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RESOLUÇÃO Nº 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro -

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RESOLUÇÃO Nº 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a padronização dos procedimentosadministrativos na lavratura de autode infração, na expedição de notificação deautuação e de notificação de penalidadespor infrações de responsabilidade de pedestrese de ciclistas, expressamente mencionadasno Código de Trânsito Brasileiro -

CTB, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 demaio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional deTrânsito (SNT).

Considerando a necessidade de adoção de normas complementarespara uniformizar os procedimentos administrativos referentesàs infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas expressamentemencionadas no CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº80000.022865/2011-27, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento de autuaçãoreferente às infrações de responsabilidade de pedestres e deciclistas expressamente mencionadas nos casos previstos nos artigos254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito oupor seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definidanesta Resolução.

§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo serálavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimentodefinido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível,deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formasprevistas no inciso II do parágrafo anterior para início do processoadministrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensadaa assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O infrator será obrigatoriamente identificado no auto deinfração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo,documento de identificação previsto na legislação vigente e,quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de PessoasFísicas-CPF, para os fins de que trata a presente Resolução.

§ 4º Para lavratura do auto de infração, serão lançadas asinformações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber odisposto no artigo 280 do CTB.

Art. 3º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão omodelo de auto de infração, no âmbito de suas respectivas competênciase circunscrição, na forma do Anexo, observado o dispostonesta Resolução, não se aplicando o disposto nas Resoluções CONTRANnº 217, de 14 de dezembro de 2006 e nº 637, de 30 denovembro de 2016.

Art. 4º Os procedimentos de notificação da autuação e penalidade,assim como de defesa da autuação e recurso administrativooriundos das infrações que trata esta Resolução obedecerão, no quecouber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 dedezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de 2011, e nº 619, de 06de setembro de 2016, e sucedâneas.

Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá sernotificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas nosartigos 254 e 255 do CTB não exime o infrator das responsabilidadescivil e penal que der causa.

Art. 6º O DENATRAN promoverá alterações sistêmicas noSistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF parafins de registros das Notificações de Autuação e de Penalidade, deque tratam esta Resolução, e acompanhamento da arrecadação dovalor das multas e os repasses de que trata o §1º do art. 320 doCTB.

Art. 7º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsitodeverão adequar seus procedimentos até a data de entrada emvigor desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 180(cento e oitenta) dias de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

Pelo Ministério das Cidades

ANEXO

Definição dos blocos e campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração:I. BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃOCAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR" (preenchimentoobrigatório)CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO"(preenchimento obrigatório)II. BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATORCAMPO 1 - "NOME" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "NÚMERO E TIPO DE DOC. DE IDENTIFICAÇÃO"(preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "ENDEREÇO DO INFRATOR" (preenchimento sempreque possível)CAMPO 4 - "CPF" (preenchimento sempre que possível)III. BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DA BICICLETACAMPO 1 - "MARCA/MODELO" (preenchimento sempre que possível)CAMPO 2 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO" (preenchimentosempre que possível)IV. BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DECOMETIMENTO DA INFRAÇÃOCAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "DATA" (preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "HORA" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 4 - "NOME DO MUNICÍPIO" (preenchimento obrigatório,exceto em vias rurais)CAMPO 5 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO" (preenchimentoobrigatório, exceto em vias rurais)CAMPO 4 - "UF" (preenchimento obrigatório)V. BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃOCAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "TIPIFICAÇÃO RESUMIDA DA INFRAÇÃO"(preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "OBSERVAÇÕES" (preenchimento não obrigatório)VI. BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITOCAMPO 1 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DETRÂNSITO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "ASSINATURA DO AGENTE DE TRÂNSITO"(preenchimento obrigatório, exceto talão eletrônico)VII. BLOCO 7 - ASSINATURA DO INFRATOR (preenchimento,sempre que possível)

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Publicado em: 27/10/2017 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a padronização dos procedimentosadministrativos na lavratura de autode infração, na expedição de notificação deautuação e de notificação de penalidadespor infrações de responsabilidade de pedestrese de ciclistas, expressamente mencionadasno Código de Trânsito Brasileiro -

CTB, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 demaio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional deTrânsito (SNT).

Considerando a necessidade de adoção de normas complementarespara uniformizar os procedimentos administrativos referentesàs infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas expressamentemencionadas no CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº80000.022865/2011-27, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento de autuaçãoreferente às infrações de responsabilidade de pedestres e deciclistas expressamente mencionadas nos casos previstos nos artigos254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito oupor seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definidanesta Resolução.

§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo serálavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimentodefinido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível,deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formasprevistas no inciso II do parágrafo anterior para início do processoadministrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensadaa assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O infrator será obrigatoriamente identificado no auto deinfração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo,documento de identificação previsto na legislação vigente e,quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de PessoasFísicas-CPF, para os fins de que trata a presente Resolução.

§ 4º Para lavratura do auto de infração, serão lançadas asinformações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber odisposto no artigo 280 do CTB.

Art. 3º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão omodelo de auto de infração, no âmbito de suas respectivas competênciase circunscrição, na forma do Anexo, observado o dispostonesta Resolução, não se aplicando o disposto nas Resoluções CONTRANnº 217, de 14 de dezembro de 2006 e nº 637, de 30 denovembro de 2016.

Art. 4º Os procedimentos de notificação da autuação e penalidade,assim como de defesa da autuação e recurso administrativooriundos das infrações que trata esta Resolução obedecerão, no quecouber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 dedezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de 2011, e nº 619, de 06de setembro de 2016, e sucedâneas.

Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá sernotificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas nosartigos 254 e 255 do CTB não exime o infrator das responsabilidadescivil e penal que der causa.

Art. 6º O DENATRAN promoverá alterações sistêmicas noSistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF parafins de registros das Notificações de Autuação e de Penalidade, deque tratam esta Resolução, e acompanhamento da arrecadação dovalor das multas e os repasses de que trata o §1º do art. 320 doCTB.

Art. 7º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsitodeverão adequar seus procedimentos até a data de entrada emvigor desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 180(cento e oitenta) dias de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

Pelo Ministério das Cidades

ANEXO

Definição dos blocos e campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração:I. BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃOCAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR" (preenchimentoobrigatório)CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO"(preenchimento obrigatório)II. BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATORCAMPO 1 - "NOME" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "NÚMERO E TIPO DE DOC. DE IDENTIFICAÇÃO"(preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "ENDEREÇO DO INFRATOR" (preenchimento sempreque possível)CAMPO 4 - "CPF" (preenchimento sempre que possível)III. BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DA BICICLETACAMPO 1 - "MARCA/MODELO" (preenchimento sempre que possível)CAMPO 2 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO" (preenchimentosempre que possível)IV. BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DECOMETIMENTO DA INFRAÇÃOCAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "DATA" (preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "HORA" (preenchimento obrigatório)

CAMPO 4 - "NOME DO MUNICÍPIO" (preenchimento obrigatório,exceto em vias rurais)CAMPO 5 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO" (preenchimentoobrigatório, exceto em vias rurais)CAMPO 4 - "UF" (preenchimento obrigatório)V. BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃOCAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "TIPIFICAÇÃO RESUMIDA DA INFRAÇÃO"(preenchimento obrigatório)CAMPO 3 - "OBSERVAÇÕES" (preenchimento não obrigatório)VI. BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITOCAMPO 1 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DETRÂNSITO" (preenchimento obrigatório)CAMPO 2 - "ASSINATURA DO AGENTE DE TRÂNSITO"(preenchimento obrigatório, exceto talão eletrônico)VII. BLOCO 7 - ASSINATURA DO INFRATOR (preenchimento,sempre que possível)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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