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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2017 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Integração Nacional/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 624, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Define procedimentos a serem adotados pelaSecretaria Nacional de Proteção e DefesaCivil - Sedec/MI para as transferências derecursos da União aos órgãos e entidadesdos Estados, Distrito Federal e Municípiospara a execução de ações de prevenção emáreas de risco de desastres e de recuperaçãoem áreas atingidas por desastres, disciplinadaspela Lei n. 12.608, de 10 de abril de2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembrode 2010, e alterações posteriores, e peloDecreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafoúnico, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, daLei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e

Considerando a publicação da Portaria MI nº 193, de 7 dejulho de 2016, que alterou a Portaria MI nº 384, de 23 de outubro de2014, para esta se aplicar, no que couber, às ações de prevenção, fazsenecessário estabelecer critérios e procedimentos para as transferênciasde recursos da União às ações de prevenção em áreas derisco de desastres; e

Considerando que a adoção de procedimentos por analogia àPortaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, nãopermite atender a celeridade necessária intrínseca das ações de prevençãoem áreas de risco de desastres e o caráter emergencial dasações de recuperação em áreas atingidas por desastres, não possibilitandotempestivamente o alcance dos resultados almejados pelaLei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores,resolve:

Art. 1º Definir procedimentos a serem adotados pela SecretariaNacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para astransferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,Distrito Federal e Municípios para a execução de ações deprevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreasatingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 deabril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ealterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de2010.

Capítulo I

Das Solicitações de Recursos para Ações de Prevenção emÁreas de Risco de Desastres

Art. 2º Para solicitar recursos para a execução de ações deprevenção estruturantes e não estruturantes em áreas de risco dedesastres, os entes federados deverão apresentar plano de trabalho,relatório de diagnóstico, pareceres/laudos técnicos elaborados pelassecretarias municipais das áreas fins e decreto de criação do órgão deProteção e Defesa Civil.

§ 1º O Plano de Trabalho de Prevenção, a ser apresentado,conforme Anexo A, deverá relacionar as metas propostas, cada umacontendo:

I - descrição detalhada das ações de prevenção propostas(dimensões básicas, solução técnica proposta e localização com ascoordenadas geográficas do ponto ou do trecho de intervenção), deacordo com as ameaças e vulnerabilidades existentes;

II - custo global estimado da ação proposta com respectivodemonstrativo do cálculo; e

III - croqui e/ou desenho esquemático que caracterize a soluçãotécnica proposta.

§ 2º O Relatório de Diagnóstico, a ser apresentado conformeAnexo B, deverá demonstrar, de forma precisa, que a proposta seconfigura como ação de prevenção em área de risco de desastres,fundamentada nas ameaças e nas vulnerabilidades locais, e deverá serelaborado pelo órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, contendo:

I- justificativa quanto a relevância e pertinência da metacomo ação de prevenção em área de risco de desastres;

II - relatório fotográfico atualizado da área de risco de desastrecom coordenadas geográficas; e

III - cartografias de risco (mapeamento, vetorização ou setorização)da área de risco de desastres.

§ 3º Os pareceres/laudos técnicos deverão ser elaboradospelas secretarias municipais das áreas fins, podendo ser complementadose/ou realizados pelos órgãos Estaduais, do Distrito Federal edemais órgãos setoriais integrantes do SINPDEC, quando solicitadospelo município, e tem como objetivo subsidiar a fundamentação daproposta, demonstrando as ameaças, vulnerabilidades e possíveis riscosde desastres, contendo:

I - identificação e mapeamento das áreas de risco de desastresnas quais as metas propostas estejam inseridas;

II - descrição das ações de acompanhamento e fiscalizaçãopromovidas nas áreas de risco de desastres; e

III - quando for o caso, relação das unidades habitacionais/responsávelfamiliar (localização, nome, C.P.F, NIS, CADUNICO)inseridas em área de risco de desastres e cuja ocupação demonstrerisco para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros,justificando as intervenções preventivas, e se for o caso, as evacuaçõesda população nas áreas de alto risco de desastres.

