órgão ou entidadedeverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscaissetoriais.

§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo dofiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver,eorecebimentodefinitivo, a cargo do gestor do contrato.

§ 3º As atividades de gestão e fiscalização da execuçãocontratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática,podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalizaçãoou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fiqueassegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume detrabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadasà Gestão do Contrato.

Seção II

Da Indicação e Designação do Gestor e Fiscais do Contrato

Art.41. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutoscaberá aos setores requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecidaem normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordocom o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estruturaorganizacional.

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão sercientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuiçõesantes da formalização do ato de designação.

§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade dafiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidadepara o desempenho das atividades.

§ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamentoou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor oufiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, acompetência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicaçãoou conforme previsto no normativo de que trata o caput.

Art. 42. Após indicação de que trata o art. 41, a autoridadecompetente do setor de licitações deverá designar, por ato formal, ogestor, o fiscal e os substitutos.

§ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nasausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ousubsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração,desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

§3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborarrelatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviçosreferentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ouafastamento definitivo.

§ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão recebercópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos,a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório eseus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia,quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 43. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusadopelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor aosuperior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possamimpedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, sefor o caso.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput,observado o § 2º do art. 42, a Administração deverá providenciar aqualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conformea natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidorcom a qualificação requerida.

Seção III

Do Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Subseção I

Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e do Início da Prestaçãodos Serviços

Art. 44. O preposto da empresa deve ser formalmente designadopela contratada antes do início da prestação dos serviços, emcujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveresem relação à execução do objeto.

§ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresapoderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamentejustificada, devendo a empresa designar outro para o exercício daatividade.

§ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratadadevem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir talformalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagemeletrônica para esse fim.

§ 3º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto paraadoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

§ 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigidaa manutenção do preposto da empresa no local da execução doobjeto, bem como pode ser estabelecido sistema de escala semanal oumensal.

Art. 45. Após a assinatura do contrato, sempre que a naturezada prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverápromover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização,que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismosde fiscalização, das estratégias para execução do objeto, doplano complementar de execução da contratada, quando houver, dométodo de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentreoutros.

§ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registradosem ata e, preferencialmente, estarem presentes o gestor, ofiscal ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, o prepostoda empresa e, se for o caso, o servidor ou a equipe de Planejamentoda Contratação.

§ 2º O órgão ou entidade contratante deverá realizar reuniõesperiódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execuçãoe os resultados previstos para a prestação dos serviços.

§ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e medianteautorização da autoridade competente do setor de licitações, oprazo inicial da prestação de serviços ou das suas etapas poderãosofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da dataprevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridasas formalidades exigidas pela legislação.

§ 4º Na análise do pedido de que trata o § 3º deste artigo, aAdministração deverá observar se o seu acolhimento não viola asregras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou qualidadeda execução do objeto, devendo ficar registrado que os pagamentosserão realizados em conformidade com a efetiva prestaçãodos serviços.

Art. 46. As ocorrências acerca da execução contratual deverãoser registradas durante toda a vigência da prestação dos serviços,cabendo ao gestor e fiscais, observadas suas atribuições, aadoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulascontratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Leinº 8.666, de 1993.

§ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre aspartes e demais documentos relacionados à execução do objeto poderãoser organizados em processo de fiscalização, instruído com osdocumentos de que trata o § 4º do art. 42.

§ 2º As situações que exigirem decisões e providências queultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadasao gestor do contrato que as enviará ao superior emtempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.

Art. 47. A execução dos contratos deverá ser acompanhada efiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam amensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com averificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

II - os recursos humanos empregados em função da quantidadee da formação profissional exigidas;

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV- a adequação dos serviços prestados à rotina de execuçãoestabelecida;

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes docontrato; e

VI - a satisfação do público usuário.

§ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dosserviços, mecanismo de controle da utilização dos materiais empregadosnos contratos, para efeito de acompanhamento da execução doobjeto bem como para subsidiar a estimativa para as futuras contratações.

§2º A conformidade do material a ser utilizado na execuçãodos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento dacontratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com oestabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades eespecificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

Subseção II

Da Fiscalização Técnica e Administrativa

Art. 48. Na fiscalização técnica e administrativa dos contratosdeverá ser observado o disposto no Anexo VIII.

Subseção III

Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivodos Serviços

Art. 49. O recebimento provisório e definitivo dos serviçosdeve ser realizado conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no atoconvocatório.

Art. 50. Exceto nos casos previstos no art. 74 da Lei n.º8.666, de 1993, ao realizar o recebimento dos serviços, o órgão ouentidade deve observar o princípio da segregação das funções e orientar-sepelas seguintes diretrizes:

I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico,fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização,nos seguintes termos:

a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com assuas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acercadas ocorrências na execução do contrato e demais documentos quejulgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contratopara recebimento definitivo; e

b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor,o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e aconclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relaçãoà fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgarnecessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato pararecebimento definitivo;

II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato queconcretiza o ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintesdiretrizes:

a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentaçãoapresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso hajairregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada,por escrito, as respectivas correções;

b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimentodefinitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentaçãoapresentados; e

c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ouFatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base noInstrumento de Medição de Resultado (IMR), observado o AnexoVIII-A ou instrumento substituto, se for o caso.

Subseção IV

Da Vigência e da Prorrogação

Art. 51. As regras para a vigência e prorrogação dos contratosregidos por esta Instrução Normativa estão dispostas no AnexoIX.

Subseção V

Da Alteração dos Contratos

Art. 52. As regras para a alteração dos contratos regidos poresta Instrução Normativa estão dispostas no Anexo X.

Subseção VI

Da Repactuação e do Reajuste de Preços dos Contratos

Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço continuadodeverão indicar o critério de reajustamento de preços, quedeverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsãode índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstraçãoanalítica da variação dos componentes dos custos.

Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajustecontratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuadoscom regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desdeque seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dosorçamentos aos quais a proposta se referir.

§ 1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos dacontratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier aocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e nãopoderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos,conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição daRepública Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receberpagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelasquanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade doreajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentosdistintos para discutir a variação de custos que tenham suaanualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custosdecorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumosnecessários à execução do serviço.

§ 3º Quando a contratação envolver mais de uma categoriaprofissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá serdividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou DissídiosColetivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§4º A repactuação para reajuste do contrato em razão denovo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deverepassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrentedesses instrumentos.

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeirarepactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constantedo ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviçodecorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais eequipamentos necessários à execução do serviço; ou

II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo deTrabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da propostaquando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estivervinculada às datas-bases destes instrumentos.

Art. 56. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidadeserá contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo àúltima repactuação.

Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação dacontratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração doscustos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação depreços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalhoque fundamenta a repactuação, conforme for a variação decustos objeto da repactuação.

§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, debenefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornaremobrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convençãoou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto noart. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º A variação de custos decorrente do mercado somenteserá concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumentodos custos, considerando-se:

I - os preços praticados no mercado ou em outros contratosda Administração;

II - as particularidades do contrato em vigência;

III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valoresoficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidadecontratante.

§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feitano prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação eda entrega dos comprovantes de variação dos custos.

§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadaspor meio de apostilamento, exceto quando coincidiremcom a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas poraditamento.

§ 5º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspensoenquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentaçãosolicitada pela contratante para a comprovação da variaçãodos custos.

§ 6º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligênciaspara conferir a variação de custos alegada pela contratada.

§ 7º As repactuações a que o contratado fizer jus e que nãoforem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto depreclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramentodo contrato.

Art. 58. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuaçõesterão suas vigências iniciadas da seguinte forma:

I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa àrepactuação, como regra geral;

II - em data futura, desde que acordada entre as partes, semprejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximasrepactuações futuras; ou

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamentequando a repactuação envolver revisão do custo de mãode obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convençãoou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigênciaretroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensaçãodo pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade emrepactuações futuras.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverãoocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenasem relação à diferença porventura existente.

Art. 59. As repactuações não interferem no direito das partesde solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômicodos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº8.666, de 1993.

Art. 60. A empresa contratada para a execução de remanescentede serviço tem direito à repactuação nas mesmas condiçõese prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendoos seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conformedetermina o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 61. O reajuste em sentido estrito, como espécie dereajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetáriaprevisto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva docusto de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

§1º É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito noscontratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde quenão haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

§ 2º O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ousuperior a um ano, sendo o termo inicial do período de correçãomonetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da propostaou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novoreajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

§ 3º São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, naapuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentesaos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 4º Nos casos em que o valor dos contratos de serviçoscontinuados sejam preponderantemente formados pelos custos dosinsumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.

Subseção VII

Da Desconformidade da Proposta

Art. 62. O fiscal técnico, na fase da execução contratual, aoverificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada,sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar àautoridade competente do setor de licitações para que esta promova aadequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-seos limites de alteração dos valores contratuais previstos no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 63. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente deeventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em suaproposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisosdo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para oscustos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como osvalores providos com o quantitativo de vale-transporte.

§ 2º Caso o eventual equívoco no dimensionamento dosquantitativos se revele superior às necessidades da contratante, aAdministração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente asregras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados,concomitantemente com a realização, se necessário e cabível,de adequação contratual do quantitativo necessário, com basena alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Seção IV

Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos daContratada

Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços comregime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativodeve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias oudos documentos que comprovem que os empregados serão realocadosem outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupçãodo contrato de trabalho.

Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigoanterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento dasobrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada,que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração,nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentesem valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação sejaregularizada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput,não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazode quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigaçõesdiretamente aos empregados da contratada que tenham participadoda execução dos serviços objeto do contrato.

Art. 66. O órgão ou entidade poderá ainda:

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pelacontratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislaçãoque rege a matéria; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimentode prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV doart. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentesem favor da contratada decorrentes do contrato.

Parágrafo único. Se a multa for de valor superior ao valor dagarantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pelasua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmentedevidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobradajudicialmente;

Seção V

Do Processo de Pagamento

Art. 67. O pagamento deverá ser efetuado em consonânciacom as regras previstas no Anexo XI.

Seção VI

Das Sanções

Art. 68. Identificada a infração ao contrato, inclusive quantoà inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, oórgão ou entidade deverá providenciar a autuação de procedimentoadministrativo específico para aplicação de sanções à contratada e aconsequente rescisão contratual, se for o caso, de acordo com asregras previstas no ato convocatório, na legislação correlata e nasorientações estabelecidas em normativo interno do órgão ou entidade,quando houver, podendo utilizar como referência os Cadernos deLogística disponibilizados pela Secretaria de Gestão do Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Seção VII

Do Encerramento dos Contratos

Art. 69. Os fiscais do contrato deverão promover as atividadesde transição contratual observando, no que couber:

I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessáriosà continuidade do serviço por parte da Administração;

II - a transferência final de conhecimentos sobre a execuçãoe a manutenção do serviço;

III - a devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos,espaço físico, crachás, dentre outros; e

IV - outras providências que se apliquem.

Art. 70. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca dasocorrências da fase de execução do contrato, após a conclusão daprestação do serviço, para ser utilizado como fonte de informaçõespara as futuras contratações.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão poderá desenvolver, propor eimplementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para acontratação de determinados serviços pelos órgãos e entidades.

Art. 72. Para a execução de projeto piloto, a Central deCompras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãopoderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastara aplicação desta Instrução Normativa, naquilo que for incompatívelcom a elaboração da nova modelagem de contratação, desdeque observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

Art.73. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria deGestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,que poderá expedir normas complementares, em especial sobre a fasede Planejamento das Contratações, as sistemáticas de fiscalizaçãocontratual e repactuação, e os eventuais valores máximos ou de referêncianas contratações dos serviços, bem como disponibilizar emmeio eletrônico informações adicionais.

Art. 74. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 30 deabril de 2008.

Art. 75. Esta Instrução Normativa entra em vigor cento evinte dias após sua publicação.

Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativanº 2, de 2008, os procedimentos administrativos autuados ouregistrados até a data de entrada em vigor desta norma.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

ANEXO I

DEFINIÇÕES

I - AUTORIDADE COMPETENTE DO SETOR DE LICITAÇÕES:A referida autoridade, para fins do disposto nesta InstruçãoNormativa, é aquela que possui poder de decisão indicada nalei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelaslicitações, contratos, ou ordenação de despesas, podendo haver maisde uma designação a depender da estrutura regimental.

II - BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS: benefícios concedidosao empregado, estabelecidos em legislação, Acordo ou ConvençãoColetiva, tais como os relativos a transporte, auxílio-alimentação,assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral,dentre outros.

III - CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADAPARA MOVIMENTAÇÃO: conta aberta pela Administração em nomeda empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamentode férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadoresda contratada, não se constituindo em um fundo de reserva,utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusivade mão de obra.

IV - CREDENCIAMENTO: ato administrativo de chamamentopúblico destinado à pré-qualificação de todos os interessadosque preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório,visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração.

V- CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE:custo necessário para substituir, no posto de trabalho, oprofissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausênciaslegais, dentre outros.

VI - CUSTOS INDIRETOS: os custos envolvidos na execuçãocontratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estruturaadministrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos,calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatóriodo efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração,benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargossociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:

a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz,telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros;

b) pessoal administrativo;

c) material e equipamentos de escritório;

d) preposto; e

e) seguros.

VII - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS: custos demão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária,estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e daspeculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentualsobre a remuneração.

VIII - GERENCIAMENTO DE RISCOS: processo paraidentificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventosou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dosobjetivos da organização.

IX - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO(IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis,objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados dequalidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

X- INSUMOS: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos,máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente naexecução dos serviços.

XI - LUCRO: ganho decorrente da exploração da atividadeeconômica, calculado mediante incidência percentual sobre o efetivamenteexecutado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefíciosmensais e diários, encargos sociais e trabalhistas, insumosdiversos e custos indiretos.

XII - MAPA DE RISCOS: documento elaborado para identificaçãodos principais riscos que permeiam o procedimento de contrataçãoe das ações para controle, prevenção e mitigação dos impactos.

