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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2017 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a gestão de integridade, riscose controles internos no âmbito das transferênciasde recursos da União, operacionalizadaspor meio de convênios, contratosde repasse, termos de parceria, de fomentoe de colaboração.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe con feremo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e o art. 1º, incisoVII, do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública que atuamno processo de transferências de recursos da União, operacionalizados pormeio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração,deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadasà gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput desteartigo, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão observar asdiretrizes estabelecidas nesta Portaria e nas seguintes normas:

I - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,

III - Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações;

IV - Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU, de 30 de dezembrode 2016; e

V - Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maiode 2016.

Art 2º São objetivos para a adoção de práticas relacionadas à gestãode integridade, riscos e controles internos da gestão das transferências des critasno art. 1º desta Portaria:

I - criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade, riscos econtroles internos da gestão;

II - estimular o comportamento íntegro na administração pública;

III - fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública;

IV - prevenir possíveis desvios no uso dos recursos públicos;

V - prevenir possíveis desvios na execução da política pública; e

VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e comunicação.

Art. 3º São diretrizes gerais para a adoção de práticas relacionadas àgestão de integridade, riscos e controles internos da gestão das transferênciasdescritas no art. 1º desta Portaria:

I - comprometimento do corpo diretivo da entidade;

II - valores éticos;

III - processos organizacionais íntegros;

IV - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento dacultura e da valorização da gestão de integridade, riscos e controles internosda gestão;

V - acompanhamento mediante avaliações periódicas para melhoriados processos organizacionais;

VI - comunicação dos resultados ao corpo diretivo e a unidade decontrole interno; e

VII - utilização dos resultados para apoiar a tomada de decisão.

Art. 4º Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, defomento e de colaboração deverão conter cláusula que obrigue a observânciadas regras previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os instrumentos de que tratam o caput, cuja celebraçãotenha ocorrido sob a égide da Portaria Interministerial nº 507, de 24de novembro de 2011, e que estejam vigentes na data da publicação destaPortaria, estão sujeitos a medidas de sistematização de práticas relacionadas àgestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, no que couber.

Art. 5º Instrução normativa da Secretaria de Gestão do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disporá sobre as diretrizes específicasque irão auxiliar na implantação da gestão de integridade, riscos econtroles internos da gestão, bem como sobre os principais tipos de riscos aserem gerenciados e estabelecerá regras de transição.

Parágrafo único. A instrução normativa de que trata o caput deveráser publicada no prazo de até cento e cinquenta dias da entrada em vigordesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.