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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/05/2017 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de30 de março de 2006 e o que consta do Processo nº

21000.042766/2016-15, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos de homologação, aestrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentosdos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionadosà cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtose subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para

certificação oficial brasileira, na forma desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica àscarnes de bovinos e de búfalos.

Art. 2º A presente Instrução Normativa aplica-se aos detentoresdos protocolos cujas garantias serão utilizadas como basepara a certificação oficial brasileira, servindo de guia na elaboração

de seu manual de procedimentos.

Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa adotam-se asseguintes definições:

I - auditoria oficial: procedimento executado por AuditorFiscal Federal Agropecuário com a finalidade de avaliar os sistemasde rastreabilidade de adesão voluntária cujas garantias são utilizadas

para embasar a certificação oficial brasileira;

II - certificação oficial brasileira: certificação emitida porAuditor Fiscal Federal Agropecuário que atesta o atendimento aosrequisitos sanitários e controles de produção específicos exigidos paraexportação de animais e de produtos e subprodutos de origem animal,

quando houver;

III - detentor de protocolo: entidade privada, legalmenteconstituída, responsável por garantir que as regras e procedimentosestabelecidos no protocolo do sistema de rastreabilidade de adesão

voluntária são observados pelos participantes do sistema;

IV - manual de procedimentos: conjunto de procedimentosdescritos pelo detentor do protocolo, que visam creditar as garantiasoferecidas;

V - procedimento(s) operacional(is) do protocolo: descriçãopormenorizada e objetiva de instruções, técnicas e operações rotineirasque são utilizadas por todos os envolvidos na execução doprotocolo, visando garantir o atendimento ao(s) objetivo(s) definido(s)por este;

VI - protocolo: conjunto de regras e procedimentos estabelecidosem um sistema de adesão voluntária da cadeia produtiva deanimais domésticos e seus produtos e subprodutos, respeitados os atosnormativos vigentes, que asseguram as garantias propostas pelo sistema;

VII- terceira parte: pessoa jurídica devidamente acreditadapor entidade acreditadora, reconhecida internacionalmente segundo oInternacional Accreditation Forum.

Art. 4º A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA) realizará auditoriasnos protocolos privados a fim de avaliar sua eficácia no quese refere às garantias propostas.

Art. 5º As entidades privadas legalmente constituídas interessadasem solicitar homologação de protocolos privados de rastreabilidadede adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva deanimais domésticos e de seus produtos e subprodutos, cujas garantiasserão utilizadas como base para certificação oficial brasileira, devemsubmeter à SDA um projeto para implantação e controle operacionaldo protocolo, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento ao Secretário da SDA solicitando a homologação;

II- cópia do instrumento social registrado em junta comercialou instrumento equivalente que indique o endereço e objetivocondizente com a atividade a ser exercida;

III - documentação relativa ao responsável técnico, incluindosua anotação de responsabilidade técnica - ART devidamente homologadano conselho profissional correspondente e termo de responsabilidadepelo protocolo;

IV - memorial descritivo, contemplando os itens descritosnesta Instrução Normativa;

V - manual de procedimentos operacionais, contemplando ositens descritos nesta Instrução Normativa;

VI - termo de compromisso assinado pelo responsável legal,direcionado à observância dos procedimentos e atendimento das regrase procedimentos do sistema de rastreabilidade de adesão voluntária;e

VII - demonstração da capacidade operacional de execuçãodo protocolo proposto.

§ 1º A responsabilidade técnica de que trata o inciso III docaput será exercida por pessoa com competência profissional paraatuar junto à(s) área(s) abrangente(s) das garantias dadas pelo protocolo.

§2º A demonstração da capacidade operacional para execuçãodo protocolo prevista no inciso VII do caput será estabelecidapor meio de análise técnica dos requisitos relativos à adequação deinfraestrutura física, de pessoal e factibilidade de seu sistema informatizado,quando houver, conforme abrangência e garantias oferecidaspelo protocolo.

Art. 6º A SDA ouvirá os setores técnicos competentes paraavaliar os princípios e requisitos técnicos do protocolo e a viabilidadee pertinência dos controles propostos.

Parágrafo único. Apenas serão homologados protocolos queobtenham parecer técnico favorável de todos os setores responsáveispelas avaliações tratadas no caput.

