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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2017 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Integração Nacional/SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 215, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESACIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeadopela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pelaPortaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n.12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 deoutubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n.59050.000165/2014-42, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Recuperaçãoprevistos no art. 4º da Portaria n. 314, de 27 de novembrode 2014, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Municípiode Nova Venécia - ES, para ações de Defesa Civil, para até23/06/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portariaacima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

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