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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/11/2017 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentosadministrativos para imposiçãodas penalidades de suspensão do direito dedirigir e de cassação do documento de habilitação,bem como do curso preventivo dereciclagem, previstos, respectivamente, nosart. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6ºe 7º do art. 261, do Código de TrânsitoBrasileiro (CTB).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,"ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código deTrânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do SistemaNacional de Trânsito (SNT); e

Considerando a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, e aLei nº 13.281, de 04 de maio de 2016;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentosrelativos à imposição das penalidades de suspensão do direito dedirigir e de cassação do documento de habilitação na forma do dispostonos arts. 261 e 263 do CTB, bem como do curso preventivo dereciclagem, previsto no art. 261, §§ 5º, 6º e 7º, do mesmo diplomalegal;

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativonº 80000.112839/2016-02, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Deliberação estabelece o procedimento administrativoa ser seguido pelos órgãos e entidades componentes doSistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidadesde suspensão do direito de dirigir e de cassação do documentode habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem.Art.2º A penalidade de suspensão do direito de dirigir seráimposta nos seguintes casos:I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), noperíodo de 12 (doze) meses;II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujasinfrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão dodireito de dirigir.Art. 3º A cassação do documento de habilitação será impostanos seguintes casos:I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzirqualquer veículo;II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, dasinfrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos arts. 163, 164, 165,173, 174 e 175, todos do CTB;III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito,observado o disposto no art. 160.Art. 4º As penalidades de que trata esta Deliberação serãoaplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documentode habilitação, em processo administrativo, assegurados aampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRSEÇÃOI - POR PONTUAÇÃOArt. 5º Esgotados todos os meios de defesa da infração naesfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB seráconsiderada para fins de instauração de processo administrativo paraaplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.Art. 6º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I doart. 2º serão consideradas as datas do cometimento das infrações.§ 1º Os órgãos e entidades componentes do SNT que aplicama penalidade de multa deverão comunicar, por meio do registrono RENAINF ou outro sistema eletrônico, aos órgãos executivos detrânsito de registro do documento de habilitação, a pontuação correspondente,após o encerramento da instância administrativa da infração.§2º Será instaurado um único processo administrativo paraaplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando asoma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir 20 (vinte),no período de 12 (doze) meses.§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem,por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.SEÇÃO II - POR INFRAÇÃO ESPECÍFICAArt. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II doart. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá serinstaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo detrânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator,quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processoúnico para aplicação das penalidades de multa e de suspensãodo direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB.II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsávelpela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instânciaadministrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamenteao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação,via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processoadministrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão dodireito de dirigir.Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, oprocedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantesna Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016,e suas alterações, devendo constar ainda:I - na notificação de autuação: a informação de que, mantidaa autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão dodireito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes àpenalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir,nos termos do art. 14 desta Deliberação.CAPÍTULO III - DO CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEMArt.8º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 5º, 6º e7º do art. 261 do CTB, o órgão executivo de trânsito de registro dodocumento de habilitação do condutor aplicará a regulamentação previstapara o art. 268 do CTB.§ 1º Para instauração do processo definido no caput, o condutorque, no período de 12 (doze) meses, for autuado por infraçõescuja soma dos pontos atinja 14 (quatorze) pontos, poderá requererjunto ao órgão de registro do documento de habilitação a participaçãono curso preventivo de reciclagem.§ 2º Também fará jus ao estabelecido no § 1º o condutor que,possuindo uma soma de pontos por infrações inferior a 14 (quatorze)pontos, no período de 12 (doze) meses, seja uma vez mais autuado,dentro desse período, e a soma dos pontos das infrações seja superiora 14 (quatorze) e não ultrapasse os 19 (dezenove) pontos.§ 3º Poderá fazer o requerimento o condutor que, mesmo játendo atingido a soma exata de 14 (quatorze) pontos, no período de12 (doze) meses, for autuado por infrações que não ultrapassem 19(dezenove) pontos, sendo eliminada a pontuação, observado o dispostono § 6º deste artigo.§ 4º Para fins de instauração, análise e deferimento do processodo curso preventivo de reciclagem, não é necessário o trânsitoem julgado das infrações relacionadas no requerimento do condutorou a existência da pontuação respectiva no RENACH.

§ 5º Novo requerimento para o curso preventivo de reciclagemsó poderá ser realizado uma vez a cada período de 12 (doze)meses, contado da data de conclusão do último curso preventivo dereciclagem.

§ 6º Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem,a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos osefeitos legais.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Art. 9º O ato instaurador do processo administrativo de suspensãodo direito de dirigir de que trata esta Deliberação, conterá onome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descriçãosucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação noprontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimentoao exercício dos seus direitos.

