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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/04/2017 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 468, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a realização do Exame Nacionaldo Ensino Médio - ENEM, e dá outrasprovidências.

A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituta,no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, daConstituição, e considerando o disposto no art. 9o , incisos V, VI e VIII,e 38, § 2o , da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1o O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, instituídopela Portaria no 438, de 28 de maio de 1998, e novamente instituído pelaPortaria no 807, de 18 de junho de 2010, observará, em sua realização, apartir deste exercício, as disposições constantes nesta Portaria.

Art. 2o Constitui objetivo primordial do ENEM aferir seaqueles que dele participam demonstram, ao final do ensino médio,individualmente, domínio dos princípios científicos e tecnológicosque presidem a produção moderna e se detêm conhecimento dasformas contemporâneas de linguagem.

Art. 3o Os resultados do ENEM deverão possibilitar:

I - a constituição de parâmetros para a autoavaliação doparticipante, com vistas à continuidade de sua formação e a suainserção no mercado de trabalho;

II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamentodos currículos do ensino médio;

III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativoou complementar para acesso à educação superior, especialmentea ofertada pelas instituições federais de educação superior;

IV - o acesso a programas governamentais de financiamentoou apoio ao estudante da educação superior;

V - a sua utilização como instrumento de seleção para ingressonos diferentes setores do mundo do trabalho; e

VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre aeducação brasileira.

Art. 4o Cabe ao Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anísio Teixeira - INEP planejar e implementar oENEM, assim como promover a avaliação contínua do processo,mediante articulação permanente com especialistas em avaliação educacionale instituições de educação superior.

Art. 5o O ENEM será realizado anualmente, com aplicaçãodescentralizada das provas, observando-se as disposições contidasnesta Portaria e em editais publicados pelo INEP para as suas correspondentesedições.

§ 1o Os editais de que trata o caput disporão também sobre amatriz de competências balizadora do ENEM.

§ 2o A inscrição no ENEM é voluntária, podendo dele participarqualquer interessado que preencha os requisitos dispostos em edital.

Art. 6o Para a inscrição, os interessados deverão pagar umataxa de inscrição, cujo valor será fixado anualmente pelo INEP, destinadaao custeio dos serviços pertinentes à elaboração e aplicaçãodas provas, bem como ao processamento de seus resultados.

Art. 7o Serão isentos do pagamento da taxa de inscrição:

I - os concluintes do ensino médio, em qualquer modalidadede ensino, matriculados em instituições públicas de ensino declaradasao censo escolar da educação básica;

II - aqueles que se enquadrarem no disposto nos incisos I eII do parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.799, de 10 de abril de2013, obedecidos os requisitos complementares estabelecidos no editaldo Exame; e

III - os que se declararem membros de família de baixarenda, nos termos do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1o O participante que se enquadrar nas situações de isençãoprevistas nos incisos II e III do caput deste artigo e não comparecerpara a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para apróxima edição do ENEM, salvo se justificar a sua ausência por meiode atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidadedo seu comparecimento.

§ 2o O Ministério da Educação custeará a diferença entre ovalor arrecadado com o pagamento das taxas de inscrição e aquele efetivamentedespendido pelo INEP com a realização anual do ENEM.

Art. 8o A aplicação do ENEM levará em consideração asquestões de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência,assim como as políticas de educação nas unidades prisionais.

Art. 9o O INEP estruturará um banco de dados e emitirárelatórios com os resultados individuais do ENEM, que poderão serdisponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério daEducação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores,resguardado o sigilo individual.

§ 1o O INEP disponibilizará um boletim individual ao participantedo ENEM, contendo informações referentes aos seus resultados.

§ 2o As informações pessoais, educacionais, socioeconômicase os resultados individuais do ENEM somente poderão ser divulgadosmediante a autorização expressa do participante.

Art. 10. Fica revogada a Portaria no 807, de 18 de junho de 2010.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.