XIII- ORDEM DE SERVIÇO: documento utilizado pelaAdministração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefasrelativas à execução dos contratos de prestação de serviços,especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecerquantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada,e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executadocom o solicitado.

XIV - PAGAMENTO PELO FATO GERADOR: situação defato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária esuficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento docontratante à contratada.

XV - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS:documento a ser utilizado para detalhar os componentes decusto que incidem na formação do preço dos serviços, podendo seradequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviçosa que se destina, no caso de serviços continuados.

XVI - PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES: documentoque consolida informações sobre todos os itens que o órgão ou entidadeplaneja contratar no exercício subsequente, acompanhado dosrespectivos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, conformeregulamento a ser expedido pela Secretaria de Gestão do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

XVII - PRODUTIVIDADE: capacidade de realização de determinadovolume de tarefas, em função de uma determinada rotinade execução de serviços, considerando-se os recursos humanos, materiaise tecnológicos disponibilizados, o nível de qualidade exigido eas condições do local de prestação do serviço.

XVIII - PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA:documento que deverá conter os elementos técnicos capazes depropiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contrataçãoe os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisãoadequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientara execução e a fiscalização contratual.

XIX - REMUNERAÇÃO: soma do salário-base percebidopelo profissional, em contrapartida pelos serviços prestados, com osadicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade,adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicionalde risco de vida e demais que se fizerem necessários.

XX - REPACTUAÇÃO: forma de manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviçoscontinuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio daanálise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista noato convocatório com data vinculada à apresentação das propostas,para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada aoAcordo ou à Convenção Coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado,para os custos decorrentes da mão de obra.

XXI - ROTINA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: detalhamentodas tarefas que deverão ser executadas em determinadosintervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações, duraçãoe frequência.

XXII - SALÁRIO: valor a ser efetivamente pago ao profissionalenvolvido diretamente na execução contratual, não podendoser inferior ao estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva, SentençaNormativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderáser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisassetoriais para a categoria profissional correspondente.

XXIII - TAREFAS EXECUTIVAS: atividades materiaisacessórias, instrumentais ou complementares relacionadas aos assuntosque constituem área de competência legal dos órgãos e entidadesno cumprimento da sua missão institucional.

XXIV - UNIDADE DE MEDIDA: parâmetro de mediçãoadotado pela Administração para possibilitar a quantificação dos serviçose a aferição dos resultados.

ANEXO II

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

ANEXO III

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOSPRELIMINARES

1. As contratações devem ser precedidas de Estudos Preliminarespara análise da sua viabilidade e o levantamento dos elementosessenciais que servirão para compor Termo de Referência ouProjeto Básico, de forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

2.São diretrizes gerais para a elaboração dos Estudos Preliminares:

a)Listar e examinar os normativos que disciplinam os serviçosa serem contratados, de acordo com a sua natureza;

b) Analisar a contratação anterior, ou a série histórica, sehouver, para identificar as inconsistências ocorridas nas fases do Planejamentoda Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato,com a finalidade de prevenir a ocorrência dessas nos ulterioresTermos de Referência ou Projetos Básicos;

c) Ao final da elaboração dos Estudos Preliminares, avaliar anecessidade de classificá-los nos termos da Lei nº 12.527, de 18 denovembro de 2011.

3. São diretrizes específicas a cada elemento dos EstudosPreliminares as seguintes:

3.1. Para a identificação da necessidade da contratação:

a) Atentar que a justificativa da necessidade deve ser fornecidapela unidade requisitante da contratação.

3.2. Referência aos instrumentos de planejamento do órgãoou entidade, se houver:

a) Indicar se a contratação está alinhada aos planos instituídospelo órgão ou entidade tais como Plano de DesenvolvimentoInstitucional ou Planejamento Estratégico, quando houver;

b) Informar a política pública a que esteja vinculada ou a serinstituída pela contratação, quando couber.

3.3. Requisitos da contratação:

a) Elencar os requisitos necessários ao atendimento da necessidade;

b)No caso de serviços, definir e justificar se o serviço possuinatureza continuada ou não;

c) Incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidadeque devem ser veiculados como especificação técnica do objeto oucomo obrigação da contratada;

d) Avaliar a duração inicial do contrato de prestação deserviços de natureza continuada, que poderá, excepcionalmente, sersuperior a 12 meses, e justificar a decisão;

e) Identificar a necessidade de a contratada promover a transiçãocontratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicasempregadas;

f) Elaborar quadro identificando as soluções de mercado(produtos, fornecedores, fabricantes etc.) que atendem aos requisitosespecificados e, caso a quantidade de fornecedores seja consideradarestrita, verificar se os requisitos que limitam a participação sãorealmente indispensáveis, de modo a avaliar a retirada ou flexibilizaçãodestes requisitos.

3.4. Estimativas das quantidades:

a) Definir e documentar o método para a estimativa dasquantidades a serem contratadas;

b) Utilizar informações das contratações anteriores, se for ocaso;

c) Incluir nos autos as memórias de cálculo e os documentosque lhe dão suporte;

d) Para os casos em que houver a necessidade de materiaisespecíficos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação,avaliar a inclusão de mecanismos para tratar essa questão.

3.5. Levantamento de mercado e justificativa da escolha dotipo e solução a contratar:

a) Considerar diferentes fontes, podendo ser analisadas contrataçõessimilares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivode identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ouinovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

b) Em situações específicas ou nos casos de complexidadetécnica do objeto, poderá ser realizada audiência pública para coletade contribuições a fim de definir a solução mais adequada visandopreservar a relação custo-benefício;

3.6. Estimativas de preços ou preços referenciais:

a) Definir e documentar o método para estimativa de preçosou meios de previsão de preços referenciais, devendo seguir as diretrizesde normativo publicado pela Secretaria de Gestão do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

b) Incluir nos autos as memórias de cálculo da estimativa depreços ou dos preços referenciais e os documentos que lhe dão suporte;

3.7.Descrição da solução como um todo:

a) Descrever todos os elementos que devem ser produzidos/contratados/executados para que a contratação produza resultados pretendidospela Administração.

3.8. Justificativa para o parcelamento ou não da solução:

a) O parcelamento da solução é a regra devendo a licitaçãoser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que severifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda deeconomia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes,que embora não disponham de capacidade para execução datotalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidadesautônomas.

b) Definir e documentar o método para avaliar se o objeto édivisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendoser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:

b.1)ser técnica e economicamente viável;

b.2) que não haverá perda de escala; e

b.3) que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliaçãoda competitividade;

3.9. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos deeconomicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,materiais ou financeiros disponíveis:

a) Declarar os benefícios diretos e indiretos que o órgão ouentidade almeja com a contratação, em termos de economicidade,eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos,materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactosambientais positivos (por exemplo, diminuição do consumo do papelou energia elétrica), bem como, se for o caso, de melhoria da qualidadede produtos ou serviços oferecidos à sociedade.

3.10. Providências para a adequação do ambiente do órgão:

a) Elaborar cronograma com todas as atividades necessáriasà adequação do ambiente da organização para que a contratação surtaseus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversossetores;

b) Considerar a necessidade de capacitação de servidorespara atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordocom as especificidades do objeto a ser contratado;

c) Juntar o cronograma ao processo e incluir, no Mapa deRiscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorramem tempo.

3.11. Declaração da viabilidade ou não da contratação:

a) Explicitamente declarar que a contratação é viável ou quea contratação não é viável, justificando com base nos elementosanteriores dos Estudos Preliminares.

4. Sempre que for possível identificar os servidores queparticiparão da fiscalização do contrato, os quais poderão ser convidadosa participar do Planejamento da Contratação.

ANEXO IV

MODELO DE MAPA DE RISCOS

( ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor

ANEXO V

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO(PB) OU TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados deTermos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União,observadas as diretrizes dispostas neste anexo.

1. São diretrizes gerais para a elaboração do Projeto Básicoou Termo de Referência:

1.1. São vedadas especificações que:

a) por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitam,injustificadamente, a competitividade ou direcionam ou favoreçam acontratação de prestador específico;

b) não representem a real demanda de desempenho do órgãoou entidade, não se admitindo especificações que deixem de agregarvalor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidadesdo órgão ou entidade;

c) estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente oucom preços superiores aos de serviços com melhor desempenho.

2. São diretrizes específicas a cada elemento do Termo deReferência ou Projeto Básico:

2.1 Declaração do Objeto:

a) Fazer descrição sucinta, com os três elementos essenciaisque compõem o núcleo do objeto, que é imutável:

a.1. declaração da natureza do objeto;

a.2. quantitativos; e

a.3. prazo do contrato, incluindo a possibilidade de prorrogaçãodo contrato, se for o caso.

b) Indicar o código do item a ser contratado em conformidadecom o Catálogo de Serviços (Catser) do Sistema de ServiçosGerais (Sisg).

2.2. Fundamentação da contratação:

a) Os Estudos Preliminares serão anexos do TR ou PB,quando for possível a sua divulgação;

b) Quando não for possível divulgar os Estudos Preliminaresdevido a sua classificação, conforme a Lei nº 12. 527, de 2011,deverá ser divulgado como anexo do TR ou PB um extrato das partesque não contiverem informações sigilosas.

2.3. Descrição da solução como um todo:

a) Descrição da solução como um todo extraída dos EstudosPreliminares, com eventuais atualizações decorrentes de amadurecimentocom relação à descrição da solução.

2.4. Requisitos da contratação:

a) Transcrever o item "Requisitos da contratação" dos EstudosPreliminares, com eventuais atualizações, pois após aprovaçãodesses Estudos Preliminares, a equipe de Planejamento da Contrataçãopode ter amadurecido com relação aos requisitos que a soluçãodeverá atender;

b) Enquadrar as categorias profissionais que serão empregadasno serviço dentro da Classificação Brasileira de Ocupações(CBO) ou outro que vier substituí-lo;

c) Estabelecer a exigência da declaração do licitante de quetem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestaçãodos serviços. Caso seja imprescindível o comparecimento do licitante,desde que devidamente justificado, o órgão deve disponibilizar oslocais de execução dos serviços a serem vistoriados previamente,devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída pela divulgaçãode fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;

d) Estabelecer a quantidade estimada de deslocamentos e anecessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativasde despesa, nos casos em que a execução de serviços eventualmentevenha a ocorrer em localidades distintas da sede habitualda prestação do serviço;

e) Estabelecer obrigações da contratante e da contratada,incluindo deveres específicos e compatíveis com o objeto.

2.5. Modelo de execução do objeto:

a) Descrever a dinâmica do contrato, devendo constar, sempreque possível:

a.1. a definição de prazo para início da execução do objeto apartir da assinatura do contrato, do aceite, da retirada do instrumentoequivalente ou da ordem de serviços, devendo ser compatível com anecessidade, a natureza e a complexidade do objeto;

a.1.1. atentar que o prazo mínimo previsto para início daprestação de serviços deverá ser o suficiente para possibilitar a preparaçãodo prestador para o fiel cumprimento do contrato.

a.2. a descrição detalhada dos métodos ou rotinas de execuçãodo trabalho e das etapas a serem executadas;

a.3. a localidade, o horário de funcionamento, dentre outros;

a.4.a definição das rotinas da execução, a frequência e aperiodicidade dos serviços, quando couber;

a.5. os procedimentos, metodologias e tecnologias a seremempregadas, quando for o caso;

a.6. os deveres e disciplina exigidos;

a.7. o cronograma de realização dos serviços, incluídas todasas tarefas significativas e seus respectivos prazos;

a.8. demais especificações que se fizerem necessárias para aexecução dos serviços.

b) Definir o método para quantificar os volumes de serviçosa demandar ao longo do contrato, se for o caso, devidamente justificado.

c)Definir os mecanismos para os casos em que houver anecessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostrapossível antes da contratação, se for o caso;

d) Definir o modelo de Ordem de Serviço que será utilizadonas etapas de solicitação, acompanhamento, avaliação e atestação dosserviços, sempre que a prestação do serviço seja realizada por meiode tarefas específicas ou em etapas e haja necessidade de autorizaçãoexpressa prevista em contrato, conforme modelo previsto no AnexoV-A, devendo conter, no mínimo:

d.1) a identificação do pedido;

d.2) a identificação da contratada;

d.3) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;

d.4)a prévia estimativa da quantidade de horas demandadasna realização da atividade designada, com a respectiva metodologiautilizada para a sua quantificação, nos casos em que a única opçãoviável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;

d.5) demais detalhamentos compatíveis com a forma da prestaçãodos serviços;

d.6) o local de realização dos serviços;

d.7) os recursos financeiros;

d.8) os critérios de avaliação dos serviços a serem realizados;e

d.9) a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliaçãoe ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhumvínculo com a empresa contratada.

e) Na contratação de serviços de natureza intelectual ououtro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade,deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transiçãocontratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicasempregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive,a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresaque continuará a execução dos serviços;

f) Definir com base nas informações dos Estudos Preliminares:

f.1.se haverá ou não possibilidade de subcontratação departe do objeto, e, em caso afirmativo, identificar a parte que pode sersubcontratada;

f.2. se haverá ou não obrigação de subcontratação de partedo objeto de ME ou EPP;

f.3. se haverá ou não possibilidade de as empresas concorreremem consórcio.

