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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2017 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO/COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos, conformedisposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016.

O COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA NACIONALDE DADOS ABERTOS, instituído pelo art. 5º da InstruçãoNormativa nº 4, de 12 de abril de 2012, da Secretaria de Logística eTecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, no uso da competência prevista no art. 6º da referida normae, em decorrência do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 8.777,de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas que dispõem sobre procedimentoscomplementares e diretrizes para a elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº8.777/2016, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PAGOTTI
Presidente do Comitê

ANEXO

NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DEPLANOS DE DADOS ABERTOS.

Capítulo I

Do Plano de Dados Abertos

Seção I

Do Processo de Elaboração do Plano

Art. 1º Para promover a cultura de transparência pública,conforme inciso II do § 2º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 demaio de 2016, as bases de dados a serem disponibilizadas devem serpriorizadas e justificadas, nos Planos de Dados Abertos - PDA, emfunção de seu potencial em termos de interesse público, considerando-seo que for aplicável:

I - o grau de relevância para o cidadão;

II - o estímulo ao controle social;

III - a obrigatoriedade legal ou compromisso assumido dedisponibilização daquele dado;

IV - o dado se referir a projetos estratégicos do governo;

V - o dado demonstrar resultados diretos e efetivos dosserviços públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado;

VI - a sua capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;

VII- a possibilidade de fomento a negócios na sociedade;

VIII - os dados mais solicitados em transparência passivadesde o início da vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011 - Lei de Acesso à Informação,

§ 1º Para garantir o grau de relevância para o cidadão,previsto no inciso I, deverá ser adotado mecanismo de participaçãosocial como audiência pública, consulta pública na internet ou outraestratégia de interação com a sociedade.

§ 2º Caso os dados disponibilizados sejam georreferenciados,deverão ser observados o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008,e as normas da Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, no quese refere à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

§ 3º Deverá ser priorizada a disponibilização de forma automáticae, quando aplicável, conforme a periodicidade de atualizaçãona origem, com interfaces de aplicações web amigáveis para facilitaro consumo dos mesmos em tempo real.

Art. 2º A elaboração do PDA deverá analisar a situação dainstituição como um todo, de modo que a estratégia de abertura dedados contemple inclusive suas áreas finalísticas.

Art. 3º Os PDAs devem ter vigência de dois anos, a contarde sua publicação.

Seção II

Da Composição do Plano

Art. 4º O PDA deverá conter, de forma obrigatória, os seguintesitens:

I - breve contextualização com o cenário institucional e osinstrumentos de gestão;

II - objetivos gerais e específicos a serem atingidos;

III - relação de todas as bases de dados contidas no inventárioe catálogo corporativo do órgão ou entidade, devendo identificar:

a)as bases de dados já abertas e catalogadas no PortalBrasileiro de Dados Abertos;

b) as bases de dados já abertas e não catalogadas no PortalBrasileiro de Dados Abertos;

c) as bases de dados ainda não disponibilizadas em formatoaberto na data de publicação do PDA; e

d) as políticas públicas às quais as bases estão relacionadas,quando aplicável;

IV - mecanismos transparentes de priorização na abertura debases de dados, observado o disposto no art. 1º, devendo constarexplicitamente quais os mecanismos de consulta pública utilizados,data das consultas e onde o conteúdo das sugestões da sociedade civilpodem ser acessados, em formato aberto;

V - descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgãoou entidade para viabilizar a execução da abertura dos dados emconsonância com o cronograma de publicação;

VI - plano de ação contendo cronograma:

a) de mecanismos para a promoção, fomento, uso e reúsoefetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo, contendopara cada ação prevista nome e descrição da ação, mês e ano derealização, unidade de lotação, nome e contato do servidor e árearesponsável pela ação no órgão ou entidade;

b) de publicação dos dados e recursos, contendo para cadabase prevista nome da base e conjunto de dados, descrição da base,mês e ano da publicação, contatos das áreas temáticas responsáveispela base no órgão ou entidade e periodicidade de atualização dabase.

§ 1º Caso a base de dados contenha mais de um conjunto dedados, o cronograma deve especificar a data de abertura de cada umdeles.

§ 2º Informações complementares e outros subsídios para aestrutura do PDA deverão adequar-se às orientações contidas nosmanuais, cartilhas, guias e em outros documentos referenciados noPortal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br), bem comoem resoluções do Comitê Gestor da INDA.