Art.3º A análise técnica será realizada com base nos documentosconstantes no art. 2°, considerando:

I - o enquadramento da meta como ação de prevenção emárea de risco de desastres quanto à funcional programática de prevenção,podendo ser subsidiada de visita prévia técnica;

II - a avaliação da relevância das ameaças e vulnerabilidadesque indicam o risco de desastres, e de futuros impactos quanto àpossibilidade de danos e prejuízos que deverão estar relacionados,dentre outros:

a) a identificação do risco de desastre;

b) aos setores e áreas do município com uso e ocupaçãohumana;

c) a existência de infraestrutura instalada;

d) a possibilidade de impacto ao meio ambiente para a deflagraçãodo desastre; e

e) a vulnerabilidade social e econômica.

III - a aderência entre as coordenadas geográficas das metaspropostas no Plano de Trabalho e no Relatório de Diagnóstico com asáreas de risco de desastres nas quais estejam inseridas; e

IV - o custo global estimado de cada meta, baseado emvalores pagos pela administração pública em serviços e obras similaresou aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expeditaou paramétrica.

§ 1º O custo global de que trata o inciso IV será estimadosegundo as informações apresentadas pelo ente federado podendo seratualizado a partir de informações complementares.

§ 2º Excepcionalmente as visitas prévias poderão ser realizadaspelos órgãos centrais estaduais e setoriais da União, integrantesdo SINPDEC, e deverão ser encaminhadas a Sedec/MI paracomplementação da análise.

§ 3º Os documentos necessários para a execução de ações deprevenção em áreas de risco de desastres deverão estar assinados pelaautoridade competente do ente beneficiário e registrados no Serviçode Protocolo - SPROT do Ministério da Integração Nacional, inclusiveos relativos à prestação de contas final, até a implantação doSistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID para essasações.

Capítulo II

Das Solicitações de Recursos para Ações de Recuperação emÁreas Atingidas por Desastres

Art. 4º Para solicitar recursos para a execução de ações derecuperação, os entes federados deverão preencher o plano de trabalhoe relatório de diagnóstico, no prazo de 90 dias da ocorrência dodesastre, assinados pela autoridade do ente proponente e pelo responsáveltécnico no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres- S2ID.

§ 1º O plano de trabalho deverá relacionar cada obra comouma meta, cada uma contendo:

I - descrição da obra contendo suas dimensões básicas, soluçãode engenharia e coordenadas geográficas; e

II - custo global estimado da obra.

§ 2º O Relatório de Diagnóstico deve demonstrar, de formainequívoca, que a necessidade de realização de cada obra é decorrentedo desastre, incluindo fotos e, eventualmente, croqui esquemático dasolução definitiva que se pretende implantar.

§ 3º A ação de recuperação visa resolver um problema deforma definitiva. Assim, a concepção da ação proposta poderá divergirda infraestrutura afetada com o objetivo de promover a segurançanecessária para a devida funcionalidade da obra não cabendoalterações geométricas ou estruturais com o objetivo de atendimentoa demandas futuras ou meramente estéticas.

Art. 5º A análise técnica das solicitações de recursos para aexecução de ações de recuperação em áreas atingidas por desastresserá realizada com base no Formulário de Informações do Desastre -

FIDE, Plano de Trabalho e no Relatório de Diagnóstico, por meio doS2ID, considerando:

I - a localização de cada meta em relação à delimitação dasáreas afetadas e descritas no FIDE;

II - a adequabilidade de cada meta à funcional programáticaverificando a coerência das informações contidas no Relatório deDiagnóstico; e

III - o custo global estimado de cada meta, baseado emvalores pagos pela administração pública em serviços e obras similaresou aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expeditaou paramétrica.

Parágrafo único. O custo global de que trata o inciso III seráestimado segundo as informações apresentadas pelo ente federadopodendo ser atualizado a partir de informações complementares.

Capítulo III

Dos Procedimentos Comuns

Seção I

Do empenho

Art. 6º Após a análise técnica das metas, a definição daparticipação federal nas ações de prevenção e de recuperação, sendoesta complementar à ação do ente beneficiado, será avaliada tendo emconta a disponibilidade orçamentária para essas ações.

Parágrafo único. Na ausência de disponibilidade orçamentáriafederal, o ente beneficiário poderá proceder ao disposto nos §§3º e 4º do art. 9°, desta Portaria.

