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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2017 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Fazenda/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 501, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConstituiçãoFederal e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução doSenado Federal nº 43, de 2001, no art. 9º-A, inciso III, da Resoluçãodo Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de13 de novembro de 2002, resolve:

CAPÍTULO I

ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 1º A classificação da capacidade de pagamento (Capag)do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantiaou aval da União será determinada com base na análise dos seguintesindicadores econômico-financeiros:

I - Endividamento;

II - Poupança Corrente; e

III - Liquidez.

§1º Os indicadores econômico-financeiros de que trata ocaput serão calculados a partir das informações disponibilizadas peloente por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais doSetor Público Brasileiro (Siconfi), utilizando-se as seguintes fórmulas:

I- Endividamento (DC):

II - Poupança Corrente (PC):

III - Liquidez (IL):

§2º Os indicadores dos incisos I e III do caput utilizarão comofonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivoreferente ao 3º quadrimestre do último exercício, nos termos do § 2ºdo art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§3º O indicador de Poupança Corrente (PC) terá como fontesde informação os Balanços anuais dos três últimos exercícios, e seuvalor no ano t será o resultado da média ponderada da relação entrea Despesa Corrente e a Receita Corrente Ajustada dos exercíciosanteriores, conforme a seguinte fórmula:

§4º Para a apuração do Indicador de Liquidez (IL) serãoconsideradas apenas as disponibilidades de caixa e as obrigaçõesfinanceiras das fontes de recursos não vinculadas.

§5º Para os Estados ou Distrito Federal que possuírem osProgramas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal firmado conformedisposto no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e paraos Estados ou Municípios que possuírem os Programas de AcompanhamentoFiscal de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 148,de 25 de novembro de 2014, as avaliações quanto ao cumprimentodas metas pactuadas poderão ser utilizadas como fontes de informaçãopara a apuração dos indicadores de que trata este artigo.

§6º Caberá ao Estado, Distrito Federal, ou Município, aqualquer tempo, mediante solicitação, fornecer informações faltantes.

§7ºAs informações utilizadas no cálculo dos indicadores deque trata este artigo deverão observar os conceitos estabelecidos noManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e noManual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Art. 2º A cada indicador econômico-financeiro estabelecidono art. 1º, será atribuída uma letra - A, B ou C - que representará aclassificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramentoapresentado nas faixas de valores da tabela a seguir:

Art. 3º A classificação final da capacidade de pagamento doente será determinada a partir da combinação das classificações parciaisdos três indicadores feita na forma do art. 2º, conforme a tabelaa seguir:

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 5º, a classificaçãorealizada na forma deste artigo será válida até que sejamatualizadas as fontes de informação previstas no art. 1º.

Art. 4º Caberá à STN calcular a classificação da capacidadede pagamento dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal quepleitearem a concessão de garantia ou aval da União às suas operaçõesde crédito.

Parágrafo único. A classificação dos entes que possuíremProgramas de Reestruturação e Ajuste Fiscal ou Programas de AcompanhamentoFiscal será feita anualmente e resultará do processo deavaliação quanto ao cumprimento de metas.

Art. 5º Os resultados das classificações de capacidade depagamento feitas conforme disposto no art. 3º poderão ser revistospela STN quando houver indícios de uma deterioração significativada situação financeira do ente, por exemplo, quando o Estado, Municípioou Distrito Federal sinalizar que deixou de atender ao requisitode elegibilidade do inciso I do art. 11, conforme acompanhamentoa ser feito com base no Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária do 6º bimestre, para o indicador de Poupança Corrente,e do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do 3º quadrimestre,para os indicadores de Endividamento e Liquidez.

CAPÍTULO II

ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS CONTRAGARANTIAS

Art.6º As contragarantias a serem oferecidas à União consistirãoem:

I - No caso de Estados:

a) receitas próprias a que se refere o art. 155 da ConstituiçãoFederal;

b) recursos a que se refere o art. 157 da Constituição Federal;

c)recursos a que se referem os incisos I, "a", e II do art. 159da Constituição Federal.

II - No caso de Municípios:

a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da ConstituiçãoFederal;

b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição Federal;

c)recursos a que se referem o inciso I, "b" do art. 159 daConstituição Federal.

III - No caso do Distrito Federal: conjunto de todas asreceitas e recursos elencados nos incisos I e II.

§1º A critério do Ministério da Fazenda poderão ainda serexigidas garantias complementares, em direito admitidas.

§2º Não será aceita a contragarantia consistente em fiançaprestada por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente,por Estado, Distrito Federal e Município.

§3º Caberá ao ente que pleiteia a concessão de garantia porparte da União comprovar, perante a Secretaria do Tesouro Nacional,que possui a autorização legislativa necessária para prestar a contragarantiacorrespondente.