Art. 5º A abrangência do PDA poderá incluir, em caso deconveniência e necessidade, as entidades vinculadas ao órgão quedevem cumprir as disposições do Decreto nº 8.777, de 2016, constituindoum PDA consolidado das instituições.

§ 1º No caso de constituição de PDA consolidado, previstono caput, deve ser listado explicitamente no documento quais são osórgãos e entidades que o constituem.

§ 2º Todos os órgãos e entidades que integrem o PDA consolidadodeverão ser contemplados, apresentando necessariamente, nodocumento em separado, as informações previstas no inciso III e nasalíneas a e b do inciso VI do art. 4º.

Seção III

Da Publicação do Plano

Art. 6º Os Planos de Dados Abertos deverão ser aprovados einstituídos pelo dirigente máximo do órgão ou entidade e publicadosem transparência ativa, na seção "Acesso à Informação" do sítioeletrônico de cada órgão, nos termos do "Guia de publicação ativanos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder ExecutivoFederal", disponível no Portal de Acesso à Informação(http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes).

Parágrafoúnico. Caso o órgão publique PDA consolidado,conforme disposto no art. 5º, todas as entidades vinculadas integrantesdevem publicar o documento em seus sítios eletrônicos oficiais,de acordo com as regras estabelecidas no caput.

Seção IV

Da Execução e Revisão

Art. 7º O órgão ou entidade responsável pela publicação dasbases de dados deverá providenciar a infraestrutura necessária à suahospedagem.

Parágrafo único. As bases de dados disponibilizadas devemser mantidas atualizadas, conforme periodicidade definida no PDA.

Art. 8º As bases de dados relacionadas para abertura nosPlano de Dados Abertos deverão ser catalogados no Portal Brasileirode Dados Abertos (http://dados.gov.br/), devendo possuir a mesmanomenclatura utilizada no PDA.

Parágrafo único. Caso haja redefinição da nomenclatura dasbases no momento da catalogação, deverá ser elaborada uma notaexplicativa específica em que se explicite a adequação da nomenclaturarealizada, em relação à base descrita no PDA, devendo serpublicada como anexo ao PDA em momento oportuno.

Art. 9º Os PDAs poderão ser revisados periodicamente parafins de monitoramento, acompanhamento e alinhamento estratégicocom outros instrumentos de gestão do órgão, devendo o novo documentoconter as motivações e justificativas para as modificaçõesrealizadas no documento original.

Seção V

Do Monitoramento

Art. 10. Os órgãos e as entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional devem monitorar a disponibilidade,a atualização e a qualidade dos recursos.

Art. 11. Os órgãos e entidades deverão reportar formalmenteao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União CGU,por meio de formulário eletrônico acessível a partir do PortalBrasileiro de Dados Abertos, a publicação do PDA, sua eventualrevisão e a adequação de nomenclatura de bases descrita no parágrafoúnico do art. 8º.

Art. 12. O monitoramento da Política de Dados Abertos doGoverno Federal será realizado pela CGU e considerará:

I - publicação e disponibilização do PDA, na forma dos arts.4º e 6º, a partir da análise das informações submetidas pelos órgãospor meio de formulário eletrônico previsto no art. 11; e

II - disponibilização das bases de dados no Portal Brasileirode Dados Abertos, conforme cronograma estipulado no PDA.

Parágrafo único. Para fins de monitoramento, as bases dedados referidas no inciso II do caput devem ser disponibilizadas noPortal Brasileiro de Dados Abertos com a mesma nomenclatura utilizadano PDA, conforme disposto no art. 8º.

Capítulo II

Das Disposições Gerais

Art. 13. Aplicam-se estas normas aos órgãos e às entidadesda administração direta, autárquica e fundacional, os quais devemelaborar e implementar PDA, conforme §2º do art. 5º e art. 9º doDecreto nº 8.777, de 2016.

Art. 14. A autoridade designada nos termos do art. 40 da Leinº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e aatualização do PDA, e exercerá as seguintes atribuições:

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normasreferentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicaçãode dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - monitorar a implementação dos PDA; e

IV - elaborar relatório anual sobre o cumprimento dos PDA,com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementaçãoe ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Parágrafo único. O relatório previsto no inciso IV do caputdeverá ser publicado em transparência ativa, na seção "Acesso àInformação" do sítio eletrônico de cada órgão, na forma do art. 6º.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.