Art. 7º Definidas as metas e o valor estimado de atendimentopor parte do governo federal, a Sedec/MI providenciará o empenhodo valor estimado e oficializará ao ente beneficiário para que esseinicie o processo licitatório.

§ 1º Não concluído o processo licitatório no prazo estipuladoem documento que autorizou o seu início, o empenho poderá sercancelado se o ente beneficiário não apresentar a pertinente justificativatécnica.

§ 2º Concluída a licitação, a contratação com a ganhadora docertame se dará após a publicação da Portaria autorizadora da liberaçãode recursos.

Seção II

Da Revisão do Plano de Trabalho e da Contrapartida Financeira

Art.8º Quando do encaminhamento do Plano de Trabalho,conforme arts. 2º e 4º, a Sedec/MI poderá:

I - aprová-lo integralmente;

II - reprová-lo integralmente; ou

III - aprová-lo parcialmente.

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, o ente proponente poderá,em fase posterior, encaminhar informações complementares solicitandoa reconsideração de eventual meta reprovada.

§ 2º A reconsideração de meta reprovada se dará mediantesolicitação do ente em um prazo máximo de 60 (sessenta dias) contadosa partir do conhecimento do fato.

§ 3º A análise será realizada com base no previsto no art. 3º,nas ações de prevenção, e art. 5º nas ações de recuperação.

§ 4º Eventual acréscimo de valor, em decorrência da novaanálise, estará condicionado à disponibilidade orçamentária da Sedec/MI.

Art.9º Após o empenho dos recursos, conforme art. 7º, e emmomento de preparação do processo licitatório, se o ente beneficiário,com o aprofundamento de estudos preliminares e de projeto, identificara necessidade de reforço de empenho, deverá motivar seupleito e encaminhar nova versão do Plano de Trabalho com o valornecessário à contratação.

§ 1º No caso do caput, a Sedec/MI realizará novamente aanálise prevista no inciso IV do art. 3º, no caso de ações de prevenção,e inciso III do art. 5° nas ações de recuperação.

§ 2º Eventual necessidade de reforço de empenho estarásujeita à disponibilidade orçamentária desta Sedec/MI.

§ 3º Não existindo disponibilidade orçamentária federal paraatender o disposto no caput deste artigo, o ente poderá:

I - optar pela execução das metas prioritárias;

II - otimizar o projeto de obra com objetivo de reduzir seucusto, sem prejuízo de sua funcionalidade; ou

III - oferecer contrapartida financeira.

§ 4º No caso de contrapartida financeira, o ente beneficiáriodeverá encaminhar a Lei Orçamentária do exercício corrente; declaraçãode contrapartida indicando a rubrica orçamentária; e Quadrode Detalhamento de Despesas - QDD.

Art. 10. Na fase de execução do Plano de Trabalho, após aliberação dos recursos, quando houver solicitação de complementaçãode recursos, decorrente de revisão de projeto em fase de obra, o entebeneficiário deverá encaminhar novo plano de trabalho, com a justificativatécnica da alteração das metas em discussão, devidamenteacompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica do projetorevisado.

§ 1º No caso do caput, a Sedec/MI realizará a verificaçãodos custos prevista no §5°, do art. 1°- A da Lei 12.340, de 2010, nostermos do § 6º da referida Lei.

§ 2º Não sendo possível a complementação em recursosfederais, o ente deverá arcar com estes custos a título de contrapartidafinanceira, encaminhando a documentação constante no § 4º do art. 9ºdesta Portaria.

Seção III

Das Transferências de Recursos

Art. 11. Após a seleção da proposta, o ente beneficiáriodeverá solicitar à Sedec/MI o crédito, encaminhando:

I - o plano de trabalho atualizado, contendo as metas aprovadase os respectivos valores a serem contratados;

II - declaração de que foi observado o disposto no Art. 16 doDecreto nº 7.983, de 2013, assinada pelo responsável técnico peloorçamento e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário,conforme Anexo C e Anotação de Responsabilidade Técnicado orçamento;

III - declaração de que o projeto e as especificações daproposta selecionada atendem a todos os aspectos técnicos necessáriospara a realização das obras e serviços, assinada pelo responsáveltécnico do ente contratante e atestada pelo responsável legaldo ente federativo beneficiário, conforme Anexo D ou Anexo D.1 que

trata da Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e/ou anteprojeto;

IV- declaração de que o processo de contratação atendeu atodos os aspectos da legislação pertinente, atestada pelo responsávellegal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo E, com parecerjurídico do processo de contratação; e

V - declaração do responsável pelo pagamento das obrigaçõesdecorrentes das obras e serviços de aplicar os recursos naforma da legislação pertinente, assinada pelo ordenador de despesas eatestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conformeAnexo F.