2.6. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição epagamento:

a) Definir os atores que participarão da gestão do contrato;

b) Definir os mecanismos de comunicação a serem estabelecidosentre o órgão ou entidade e a prestadora de serviços;

c) Atentar que, no caso de serviços que devam ser implementadospor etapas ou no caso de serviço prestado com regimede mão de obra exclusiva, os quais necessitem de alocação gradativade pessoal, os pagamentos à contratada devem ser realizados emconformidade com esses critérios;

d) Definir a forma de aferição/medição do serviço para efeitode pagamento com base no resultado, conforme as seguintes diretrizes,no que couber:

d.1. estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo deserviço a ser contratado, de forma que permita a mensuração dosresultados para o pagamento da contratada e elimine a possibilidadede remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviçoou por postos de trabalho, observando que:

d.1.1. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneraçãoda contratada por quantidade de horas de serviço, devendoser definido o método de cálculo para quantidade, qualificação damão de obra e tipos de serviços sob demanda, bem como para manutençãopreventiva, se for o caso;

d.1.2. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneraçãoda contratada por postos de trabalho, devendo ser definidoo método de cálculo para quantidades e tipos de postos necessários àcontratação;

d.1.3. na adoção da unidade de medida por postos de trabalhoou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução daatividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realizaçãode horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimadosoriginariamente no ato convocatório.

d.2. estabelecer a produtividade de referência ou os critériosde adequação do serviço à qualidade esperada, de acordo com aunidade de medida adotada para a execução do objeto, sendo expressapelo quantitativo físico do serviço ou por outros mecanismos capazesde aferir a qualidade, seguindo-se, entre outros, os parâmetros indicadosnos Cadernos de Logística;

d.3. identificar os indicadores mínimos de desempenho paraaferição da qualidade esperada da prestação dos serviços, com basenas seguintes diretrizes:

d.3.1. considerar as atividades mais relevantes ou críticas queimpliquem na qualidade da prestação dos serviços e nos resultadosesperados;

d.3.2. prever fatores que estejam fora do controle do prestadore que possam interferir no atendimento das metas;

d.3.3. os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveise compreensíveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes eadequados à natureza e características do serviço;

d.3.4. evitar indicadores complexos ou sobrepostos.

d.4. descrever detalhadamente, de acordo com o previsto nasubalínea "d.3" acima, os indicadores mínimos de desempenho esperados,em relação à natureza do serviço, com a finalidade de adequaro pagamento à conformidade dos serviços prestados e dos resultadosefetivamente obtidos, devendo conter, dentre outros requisitos:

d.4.1.indicadores e metas estipulados de forma sistemática,de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultadoglobal do serviço e não interfiram negativamente uns nos outros;

d.4.2. indicadores que reflitam fatores que estão sob controledo prestador do serviço;

d.4.3. metas realistas e definidas com base em uma comparaçãoapropriada;

d.4.4. previsão de nível de desconformidade dos serviçosque, além do redimensionamento dos pagamentos, ensejará penalidadesà contratada e/ou a rescisão unilateral do contrato;

d.4.5. registros, controles e informações que deverão serprestados pela contratada, se for o caso;

d.4.6. previsão de que os pagamentos deverão ser proporcionaisao atendimento das metas estabelecidas no ato convocatório,observando-se o seguinte:

1. as adequações nos pagamentos estarão limitadas a umafaixa específica de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitaráao redimensionamento no pagamento e às sanções legais, se for ocaso;

2. na determinação da faixa de tolerância de que trata aalínea anterior, considerar-se-á a importância da atividade, com menorou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradasrelevantes ou críticas; e

3. o não atendimento das metas, por ínfima ou pequenadiferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério doórgão ou entidade, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeirasocorrências, de modo a não comprometer a continuidade dacontratação.

d.5. O Instrumento de Medição do Resultado (IMR) ou seusubstituto, quando utilizado, deve ocorrer, preferencialmente, pormeio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado,quanto à qualidade e quantidade pactuadas;

e) Definir os demais mecanismos de controle que serão utilizadospara fiscalizar a prestação dos serviços, adequados à naturezados serviços, quando couber;

f) Definir o método de avaliação da conformidade dos produtose dos serviços entregues com relação às especificações técnicase com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;

g)Definir o método de avaliação da conformidade dos produtose dos serviços entregues com relação aos termos contratuais ecom a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;

h) Definir o procedimento de verificação do cumprimento daobrigação da contratada de manter todas as condições nas quais ocontrato foi assinado durante todo o seu período de execução;

i) Definir uma lista de verificação para os aceites provisórioe definitivo, a serem usadas durante a fiscalização do contrato, se foro caso;

j) Definir as sanções, glosas e condições para rescisão contratual,devidamente justificadas e os respectivos procedimentos paraaplicação, utilizando como referencial os modelos de minutas padronizadosde atos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral daUnião, bem como às seguintes diretrizes:

j.1. relacionar as sanções previstas nas Leis nº 8.666, de1993, e nº 10.520, de 2002, conforme o caso, às obrigações dacontratada estabelecidas no modelo de execução do objeto;

j.2. definir o rigor das sanções de que trata o subitem j.1, demodo que sejam proporcionais ao prejuízo causado pela desconformidade;

j.3.No caso de multa:

j.3.1. definir o cálculo da multa por atraso (injustificado)para início ou atraso durante a execução da prestação dos serviços;

j.3.2. definir a forma de cálculo da multa de modo que sejao mais simples possível;

j.3.3. definir as providências a serem realizadas no caso demultas reincidentes e cumulativas, a exemplo de rescisão contratual;

j.3.4. definir o processo de aferição do nível de desconformidadedos serviços que leva à multa;

j.4. definir as condições para aplicações de glosas, bem comoas respectivas formas de cálculo.

k) Definir as garantias de execução contratual, quando necessário.

k.1. No caso de serviços com regime de dedicação exclusivade mão de obra, avaliar a inclusão de exigências de que a garantiapossua previsão de cobertura para o pagamento de encargos trabalhistase previdenciários não quitados pela contratada.

2.7 Forma de seleção do fornecedor:

a) Estabelecer a classificação dos serviços, conforme arts. 14a 17 desta Instrução Normativa e legislação correlata;

b) Identificar a forma de selecionar o fornecedor (licitação,inexigibilidade, dispensa), justificando a escolha;

c) No caso de a seleção do fornecedor ocorrer por processolicitatório, enquadrar o serviço como comum ou não, para fins dodisposto no art. 4º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

2.8 Critérios de seleção do fornecedor:

a) Definir os critérios de habilitação indicados para a contratação,atentando para:

a.1. analisar e identificar os critérios de qualificação econômico-financeirasa serem exigidos, considerando a prestação dosserviços e os riscos da contratação;

a.2. analisar e identificar os critérios de qualificação técnicaa serem exigidos, considerando a prestação dos serviços e os riscos dacontratação;

b) Definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para acontratação que deverão se basear nos requisitos técnicos especificadosna seção "Requisitos da contratação";

c) No caso de licitações técnica e preço ou melhor técnica,definir os critérios técnicos pontuáveis, indicados para a contratação,que deverão se basear nos requisitos técnicos especificados na seção"Requisitos da contratação";

d) Definir os critérios de aceitabilidade de preços, com fixaçãode preços máximos aceitáveis, tanto globais quanto unitários;

e) Definir os critérios de julgamento das propostas, incluindo:

e.1. os critérios de preferência e desempate aplicáveis;

e.2. margem de preferência, se aplicável.

2.9 Estimativa de preços e preços referenciais:

a) Refinar, se for necessário, a estimativa de preços ou meiosde previsão de preços referenciais realizados nos Estudos Preliminares;

b)No caso de serviços com regime de dedicação exclusivade mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar ovalor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificaçãodos elementos que compõem o preço dos serviços, definidosda seguinte forma:

b.1. por meio do preenchimento da planilha de custos eformação de preços, observados os custos dos itens referentes aoserviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contrataçõesem que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessárioo detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preçospraticados;

b.2. por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticadosno mercado em contratações similares; ou ainda por meio daadoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes,valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outrosequivalentes, se for o caso; e

b.3. previsão de regras claras quanto à composição dos custosque impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmenteno que se refere a regras de depreciação de equipamentosa serem utilizados no serviço.

2.10 Adequação orçamentária:

a) Indicar a dotação orçamentária da contratação.

ANEXO V-A

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

(Modalidade da licitação e Forma de realização) Nº ______/______.

*Fazer referência a metodologia de que trata o subitem d.4 do item 2.5 deste anexo.

ANEXO V-B

MODELO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)(Avaliação da qualidade dos serviços)MODELO

ANEXO VI

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

ASecretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão, disponibilizará, em ato normativo próprio,os valores limites máximos e mínimos que estabelecem preços referenciaispara contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação,executados de forma contínua ou não em edifícios públicos.

ANEXOVI-A

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

1. Deverá constar do Projeto Básico ou Termo de Referênciapara a contratação de serviços de vigilância:

a) a justificativa do número e das características dos Postosde Serviço a serem contratados; e

b) os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigilância,que serão contratados por Preço Mensal do Posto.

2. O Posto de Vigilância adotará preferencialmente uma dasseguintes escalas de trabalho:

a) 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segundaa sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;

b) 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo,envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta eseis) horas;

c) 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo,envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta eseis) horas;

d) 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a sexta-feira,envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta eseis) horas; ou

e) 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a sexta-feira,envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta eseis) horas.

3. Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentadoe comprovada a vantagem econômica para a Administração, poderãoser caracterizados outros tipos de postos, considerando os Acordos,Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho da categoria.

4. Para cada tipo de Posto de Vigilância, deverá ser apresentadopelos proponentes o respectivo Preço Mensal do Posto, calculadoconforme a planilha de custos e formação de preços, contidano Anexo VII-D, desta Instrução Normativa.

5. Os preços dos postos constantes nas alíneas "d" e "e" doitem 2 não poderão ser superiores aos preços dos postos equivalentesprevistos nas alíneas "b" e "c" do item 2 acima, observado o previstono Anexo VII-D desta Instrução Normativa.

6. Nos casos dispostos no item 2 acima, será adotada arelação de um supervisor para cada quarenta vigilantes, ou fração,podendo ser reduzida, a depender da especificidade da contratação.

7. O Caderno de Logística conterá as especificações exemplificativaspara a contratação de serviços de vigilância, devendo seradaptadas às especificidades da demanda de cada órgão ou entidadecontratante.

8. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federaldeverão realizar estudos visando otimizar os postos de vigilância, deforma a extinguir aqueles que não forem essenciais, substituir por recepcionistasaqueles que tenham como efetiva atribuição o atendimentoao público e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidadesdo órgão ou entidade, para postos de escala 44h semanais, visandoeliminar postos de 12 x 36 h que ficam ociosos nos finais de semana.

9. É permitida a licitação:

a) para a contratação de serviços de instalação, manutençãoou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto comserviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramentoeletrônico, sendo vedada a comercialização autônoma deequipamentos de segurança eletrônica, sem a prestação do serviço demonitoramento correspondente; e

b) para a contratação de serviço de brigada de incêndio emconjunto com serviços de vigilância.

9.1. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechadode TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônicasão serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadasempresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissionalqualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor deatestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.

ANEXO VI-B

SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

1. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviçosde limpeza e conservação, além dos demais requisitos dispostosnesta Instrução Normativa:

a) áreas internas, áreas externas, esquadrias externas, fachadasenvidraçadas e áreas hospitalares e assemelhadas, classificadassegundo as características dos serviços a serem executados, periodicidade,turnos e jornada de trabalho necessários etc;

b) produtividade mínima a ser considerada para cada categoriaprofissional envolvida, expressa em termos de área física porjornada de trabalho ou relação de serventes por encarregado;

c) exigências de sustentabilidade ambiental na execução doserviço, conforme o disposto no Caderno de Logística; e

d) faixa referencial de produtividade, delimitando o intervalono qual será dispensada a necessidade de comprovação de exequibilidade.

2.Os serviços serão contratados com base na área física a serlimpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado,observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequênciade cada tipo de serviço e das condições do local objeto dacontratação.

2.1. Os órgãos e entidades deverão utilizar as experiências eos parâmetros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores paradefinir as produtividades da mão de obra, em face das característicasdas áreas a serem limpas, buscando sempre fatores econômicos favoráveisà Administração Pública.

3. Nas condições usuais serão adotados índices de produtividadepor servente em jornada de oito horas diárias, de acordo comos seguintes parâmetros:

3.1. Áreas Internas:

a) Pisos acarpetados: 800 m2 a 1200 m2 ;

b) Pisos frios: 800 m² a 1200 m2 ;

c) Laboratórios: 360 m² a 450 m2 ;

d) Almoxarifados/galpões: 1500 m² a 2500 m2 ;

e) Oficinas: 1200 m² a 1800 m2 ;

f) Áreas com espaços livres - saguão, hall e salão: 1000 m²a 1500 m2 ;e

g) Banheiros: 200 m² a 300 m².

3.2. Áreas Externas:

a) Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações:1800 m² a 2700 m2 ;

b) Varrição de passeios e arruamentos: 6000 m² a 9000m2;

c) Pátios e áreas verdes com alta frequência: 1800 m² a 2700 m2 ;

d) Pátios e áreas verdes com média frequência: 1800 m² a2700 m2 ;

e) Pátios e áreas verdes com baixa frequência: 1800 m² a2700 m2 ;e

f) coleta de detritos em pátios e áreas verdes com frequênciadiária: 100.000 m2 .

3.3. Esquadrias Externas:

a) face externa com exposição a situação de risco: 130 m² a160 m²;

b) face externa sem exposição a situação de risco: 300 m² a380 m²; e

c) face interna: 300 m² a 380 m².

3.4. Fachadas Envidraçadas: 130 m2 a 160 m², observada aperiodicidade prevista no Projeto Básico; e

3.5. Áreas Hospitalares e assemelhadas: 360 m² a 450 m2 .

4. Nos casos dispostos no item 3, será adotada a relação deum encarregado para cada trinta serventes, ou fração, podendo serreduzida, exceto para o caso previsto no subitem 3.4 do referido item,onde será adotado um encarregado para cada quatro serventes.

5. Considerar-se-á área externa aquela não edificada, masintegrante do imóvel.

6. Considerar-se-á a limpeza de fachadas envidraçadas, externamente,somente para aquelas cujo acesso para limpeza exijaequipamento especial, cabendo ao dirigente do órgão/entidade decidirquanto a oportunidade e conveniência desta contratação.

7. As áreas hospitalares serão divididas em administrativas emédico-hospitalares, devendo as últimas reportarem-se aos ambientescirúrgicos, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, farmácias e outrosque requeiram assepsia similar para execução dos serviços de limpezae conservação.