Art. 7º A homologação do protocolo será efetivada depois deverificado o cumprimento dos requisitos estruturais estabelecidos nestaInstrução Normativa e dos requisitos e princípios técnicos relativosao escopo do protocolo.

Art. 8º As alterações que venham a ocorrer em regras ougarantias fornecidas pelos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntáriahomologados devem ser aprovadas pela SDA/MAPA previamenteà sua implementação, sob pena de cancelamento da homologaçãodo protocolo.

Art. 9º. O detentor e demais integrantes do protocolo devemfornecer toda e qualquer documentação ou informação solicitada peloMAPA, bem como garantir o livre acesso às suas instalações e dependênciaspara a verificação de suas atividades pelo serviço oficial.

Art.10. O memorial descritivo do protocolo deve atender aosseguintes critérios:

I - especificar o(s) mercado(s) que pretende atender, listandoa finalidade e todas as garantias que serão oferecidas pelo protocolo;

II- estabelecer a abrangência do protocolo, contemplando aespécie, raça, categoria animal, tipo de estabelecimento, regiões geográficasde aplicação e demais informações necessárias ao atendimentodas exigências do mercado que pretende atender;

III - definir os pré-requisitos necessários para que os interessadosparticipem do protocolo, estabelecendo regras, restrições eprazos de execução;

IV - listar as formas de identificação a serem utilizadas paragarantia da identificação animal, seja ela coletiva ou individual, quandopresente no protocolo;

V - indicar a infraestrutura física, de pessoal e de informáticaa ser utilizada e demonstrar sua compatibilidade com as necessidadesoperacionais de execução do protocolo;

VI - apresentar as obrigações, responsabilidades e formas deaveriguação do serviço prestado, quando utilizado serviço terceirizadoem qualquer etapa da execução do protocolo;

VII - especificar as obrigações e responsabilidades de cadaelo da cadeia produtiva participante do protocolo;

VIII - especificar a(s) forma(s) pela(s) qual(is) o detentor doprotocolo verificará que as garantias oferecidas pelo sistema de rastreabilidadede adesão voluntária são observadas por seus participantes,incluindo a frequência das verificações; e

IX - indicar as restrições e penalidades a serem impostas aosparticipantes do sistema de rastreabilidade de adesão voluntária quenão atenderem as regras estabelecidas, assim como a sua forma deaplicação.

Art. 11. O detentor do protocolo detalhará, em manual próprio,os objetivos do sistema, dos procedimentos de execução e dasformas de controle para certificação.

Art. 12. O manual de procedimentos operacionais detalhará,ainda, os procedimentos de:

I - adesão ao protocolo;

II - controle da certificação;

III - controle da eficácia do protocolo;

IV - controle da garantia da informação;

V - treinamento de recursos humanos;

VI - aplicação de restrições e penalidades aos participantesdo protocolo; e

VII - execução do protocolo e instrução de uso do sistemapelos produtores interessados (manual do usuário).

§ 1º Os procedimentos de adesão ao protocolo devem listartodos os documentos e requisitos necessários para adesão, exemplificandoformulários e formas de comprovação.

§ 2º Os procedimentos de controle da certificação devempossibilitar a confirmação de que a execução está sendo feita conformeestabelecido em seu manual de procedimentos.

§ 3º Nos procedimentos de controle da eficácia do protocolodevem constar as verificações realizadas sobre a execução das regrasdo sistema de rastreabilidade de adesão voluntária para validar asgarantias oferecidas.

§ 4º Os procedimentos de controle da garantia da informaçãodevem detalhar as verificações executadas para garantir a veracidadedas informações, o atendimento às regras do protocolo no que serefere a prazos de lançamento e listar todos os relatórios gerados paraeste controle.

§ 5º O treinamento de recursos humanos deve contemplar acapacitação inicial, reciclagem e atualização, quando necessário, detodas as pessoas envolvidas com o protocolo, identificando as necessidades,os conteúdos, forma de treinamento, prazos e metodologiade avaliação.

§ 6º Os procedimentos de aplicação de restrições e penalidadesaos participantes do protocolo descreverão cada não conformidadee correspondente sanção cabível.

