Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2017 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: ...que as edições eletrônicas do Diário Oficial da União, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional, produzem os mesmos efeitos legais que as em papel, pois são certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil?/Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 712, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Certificado Eletrônico de Registrode Veículo - CRVe, a Autorização Eletrônicapara Transferência de Propriedade deVeículo - ATPVe e estabelece orientações eprocedimentos a serem adotados para opreenchimento e autenticação da ATPV erealização da comunicação de venda deveículo de que trata o art. 134 do Códigode Trânsito Brasileiro - CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, incisos I e X, art. 121e art. 134, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, queinstituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o decretonº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação doSistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de manter atualizadas as BasesEstaduais e a Base de Índice Nacional - BIN do Sistema RegistroNacional de Veículos Automotores - RENAVAM e de padronizar osprocedimentos de comunicação de venda de veículos;

Considerando o que consta no Processo Administrativo no80000.115683/2016-11, Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo- CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedadede Veículo - ATPVe e estabelecer orientações e procedimentosa serem adotados para o preenchimento e autenticação daATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que tratao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADEDO VEÍCULO

Art. 2º O comprovante de transferência de propriedade deque trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, constituio documento denominado Autorização para a Transferência de Propriedadedo Veículo - ATPV.

Parágrafo Único. A ATPV é o documento em que o antigo eo novo proprietário declaram estar de acordo com a transferência dapropriedade do veículo, nos termos das informações constantes nodocumento, responsabilizando-se pela veracidade das informações alideclaradas.

Art. 3º A ATPV poderá ser preenchida e autenticada tantoem meio físico quanto em meio eletrônico, a depender do suporte,físico ou eletrônico, do CRV.

Art. 4º A autenticidade da declaração feita pelo antigo proprietárioserá verificada pelo reconhecimento de firma na ATPV,realizada por entidades públicas e privadas com atribuição legal, emconformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,quando em meio físico; ou por meio do ingresso e preenchimento daATPVe em sistema do DENATRAN, utilizando certificado digital,emitido por autoridade certificadora, conforme padrão da Infraestruturade Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de propriedade darespectiva parte ou por entidades públicas e privadas com atribuiçãolegal em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de1994, que possuam Termo de Autorização do DENATRAN para tanto,ou por terceiro munido de procuração eletrônica emitida por entidadepública ou privada com atribuição legal em conformidade coma Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, em nome da parte paraa realização do procedimento.

§ 1º No caso de inscrição do veículo no Sistema RENAVE,com a respectiva emissão de NF-e de entrada do veículo, será dispensadoo reconhecimento de firma do comprador no ATPV físico;

Art. 5º O antigo proprietário poderá realizar o preenchimentoe autenticação da ATPVe apenas se o veículo possuir CRVe.

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO

Art. 6º O encaminhamento da ATPV, em seus meios físicoou eletrônico, ao órgão executivo de trânsito, é denominado comunicaçãode venda de veículo, sendo obrigatório para o antigoproprietário, nos termos do art. 134 do CTB.

Seção I

Da Comunicação de Venda do Veículo em Meio Físico

Art. 7º O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ouentidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal delicenciamento do veículo, no prazo máximo de trinta dias, a contar dadata declarada na ATPV, cópia autenticada da ATPV devidamentepreenchida, datada e assinada com reconhecimento de firma.

Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput,ensejará a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidadesimpostas ao veículo até a data da comunicação de venda do veículo.

Art.8º A comunicação de venda em meio físico poderá serrealizada diretamente pelo antigo proprietário, protocolada no órgãoou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federalem que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticadada Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo- ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro deVeículos - CRV, devidamente preenchida, ou em meio eletrônico, pormeio do sistema eletrônico de comunicação de venda implantado peloDENATRAN na Base Nacional do Sistema RENAVAM, utilizandocertificado digital, emitido por autoridade certificadora, conforme padrãode Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), depropriedade da respectiva parte, ou por entidade pública ou privadacom atribuição legal em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 denovembro de 1994, que possuam Termo de autorização do DENATRANpara tanto, ou pelo órgão ou entidade executivo de trânsito doEstado ou do Distrito Federal.

Seção II

Da Comunicação de Venda do Veículo em Meio Eletrônico

Art. 9º O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ouentidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal delicenciamento do veículo a transação eletrônica de comunicação devenda do veículo no sistema do DENATRAN destinado ao preenchimentoda ATPVe.

§ 1º Para que não seja responsabilizado pelas penalidadesimpostas ao veículo após a data declarada na ATPVe, até a data dacomunicação de venda do veículo, o antigo proprietário terá o prazomáximo de 30 dias, a contar da data declarada na ATPVe, pararealizar o envio da transação eletrônica de comunicação de venda doveículo.

§ 2º O disposto no caput será excepcionalizado quando oveículo estiver inscrito no sistema RENAVE, conforme normativoespecífico.