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação aoinfrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I - a identificação do infrator e do órgão de registro dodocumento de habilitação;

II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência dainstauração do processo administrativo para imposição da penalidadede suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou porinfração específica;

III - a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV- informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram)a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões);

b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s)de multa;

c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s);

d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s)legal(is);

e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso.

§ 3º A notificação será expedida ao infrator por remessapostal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure asua ciência.

§ 4º A ciência da instauração do processo e da data dotérmino do prazo para apresentação da defesa também poderá se darno próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo,mediante certidão nos autos.

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo paraa apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) diascontados a partir da data da notificação da instauração do processoadministrativo.

§ 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereçodo infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitoslegais.

§ 7º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, derepartições consulares de carreira e de representações de organismosinternacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dasRelações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correros prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

§ 8º Os órgãos de registro do documento de habilitação parafins de instauração do processo de suspensão ou cassação deverãoconsiderar, exclusivamente, as informações constantes no RENAINFou outro sistema informatizado.

CAPÍTULO V - DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DERECURSO

Art. 10. Os critérios gerais para apresentação de defesa,recursos ou outros requerimentos deverão seguir as disposições constantesna Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008,e suas sucedâneas.

CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 11. Concluída a análise do processo administrativo, aautoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivadae fundamentada.

Art. 12. Acolhidas as razões da defesa, o processo seráarquivado, dando-se ciência ao interessado.

Art. 13. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida adefesa, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento dehabilitação aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 14. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito doórgão de registro do documento de habilitação deverá notificar ocondutor informando-lhe:

I - identificação do órgão de registro do documento de habilitação,responsável pela aplicação da penalidade;

II - identificação do infrator e número do registro do documentode habilitação;

III - número do processo administrativo;

IV - a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada,incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal;

V - a data limite para entrega do documento de habilitaçãofísico ou para interpor recurso à JARI;

VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidadefixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico enão seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 15 destaDeliberação.

§ 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30(trinta) dias.

§ 2º No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documentode habilitação físico válido, o condutor deverá providenciara emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se darinício ao cumprimento da penalidade.

Art. 15. A data de início do cumprimento da penalidade seráfixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término doprazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso nãoseja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitaçãoeletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega dodocumento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ªinstância recursal;

III - na data de entrega do documento de habilitação físico,caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

§ 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ªinstâncias deverão constar as informações definidas no art. 14, no quecouber.

§ 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a datado início e término da penalidade, período durante qual o condutordeverá realizar o curso de reciclagem.

§ 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir,caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem,deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivopara devolução ou renovação do documento de habilitação,impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão dePermissão Internacional para Dirigir - PID.

§ 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensãodo direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículoautomotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portandoo documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e casonão esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá aautuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art.270 do CTB.

Art. 16. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dosEstados e do Distrito Federal deverão aplicar a penalidade de suspensãodo direito de dirigir, conforme o disposto no art. 261 doCTB.

Art. 17. O documento de habilitação físico, que tiver sidoentregue, ficará acostado aos autos e será devolvido ao infrator depoisde cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovadaa realização e aprovação no curso de reciclagem, no caso de documentode habilitação eletrônico este deverá ser regularizado naforma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO VII - DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DEHABILITAÇÃO

Art. 18. Deverá ser instaurado processo administrativo decassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito doórgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposiçõesdos Capítulos IV, V e VI, desta Deliberação, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquerveículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, dasinfrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos Arts. 163, 164, 165,173, 174 e 175.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:

I - o processo administrativo será instaurado após esgotadostodos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade decassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo deregistro do documento de habilitação observar as informações registradasno RENAINF ou outro sistema;

II - caso o condutor seja autuado por outra infração quepreveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processoadministrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa;

III - a autoridade de trânsito de registro do documento dehabilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículoautomotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquermeio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo decassação da do documento de habilitação;

IV - quando não houver abordagem, não será instauradoprocesso de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo nas infrações de sua responsabilidade;

b)nas infrações de estacionamento, quando não for possívelprecisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimentoda penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput:

I- o processo administrativo será instaurado após esgotadostodos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência,na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro dodocumento de habilitação observar as informações registradas no RENAINFou outro sistema;

II - para fins de reincidência, serão consideradas as datas decometimento das infrações, independentemente da fase em que seencontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração;

III- em relação à primeira infração, serão aplicadas todas aspenalidades previstas;

IV - em relação à infração que configurar reincidência, casohaja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, estadeixará de ser aplicada, em razão da cassação.