§ 7º Os procedimentos de execução do protocolo e instruções deuso do sistema pelos participantes (manual do usuário) devem conter:

I - as regras do protocolo;

II - responsabilidades e deveres do participante;

III - sanções aplicáveis em caso de não observância às regras;

IV- listagem dos controles necessários e descrição da formae prazos limites para o seu registro; e

V - para as etapas de registro feitas em sistemas informatizados,instruções detalhadas sobre o uso deste sistema.

Art. 13. Os procedimentos operacionais devem conter versãoe data e ser assinados pelos responsáveis técnico e administrativo doprotocolo e descrever a metodologia de execução, monitoramento everificação, além de prever ações para correção de não conformidades.

Art.14. A execução dos procedimentos deve gerar registrosauditáveis, contemplando data, horário e identificação do executor.

Art. 15. Os registros gerados na execução dos processosdefinidos no manual devem ser arquivados pelo período de cincoanos, com o intuito de garantir a auditabilidade do protocolo.

Art. 16. O manual de procedimentos operacionais pode ser, acritério do detentor do protocolo, mais abrangente do que o estipuladopor esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O manual de procedimentos deverá seratualizado mediante necessidade, em vista de eventuais inconformidadesdetectadas em procedimentos internos e em auditorias oficiais.

Art.17. As auditorias oficiais serão executadas pelaSDA/MAPA, que será responsável por comunicar ao detentor doprotocolo as não conformidades observadas, e terão por objetivo:

I - verificar e avaliar a capacidade operacional do proponentedo protocolo, visando sua homologação junto ao MAPA;

II - verificar e avaliar a conformidade dos procedimentosadotados pelos participantes do sistema, visando assegurar a efetividadedas garantias fornecidas pelo detentor do protocolo e utilizadasna certificação oficial brasileira;

III - apurar não conformidades observadas em qualquer eloda cadeia produtiva em relação às garantias fornecidas pelo detentordo protocolo; e

IV - verificar inconsistências e não conformidades das informações.

Art.18. Os resultados das auditorias oficiais serão utilizadospara:

I - homologação do protocolo;

II - verificação de conformidade das garantias oferecidas;

III - aprovação ou suspensão do uso das garantias oferecidaspelo protocolo para embasar a certificação oficial brasileira;

IV - suspensão do protocolo em caso de não atendimento dasgarantias propostas; e

V - cancelamento da homologação do protocolo.

Art. 19. As não conformidades observadas em auditoriasoficiais devem desencadear plano de ação pelo detentor do protocolopara sua correção.

§ 1º O plano de ação deve conter a identificação da nãoconformidade, ação corretiva e preventiva a ser adotada, cronogramade correção e prazo de implementação.

§ 2º O plano de ação apresentado pelo detentor do protocoloserá avaliado pelo MAPA e poderá ser aceito ou redefinido.

Art. 20. Caso o plano de ação não seja cumprido no prazoaceito ou definido pelo MAPA, o protocolo será suspenso até comprovaçãode sua adequação.

Art. 21. As garantias fornecidas pelos protocolos homologadosna forma desta Instrução Normativa poderão ser utilizadascomo base para certificação oficial brasileira, sem qualquer ônus parao MAPA.

Art. 22. A SDA/MAPA suspenderá o uso dos protocoloshomologados na certificação oficial brasileira quando houver dúvidasobre as garantias providas por seus detentores.

§ 1º A suspensão do uso de determinado protocolo implica,de imediato, na exclusão das garantias oferecidas por ele à certificaçãooficial brasileira.

§ 2º A suspensão de que trata o caput poderá ser aplicada pormedida cautelar, antecedente ou incidente de processo administrativode apuração.

Art. 23. As não conformidades, encontradas na execução dosprotocolos homologados, serão apuradas em processo administrativopróprio, observando o rito estabelecido pela Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999.

Art. 24. O responsável técnico responderá pelas irregularidadescometidas na execução do protocolo, as quais serão comunicadasao conselho profissional competente após a conclusão doprocesso administrativo de apuração.

Art. 25. O cumprimento dos requisitos gerais desta InstruçãoNormativa não isenta os participantes dos protocolos de que trata anorma, do cumprimento de outros atos normativos específicos emvigor ou que venham a ser publicados.

Art. 26. As dúvidas surgidas na aplicação desta InstruçãoNormativa serão dirimidas pela SDA/MAPA.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.