§4º O contrato de contragarantia conterá, entre outras, cláusulapela qual o contragarantidor autorize o banco depositário dasreceitas referidas no caput, a reter e transferir à União, a título "prosolvendo", os recursos necessários à liquidação dos montantes eventualmentedevidos e não pagos.

Art.7º Serão consideradas suficientes as contragarantias oferecidasque atendam ao seguinte critério:

Onde:

a. no caso dos Estados:

a.1. ITCD - imposto sobre transmissão "causa mortis" edoação, de quaisquer bens ou direitos;

a.2. ICMS - imposto sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaduale intermunicipal e de comunicação; e

a.3. IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

b.no caso dos Municípios:

b.1. IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorialurbana;

b.2. ITBI - imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bensimóveis; e

b.3. ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza.

a. no caso dos Estados:

a.1. FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DistritoFederal;

a.2. IPI Exportação - participação no rateio do Imposto sobreProdutos Industrializados a que se refere o inciso II do art. 159 daConstituição Federal; e

a.3. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda eproventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentospagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundaçõesque instituírem e mantiverem.

b. no caso dos Municípios:

b.1. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda eproventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentospagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelasfundações que instituírem e mantiverem;

b.2. ITR - participação na arrecadação do imposto sobre apropriedade territorial rural;

b.3. IPVA - participação na arrecadação do imposto sobre apropriedade de veículos automotores;

b.4. ICMS - participação na arrecadação do imposto sobreoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações deserviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,e;

b.6. FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

DSD - corresponde ao total de despesas com serviço dadívida;

TCL - corresponde ao total de despesas com transferênciasconstitucionais e legais, no caso dos Estados; e

OG - valor correspondente ao somatório da média anual depagamentos constantes no Cronograma Financeiro das Operações deCrédito, Interno ou Externo, com garantia da União:

a. em tramitação na STN; e

b. que foram deferidas pela Secretaria do Tesouro Nacional apartir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao que se referem osdemonstrativos contábeis utilizados para a apuração do critério contidono caput.

§1º Para apuração do critério referido no caput, serão utilizadas,no que couber, as mesmas fontes de informação relacionadasno art. 1º.

§2º Caberá ao Estado, Distrito Federal, ou Município, aqualquer tempo, mediante solicitação, fornecer informações faltantes.

§3ºPara fins de cálculo do componente "OG" do caput, asoperações de crédito externo terão seus valores convertidos para reaisà taxa de câmbio da data de deferimento da operação pela Secretariado Tesouro Nacional.

Art. 8º A concessão de novas garantias aos entes da Federaçãoque tiveram dívidas honradas pela União ficará suspensa atéque a contragarantia correspondente tenha sido satisfeita.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DO CUSTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º O custo efetivo máximo aceitável das operações decrédito garantidas pela União será determinado com base em metodologiaa ser definida pela STN.

§1º A Metodologia de Avaliação de Custo de Operações deCrédito deverá ser isonômica, refletir parâmetros observáveis emmercado, levar em consideração o custo de captação da União edefinir o custo máximo aceitável para as operações de crédito, comgarantia da União, de acordo com a duration de cada empréstimo.

§2º Os parâmetros utilizados na Metodologia de Avaliaçãode Custo de Operações de Crédito serão atualizados com periodicidadea ser definida pela STN.

§3º Não estão sujeitas à limitação do custo efetivo máximode que trata o caput as operações de crédito destinadas à reestruturaçãode dívidas já garantidas pela União.

Art. 10. O ente pleiteante deverá encaminhar à STN, naforma definida por aquela Secretaria, as condições financeiras previstasda operação de crédito, incluindo o cronograma estimativoanual de desembolsos (recebimento dos recursos do empréstimo),cronograma anual de amortizações, taxa de juros, comissões, encargos,custos contratuais e demais informações necessárias à avaliaçãodo custo efetivo de que trata o art. 9º.

§1º A avaliação de custo efetivo da operação de crédito parafins de verificação de seu enquadramento no custo máximo aceitávelde que trata o art. 9º será realizada quando do recebimento, pela STN,das informações de que trata o caput.

§2º Alterações das condições financeiras ensejarão reavaliaçãodo custo efetivo da operação de crédito.

§3º Não ensejarão reavaliação do custo efetivo da operaçãode crédito as alterações que decorram de atualização das estimativastemporais de execução do contrato relativamente a cronogramas dedesembolso (recebimento dos recursos do empréstimo), de amortização,de pagamento de juros e de demais encargos.

