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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/10/2017 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 181

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de6 de setembro de 2016, que estabelece enormatiza os procedimentos para a aplicaçãodas multas por infrações, a arrecadaçãoe o repasse dos valores arrecadados, paradispor sobre o pagamento parcelado demultas de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,usando da competência que lhe conferem os incisos I e VIII do art. 12da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códigode Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamentodas multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo,adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pelasociedade;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº80001.002866/2003-35, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentospara a aplicação das multas por infrações, a arrecadação eo repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamentoparcelado de multas de trânsito.

Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 desetembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ...

(...)

§ 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora seráfeito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizadoparcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e riscode instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro(SPB)."

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de2016, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:

"Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do SistemaNacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos eparcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multasde trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões dedébito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários deveículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelasmensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

§ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacionalde Trânsito interessados em oferecer a alternativa prevista no caputpoderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento,de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora(subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operaçõese os respectivos pagamentos.

§ 2º As empresas referidas no §1º deverão ser autorizadas,por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central doBrasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso decartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, semrestrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamentodos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartãoconhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamentoe decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

§3º Os órgãos e entidades de trânsito poderão ceder espaçoem suas instalações para que as empresas referidas no §1º prestem osserviços referidos no caput no mesmo ambiente em que ocorre oatendimento ao público.

§ 4º Os encargos e eventuais diferenças de valores a seremcobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam acargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade depagamento.

§ 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacionalde Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multaspor meio de cartões de débito ou crédito deverão encaminhar relatóriosmensais ao DENATRAN contendo o montante arrecadado deforma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos aoFUNSET.

§ 6º Na ausência de prestação de contas a que se refere o§5º, o DENATRAN poderá suspender a autorização para que osórgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou àvista de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito.

§7º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas detrânsito.

§ 8º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio doCartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera olicenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado deRegistro de Licenciamento do Veículo - CRLV.

§ 9º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá seracrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º doart. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 destaResolução.

§ 10. O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre aoperação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receitaarrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 doCTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao FUNSET.

§ 11. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I - as multas inscritas em dívida ativa;

II - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação;e

IV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que nãoautorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões decrédito ou débito.

§ 12. O órgão ou entidade de trânsito autuador da multa detrânsito é o competente para autorizar o parcelamento, em caráterfacultativo, podendo delegar tal competência, na forma do art. 25 doCTB.

§ 13. O DENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizaras operações dos órgãos de trânsito que adotarem a modalidadede parcelamento com Cartão de Crédito para o pagamentodas multas de trânsito, regulamentando as disposições deste artigo."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

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