Parágrafo único. As Anotações de Responsabilidade Técnicadeverão fazer menção as metas aprovadas no Plano de Trabalho, pelaSedec/MI, no âmbito do processo em curso.

Art.12. Nos casos em que o ente beneficiário, ao ser notificadonos termos do art. 7º, optar pela dispensa de licitação, alémde apresentar os documentos e informações elencados no art. 11,deverá declarar ciência que o prazo máximo para conclusão da obra éde 180 dias, contados do decreto de situação de emergência ou deestado de calamidade pública, conforme Anexo G.

Art.13. Após atendimento do constante nos arts. 11 e 12, seráemitida portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional autorizandoa transferência de recursos.

§ 1º Após a publicação da Portaria, a Sedec/MI notificará oente para que proceda à contratação.

§ 2º O ente beneficiário deverá encaminhar, após a contratação,informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópiada publicação do contrato, cópia do ato formal de designação dofiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica de execuçãoe de fiscalização.

Seção IV

Da Liberação de Recursos Financeiros

Art. 14. A transferência de recursos de que trata esta Portariapoderá ser:

I - em parcela única, quando o valor total da transferência forde até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - em duas parcelas, de 30% e 70%, quando o valor total datransferência estiver entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais);

III - em três parcelas, de 30%, 40% e 30%, quando o valortotal da transferência for maior que R$ 5.700.000,00 (cinco milhões esetecentos mil reais).

§1º A liberação da primeira parcela ou parcela única se darácom o atendimento do disposto no § 2º do art. 13.

§ 2º A liberação das demais parcelas se dará mediante solicitaçãodo ente beneficiário acompanhada por declaração do fiscaldo contrato, conforme Anexo I, e relatório de progresso com fotos,atestados pelo responsável legal do ente federativo beneficiário.

Seção V

Do Acompanhamento

Art. 15. A fiscalização e o controle da execução das obrassão de responsabilidade do ente beneficiário contratante, não cabendoa responsabilização do órgão concedente por inconformidades ouirregularidades praticadas pelos entes beneficiados.

Art. 16. A Sedec/MI realizará visitas técnicas, por amostragem,de acordo com a disponibilidade de técnicos, garantindoprioridade nas obras de maior valor.

Parágrafo único. Além do previsto no caput, ocorrerão visitastécnicas sempre que:

I - receber apontamento de órgãos de controle, MinistérioPúblico ou Judiciário; e

II - receber informação de ocorrência de irregularidade naexecução.

Art. 17. Nas visitas técnicas, deverão ser consideradas:

I - a compatibilidade das obras ou serviços em execução comas metas previstas no plano de trabalho atualizado, não se pretendendoaferir ou atestar os quantitativos de projeto;

II - a compatibilidade entre a execução física observada e asinformações apresentadas no relatório de progresso; e

III - a funcionalidade da obra no caso de metas já concluídas.

Art.18. Poderão ser realizadas visitas técnicas em fase anteriora aprovação do Plano de Trabalho com o objetivo de orientar oente federado sobre as ações realizadas por esta Sedec/MI e sobre asexigências normativas para a realização das transferências e, ainda,nos casos previstos no art. 3º.

Art. 19. O ente beneficiário deverá encaminhar Relatório deProgresso antes da liberação das parcelas previstas no § 2º do art. 14,desta Portaria, e sempre que for solicitado.

Art. 20. Sempre que forem identificadas desconformidadesrelacionadas às obras, serão notificados o ente beneficiário contratantee o fiscal do contrato, para esclarecimentos e providênciasnecessárias no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

§ 1º Na hipótese de não esclarecimento ou correção da desconformidadeno prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Sedec/MI suspenderáa liberação de parcelas até que o ente beneficiário apresenteos esclarecimentos necessários ou corrija as desconformidades apontadas.