8. As produtividades de referência previstas no item 3 poderãoser alteradas por meio de Portaria da Secretaria de Gestão doMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Nos casos em que a área física a ser contratada for menorque a estabelecida para a produtividade mínima de referência estabelecidaneste anexo, esta poderá ser considerada para efeito dacontratação.

10. O caderno de Logística conterá metodologia de referênciapara a contratação de serviços de limpeza e conservação, compatíveiscom a produtividade de referência estabelecida neste anexo,podendo ser adaptadas às especificidades da demanda de cada órgãoou entidade contratante.

11. O órgão ou entidade contratante poderá adotar índices deprodutividade diferenciados dos estabelecidos neste anexo, desde quedevidamente justificado nos Estudos Preliminares.

12. Para cada tipo de área física deverá ser apresentado pelasproponentes o respectivo Preço Mensal Unitário por Metro Quadrado,calculado com base na planilha de custos e formação de preços,contida no Anexo VII-D desta Instrução Normativa.

13. O preço do Homem-Mês deverá ser calculado para cadacategoria profissional, jornada de trabalho e nível de remuneraçãodecorrente de adicionais legais.

ANEXO VII

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Conformeo art. 35 desta Instrução Normativa, devem ser utilizadosos modelos de minutas padronizados de atos convocatórios e con tratosda Advocacia-Geral União, observado o disposto neste anexo.

ANEXO VII-A

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ATOCONVOCATÓRIO

1. Do ato convocatório:

1.1. O ato convocatório deverá prever de forma sucinta noseu preâmbulo:

a) número de ordem em série anual;

b) nome da repartição interessada e de seu setor;

c) modalidade;

d) regime de execução e tipo da licitação;

e) local, dia e hora para recebimento da documentação eproposta, bem como para início da abertura dos envelopes, se presencial;e

f) legislação aplicável à contratação.

2. Do objeto:

2.1. Na definição do objeto deverá ser informado qual oserviço a ser contratado com indicação expressa à observância dasespecificações previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico,podendo haver previsão de margem de preferência nos termos do § 5ºdo art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

3. Das condições de participação no processo licitatório:

3.1. Deverão ser previstas nas condições de participação noprocesso licitatório, dentre outras, a forma de credenciamento doslicitantes, os critérios, as proibições e a possibilidade ou não daparticipação de cooperativas, bem como as declarações a serem prestadas;

3.2.Cláusula específica para vedar a contratação de umamesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por suanatureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais comoserviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando apossibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens eestabelecendo a ordem de adjudicação entre eles;

3.3. Disposição de que, se for estabelecida a exigência derealização de vistoria pelos licitantes, esta deverá ser devidamentejustificada no Projeto Básico ou Termo de Referência, e poderá seratestada por meio de documento emitido pela Administração ou declaraçãodo licitante de que conhece as condições locais para execuçãodo objeto.

4. Deverá constar dos atos convocatórios a obrigatoriedadedo licitante apresentar as seguintes declarações:

4.1. Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte,nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;

4.2. Declaração de que está ciente e concorda com as condiçõescontidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de quecumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referidodocumento;

4.3. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presentedata inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presenteprocesso licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;

4.4. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27da Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 deoutubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos emtrabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, nacondição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º daConstituição Federal;

4.5. Declaração de que a proposta apresentada para essalicitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o queé estabelecido na Instrução Normativa/SLTI nº 2, de 16 de setembrode 2009;

4.6. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva,empregados executando trabalho degradante ou forçado, observandoo disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º daConstituição Federal;

4.7. Declaração informando se os serviços são produzidos ouprestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva decargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitadoda Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidadeprevistas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991.

4.8. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, em suaforma eletrônica, as declarações deverão ser apresentadas no momentodo cadastramento da proposta, para os demais casos deverãoser apresentados juntamente com as proposta de preços na sessãopública.

5. Da participação de Microempresas, Empresas de PequenoPorte e Equivalentes:

5.1. O ato convocatório deverá prever expressamente os dispositivosrelativos ao tratamento diferenciado e favorecido, bem comoos critérios de desempate e preferência de contratação, previstosna Lei Complementar nº 123, de 2006, e no Decreto nº 8.538, de 6 deoutubro de 2015, quando aplicáveis;

5.2. O ato convocatório disporá ainda que a licitante, Microempresaou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratadapara a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nãopoderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional,salvo as exceções previstas no § 5o -C do art. 18 da LC no 123, de2006;

5.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem 5.2acima, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à ReceitaFederal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento,comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediantecessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequenteao da ocorrência da situação de vedação.

6. Da proposta:

6.1. Nas exigências de formulação das propostas deverãoconstar a forma, o local, a data e a hora de sua apresentação, bemcomo a validade e as demais condições de julgamento previstas noTermo de Referência ou Projeto Básico;

6.2. As disposições para apresentação das propostas deverãoprever que estas sejam apresentadas de forma clara e objetiva, estejamem conformidade com o ato convocatório, preferencialmente naforma do modelo previsto Anexo VII-C, e contenham todos os elementosque influenciam no valor final da contratação, detalhando,quando for o caso:

a) os preços unitários, o valor mensal e o valor global daproposta;

b) os custos decorrentes da execução contratual, mediante opreenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços;

c)a indicação dos sindicatos, Acordos, Convenções ou DissídiosColetivos de Trabalho que regem as categorias profissionaisque executarão o serviço e as respectivas datas-bases e vigências,com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);

d) a produtividade adotada e, se esta for diferente daquelautilizada pela Administração como referência, ou não estiver contidana faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório,a respectiva comprovação de exequibilidade;

e) a quantidade de pessoal que será alocado na execuçãocontratual;

f) a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizadosna execução dos serviços, indicando o quantitativo e suaespecificação; e

g) nas licitações tipo "técnica e preço", os critérios de julgamentopara comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

6.3. Quando se tratar de serviços com fornecimento de mãode obra exclusiva, o modelo de planilha de custos e formação depreços, Anexo VII-D, constituirá anexo do ato convocatório e deveráser preenchido pelos proponentes para análise da exequibilidade previstado subitem 7.6 deste Anexo;

6.4. No caso da modalidade pregão, as disposições relativasà formulação de lances deverão conter a forma de envio, as regras emcaso de empate, bem como os critérios de disputa tais como valortotal, valor anual, valor mensal ou maior desconto.

7. Da aceitabilidade da proposta vencedora:

7.1. O ato convocatório deverá prever que após o encerramentoda etapa de lances, no caso da modalidade pregão, ou daapresentação das propostas, no caso das demais modalidades, seráexaminada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço,à sua exequibilidade, bem como quanto à adequação ao objeto licitado;

7.2.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimentodas especificações do objeto deverá estar previsto no ato convocatório,quando necessária, a manifestação escrita do setor requisitantedo serviço ou da área especializada no objeto;

7.3. De acordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa,o ato convocatório deverá permitir que os licitantes possamapresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administraçãocomo referência, desde que não alterem o objeto dacontratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso nãoestejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovema exequibilidade da proposta;

7.4. Para efeito do subitem 7.3 acima, o ato convocatóriodeverá prever a possibilidade de adequação técnica da metodologiaempregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto,desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço;

7.5.A apresentação das propostas nos termos do subitem 7.4acima implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelascontidas, assumindo o proponente o compromisso de executar osserviços nos seus termos, bem como de fornecer todos os materiais,equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em qualidade equantidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,quando requerido, sua substituição;

7.6. A análise da exequibilidade da proposta de preços nosserviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra deveráser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação depreços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua propostafinal;

7.7. O modelo de planilha de custos e formação de preçosprevisto no Anexo VII-D desta Instrução Normativa deverá ser adaptadoàs especificidades do serviço e às necessidades do órgão ouentidade contratante, de modo a permitir a identificação de todos oscustos envolvidos na execução do serviço, e constituirá anexo do atoconvocatório a ser preenchido pelos proponentes;

7.8. Quando a modalidade de licitação for pregão, realizadona forma eletrônica, a planilha de custos e formação de preços deveráser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor;

7.9.Erros no preenchimento da planilha não são motivossuficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilhapuder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado,e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todosos custos da contratação;

7.10. Para as contratações de serviços com regime de dedicaçãoexclusiva que adotarem como tratamento do risco o uso doPagamento pelo Fato Gerador, disposto no inciso II do § 1º do art. 18,a proposta apresentada pelo fornecedor deverá contemplar o valortotal dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para asocorrências de fatos geradores;

7.11. É vedado ao órgão ou entidade contratante exerceringerências na formação de preços privados por meio da proibição deinserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejamdiretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais oudecorram de encargos legais.

8. Do julgamento das propostas:

8.1. No julgamento das propostas, o ato convocatório deveráprever que na contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente,os tipos de licitação "menor preço" ou "técnica epreço", ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstasna legislação;

8.2. A licitação do tipo "menor preço" para a contratação deserviços considerados comuns deverá ser realizada na modalidadepregão, conforme dispõe o Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente,na forma eletrônica;

8.3. O julgamento do tipo de licitação previsto no subitem8.2 acima deve observar os prazos máximos para fornecimento, asespecificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho equalidade definidos no ato convocatório;

8.4. A licitação tipo "técnica e preço" deverá ser excepcional,somente admitida para serviços que tenham as seguintes características:

a)natureza predominantemente intelectual;

b) grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica;ou

c) possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias,alocação de recursos humanos e materiais e, ainda:

c.1. não se conheça previamente à licitação qual das diferentespossibilidades é a que melhor atenderá aos interesses doórgão ou entidade;

c.2. nenhuma das soluções disponíveis no mercado atendacompletamente à necessidade da Administração e não exista consensoentre os especialistas na área sobre qual seja a melhor solução, sendopreciso avaliar as vantagens e desvantagens de cada uma para verificarqual a que mais se aproxima da demanda; ou

c.3. exista o interesse de ampliar a competição na licitação,adotando-se exigências menos restritivas e pontuando as vantagensque eventualmente forem oferecidas.

8.5. A licitação tipo "técnica e preço" não deverá ser utilizadaquando existir recomendação contrária por parte da Secretariade Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãopara o serviço a ser contratado;

8.6. A adoção do tipo de licitação descrito no subitem 8.4acima deverá ser feita mediante justificativa, consoante o dispostoneste anexo;

8.7. É vedada a atribuição de fatores de ponderação distintospara os índices "técnica e preço" sem que haja justificativa para essaopção;

8.8. As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadasde acordo com o disposto nas normas legais vigentes e aindaem consonância com o estabelecido no ato convocatório, conformeprevisto nos arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, e naLei nº 10.520, de 2002;

8.9. No julgamento das propostas para as contratações deserviços com regime de dedicação exclusiva, que adotarem comotratamento do risco o uso do Pagamento pelo Fato Gerador, dispostono inciso II do § 1º do art. 18, deverá ser verificado pelo órgão ouentidade se estas apresentam o valor total dos custos da contratação,inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores;

8.10. Além do disposto no subitem 8.4 acima, o julgamentodas propostas deverá observar os seguintes procedimentos:

a) o fator qualidade será aferido mediante critérios objetivos,não se admitindo a indicação da entidade certificadora específica,devendo o órgão assegurar-se de que o certificado se refira à áreacompatível com os serviços licitados;

b) a atribuição de pontuação ao fator desempenho não poderáser feita com base na apresentação de atestados relativos à duração detrabalhos realizados pelo licitante;

c) é vedada a atribuição de pontuação progressiva a umnúmero crescente de atestados comprobatórios de experiência deidêntico teor;

d) poderá ser apresentado mais de um atestado relativamenteao mesmo quesito de capacidade técnica, quando estes forem necessáriospara a efetiva comprovação da aptidão solicitada;

e) na análise da qualificação do corpo técnico que executaráo serviço, deve haver proporcionalidade entre a equipe técnica pontuávelcom a quantidade de técnicos que serão efetivamente alocadosna execução do futuro contrato;

f) a inclusão da contribuição percentual para cada atributotécnico da planilha de pontuação com relação ao total da avaliaçãotécnica; e

g) a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relaçãoao total de pontos, observando se os critérios de maior peso são defato os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio darazoabilidade.

9. Da desclassificação das propostas:

9.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a) contenham vícios ou ilegalidades;

b) não apresentem as especificações técnicas exigidas peloTermo de Referência ou Projeto Básico;

c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximoestabelecido pelo órgão ou entidade contratante no ato convocatório;

d)apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;e

e) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especialem relação ao preço e a produtividade apresentada.

9.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveisaqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a coberturados custos decorrentes da contratação pretendida;

9.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isoladosda planilha de custos e formação de preços não caracterizamotivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que nãocontrariem exigências legais;

9.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta depreço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares,poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 daLei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a)questionamentos junto à proponente para a apresentaçãode justificativas e comprovações em relação aos custos com indíciosde inexequibilidade;

b) verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivosde Trabalho;

c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;

d)consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ousimilares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) verificação de outros contratos que o proponente mantenhacom a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados,tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados efabricantes;

h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos peloproponente;

i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicadospor órgãos de pesquisa;

j) estudos setoriais;

k) consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;e

l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condiçõesexcepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestaçãodos serviços.