Art. 10. A comunicação de venda em meio eletrônico poderáser realizada diretamente pelo antigo proprietário, através do ingressoem sistema do DENATRAN, utilizando certificado digital, conformepadrão ICP-Brasil, de sua propriedade ou por entidades públicas eprivadas com atribuição legal em conformidade com a Lei nº 8.935,de 18 de novembro de 1994, que possuam Termo de Autorização doDENATRAN para tanto, ou por terceiro munido de procuração eletrônicaemitida por entidade pública ou privada com atribuição legalem conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,em nome da parte para a realização do procedimento.

CAPÍTULO IV

DO CERTIFICADO ELETRÔNICO DE REGISTRO DOVEÍCULO - CRVE

Art. 11. O Certificado Eletrônico de Registro do Veículo CRVeconstitui documento eletrônico, com as mesmas informaçõesconstantes no documento físico, sendo sua geração de competência doDENATRAN, bem como sua expedição.

§ 1º O acesso dado ao proprietário e aos órgãos ou entidadesexecutivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ao sistemaDENATRAN, será feito com utilização de certificado digital conformepadrão ICP-Brasil.

§ 2º A chancela do dirigente máximo do órgão emissorexistente no documento físico será substituída no CRVe pela assinaturaeletrônica do dirigente máximo do órgão emissor, a qualconferirá validade jurídica ao documento eletrônico.

Art. 12. O CRVe será expedido apenas a partir da entrega doantigo CRV, com o verso, a ATPV, devidamente preenchida e assinadapelo antigo proprietário com reconhecimento de firma, aoórgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do DistritoFederal de licenciamento do veículo, no caso de o antigo CRV serdocumento físico.

Art. 13. A transferência de propriedade do veículo será realizadacom a emissão do Certificado de Registro do Veículo - CRV,em meio físico ou eletrônico, conforme for solicitado pelo novoproprietário.

Parágrafo único. Para solicitar a emissão de CRVe, o novoproprietário deverá utilizar sistema do DENATRAN destinado para talfinalidade, utilizando certificado digital conforme padrão ICP-Brasil,de sua propriedade.

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES PRIVADAS AUTORIZADAS

Art. 14. O DENATRAN poderá expedir Termo de Autorizaçãopara acesso ao(s) sistema(s) destinado(s) aos procedimentosprevistos nesta Resolução, conforme normativo que disciplina o acessoaos Sistemas e Subsistemas do DENATRAN.

§ 1º Poderão solicitar o acesso a que se refere o caput asentidades públicas e privadas previstas na Lei nº 8.935, de 18 denovembro de 1994 ou entidade privada que tenha como atividadeprincipal ou acessória prevista em Lei ou em seu estatuto constitutivoou contrato social, a prestação de serviços inerentes à Comunicaçãode Venda de Veículos, desde que comprove a necessidade de acessoaos sistemas e subsistemas do DENATRAN para desempenhar talatividade.

§ 2º O acesso das empresas privadas que trata a segundaparte do parágrafo anterior somente será liberado após a comprovaçãode realização de contrato de prestação de serviço de comunicação devenda de veículos com as entidades previstas na Lei nº 8.935, de 18de novembro de 1994.

§ 3º As entidades públicas e privadas autorizadas para arealização dos procedimentos previstos nesta Resolução deverão atendera todos os requisitos e obrigações determinadas por esta Resoluçãoe por normatização específica do DENATRAN.

§ 4º É vedada a realização de comunicação de venda deveículo por qualquer entidade, pública ou privada, que não atenda aodisposto no § 1º deste artigo e não possua Termo de Autorização doDENATRAN expresso para essa finalidade, excetuando-se os órgãosou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito daUnião, dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem a comunicaçãode venda de veículo nas formas previstas nesta Resolução,farão constar obrigatoriamente em seus sistemas, com acesso público,a informação de "Comunicação de Venda Ativa", a qual constará noregistro do veículo, até que seja realizada a emissão do novo CRV ouC RVe .

Art. 16. O novo proprietário adotará as providências necessáriasà efetivação da expedição do novo CRV ou CRVe, no prazomáximo de trinta dias.

Parágrafo único. A data a ser considerada como data detransferência do veículo é a data declarada no campo "DATA" daAT P V.

Art. 17. O descumprimento do prazo disposto no art. 16desta Resolução configura infração prevista no art. 233 do CTB.

Art. 18. Os procedimentos estabelecidos pela presente Resoluçãopoderão ser normatizados por meio de portarias, manuais edemais formas de orientação adotadas pelo DENATRAN.

Art. 19. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dosEstados e do Distrito Federal deverão adotar todas as medidas necessárias,no âmbito de suas competências, para viabilizar o cumprimentodo disposto na presente Resolução ou em normas que acomplementem.

Art. 20. Em caso de descumprimento de qualquer das disposiçõesestabelecidas na presente Resolução, o órgão ou entidadeexecutivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal será consideradoem situação de irregularidade perante o Sistema Nacional deTrânsito e ficará impedido de obter o código numérico de segurançaa ser utilizado na emissão do CRV, até que sane a irregularidade epasse a cumprir com os deveres e obrigações estipulados na presenteResolução.

Art. 21. Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 398,de 13 de dezembro de 2011 e a Resolução CONTRAN nº 476, de 20de março de 2014.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta)dias após sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

Pelo Ministério das Cidades

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.