§2º Persistindo as irregularidades, a Sedec/MI notificará osórgãos de fiscalização e controle sobre a situação do contrato.

Seção VI

Da Prestação de Contas Final

Art. 21. O ente beneficiário deverá apresentar a prestação decontas do total de recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) diascontados do término da vigência do instrumento firmado ou do últimopagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramentoda vigência, e será composta dos seguintes documentos:

I - Relatório de Execução físico-financeiro;

II - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciandoos recursos recebidos e eventuais saldos;

III - relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidosou construídos;

IV - extrato da conta bancária específica do período dorecebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;

V - relação de beneficiários, quando for o caso;

VI - cópia do termo de aceitação definitiva das obras ouserviços de engenharia, quando for o caso, conforme Anexo J;

VII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos,quando houver; e

VIII - Relatório Final de Progresso com fotos (Relatório decumprimento do objeto).

Parágrafo único. A prestação de contas para as ações derecuperação será apresentada diretamente no S2ID.

Art. 22. Recebida a documentação listada no art. 21 deverãoser consideradas:

I - a correspondência das obras ou serviços executados comas metas do plano de trabalho atualizado; e

II - a correspondência dos valores executados com os valoresprevistos no plano de trabalho atualizado.

Parágrafo único. Após a verificação do contido nos incisos Ie II, deste artigo, a Sedec/MI encaminhará os autos à CoordenaçãoGeralde Prestação de Contas de Convênios - CGPC para análise daconformidade financeira da utilização dos recursos transferidos.

Art. 23. Vencido o prazo de que trata o art. 21, serão adotadasas providências previstas nas normas de regência.

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 24. O ente beneficiário poderá adotar para contração dasobras o regime de Contratação Integrada, nos termos do inciso V doart. 8º da Lei 12.462, de 2011.

Parágrafo único. Nos casos em que o ente optar por outroregime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes aosprojetos.

Art. 25. O ente beneficiário contratante deverá manter emarquivo, à disposição dos órgãos de controle e fiscalização, todadocumentação referente à transferência de recursos e sua aplicação,conforme prazo estabelecido em legislação pertinente.

Art. 26. As diretrizes e procedimentos que visam atender ademanda habitacional proveniente de desastres são regulamentadaspela Portaria Interministerial MI/MCID nº 1, de 24 de julho de 2013,a qual determina o atendimento por meio do Programa Nacional deHabitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida -

PMCMV. Em situações excepcionais a Sedec/MI poderá atender ademanda habitacional com recursos das ações de defesa civil, mantidasas exigências da Portaria Interministerial MI/MCID nº 1, de2013.

Art. 27. A Sedec/MI informará ao Conselho Regional deEngenharia - CREA local, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunalde Contas do Estado, ao Ministério Público Federal, ao Tribunalde Contas da União e à Controladoria-Geral da União, que asinformações referentes às Transferências Obrigatórias realizadas estãodisponíveis na sua página eletrônica.

Art. 28. A priorização das ações de prevenção em áreas derisco de desastre obedecerá a critérios instituídos pelo Ministério daIntegração Nacional.

Art. 29. A verificação de que trata o Art. 17 do Decreto n°7.983, de 8 de abril de 2013, será realizada considerando as quantidadesinformadas pelo ente, sendo verificados os custos mais relevantes,contemplando na análise no mínimo dez por cento do númerode itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimode oitenta por cento do valor total das obras e serviços deengenharia orçados, e a análise dos custos dos serviços relativos àmobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administraçãolocal.

Parágrafo único. No caso do caput, a verificação será realizadaapenas nos processos nos quais os valores contratados sejamsubstancialmente superiores aos estimados pelo concedente, nos termosda legislação, independentemente da apresentação das planilhasorçamentárias e/ou boletins de medições pelo ente beneficiário.

Art. 30. Aplica-se o disposto nesta Portaria aos processosaprovados em 2017 e aos já pré-empenhados na égide da Portaria MIn. 384, de 2014.

Art.31. Os anexos mencionados nesta Portaria serão disponibilizadosno sítio eletrônico www.mi.gov.br/defesacivil.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.33. Fica revogada a Portaria MI n. 384, de 23 de outubrode 2014.

HELDER BARBALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.