9.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizemdiligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam opedido;

9.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30%da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidadeda proposta não for flagrante e evidente pela análise daplanilha de custos e formação de preços, não sendo possível a suaimediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligênciaspara aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

10. Da habilitação:

10.1. A comissão de licitação ou o pregoeiro deverá verificar,previamente à fase de habilitação, a existência de sanção queimpeça a participação no certame ou a futura contratação, medianteconsulta aos cadastros impeditivos de licitar ou contratar, em nome daempresa e de seus sócios;

10.2. Para a habilitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,a documentação prevista no art. 27 da Lei nº 8.666, de1993;

10.3. Nas disposições quanto à habilitação técnica deverãoser previstos que:

a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentadospelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho deatividade pertinente e compatível em características, quantidades eprazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e;

b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverãoreferir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômicaprincipal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

10.4. Na definição dos requisitos de habilitação técnica doslicitantes, conforme determina o art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, ouna definição dos critérios de julgamento da proposta técnica, no casode licitações tipo "técnica e preço", é vedado:

a) exigir ou atribuir pontuação para mais de um atestadocomprobatório da experiência do licitante no mesmo critério de avaliação;

b)considerar os atestados que foram exigidos para fins dehabilitação;

c) exigir ou atribuir pontuação para qualificação que sejaincompatível ou impertinente com a natureza ou a complexidade doserviço ou da atividade a ser executada;

d) exigir ou atribuir pontuação para a alocação de profissionaisde nível e qualificação superior ou inferior aos graus decomplexidade das atividades a serem executadas, devendo-se exigir aindicação de profissionais de maior qualificação apenas para as tarefasde natureza complexa; e

e) exigir ou atribuir pontuação para experiência em atividadesconsideradas secundárias ou de menor relevância para a execuçãodo serviço.

10.5. Sendo permitida a participação de cooperativas, o atoconvocatório deve exigir na fase de habilitação (para efeito de qualificação):

a)a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicosexigidos para a contratação e que executarão o contrato, com asrespectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliadosna localidade da sede da cooperativa, respeitado o dispostono inciso XI do art. 4°, inciso I do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 daLei nº 5.764, de 1971;

b) a declaração de regularidade de situação do contribuinteindividual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados;

c) a comprovação do capital social proporcional ao númerode cooperados necessários à prestação do serviço;

d) o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partespor parte dos cooperados que executarão o contrato;

f) comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório doexercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 daLei nº 5.764, de 1971; e

g) os seguintes documentos para a comprovação da regularidadejurídica da cooperativa:

g.1. ata de fundação;

g.2. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

g.3.regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, coma ata da assembleia que os aprovou;

g.4. editais de convocação das três últimas assembleias geraisextraordinárias;

g.5. três registros de presença dos cooperados que executarãoo contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

g.6. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativaa contratar o objeto da licitação.

10.6. Na contratação de serviço continuado, para efeito dequalificação técnico-operacional, a Administração poderá exigir dolicitante:

a) declaração de que o licitante possui ou instalará escritórioem local (cidade/município) previamente definido pela Administração,a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contadoa partir da vigência do contrato;

b) comprovação que já executou objeto compatível, em prazo,com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiênciamínima de três anos na execução de objeto semelhante aoda contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;

c) no caso de contratação de serviços por postos de trabalho:

c.1.quando o número de postos de trabalho a ser contratadofor superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar quetenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta porcento) do número de postos de trabalho a serem contratados;

c.2. quando o número de postos de trabalho a ser contratadofor igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar quetenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao dacontratação.

10.6.1 É admitida a apresentação de atestados referentes aperíodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de quetrata a alínea "b" do subitem 10.6 acima, não havendo obrigatoriedadede os três anos serem ininterruptos.

10.7. No caso de contratação de serviços por postos de trabalho(alínea "c" do subitem 10.6), será aceito o somatório de atestadosque comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviçosde terceirização compatíveis com o objeto licitado por período nãoinferior a 3 (três) anos.

10.7.1. É admitida a apresentação de atestados referentes aperíodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de quetrata o subitem 10.7 acima, não havendo obrigatoriedade de os trêsanos serem ininterruptos.

10.8. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusãodo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início desua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

10.9.Poderá ser admitida, para fins de comprovação dequantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestadosde serviços executados de forma concomitante, pois essa situaçãose equivale, para fins de comprovação de capacidade técnicooperacional,a uma única contratação.

10.10. O licitante deve disponibilizar todas as informaçõesnecessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados,apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deusuporte à contratação, endereço atual da contratante e local em queforam prestados os serviços.

11. Das condições de habilitação econômico-financeira:

11.1. Nas contratações de serviços continuados com dedicaçãoexclusiva de mão de obra, a Administração deverá exigir:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentesao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral(LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);

b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (AtivoCirculante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseisinteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado dacontratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstraçõescontábeis do último exercício social;

c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação dobalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetesou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data daapresentação da proposta;

d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissosassumidos, conforme modelo constante do Anexo VII-E deque um doze avos dos contratos firmados com a Administração Públicae/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação daproposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderáser atualizado na forma descrita na alínea "c" acima, observados osseguintes requisitos:

d.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração doResultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;e

d.2. caso a diferença entre a declaração e a receita brutadiscriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou paramenos, o licitante deverá apresentar justificativas.

e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicialou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sededo licitante.

11.2. Nas contratações de serviços continuados sem dedicaçãoexclusiva de mão de obra e dos serviços não continuados oupor escopo poderão ser adotados critérios de habilitação econômico-

financeira com requisitos diferenciados, estabelecidos conforme aspeculiaridades do objeto a ser licitado, tornando-se necessário queexista justificativa do percentual adotado nos autos do procedimentolicitatório, na forma do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. Justificadamente, a depender da especificidade do objetoa ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômicofinanceira,constantes deste Anexo VII-A, poderão ser adaptados,suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para acontratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666,de 1993.

ANEXO VII-B

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DOATO CONVOCATÓRIO

1. Dos mecanismos de controle interno:

1.1. Para atendimento do disposto no art. 18, o ato convocatóriodeverá conter uma das seguintes regras:

a) Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação;ou

b) Pagamento pelo Fato Gerador;

1.1.1. A adoção do Pagamento pelo Fato Gerador só é admitidaapós publicação do Caderno de Logística a que faz referênciao inciso II do §1° do art. 18, desta Instrução Normativa.

1.2. No caso da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada paramovimentação, os órgãos e entidades deverão adotar:

a) provisionamento de valores para o pagamento das férias,13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores dacontratada, que serão depositados pela Administração em Conta-DepósitoVinculada - bloqueada para movimentação, conforme AnexosXII e XII-A;

b) previsão de que o pagamento dos salários dos empregadospela empresa contratada deverá ser feito por depósito bancário, naconta dos empregados, em agências situadas na localidade ou regiãometropolitana em que ocorre a prestação dos serviços;

c) a obrigação da contratada de, no momento da assinaturado contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquertempo, a garantia na forma prevista no subitem 3.1 do Anexo VII-Fdesta Instrução Normativa;

d) a obrigação da contratada de, no momento da assinaturado contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o descontonas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbastrabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuiçõesprevidenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

e)disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, noprazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dosserviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa EconômicaFederal para todos os empregados;

f) disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, noprazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dosserviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio desenha própria, ao sistema da Previdência Social, com o objetivo deverificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;

g) disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todosos meios necessários aos seus empregados para obtenção deextrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

1.3. Quando não for possível a realização dos pagamentos aque se refere o item "d" do subitem 1.2 acima pela própria Administração,esses valores retidos cautelarmente serão depositadosjunto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizadosexclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,bem como das contribuições sociais e FGTS.

1.4. Em caso de impossibilidade de cumprimento do dispostono item "b" do subitem 1.2 acima, a contratada deverá apresentarjustificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realizaçãodo pagamento.

1.5. Os valores provisionados na forma do item "a" do subitem1.2 acima, somente serão liberados nas seguintes condições:

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º(décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato,quando devido;

b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3(um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo deférias pelos empregados vinculados ao contrato;

c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimoterceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenizaçãocompensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensade empregado vinculado ao contrato; e

d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento dasverbas rescisórias.

1.6. O saldo existente na Conta-Depósito Vinculada - bloqueadapara movimentação apenas será liberado com a execuçãocompleta do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, daquitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativosao serviço contratado.

1.7. No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, os órgãos eentidades deverão adotar os seguintes procedimentos:

a) Serão objeto de pagamento mensal pela Administração àcontratada, a depender da especificidade da contratação, o somatóriodos seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formaçãode preços, disposta no Anexo VII-D:

1. Módulo 1: Composição da Remuneração;

2. Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS;

3. Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários;

4. Submódulo 4.2: Intrajornada;

5. Módulo 5: Insumos; e

6. Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL), queserá calculado tendo por base as alíneas acima.

b) Os valores referentes a férias, 1/3 (um terço) de fériasprevisto na Constituição, 13º (décimo terceiro) salários, ausênciaslegais, verbas rescisórias, devidos aos trabalhadores, bem como outrosde evento futuro e incerto, não serão parte integrante dos pagamentosmensais à contratada, devendo ser pagos pela Administraçãoà contratada somente na ocorrência do seu fato gerador;

c) As verbas discriminadas na forma da alínea "b" acimasomente serão liberadas nas seguintes condições:

c.1. pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) saláriodos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

c.2. pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) deférias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregadosvinculados ao contrato;

c.3. pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salárioproporcional, férias proporcionais e à indenização compensatóriaporventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregadovinculado ao contrato;

c.4. pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamenteocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

c.5. outras de evento futuro e incerto, após efetivamenteocorridas, pelos seus valores correspondentes.

1.8. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados naalínea "b" acima não gera direito adquirido para a contratada dasreferidas verbas ao final da vigência do contrato, devendo o pagamentoseguir as regras previstas no instrumento contratual e anexos.

2. Das vedações:

2.1. É vedado à Administração fixar nos atos convocatórios:

a) o quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestaçãodo serviço, devendo sempre adotar unidade de medida que permita aquantificação da mão de obra que será necessária à execução doserviço;

b) os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos pelacontratada aos seus empregados, devendo adotar os benefícios e valoresprevistos em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho,como mínimo obrigatório, quando houver;

c) exigências de fornecimento de bens ou serviços não pertinentesao objeto a ser contratado sem que exista uma justificativatécnica que comprove a vantagem para a Administração;

d) exigência de qualquer documento que configure compromissode terceiro alheio à disputa;

e) exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou aAssociação de Classe, como condição de participação na licitação,exceto quando a lei exigir a filiação a uma Associação de Classecomo condição para o exercício da atividade, como nos casos dasprofissões regulamentadas em lei, tais como a advocacia, engenharia,medicina e contabilidade;

f) exigência de comprovação de quitação de anuidade junto aentidades de classe como condição de participação;

g) exigência de certidão negativa de protesto como documentohabilitatório;

h) a obrigação do contratante de ressarcir as despesas dehospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designadospara realizar serviços em unidades fora da localidade habitual deprestação dos serviços que não estejam previstos nem orçados nocontrato; e

i) quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentesde eventos futuros e imprevisíveis, tais como o quantitativo de valetransportea ser fornecido pela eventual contratada aos seus trabalhadores,ficando a contratada com a responsabilidade de prover o quantitativo quefor necessário, conforme dispõe o art. 63 desta Instrução Normativa.

2.2. Exigências de comprovação de propriedade, apresentaçãode laudos e licenças de qualquer espécie só serão devidas pelovencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somentedeclaração de disponibilidade ou de que a empresa reúnecondições de apresentá-los no momento oportuno;

2.3. O disposto na alínea "i" do subitem 2.1 do item acimanão impede a exigência no ato convocatório que os proponentesofertem preços para as necessidades de deslocamento na prestação doserviço, conforme previsto na alínea "d" do subitem 2.4 do Anexo Vdesta Instrução Normativa.

3. Do credenciamento:

3.1. Para a contratação de prestação de serviços, os órgãos eentidades poderão utilizar o sistema de credenciamento, desde queatendidas às seguintes diretrizes:

a) justificar a inviabilidade de competição pela natureza dacontratação do serviço a ser prestado;

b) comprovar que o interesse da Administração será melhoratendido mediante a contratação de um maior número de prestadoresde serviço;

c) promover o chamamento público por meio do ato convocatórioque definirá o objeto a ser executado, os requisitos dehabilitação, as especificações técnicas indispensáveis, a fixação préviade preços e os critérios para convocação dos credenciados;

d) garantir a igualdade de condições entre todos os interessadoshábeis a contratar com a Administração, pelo preço por eladefinido;

e) contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçamas condições fixadas pela Administração.

3.2. O Sistema de Credenciamento ficará aberto pelo prazoestipulado no ato convocatório, renováveis por iguais e sucessivosperíodos, para inscrição de novos interessados, desde que atendamaos requisitos do chamamento.

ANEXO VII-C

MODELO DE PROPOSTA

ANEXO VII-D

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Dia __/__/__ às __:__ horasDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Nota 1: Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive no que concerne às rubricas e suas respectivas provisões e/ou estimativas, desde que haja justificativa.Nota 2: As provisões constantes desta planilha poderão ser desnecessárias quando se tratar de determinados serviços que prescindam da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com aAdministração.

1. MÓDULOS

Mão de obra

Mão de obra vinculada à execução contratual

Nota 1: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.Nota 2: A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado.

Módulo 1 - Composição da Remuneração

Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do serviço no período de 12 meses.Nota 2: Para o empregado que labora a jornada 12x36, em caso da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT), o valor a ser pago será inserido na remuneração utilizandoa alínea "G".

Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1, o Módulo 3, Módulo 4 e o Módulo 6.

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.

Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

Módulo 3 - Provisão para Rescisão

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados pelo repositor/substituto que por ventura venha cobrir o empregado nos casos de Ausências Legais (Submódulo 4.1)e/ou na Intrajornada (Submódulo 4.2), a depender da prestação do serviço.

Nota 2: Haverá a incidência do Submódulo 2.2 sobre esse módulo.

Submódulo 4.1 - Ausências Legais

Nota: As alíneas "A" a "F" referem-se somente ao custo que será pago ao repositor pelos dias trabalhados quando da necessidade de substituir a mão de obra alocada na prestação do serviço.Submódulo 4.2 - Intrajornada

Nota: Quando houver a necessidade de reposição de um empregado durante sua ausência nos casos de intervalo para repouso ou alimentação deve-se contemplar o Submódulo 4.2.Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

Módulo 5 - Insumos Diversos

Nota: Valores mensais por empregado.

Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro

Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

3. QUADRO-RESUMO DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

4. QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

5. COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no item 4 do Anexo VI-A, desta Instrução Normativa.

6. COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M² (metro quadrado)

ÁREA INTERNA - (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área interna - alíneas "a" e "b" do subitem 3.1. do Anexo VI-B; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha coma metragem adequada).

P = produtividade de referência do trabalhador prevista no subitem 3.1.ÁREA EXTERNA - (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa - alíneas "a", "c", "d" e "e" do subitem 3.2. do Anexo VI-B; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha coma metragem adequada).

P = produtividade de referência do trabalhador prevista no subitem 3.2.ESQUADRIA EXTERNA (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa - alíneas "b" e "c" do subitem 3.3. do Anexo VI-B; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com ametragem adequada).

P = produtividade de referência do trabalhador prevista no subitem 3.3.FACHADA ENVIDRAÇADA - FACE EXTERNA

P = produtividade de referência do trabalhador prevista no subitem 3.4.ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR E ASSEMELHADOS

P = produtividade de referência do trabalhador prevista no subitem 3.5.* Caso as produtividades mínimas adotadas sejam diferentes, estes valores das planilhas, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova situação.** Caso a relação entre serventes e encarregados seja diferente, os valores das planilhas, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova situação.

*** Frequência sugerida em horas por mês. Caso a frequência adotada, em horas, por mês ou semestre, seja diferente, os valores, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova

situação.

7. VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

ANEXO VII-E

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADeclaro que a empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) no ____________________, inscrição estadual no ________________________, estabelecida em__________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:Nome do Órgão/Empresa Vigência do Contrato Valor total do Contrato*__________________ ________________ __________________________________ ________________ __________________________________ ________________ __________________________________ ________________ ________________

Valor total dos Contratos R$____________Local e data______________________________________________Assinatura e carimbo do emissorObservação:Nota 1: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.Nota 2: *Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.FÓRMULA EXEMPLIFICATIVA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ITENS "D1" E "D2" DA ALÍNEA "D" DO SUBITEM 11.1 DO ITEM 11 DO ANEXO VII-A, DESTA INSTRUÇÃONORMATIVAa) A Declaração de Compromissos Assumidos deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante.Fórmula de cálculo:

Observação:Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1 (um).Nota 2: considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado*.b) Caso a diferença entre a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a declaração apresentada seja maior que 10% (dez por cento) positivo ou negativo em relação à receita bruta,o licitante deverá apresentar justificativas.Fórmula de cálculo:

ANEXO VII-F

MODELO DE MINUTA DE CONTRATO

Conforme o art. 35 desta Instrução Normativa, devem serutilizados preferencialmente os modelos de minutas padronizados deatos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União, observadasas seguintes regras complementares.

1. Vigência contratual e custos renováveis:

1.1. O prazo de vigência contratual, prevendo, inclusive, apossibilidade de prorrogação, quando couber, respeitado o disposto noart. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

1.2. Regras estabelecendo que nas eventuais prorrogaçõesdos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, os custos nãorenováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contrataçãodeverão ser eliminados como condição para a renovação.

2. Reajuste e repactuação:

2.1. A forma como será contada a periodicidade para a concessãoda repactuação ou do reajuste em sentido estrito deve observaro disposto nos arts. 53 a 61 desta Instrução Normativa.

3. Garantia de execução do contrato:

3.1. Exigência de garantia de execução do contrato, nosmoldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante aexecução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigênciacontratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados aindaos seguintes requisitos:

a) A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgãocontratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestaçãode garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos dadívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo que, noscasos de contratação de serviços continuados com dedicação exclusivade mão de obra, o valor da garantia deverá corresponder a 5 %(cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados dacontratada que venham a participar da execução dos serviços contratados;

b)A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida,assegurará o pagamento de:

b.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto docontrato;

b.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentesde culpa ou dolo durante a execução do contrato;

b.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administraçãoà contratada; e

b.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza,não adimplidas pela contratada, quando couber.

c) A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplartodos os eventos indicados no alínea "b" do subitem 3.1acima, observada a legislação que rege a matéria;

d) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na CaixaEconômica Federal em conta específica com correção monetária, emfavor do contratante;

e) A inobservância do prazo fixado para apresentação dagarantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimospor cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximode 2% (dois por cento);

f) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza aAdministração a promover a rescisão do contrato por descumprimentoou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem osincisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

g) O garantidor não é parte para figurar em processo administrativoinstaurado pelo contratante com o objetivo de apurarprejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;

h) A garantia será considerada extinta:

h.1. com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorizaçãopara o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a títulode garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediantetermo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulasdo contrato; e

h.2. com o término da vigência do contrato, observado oprazo previsto no subitem 3.1 acima, que poderá, independentementeda sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro;

i) O contratante executará a garantia na forma prevista nalegislação que rege a matéria;

j) Deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivosde que a garantia prevista no subitem 3.1 acima somente será liberadamediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbasrescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso essepagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramentoda vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamentodessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea "c" dosubitem 1.2 do Anexo VII-B, observada a legislação que rege amatéria;

k) Disposição prevendo que nas contratações de serviçoscontinuados com fornecimento de mão de obra exclusiva, poderá serestabelecido, como condição para as eventuais repactuações, que ocontratado deverá complementar a garantia contratual anteriormenteprestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco porcento) em relação ao valor contratado.

4. Sanções contratuais:

4.1. Indicação das sanções cabíveis por eventual descumprimentodas obrigações contratuais pactuadas, utilizando como referencialos modelos de minutas padronizados de atos convocatóriose contratos da Advocacia-Geral União, bem como as diretrizes constantesda alínea "j" do subitem 2.6 do Anexo V.

4.2. Previsão nas contratações de serviços com prestação demão de obra exclusiva de cláusula que caracterize como falta grave onão recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociaisprevidenciárias, bem como o não pagamento do salário, do valetransportee do auxílio-alimentação, podendo dar ensejo à rescisão docontrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaraçãode impedimento para licitar e contratar com a União, nostermos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

5. Do pagamento:

5.1. A necessidade de adequação dos pagamentos ao atendimentodas metas na execução do serviço será definida no atoconvocatório.

6. Direitos e obrigações:

6.1. Cláusula que contemple, a depender da natureza doserviço, os seguintes direitos à contratante:

a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações quevierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, deforma permanente, permitindo à contratante distribuir, alterar e utilizarestes sem limitações; e

b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificaçõestécnicas, da documentação produzida e congêneres, e detodos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusiveaqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida asua utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sobpena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6.2. As hipóteses de substituição dos profissionais alocadosaos serviços contratados, quando for o caso, nos termos do § 10 doart. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, exclusivamente em relação aosprofissionais integrantes da equipe técnica que será avaliada.

ANEXO VII-G

DA FORMALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

1.O órgão ou entidade convocará formalmente o interessadopara assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumentoequivalente, nas condições e prazo estabelecidos no ato convocatório,conforme previsto no inciso II do art. 40 e no art. 64 da Lei nº 8.666,de 1993.

2. O instrumento contratual será obrigatório, nos termos doart. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo se:

a) o valor da contratação por licitação, dispensa ou inexigibilidadenão superar o previsto para a modalidade convite; ou

b) nos casos de compra com entrega imediata e integral dosbens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusiveassistência técnica.

3. Nos casos em que for possível utilizar carta-contrato, notade empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execuçãode serviço ou instrumentos congêneres, em substituição ao instrumentocontratual, aplica-se, quando couber, o art. 55 da Lei n° 8.666,de 1993.

4. Os contratos administrativos e seus aditamentos somenteterão eficácia após a publicação de seu resumo, na imprensa oficial,no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de1993.

ANEXO VIII

DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

ANEXO VIII-A

DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

1. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantementea execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar oInstrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previstono Anexo V-B, ou outro instrumento substituto para aferição daqualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamentono pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempreque a contratada:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executarcom a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidospara a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidadeinferior à demandada.

1.1. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitantede outros mecanismos para a avaliação da prestação dosserviços.

2. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório,o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente onível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendointervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhase irregularidades constatadas.

3. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao prepostoda contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, aavaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

3.1.O preposto deverá apor assinatura no documento, tomandociência da avaliação realizada.

3.2. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestaçãodo serviço com menor nível de conformidade, que poderá seraceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidadeda ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ealheios ao controle do prestador.

3.3. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidadeda prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bemcomo quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstosnos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas assanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

3.4.É vedada a atribuição à contratada da avaliação dedesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada de quetrata o item 3.

3.5. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanalou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente paraavaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestaçãodos serviços.

4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cadaperíodo mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultadodas avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise dodesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados emconsonância com os indicadores previstos no ato convocatório, quepoderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos àcontratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor docontrato.

ANEXO VIII-B

DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. A fiscalização administrativa, realizada nos contratos deprestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão deobra, poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levandoseem consideração falhas que impactem o contrato como um todo enão apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagema um determinado empregado.

2. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistase sociais, nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadoresda contratada exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

2.1.No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leisdo Trabalho (CLT):

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratadadeverá apresentar a seguinte documentação:

a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargoou função, horário do posto de trabalho, números da carteira deidentidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,quando for o caso;

a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dosempregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dosserviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;e

a.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratadaque prestarão os serviços.

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestaçãodos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dosseguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidadedestes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf):

b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos TributáriosFederais e à Dívida Ativa da União (CND);

b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as FazendasEstadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

b.3.Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquerdos seguintes documentos:

c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado,a critério da Administração contratante;

c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mêsda prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ouentidade contratante;

c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos aqualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário,cópia de recibos de depósitos bancários;

c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares(vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigadapor força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo deTrabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e dequalquer empregado; e

c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamentoe reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada,quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês deprestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregadosprestadores de serviço, devidamente homologados, quandoexigível pelo sindicato da categoria;

d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária edo FGTS, referentes às rescisões contratuais;

d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadasindividuais do FGTS de cada empregado dispensado;

d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

2.2.No caso de cooperativas:

a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS emrelação à parcela de responsabilidade do cooperado;

b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação àparcela de responsabilidade da Cooperativa;

c) comprovante de distribuição de sobras e produção;

d) comprovante da aplicação do Fundo Assistência TécnicaEducacional e Social (Fates);

e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva;

f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13ºsalário e férias; e

g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege associedades cooperativas.

2.3. No caso de sociedades diversas, tais como as OrganizaçõesSociais Civis de Interesse Público (Oscip's) e as OrganizaçõesSociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuaisobrigações decorrentes da legislação que rege as respectivasorganizações.

3. Sempre que houver admissão de novos empregados pelacontratada, os documentos elencados na alínea "a" do subitem 2.1acima deverão ser apresentados.

4. Os documentos necessários à comprovação do cumprimentodas obrigações sociais trabalhistas elencados nos subitens 2.1,2.2 e 2.3 acima poderão ser apresentados em original ou por qualquerprocesso de cópia autenticada por cartório competente ou por servidorda Administração.

5. A Administração deverá analisar a documentação solicitadana alínea "d" do subitem 2.1 acima no prazo de 30 (trinta) diasapós o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta)dias, justificadamente.

6. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento dascontribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos deserviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverãooficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

7. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento dacontribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deserviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverãooficiar ao Ministério do Trabalho.

8. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a nãomanutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá darensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

8.1. A Administração poderá conceder um prazo para que acontratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condiçõesde habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificarmá-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cadaperíodo mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetivarealização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentreoutros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

10.Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativadeverá observar, ainda, as seguintes diretrizes:

10.1. Fiscalização inicial (no momento em que a prestaçãode serviços é iniciada)

a) No momento em que a prestação de serviços é iniciada,deve ser elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo.Ela conterá informações sobre todos os empregados terceirizados queprestam serviços no órgão ou entidade, divididos por contrato, com osseguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, funçãoexercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, suaespecificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horáriode trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extrastrabalhadas.

b) A fiscalização das Carteiras de Trabalho e PrevidênciaSocial (CTPS) será feita por amostragem. Todas as anotações contidasna CTPS dos empregados devem ser conferidas, a fim de que sepossa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com asinformações fornecidas pela empresa e pelo empregado. Devem serobservadas, com especial atenção, a data de início do contrato detrabalho, a função exercida, a remuneração (corretamente discriminadaem salário-base, adicionais e gratificações), além de demaiseventuais alterações dos contratos de trabalho.

c) O número de terceirizados por função deve coincidir como previsto no contrato administrativo.

d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contratoadministrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria(CCT).

e) Devem ser consultadas eventuais obrigações adicionaisconstantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se osempregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito).

f) Deve ser verificada a existência de condições insalubresou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará aopagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condiçõesobrigam a empresa a fornecer determinados Equipamentos de ProteçãoIndividual (EPI).

g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratadadeverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:

g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo oufunção, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade(RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), eindicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,quando for o caso;

g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveistécnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamenteassinadas pela contratada;

g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratadaque prestarão os serviços; e

g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratadasobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes docontrato.

10.2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento dafatura)

a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária novalor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostosincidentes sobre a prestação do serviço.

b) Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

c)Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND)relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, oCertificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativade Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejamregularizados no Sicaf.

d) Exigir, quando couber, comprovação de que a empresamantém reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitadoda Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Leinº 8.666, de 1993.

10.3. Fiscalização diária

a) Devem ser evitadas ordens diretas da Administração dirigidasaos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidasao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamaçõesou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devemser dirigidas ao preposto.

b) Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço,como a negociação de folgas ou a compensação de jornada,deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva do empregador.

c)Conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizadosque estão prestando serviços e em quais funções, e se estãocumprindo a jornada de trabalho.

10.4. Fiscalização procedimental

a) Observar a data-base da categoria prevista na CCT. Osreajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pelaempresa no dia e percentual previstos, devendo ser verificada pelogestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação docontrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

b)Certificar de que a empresa observa a legislação relativa àconcessão de férias e licenças aos empregados.

c) Certificar de que a empresa respeita a estabilidade provisóriade seus empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).

