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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/01/2018 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Secretaria de Desenvolvimento Regional

PORTARIA N° 498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, designado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 28/06/2016, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI nº195 de 14 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo Município de Capistrano/CE, cujo objeto é a construir 22 (vinte e duas) barragens subterrâneas, no município.

Art. 2º Deverá a execução do objeto obedecer rigorosamente ao Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho que o integra.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 2.595.980,75 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), à conta das dotações orçamentárias da União e do Município, na forma prevista no Termo de Compromisso.

Art. 4º Os recursos financeiros relativos ao presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 2.336.382,67 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reis e sessenta e sete centavos). Nota de Empenho nº 2017NE000013, de 27 de abril de 2017, no Programa de Trabalho 18.544.2069.12QC0001, Fonte 100, Natureza da Despesa 44.40.42, com valor parcial de R$ 1.168.191,34 (um milhão, mil, reais e trinta e quatro centavos).

Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa Água para Todos, em especial, ao Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, ao Decreto nº 8.032, de 25 de junho de 2013, à Lei nº 1.578, de 26 de novembro de 2007.

Art. 6º O prazo de execução do objeto será de 579 (quinhentos e setenta e nove) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, consoante os estabelecidos no respectivo Plano de Trabalho.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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