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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2017 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2017

PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de11 de outubro de 2012, e a Portaria NormativaMEC no 21, de 5 de novembro de2012, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, comas alterações introduzidas pela Lei no 13.409, de 28 de dezembro de2016, no Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, com asalterações introduzidas pelo Decreto no 9.034, de 20 de abril de 2017,na Portaria Normativa no 18, de 11 de outubro de 2012, e na PortariaNormativa no 21, de 5 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1o A Portaria Normativa MEC no 18, de 11 de outubrode 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o A implementação das reservas de vagas de quetratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei no13.409, de 28 de dezembro de 2016, e o Decreto no 7.824, de 11 deoutubro de 2012, alterado pelo Decreto no 9.034, de 20 de abril de2017, por parte das instituições federais de ensino vinculadas aoMinistério da Educação que ofertam vagas de educação superior epelas instituições federais de ensino que ofertam vagas em cursostécnicos de nível médio observará o disposto nesta Portaria." (NR)

"Art. 3o ..............................................................................

...........................................................................................

II - proporção no total de vagas no mínimo igual à da somade pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência na populaçãoda unidade da Federação do local de oferta de vagas dainstituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será reservada,por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e àspessoas com deficiência.

.............................................................................." (NR)

"Art. 4o ............................................................................

...................................................................................................

II - proporção no total de vagas no mínimo igual à da somade pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência na populaçãoda unidade da Federação do local de oferta de vagas dainstituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será reservada,por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e àspessoas com deficiência." (NR)

"Art. 8o -B A apuração e a comprovação da deficiência tomarãopor base laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência,nos termos do art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembrode 1999, com expressa referência ao código correspondenteda Classificação Internacional de Doença - CID, no caso dos estudantesque sejam pessoas com deficiência e se inscrevam às vagasreservadas a essas pessoas." (NR)

"Art. 10. ..........................................................................

…...

II - reserva-se o percentual mínimo de 50% (cinquenta porcento) do total de vagas definido no inciso I, por curso e turno, paraos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamentalou médio, conforme o caso, em escolas públicas;

.........................................................................................

IV - dentro do percentual de vagas reservadas nos termos doinciso III, reservam-se as vagas aos estudantes autodeclarados pretos,pardos e indígenas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5(um e meio) salário-mínimo per capita, da seguinte forma:

.........................................................................................

V - dentro do percentual de vagas reservadas nos termos doinciso III, e observada a reserva feita nos termos do inciso IV, reservam-seas vagas às pessoas com deficiência com renda familiarbruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita,da seguinte forma:

a) identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado peloIBGE, o percentual correspondente ao da soma de pessoas comdeficiência na população da unidade da Federação do local de ofertade vagas da instituição;

b) aplica-se o percentual de que trata a alínea "a" deste incisoao total de vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso III,observada a reserva feita nos termos do inciso IV;

VI - reservam-se as vagas destinadas aos estudantes autodeclaradospretos, pardos e indígenas com renda familiar brutasuperior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita, da seguinteforma:

a) apura-se a diferença entre os números de vagas encontradosapós a aplicação do disposto nos incisos II e III;

b) identifica-se, no último Censo Demográfico divulgadopelo IBGE, o percentual correspondente ao da soma de pretos, pardose indígenas na população da unidade da Federação do local de ofertade vagas da instituição;

c) aplica-se o percentual de que trata a alínea "b" deste incisoao número de vagas apurado após a aplicação do disposto na alínea"a" deste inciso.

VII - reservam-se as vagas destinadas às pessoas com deficiênciacom renda familiar bruta superior a 1,5 (um e meio) saláriomínimoper capita, da seguinte forma:

a) apura-se a diferença entre os números de vagas encontradosapós a aplicação do disposto nos incisos II e III, observada adistribuição feita nos termos do inciso VI;

b) identifica-se, no último Censo Demográfico divulgadopelo IBGE, o percentual correspondente ao das pessoas com deficiênciana população da unidade da Federação do local de oferta devagas da instituição; e

c) aplica-se o percentual de que trata a alínea "b" deste incisoao número de vagas apurado após a aplicação do disposto na alínea"a" deste inciso.

.....................................................................................