10.5.Fiscalização por amostragem

a) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aosempregados, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e doFGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes.

b) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aosempregados terceirizados os extratos da conta do FGTS, os quaisdevem ser entregues à Administração.

c) O objetivo é que todos os empregados tenham tido seusextratos avaliados ao final de um ano (sem que isso signifique que aanálise não possa ser realizada mais de uma vez em um mesmoempregado), garantindo assim o "efeito surpresa" e o benefício daexpectativa do controle.

d) A contratada deverá entregar, no prazo de 15 (quinze)dias, quando solicitado pela Administração, por amostragem, quaisquerdos seguintes documentos:

d.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado,a critério da Administração contratante;

d.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mêsda prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ouentidade contratante;

d.3. cópia dos contracheques assinados dos empregados relativosa qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quandonecessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e

d.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares(vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigadapor força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo deTrabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e dequalquer empregado.

ANEXO IX

DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

1. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dosrespectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, serprorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado odisposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.1. O órgão ou entidade poderá estabelecer a vigência porprazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço públicoessencial de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizadospela empresa brasileira de correios e telégrafos e ajustesfirmados com a imprensa nacional, desde que no processo da contrataçãoestejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazoindeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativade consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

2. Os contratos por escopo têm vigência por período determinado,podendo excepcionalmente ser prorrogado pelo prazo necessárioà conclusão do objeto, desde que justificadamente e observadasas hipóteses legais previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº8.666, de 1993.

3. Nas contratações de serviços continuados, o contratadonão tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva aobtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,podendo ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limitede 60 (sessenta) meses, desde que a instrução processual contemple:

a)estar formalmente demonstrado que a forma de prestaçãodos serviços tem natureza continuada;

b) relatório que discorra sobre a execução do contrato, cominformações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)justificativa e motivo, por escrito, de que a Administraçãomantém interesse na realização do serviço;

d) comprovação de que o valor do contrato permanece economicamentevantajoso para a Administração;

e) manifestação expressa da contratada informando o interessena prorrogação; e

f) comprovação de que o contratado mantém as condiçõesiniciais de habilitação.

4. A comprovação de que trata a alínea "d" do item 3 acimadeve ser precedida de análise entre os preços contratados e aquelespraticados no mercado de modo a concluir que a continuidade dacontratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação,sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequaçãodos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado.

5. A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escritoe previamente autorizada pela autoridade competente do setor delicitações, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo,o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídicado órgão ou entidade contratante.

6. Em caráter excepcional, devidamente justificado e medianteautorização da autoridade competente do setor de licitações, oprazo de sessenta meses de que trata o item 3 deste Anexo poderá serprorrogado por até doze meses.

7. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratoscom mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensadaa realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:

a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustesdos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base emAcordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrênciade lei;

b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustesdos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentesde Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei)e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamentedefinidos no contrato, que guardem a maior correlação possível como segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos oumateriais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); e

c) no caso dos serviços continuados de limpeza, conservação,higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo dotempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limitesestabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

8. No caso da alínea "c" do item 7 acima se os valores foremsuperiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivandoa redução de preços de modo a viabilizar economicamente asprorrogações de contrato.

9. A Administração deverá realizar negociação contratualpara a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis nãorenováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro anoda contratação.

10. Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração,ultrapasse um exercício financeiro, deverá ser indicado o crédito erespectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso,bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada emexercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ouapostilamentos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

11.A Administração não poderá prorrogar o contrato quando:

a)os preços contratados estiverem superiores aos estabelecidoscomo limites em ato normativo da Secretaria de Gestão doMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-sea negociação para redução de preços; ou

b) a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaraçãode inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento delicitar e contratar com poder público, observadas as abrangências deaplicação.

12. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada,deve-se observar que:

a) o prazo de vigência originário, de regra, é de 12 (doze)meses;

b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por períodosuperior a 12 meses, nos casos em que, diante da peculiaridadee/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefícioadvindo para a Administração; e

c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato porprazo diverso do contratado originalmente.

ANEXO X

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

1. Durante a fase de execução da prestação dos serviços, oobjeto contratado poderá ser alterado, desde que justificadamente, naforma prevista no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2. As alterações contratuais devem ser promovidas mediantecelebração de termo aditivo, que deverá ser submetido à prévia aprovaçãoda consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

2.1. Nas alterações contratuais unilaterais, devem ser observadosos limites legais para os acréscimos e supressões, e nasalterações consensuais, os limites para os acréscimos, utilizando-se,em qualquer caso, o valor inicial atualizado do contrato.

2.2. Em qualquer hipótese, não poderá haver modificação daessência do objeto.

2.3. É vedado promover modificação no contrato sem prévioprocedimento por aditamento ou apostilamento contratual.

2.4. As alterações deverão ser precedidas de instrução processualem que deverão constar, no mínimo:

a) a descrição do objeto do contrato com as suas especificaçõese do modo de execução;

b) a descrição detalhada da proposta de alteração;

c) a justificativa para a necessidade da alteração proposta e areferida hipótese legal;

d) o detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrarque não extrapola os limites legais e que mantém a equaçãoeconômico-financeira do contrato; e

e) a ciência da contratada, por escrito, em relação às alteraçõespropostas no caso de alteração unilateral ou a sua concordânciapara as situações de alteração por acordo das partes.

ANEXO XI

DO PROCESSO DE PAGAMENTO

1. Após recebimento definitivo dos serviços, conforme previstonos arts. 49 e 50 desta Instrução Normativa, o gestor do contratodeve instruir o processo de pagamento com a Nota Fiscal ou Fatura eos demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços eencaminhar para o setor competente para pagamento.

2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamenteacompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada pormeio de consulta online ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso aoreferido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou àdocumentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.1. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidadedo fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providênciasprevistas no § 4º do art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 11de outubro de 2010.

3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificarse a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementosnecessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período de prestação dos serviços;

e) o valor a pagar; e

f) o destaque do valor da retenção de 11% (onze por cento),dos tributos retidos na fonte pagadora de demais despesas dedutíveisda base de cálculo da retenção.

4. O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previstono contrato, limitado:

a) ao quinto dia útil subsequente ao recebimento da NotaFiscal ou Fatura para despesas cujos valores não ultrapassem o limitede que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, observadoo disposto no seu § 1º; ou

b) a trinta dias contados do recebimento da Nota Fiscal ouFatura, para os demais casos.

4.1. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ouFatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução doobjeto do contrato.

4.2. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art.50 desta Instrução Normativa, quando houver glosa parcial dos serviços,a contratante deverá comunicar a empresa para que emita anota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado, evitando,assim, efeitos tributários sobre valor glosado pela Administração.

5. Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrênciade eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamentepela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçãofinanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimentoaté a data do efetivo pagamento, em que os juros de moraserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamentoe a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

5.1. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demaisencargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativase motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente,que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade,identificação dos envolvidos e imputação de ônus aquem deu causa à mora.

6. Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarãosujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos, quando couber:

6.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFBnº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

6.2. Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onzepor cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 denovembro de 2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24 dejulho de 1991; e

6.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

ANEXO XII

CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARAMOVIMENTAÇÃO

1. As provisões realizadas pela Administração contratantepara o pagamento dos encargos trabalhistas de que trata este Anexo,em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestarserviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva de mãode obra, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadaspela Administração em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada paramovimentação, aberta em nome do prestador de serviço.

2. O montante dos depósitos da Conta-Depósito Vinculada bloqueadapara movimentação será igual ao somatório dos valoresdas seguintes provisões:

a) 13o (décimo terceiro) salário;

b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;

c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisõessem justa causa; e

d) encargos sobre férias e 13o (décimo terceiro) salário.

3. A movimentação da Conta-Depósito Vinculada - bloqueadapara movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidadecontratante e será feita exclusivamente para o pagamento das obrigaçõesprevistas no item 2 acima.

4. O órgão ou entidade contratante deverá firmar Termo deCooperação Técnica, conforme modelo do Anexo XII-A deste Anexo,com Instituição Financeira, cuja minuta constituir-se-á anexo do atoconvocatório, o qual determinará os termos para a abertura da ContaDepósitoVinculada - bloqueada para movimentação e as condiçõesde sua movimentação.

4.1. O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado àspeculiaridades dos serviços, objeto do Contrato Administrativo, e/ouaos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos desteAnexo.

5. A assinatura do contrato de prestação de serviços entre oórgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame seráprecedida dos seguintes atos:

5.1. Solicitação do órgão ou entidade contratante, medianteoficio, de abertura da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada paramovimentação, conforme disposto nos itens 1, 2 e 3 deste Anexo;

5.2. Assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato daregularização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação,de termo de autorização que permita ao órgão ou entidadecontratante ter acesso aos saldos e aos extratos, e que vinculea movimentação dos valores depositados mediante autorização doórgão contratante, conforme o Anexo XII-A deste Anexo.

6. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada paramovimentação será remunerado pelo índice de correção da poupançapro rata die, conforme definido no respectivo Termo de CooperaçãoTécnica.

6.1. Eventual alteração da forma de correção da poupançaimplicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistasmencionados no item 2 acima, retidos por meio da Conta-DepósitoVinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor ovalor mensal a ser pago diretamente à empresa.

8. Os editais deverão conter expressamente as regras previstasneste Anexo e documento de autorização para a criação daConta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, que deveráser assinado pela contratada, nos termos dos subitens 1.2 a 1.6do Anexo VII-B desta Instrução Normativa.

9. Os órgãos ou entidades da Administração Pública poderãonegociar com a Instituição Financeira, caso haja cobrança de tarifasbancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para abertura emovimentação da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação.

10.Os editais deverão informar aos proponentes que, emcaso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da ContaDepósitoVinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentesa essas despesas serão debitados dos valores depositados.

10.1. Os recursos atinentes à cobrança de tarifa bancária paraoperacionalização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentaçãopoderão ser previstos na proposta da licitante.

10.2. Os editais deverão informar o valor total/global ouestimado das tarifas bancárias de modo que tal parcela possa constarda planilha de custos e formação de preços apresentada pelos proponentes.

11.A empresa contratada poderá solicitar a autorização doórgão ou entidade contratante para utilizar os valores da Conta-DepósitoVinculada - bloqueada para movimentação para o pagamentodos encargos trabalhistas previstos no item 2 deste Anexo ou deeventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes desituações ocorridas durante a vigência do contrato.

11.1. Para a liberação dos recursos em Conta-Depósito Vinculada- bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargostrabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados,decorrentes de situações ocorridas durante a vigência docontrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratanteos documentos comprobatórios da ocorrência das obrigaçõestrabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

11.2. Após a confirmação da ocorrência da situação queensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenizaçãotrabalhista e a conferência dos cálculos, o órgão ou entidadecontratante expedirá a autorização para a movimentação dos

recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada paramovimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazomáximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dosdocumentos comprobatórios pela empresa.

11.3. A autorização de que trata o subitem 11.2 acima deveráespecificar que a movimentação será exclusiva para o pagamento dosencargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadoresfavorecidos.

12. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante,no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação,o comprovante das transferências bancárias realizadaspara a quitação das obrigações trabalhistas.

13. A Administração poderá utilizar como referência parafins de provisão dos encargos sociais e trabalhistas o modelo deplanilha disponível no Portal de Compras do Governo Federal (ComprasGovernamentais), devendo adaptá-lo às especificidades dos serviçosa ser contratados.

14. Os valores provisionados para atendimento do item 2deste Anexo serão discriminados conforme tabela a seguir:

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO

* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212,de 24 de julho de 1991.

15. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicatoda categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

ANEXO XII-A

MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI,CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO _____________(ÓRGÃO / ENTIDADE) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA________________________________, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃODA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOSTRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS A SEREMPAGOS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA XXXX, EALTERAÇÕES POSTERIORES.

A UNIÃO, por intermédio do__________, (informar o órgão)estabelecido(a) ____________, (endereço completo), inscrito(a)no CNPJ/MF sob o nº ____/___-__, por meio da Coordenação___________, consoante delegação de competência conferida pelaPortaria nº _______, de __/__/____, (data) publicada no D.O.U. de__/__/____, (data) neste ato, representado(a) pelo(a) __________(cargo),Senhor(a) ___________, portador(a) da Carteira de Identidade nº___________, expedida pela _________, e inscrito no CPF sob nº___________, nomeado(a) pela Portaria nº __________, de__/__/____ (data), publicada no D.O.U. de __/__/____ (data), doravantedenominado(a) ADMINISTRAÇÃO, e, de outro lado, a INSTITUIÇÃOFINANCEIRA,__________________, estabelecido(a)_______________, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº____________________, daqui por diante denominado(a) INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, neste ato, representado(a) pelo seu_______________ (cargo), Senhor(a) _____________, portador(a) daCarteira de Identidade nº ___________, expedida pela __________, einscrito no CPF sob nº ___________, têm justo e acordado o presenteTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o estabelecimento decritérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancáriasespecíficas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricasconstantes da planilha de custos e formação de preços de contratosfirmados pelo órgão ou entidade ora mencionado, mediante as condiçõesprevistas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS DEFINIÇÕES

Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-sepor:

1. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Prestador de Serviços - pessoa física ou jurídica que possuiContrato firmado com a ADMINISTRAÇÃO.

3. Rubricas - itens que compõem a planilha de custos e deformação de preços de contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO.

4.Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação- cadastro em nome do Prestador dos Serviços de cada contratofirmado pela ADMINISTRAÇÃO, a ser utilizada exclusivamente paracrédito das rubricas retidas.

5. Usuário(s) - servidor(es) da ADMINISTRAÇÃO e por elaformalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas paraacesso aos aplicativos instalados nos sistemas de autoatendimento daINSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

6. Partícipes - referência ao órgão da Administração PúblicaFederal e à Instituição Financeira.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento,pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios paraabertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursosretidos de rubricas constantes da planilha de custos e formaçãode preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO, bem comoviabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO aos saldos e extratosdas contas abertas.

1. Para cada Contrato será aberta uma conta-depósito vinculada- bloqueada para movimentação em nome do Prestador deServiços do Contrato.

