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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2017 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cultura/FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA Nº 279, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

O Presidente da Fundação Cultural Palmares, no uso de suasatribuições legais conferidas pelo art. 1º da Lei n.º 7.668 de 22 de Agostode 1988, art. 2º, §§ 1º e 2º, art. 3º, § 4º do Decreto n.º 4.887 de 20 denovembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação,reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadaspor remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 216, I a V,§§ 1º e 5º da Constituição Federal de 1988, Convenção nº 169, ratificadapelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004 e nos termos do processoadministrativo desta Fundação n.º 01420.006383/2017-06, resolve:

Art. 1° CERTIFICA que a COMUNIDADE CARRETÃO, localizadano município de Poconé/MT, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 018, Registro n.º 2.558, fl. 178, nos termos do Decreto supramencionadoe da Portaria Interna da FCP n.º 98, de 26 de novembrode 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 228 de 28 de novembrode 2007, Seção 1, f. 29, SE AUTODEFINE COMO REMANESCENTEDOS QUILOMBOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

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