CAPÍTULO IV

CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃO

Art. 11. São requisitos de elegibilidade para a continuidadeda análise de Pedido de Verificação dos Limites e Condições deoperação de crédito com garantia da União no âmbito da STN:

I - que o ente pleiteante tenha capacidade de pagamentocalculada e classificada como A ou B, nos termos do art. 3º;

II - comprovação de suficiência das contragarantias oferecidasà União, nos termos do art. 7º; e

III - manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operaçãode crédito, nos termos do art. 9º.

Parágrafo único. O Pedido de Verificação de Limites e Condiçõesde que trata o caput que não cumprir os requisitos de elegibilidadedescritos nos incisos I a III poderá ser arquivado.

Art. 12. São elegíveis à concessão de garantia da União,relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, operações de crédito deentes subnacionais que, além atenderem aos artigos 7º e 9º, atenderema pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - seja pleiteada por Unidade da Federação que tenha capacidadede pagamento calculada e classificada como A ou B, nostermos do art. 3º;

II - seja contratada junto a organismos multilaterais de créditoou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com afinalidade de financiar projetos de investimento para melhoria daadministração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial,no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal; ou

III - destine-se à reestruturação e recomposição do principalde dívidas ou a apoiar processos de privatização desde que recursosprovenientes da privatização sejam vinculados ao pagamento de dívidaspreexistentes.

Parágrafo único. Não será elegível à garantia da União operaçãode crédito interno que apresente prazo de carência superior a 12meses, contado da data de contratação, ou finalidade de reembolso dedespesas realizadas em período anterior ao da contratação.

Art. 13. É vedada a concessão de garantia da União a novoscontratos de financiamento de Unidade da Federação que:

I - tenha incorrido na necessidade de honra de garantia porparte da União nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data dareferida honra;

II - tenha incorrido em 3 (três) atrasos nos últimos 24 (vintee quatro) meses, a contar da constatação do primeiro atraso, duranteos 6 (seis) meses posteriores à constatação do último atraso; ou

III - apresentar elevado risco de aderir ao Regime de RecuperaçãoFiscal, verificado mediante o atingimento cumulativo depelo menos 90% dos três requisitos constantes nos incisos I, II e III,do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de2017.

Parágrafo único. O Pedido de Verificação dos Limites eCondições de operação de crédito com garantia da União que incorraem uma das vedações previstas nos incisos I a III do caput poderá serarquivado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. A STN definirá os conceitos das variáveis utilizadase estabelecerá os procedimentos necessários para a aplicação do dispostonesta Portaria quanto à:

I - análise da capacidade de pagamento de Estados, do DistritoFederal e de Municípios;

II - análise da suficiência das contragarantias; e

III - avaliação do custo efetivo das operações de crédito.

Art. 15. A Portaria MF nº 413, de 04 de novembro de 2016,passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios para que a verificaçãode limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, seja feita diretamente pelasinstituições financeiras, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº148, de 25 de novembro de 2014:

I - o valor da operação de crédito analisada deve ser igual ouinferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e

II - a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e aReceita Corrente Líquida (RCL) do ente federado não poderá sersuperior a 1,00 (um).

§1º ..............

(...)

§3º Uma vez iniciada a verificação de limites e condiçõesprevista no caput, esta será realizada em sua integralidade pelo responsávelselecionado pelo ente da federação, sendo vedada novasolicitação de verificação para a mesma operação pleiteada, salvo searquivada pelo responsável anterior.

§4º O Ministério da Fazenda deixará de realizar a verificaçãode limites e condições para os pleitos encaminhados à STN a partir de01/01/2018 que atenderem aos critérios estabelecidos nos incisos I eII do caput.

§5º Os pleitos que se enquadrem nos critérios estabelecidosnos incisos I e II deste artigo encaminhados à Secretaria do TesouroNacional (STN) após 01/01/2018 serão devolvidos às respectivas instituiçõesfinanceiras. "

Art. 16. Estão dispensados da análise da capacidade de pagamento,prevista no Capítulo I, da análise do custo da operação decrédito, prevista no Capítulo III, e da observância do disposto noCapítulo IV, contratações, aditamentos, repactuações e renegociaçõesde operações de crédito, concessão de garantia pela União e contrataçãocom a União realizadas com fundamento nos arts. 2º, 12-A e13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e noart. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 17. As análises da capacidade de pagamento do devedorelaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional com amparo na PortariaMF nº 306, de 10 de setembro de 2002, permanecem válidas enão demandam reanálise, incluindo aquelas elaboradas sem o cálculodos incisos II e III do art. 8º da referida Portaria e que contem coma prévia anuência da Secretária do Tesouro Nacional, ficando convalidadostodos os atos praticados com base nessa análise.

Art. 18. Fica revogada a Portaria MF nº 306, de 10 desetembro de 2012, e o inciso III do art. 2º da Portaria MF nº 413, de04 de novembro de 2016.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.