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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2017 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre critérios de excelência para agovernança e gestão de transferências derecursos da União, operacionalizadas pormeio do Sistema de Gestão de Convênios eContratos de Repasse (Siconv).

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO, Substituto, no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituiçãoe o art. 1º inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julhode 2016, resolve:

Art 1º Esta Portaria objetiva estabelecer condições para oaprimoramento das práticas e processos de transferências voluntáriaspara assegurar uniformidade e geração de valor público, a partir domelhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pelaUnião, por meio de convênios, contratos de repasse e termos deparceria, de fomento e de colaboração.

Parágrafo único. São objetivos específicos desta Portaria:

I - contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública;

II - aprimorar as competências dos servidores envolvidos;

III - promover a transparência na aplicação dos recursospúblicos, mediante a divulgação e o compartilhamento de dados einformações;

IV - estimular o controle e participação sociais das ações eobjetos executados; e

V - maximizar os resultados obtidos, em conformidade comas condições e parâmetros formalmente estabelecidos.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública diretae indireta que atuam em processos de transferências de recursos daUnião, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse,termos de parceria, fomento e colaboração, deverão assegurar aadoção das medidas para a sistematização de práticas relacionadas àgovernança e à gestão de tais processos, aplicando-se as diretrizesestabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - convenente: órgão ou entidade da administração públicadireta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio públicoou entidade privada sem fins lucrativos da sociedade civil com a quala administração pública federal pactua a execução de programas,projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios,contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração;

II - concedente: órgão ou entidade da administração públicafederal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos,verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execuçãoe avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;

III - critérios de excelência: condições que auxiliam os gestorespúblicos a exercer, de maneira padronizada e sistematizada, suagovernança com foco na busca da excelência de sua gestão dosinstrumentos de transferências voluntárias;

IV - governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégiae controle cuja aplicação permita aperfeiçoar as práticas paraavaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução depolíticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;e

V - práticas de gestão: atividades executadas de forma ordenadae sistematizada, com a finalidade de gerenciar uma organização,consubstanciadas nas boas práticas dos padrões de trabalho.

Art.4º Os gestores dos órgãos e entidades concedentes econvenentes deverão estimular a observância de critérios de excelência,em especial:

I - zelo pelas condições de governança e integração intersetorial,com vistas a otimizar os recursos aplicados e maximizaros resultados obtidos por meio das transferências realizadas;

II - adoção de estratégias e planos de atuação institucionalconjunta e compartilhada, para otimização e redução dos gastos comunsde seus projetos e atividades;

III - participação do cidadão-usuário no controle social, demaneira a assegurar a convergência dos esforços e recursos públicosao atendimento das necessidades e oportunidades estimadas;

IV - demonstração objetiva, suficiente e tempestiva quantoao objeto e ao interesse público na ação realizada e ao cumprimentodos preceitos fundamentais de cidadania e sustentabilidade; e

V - estímulo à divulgação da informação, conhecimento etransparência.

Art. 5º O Departamento de Transferências Voluntárias daSecretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão publicará no prazo de cento e cinquenta dias, contadoda data de entrada em vigor desta Portaria, instrução normativa regulamentandoa presente Portaria e estabelecendo, no âmbito do SistemaSiconv:

I - detalhamento do programa de excelência de gestão detransferências voluntárias;

II - recomendações de práticas de governança e gestão paraatendimento dos critérios de excelência;

III - mecanismos, procedimentos e critérios de avaliação daspráticas de governança e gestão;

IV - modelos e procedimentos para capacitação sistêmica dospartícipes; e

V - modelo de plano de implantação do projeto de melhoriada gestão e governança a ser executado pelos concedentes e convenentes.

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.