2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento dedepósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha decustos e de formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO,pagos ao Prestador de Serviços dos Contratos eserá denominada conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação.

3.A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada- bloqueada para movimentação será providenciada exclusivamente àordem da ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO FLUXO OPERACIONAL

O cadastramento, captação e movimentação dos recursosdar-se-ão conforme o fluxo operacional a seguir:

1. A ADMINISTRAÇÃO firma o Contrato com o Prestadordos Serviços.

2. A ADMINISTRAÇÃO envia à INSTITUIÇÃO FINANCEIRAarquivo em meio magnético, em modelo específico previamenteacordado entre a ADMINISTRAÇÃO e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,para abertura de conta-depósito vinculada - bloqueadapara movimentação - em nome do Prestador de Serviços que tivercontrato firmado ou envia Ofício à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,solicitando a abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada paramovimentação em nome do Prestador de Serviços.

3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe arquivo transmitidopela ADMINISTRAÇÃO e abre conta-depósito vinculada bloqueadapara movimentação, em nome do Prestador dos Serviçospara todos os registros dos arquivos válidos, nas agências da INSTITUIÇÃOFINANCEIRA no território nacional ou a INSTITUIÇÃOFINANCEIRA recebe Ofício da ADMINISTRAÇÃO e, após aentrega, pelo Prestador de Serviços, dos documentos necessários, procedeà abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentaçãoem nome do Prestador de Serviços.

4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA envia à ADMINISTRAÇÃOarquivo retorno em modelo específico previamente acordadoentre os Partícipes, contendo o cadastramento da conta-depósito vinculada- bloqueada para movimentação aberta em nome do Prestadordos Serviços, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivosou envia Ofício à ADMINISTRAÇÃO, contendo o número daconta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação em nomedo Prestador de Serviços.

5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe o ofício da ADMINISTRAÇÃOe efetua cadastro no seu sistema eletrônico.

6. A ADMINISTRAÇÃO credita mensalmente recursos retidosda planilha de custos e de formação de preços do contratofirmado pela ADMINISTRAÇÃO na conta-depósito vinculada - bloqueadapara movimentação, mantida exclusivamente nas agências daINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante emissão de Ordem Bancária,na forma estabelecida pela ADMINISTRAÇÃO e pela INSTITUIÇÃOFINANCEIRA.

7. A ADMINISTRAÇÃO solicita à INSTITUIÇÃO FINANCEIRAa movimentação dos recursos, na forma do Anexo IV dopresente Instrumento.

8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA acata solicitação de movimentaçãofinanceira na conta-depósito vinculada - bloqueada paramovimentação efetuada pela ADMINISTRAÇÃO, confirmando, pormeio de Ofício, nos moldes indicados no Anexo V deste Instrumento,caso a movimentação não tenha sido efetuada pela Administração viameio eletrônico.

9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibiliza à ADMINISTRAÇÃOaplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratose para movimentação, se for o caso, da conta-depósito vinculada- bloqueada para movimentação, após autorização expressa daADMINISTRAÇÃO, para recebimento de chave e senhas de acesso asistema eletrônico.

9.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:

9.1.1. O acesso da ADMINISTRAÇÃO às contas-depósitosvinculadas - bloqueadas para movimentação fica condicionado à expressaautorização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável,nos termos do Anexo VI deste Instrumento, pelos Proponentes, titularesdas contas, quando do processo de entrega da documentaçãojunto à agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

9.1.2. Os recursos depositados nas contas-depósitos vinculadas- bloqueadas para movimentação serão remunerados conformeíndice de correção da poupança pro rata die; e

9.1.3. Eventual alteração da forma de correção da poupançaprevista no subitem 9.1.2 deste Instrumento implicará a revisão desteTermo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

À ADMINISTRAÇÃO compete:

1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento da INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, onde está estabelecido o vínculo jurídicocom a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para amparar a utilização dequalquer aplicativo;

2. Designar, por meio de Ofício, conforme Anexo VII dopresente Instrumento, até, no máximo, 4 (quatro) servidores para osquais a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibilizará chaves e senhasde acesso ao autoatendimento à Administração, com poderessomente para consultas aos saldos e aos extratos das contas-depósitosvinculadas - bloqueadas para movimentação;

3. Remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivos emmodelo específico, acordado entre os Partícipes, solicitando o cadastramentodas contas-depósitos vinculadas - bloqueadas para movimentaçãoou remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Ofício, solicitandoa abertura das contas-depósitos vinculadas - bloqueadas paramovimentação;

4. Remeter Ofícios à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,solicitando a movimentação de recursos das contas-depósitosvinculadas - bloqueadas para movimentação ou movimentá-los pormeio eletrônico;

5. Comunicar ao Prestador de Serviços, na forma do AnexoVIII do presente Instrumento, o cadastramento das contas-depósitosvinculadas - bloqueadas para movimentação, orientando-os a comparecerà Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para providenciara regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização,em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do AnexoVI deste instrumento, para que a ADMINISTRAÇÃO possa ter acessoaos saldos e aos extratos da conta-depósito vinculada - bloqueadapara movimentação, bem como solicitar movimentações financeiras;

6. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informaçãopara possibilitar o acesso aos sistemas de autoatendimento, por intermédiodo qual será viabilizado o acesso aos saldos e aos extratosdas contas-depósitos vinculadas-bloqueadas para movimentação;

7. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidospela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

8. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transaçõesdos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

9. Manter rígido controle de segurança das senhas de acessoaos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

10. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízosque decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhasdos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de autoatendimento,conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las,imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimentode terceiros não autorizados;

11. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transaçõesnão concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou errosde processamento devido da inexistência de informação ou de fornecimentoincompleto de informações;

12. Comunicar tempestivamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRAqualquer anormalidade detectada que possa comprometer operfeito funcionamento da conexão aos sistemas de autoatendimento,em especial, no que concerne à segurança das informações;

13. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos da INSTITUIÇÃOFINANCEIRA possam vistoriar o hardware e software utilizadospara conexão aos sistemas de autoatendimento; e

14. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transaçõesefetuadas nos sistemas de autoatendimento colocados à suadisposição, de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade emface de servidores, e outras pessoas integrantes da ADMINISTRAÇÃOque não sejam usuários, e as normas de segurança da informaçãoda INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CLÁUSULA QUINTA

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA

À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA compete:

1. Disponibilizar os sistemas de autoatendimento à ADMINISTRAÇÃO;

2.Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais deacesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de autoatendimento,oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamentesubstituídas pelos respectivos detentores das chaves, por outra deconhecimento exclusivo do usuário;

3. Informar à ADMINISTRAÇÃO quaisquer alterações nosserviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por intermédiodos sistemas de autoatendimento ou via Ofício;

4. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutençãodo serviço, objeto deste Instrumento, e ao cadastramento decontas-depósitos vinculadas-bloqueadas para movimentação;

5. Gerar e encaminhar, via sistema de autoatendimento, osarquivos retorno do resultado do cadastramento das contas-depósitosvinculadas-bloqueadas para movimentação ou encaminhar Ofício,contendo o número da conta aberta em nome do Prestador dos Serviços;

6.Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentosoperacionais específicos objeto deste Instrumento; e

7. Informar à ADMINISTRAÇÃO os procedimentos adotados,em atenção aos Ofícios recebidos.

CLÁUSULA SEXTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso,a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência derecursos financeiros entre os Partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA

* Observar a Orientação Normativa/AGU nº 44, de 26 defevereiro de 2014.

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ter suavigência limitada a até 60 (sessenta) meses, a contar da data de suaassinatura.

CLÁUSULA OITAVA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação de extrato do presente Instrumento no DiárioOficial da União será providenciada pela ADMINISTRAÇÃO até o5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, paraocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data.

CLÁUSULA NONA

DAS ALTERAÇÕES

Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de CooperaçãoTécnica, à exceção da que trata do objeto, poderão seraditadas, modificadas ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebradoentre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrantedeste Instrumento como um todo, único e indivisível.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESCISÃO

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciadopor qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquerdas obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniênciade norma legal ou fato administrativo que o torne formalou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediantecomunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedênciamínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveispelas obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO FORO

Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão serresolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência,consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serãodirimidos pela Justiça Federal, na Seção Judiciária de_________.

E por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) viasde igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimosefeitos de direito.

Te s t e m u n h a s :Nome:___________________________________ Nome:CPF: ____________________________________ CPFAnexo I do Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____Ofício nº _____/_____ - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL_________ de _______________de 20__.A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)(nome)(cargo/Gerente)(Endereço com CEP)Senhor(a) Gerente,Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____, firmado com essa Instituição, parasolicitar que, excepcionalmente, promova o cadastramento de conta-depósito vinculada - bloqueada paramovimentação -, em nome do Prestador de Serviços a seguir indicado, destinada a receber recursosretidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____,firmado por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL:CNPJ: ______________Razão Social:________________________Nome Personalizado: _________________________Endereço: __________________________________

Representante Legal: __________________________CPF do Representante Legal: ______________________Atenciosamente,__________________________________________Assinatura doOrdenador de Despesas da Administração Pública Federalou do servidor previamente designado pelo ordenadorAnexo II do Termo de Cooperação Técnica nº _______/_________

__________, ___ de ___________ de 20__.Senhor (a) _________,Em atenção ao Ofício ________ informamos que o representante legal da empresa_______________________,CNPJ _________________, deverá comparecer à agência_____________________para assinar o contrato da abertura de conta-depósito vinculada - bloqueadapara movimentação, destinada a receber créditos ao amparo na IN nº ___de ___ de ___ de ____, a títulode provisão para encargos trabalhistas do Contrato nº________.Ratifico que, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº ____/_____firmado com a InstituiçãoFinanceira, qualquer tipo de movimentação financeira somente ocorrerá mediante solicitação daADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

_________________________________,GerenteAo (A) Senhor (a)Nome e cargo do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALEndereçoAnexo III do Termo de Cooperação Técnica nº _____/______

Ofício nº ________/______________ de ______ de 20__.Senhor (a),Informamos abaixo os dados para abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentaçãoà empresa____________________, CNPJ _________________, na Agência _____________, da InstituiçãoFinanceira ______________, prefixo _______, destinada a receber os créditos ao amparo da INnº ___de ___ de ___ de ____, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão:Agência: ___________________Convenente Subordinante: Administração Pública FederalCidade/Município: ____________________Comunico que essa Administração Pública poderá realizar os créditos após pré-cadastramento no portalda Instituição Financeira, sítio __________________.Ratifico que a conta somente será aberta após o acolhimento do primeiro depósito e, conforme Termo deCooperação Técnica nº _____/_________, qualquer tipo de movimentação financeira ocorrerá mediantesolicitação da ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FEDERAL.Atenciosamente,_______________________________________GerenteAnexo IV do Termo de Cooperação Técnica nº ____/____Ofício n /20__ - _____Local, ____ de __________ de 20__.A(o) Senhor(a) Gerente(nome do gerente)(endereço da agência com CEP)Senhor (a) Gerente,Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de R$ ______ da contanº_______________ da agência nº _______de titularidade de____________________,(nome do proponente)Inscrito no CNPJ sob o nº __________________________, aberta para receber recursos retidos derubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº___/____, firmado por estaADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, e CREDITAR na seguinte conta-depósito vinculada - bloqueadapara movimentação:

Atenciosamente,__________________________________________Assinatura doOrdenador de Despesas da Administração Pública Federal/ouservidor previamente designado pelo ordenadorAnexo V do Termo de Cooperação Técnica nº ____/____INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LOGOTIPO)Ofício/Carta nº ______ (número sequencial)___________, ___ de ___________ de 20__.Senhor (a) __________________________________________,

(nome do representante da Administração Pública Federal)Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ - _____, de _____/_____/20___, informo a efetivação deDÉBITO na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -de nº ___________________, daagência nº ________, da Instituição Financeira, e CRÉDITO na seguinte conta-depósito vinculada bloqueadapara movimentação:

Atenciosamente,_________________________(nome do Gerente)Nº da Agência da Instituição FinanceiraAnexo VI do Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____AUTORIZAÇÃOÀ Agência ______________________ da Instituição Financeira ___________(endereço da agência)Senhor (a) Gerente,Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL solicitea essa agência bancária, na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeirana conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação nº ________________ - bloqueada paramovimentação, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes daplanilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____, firmado com a ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FEDERAL, bem como tenha acesso irrestrito aos saldos da referida conta-depósito vinculada-

bloqueada para movimentação, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.Atenciosamente,____________________________(locale data)________________________________Assinatura do titular da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação

Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº _____/______Oficio nº ______/20___ - ________________, ____ de ______________ de 20___Ao (A) Senhor(a) Gerente(nome do gerente)(endereço da agência com CEP)Senhor (a) Gerente,Solicito providenciar a geração de chaves e senhas iniciais de acesso aos aplicativos dos sistemas deautoatendimento dessa Instituição Financeira para os servidores a seguir indicados:

Atenciosamente,__________________________________________Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal oudo servidor previamente designado pelo ordenadorAnexo VIII do Termo de Cooperação Técnica nº ____/_____Oficio nº ______/20___ - _____Local, ____ de ________ de 20___Ao (A) Senhor(a)(nome do Proprietário da empresa contratada pela Administração Pública Federal)(endereço da empresa com CEP)Senhor (a) Sócio-Proprietário,1. Informo que solicitei a abertura da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, pertencenteao CNPJ sob nº ______________, na Agência nº___________, da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA_______________, em seu nome, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes daplanilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____, firmado entre essa empresa e estaADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.2. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimentodeste Ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no ato convocatóriode licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicadospela Instituição Financeira e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito destaADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos da referida conta - depósito, aos extratos e amovimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentaçõesfinanceiras da referida conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação.3. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação dassanções previstas na Cláusula_______ do mencionado contrato.Atenciosamente,__________________________________________Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do servidor previamentedesignado pelo ordenadorGLEISSON CARDOSO RUBIN

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