§ 2o Diante das peculiaridades da população do local deoferta das vagas e desde que assegurado o número mínimo de vagasreservadas à soma dos pretos, pardos e indígenas e à de pessoas comdeficiência da unidade da Federação do local de oferta de vagas,apurado na forma deste artigo, as instituições federais de ensino, noexercício de sua autonomia, poderão, em seus editais, assegurar reservade vagas separadas para os indígenas." (NR)

"Art. 14. As vagas reservadas serão preenchidas segundo aordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos estudantes,dentro de cada um dos seguintes grupos de inscritos:

I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiarbruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita:

a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

II - estudantes egressos de escolas públicas, com renda familiarbruta superior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita:

a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas;

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

III - demais estudantes.

........................................................................................."(NR)

"Art. 15. No caso de não preenchimento das vagas reservadasaos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e às pessoas comdeficiência, aquelas remanescentes serão preenchidas pelos estudantesque tenham cursado integralmente o ensino fundamental ou médio,conforme o caso, em escolas públicas, observadas as reservas realizadasem mesmo nível ou no imediatamente anterior, nos termos doart. 10 desta Portaria." (NR).

"Anexo I

..........................................................................................

5. Cálculo de número mínimo de vagas reservadas para estudantesde escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferiora 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita que se autodeclararempretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência(art. 10, inciso IV)

VRRI-PPIPcD = [VRRI-PPI * (PcDIBGE /100)]

onde:

VRRI-PPIPcD = vagas reservadas para os estudantes autodeclaradospretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiênciacom renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio)salário-mínimo per capita

VRRI-PPI = vagas reservadas para os estudantes autodeclaradospretos, pardos e indígenas com renda familiar bruta igual ouinferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita

PcDIBGE= proporção de pessoas com deficiência no local deoferta de vagas da instituição federal de ensino

6. Cálculo de número mínimo de vagas reservadas para estudantesde escolas públicas com renda familiar bruta superior a 1,5(um e meio) salário-mínimo per capita que se autodeclarem pretos,pardos e indígenas

VRRS-PPI = [VRRS * (PIBGE /100)]

onde:

VRRS-PPI = vagas reservadas para os estudantes autodeclaradospretos, pardos e indígenas com renda familiar superior a 1,5(um e meio) salário-mínimo per capita

VRRS= vagas reservadas para estudantes com renda familiarbruta superior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita

PIBGE= proporção de pretos, pardos e indígenas no local deoferta de vagas da instituição federal de ensino (NR)

7. Cálculo de número mínimo de vagas reservadas para estudantesde escolas públicas com renda familiar bruta superior a 1,5(um e meio) salário-mínimo per capita que se autodeclarem pretos,pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência (art. 10,inciso V)

VRRS-PPIPcD = [VRRS-PPI * (PcDIBGE /100)]

onde:

VRRS-PPIPcD = vagas reservadas para os estudantes autodeclaradospretos, pardos e indígenas e para as pessoas com deficiênciacom renda familiar superior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo percapita

VRRS= vagas reservadas para estudantes com renda familiarbruta superior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita

PcDIBGE= proporção de pessoas com deficiência no local deoferta de vagas da instituição federal de ensino" (NR)

Art. 2o A Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembrode 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20..........................................................................

I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiarbruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita:

a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

II - estudantes egressos de escolas públicas, independentementede renda, nos termos do inciso II do art. 14 da PortariaNormativa MEC no 18, de 2012:

a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas:

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência.

b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas;

1. que sejam pessoas com deficiência;

2. que não sejam pessoas com deficiência." (NR)

"Art. 28. Se, após as chamadas regulares do Sisu, não houvercandidatos classificados em número suficiente para o preenchimentodas vagas reservadas aos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas eàs pessoas com deficiência, aquelas eventualmente remanescentes serãoofertadas, na lista de espera, aos estudantes que tenham cursadointegralmente o ensino médio em escolas públicas, observadas asreservas realizadas em mesmo nível ou no imediatamente anterior,nos termos do art. 20 desta Portaria." (NR)

Art. 3o Ficam revogados:

a)oinciso I e suas alíneas "a" e "b", o inciso II e suasalíneas "a" e "b", o inciso III e suas alíneas "a" e "b", o inciso IV esuas alíneas "a" e "b" e o parágrafo único, todos referentes ao art. 15da Portaria Normativa MEC no 18, de 2012; e

b)oinciso I e suas alíneas "a" e "b", o inciso II e suasalíneas "a" e "b", o inciso III e suas alíneas "a" e "b", o inciso IV esuas alíneas "a" e "b" e o parágrafo único, todos referentes ao art. 28da Portaria Normativa MEC no 21, de 2012.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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