§ 3º Poderá ser instaurado mais de um processo administrativopara aplicação da penalidade de cassação, concomitantemente.

§4º Após a aplicação da penalidade de cassação, o órgãoexecutivo de trânsito de registro do documento de habilitação deveráregistrar essa informação no RENACH nos seguintes termos: "Documentode habilitação cassado", com as datas de início e de términoda penalidade, observado o disposto no Art. 15.

Art. 19. Decorridos 02 (dois) anos da cassação do documentode habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-sea todos os exames necessários, na forma estabelecida no§ 2º do Art. 263, do CTB.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, ocondutor será considerado inabilitado até a conclusão do processo dereabilitação.

Art. 20. A não concessão do documento de habilitação nostermos do § 3º do art. 148 do CTB não caracteriza a penalidade decassação da Permissão para Dirigir.

Art. 21. No caso de perda, extravio, furto ou roubo dodocumento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciara emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fimde se dar início ao cumprimento das penalidades de cassação dodocumento de habilitação e de suspensão do direito de dirigir, queiniciará em 10 (dez) dias corridos caso essa providência não sejaadotada.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.22. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor pormeio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Deliberaçãoserão realizadas por edital, na forma disciplinada pela ResoluçãoCONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas.

Art. 23. Aplicam-se a esta Deliberação, os seguintes prazosprescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de1999:

I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III - Prescrição Intercorrente: 3 anos.

§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidadede suspensão do direito de dirigir será:

I - no caso previsto no inciso I do art. 2º desta Deliberação,o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referenteà penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos noperíodo de 12 meses;

II - no caso do inciso I do art. 7º desta Deliberação, a data dainfração;

III - no caso do inciso II do art. 7º desta Deliberação, o diasubsequente ao encerramento da instância administrativa referente àpenalidade de multa.

§ 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidadede cassação do documento de habilitação será:

I - no caso do inciso I do art. 18 desta Deliberação, a data dofato;

II - no caso do Inciso II do art. 18 desta Deliberação, o diasubsequente ao encerramento da instância administrativa referente àpenalidade de multa da infração que configurou a reincidência.

§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:

I - a notificação de instauração do processo administrativo;

II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito dedirigir ou de cassação do documento de habilitação;

III - o julgamento do recurso na JARI, se houver.

§ 4º Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou dapretensão executória durante a tramitação de processo judicial, doqual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo.

§ 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativoparalisado por mais de três anos.

§ 6º A declaração de prescrição acarretará o arquivamento dorespectivo processo de ofício ou a pedido da parte.

§ 7º A declaração da prescrição das penalidades desta Deliberaçãonão implicará, necessariamente, prejuízo da aplicação dasdemais penalidades e medidas administrativas previstas para a condutainfracional.

Art. 24. No curso do processo administrativo de que trataesta Deliberação não incidirá nenhuma restrição no prontuário doinfrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento dehabilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação,até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassaçãodo documento de habilitação.

§ 1º O processo administrativo deverá ser concluído peloórgão ou entidade de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferênciado prontuário para outra unidade da Federação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o órgão ou entidade de trânsito queaplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação dodocumento de habilitação deverá comunicá-la ao órgão executivoestadual de trânsito de registro do documento de habilitação do condutorpara o cadastramento da penalidade no RENACH.

Art. 25. A apresentação de defesas, recursos e outros requerimentosprevistos nesta Deliberação poderá ser realizada pormeio eletrônico, quando disponível pelo órgão.

Art. 26. Os atos referentes aos processos de que trata estaDeliberação deverão ser registrados no RENACH e no RENAINF.

Art. 27. As disposições desta Deliberação aplicam-se, no quecouber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotore à Permissão Internacional para Dirigir.

Art. 28. Os prazos de suspensão do direito de dirigir paraprocesso instaurado em decorrência da contagem de 20 (vinte) oumais pontos, em que haja uma ou mais infrações praticadas antes de1º de novembro de 2016, serão os estabelecidos no art. 16 da ResoluçãoCONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005.

Art. 29. As informações de que trata o § 2º do art. 15referentes às penalidades aplicadas sob a égide da Resolução CONTRANnº 182, de 2005, deverão ser lançadas pelos órgãos executivosde trânsito no prazo de 12 (doze) meses da publicação desta Deliberação,na forma estabelecida no art. 15.

Art. 30. Ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativasaplicadas sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182,de 2005.

Art. 31. Ficam revogadas as disposições da Resolução CONTRANnº 182, de 2005, com exceção do art. 16, que permaneceráaplicável às infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016.

Art. 32. Esta Deliberação entra em vigor na data de suapublicação.

ELMER COELHO VICENZI

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