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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2017 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Poder Judiciário/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbitoda Justiça Federal de primeiro e segundograus, dos procedimentos relativos à expediçãode ofícios requisitórios, ao cumprimentoda ordem cronológica dos pagamentos,às compensações, ao saque e aolevantamento dos depósitos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a expressa determinação na decisão liminarproferida na Ação Cautelar STF n. 3.764/DF, em 24 de marçode 2015, nos autos da ADI n. 4.357/DF, quanto aos efeitos da medidaliminar deferida nas ADIs n. 2.356/DF e n. 2.362/DF, relativas àeficácia da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000,que inseriu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CONSIDERANDOa decisão do Supremo Tribunal Federal,em 25 de março de 2015, relativa à Questão de Ordem na ADI n.4.357/DF, com vistas à modulação temporal dos efeitos da decisãodeclaratória de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62,de 9 de dezembro de 2009, especialmente o item 2 do correspondenteacórdão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade,fixando como marco inicial a data de conclusão dessejulgamento.

CONSIDERANDO a redação dada ao § 2º do art. 100 daConstituição Federal pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 94, de15 de dezembro de 2016.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal,em sede de repercussão geral, exarada no Recurso Extraordinário n.579.431/RS, em 19 de abril de 2017, resultando na aprovação doEnunciado n. 96.

CONSIDERANDO a sistemática prevista na Lei n. 13.463,de 6 de julho de 2017, para recolhimento, ao Tesouro Nacional, dossaldos das contas de precatórios e requisições de pequeno valor semmovimentação há mais de dois anos.

CONSIDERANDO o decidido nos Processos n. CJF-PPN-2017/00017e CJF-PPN-2015/00043, na sessão realizada em 18 desetembro de 2017, resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenaçãoda Fazenda Pública, nos processos judiciais de competênciada Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada,será feito nos termos desta resolução.

Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal recebere aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios, apresentadospelos juízos vinculados à sua jurisdição, bem como assegurar a obediênciaà ordem cronológica e de preferência e autorizar o pagamentodos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e nestaresolução.

Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPVaquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, sejaigual ou inferior a:

I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazendafederal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);

II - quarenta salários mínimos ou o valor estipulado pelalegislação local, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazendadistrital, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefíciodo regime geral de previdência social;

III - trinta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislaçãolocal, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo alei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral deprevidência social.

§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa depequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juizexpedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente,que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta resolução e,no que couber, na lei que disciplina a matéria.

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor de responsabilidadeda Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suasrespectivas autarquias e fundações, bem assim da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT (Decreto-lei n. 509, de 20 de marçode 1969, art. 12), as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execuçãoao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para orespectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados oslimites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, osequestro de verba necessária à quitação do valor requisitado serádeterminado pelo juízo da execução.

Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstosno artigo anterior será requisitado mediante precatório, excetoem caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites nojuízo da execução.

Parágrafo único. Serão também requisitados por meio deprecatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementaresde qualquer valor, quando a importância total do crédito executado,por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art.5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidadedo requisitório, será considerado o valor devido a cadalitisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVse requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial decréditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original.

Parágrafoúnico. Quando o beneficiário for titular de créditosde naturezas distintas comum e alimentar, mas originários de um sóprocesso judicial, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento,uma para o crédito comum e outra para o crédito de naturezaalimentar.

Art. 6º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidadeda União e de suas autarquias ou fundações de direitopúblico, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisiçõesem ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-aà Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças doConselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidadedevedora.

Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVstributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informadapelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidosna lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50e 55 desta resolução.

§ 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs nãotributários no período compreendido entre a data-base informada pelojuízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendidoo mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios.

§2º Não haverá incidência de juros de mora na forma previstapelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamentodas requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercícioseguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho.

§ 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamentoocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no quese refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001para RPVs.

CAPÍTULO I

DO OFÍCIO REQUISITÓRIO

Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório,os seguintes dados constantes do processo:

I - número do processo de execução e data do ajuizamentodo processo de conhecimento;

II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamentoe, caso seja relativo à indenização por desapropriação deimóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época daimissão na posse;

III - nome das partes e do procurador da parte autora, bemcomo o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV - nome dos beneficiários e respectivos números de inscriçãono CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados,peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie darequisição (RPV ou precatório);

VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigidoe dos juros, individualizado por beneficiário, valor total darequisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido notítulo executivo;

VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamentecom as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizadopor beneficiário, e valor total da requisição;

VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civilou militar da administração direta, quando se tratar de ação de naturezasalarial, com a indicação da condição de ativo, inativo oupensionista;

IX - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social doServidor Público Civil - PSS, quando couber;

X - data-base considerada para a atualização monetária dosvalores;

XI - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdãono processo de conhecimento;

XII - data do trânsito em julgado dos embargos à execuçãoou da impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para suaoposição;

XIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial,complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial decrédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XIV - nas requisições destinadas ao pagamento de honorárioscontratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou oCNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal,deverá constar a referência aos honorários contratuais;

XV - caso seja precatório de natureza alimentícia, a data denascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doençagrave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, na forma dalei;

XVI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidosà tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente(RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de1988:

a) número de meses (NM);

b) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, destaresolução).

XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV)cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentosrecebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A daLei n. 7.713/1988:

a) número de meses (NM) do exercício corrente;

b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;

c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, destaresolução);

d) valor do exercício corrente;

e) valor de exercícios anteriores.

Parágrafo único. No caso de requisição reincluída, nos termosdo art. 46, deverá também informar o número da requisiçãocancelada (precatório ou RPV).

Art. 9º Tratando-se de requisição de pagamento de juizadoespecial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença,expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados:

I - número do processo e data do ajuizamento da ação;

II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III- nome das partes e do procurador da parte autora, bemcomo números de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV - nome dos beneficiários e respectivos números de inscriçãono CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados,peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie darequisição (RPV ou precatório);

VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigidoe dos juros, individualizado por beneficiário, e valor total darequisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido notítulo executivo;

VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamentecom as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizadopor beneficiário, e valor total da requisição;

VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civilou militar da administração direta, quando se tratar de ação de naturezasalarial, com a indicação da condição de ativo, inativo oupensionista;

IX - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social doServidor Público Civil - PSS, quando couber;

X - data-base considerada para efeito de atualização monetáriados valores;

XI - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

XII - caso seja precatório de natureza alimentícia, indicaçãoda data de nascimento do beneficiário e informação sobre eventualdoença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, naforma da lei;

XIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial,complementar, suplementar ou correspondente a cessão parcial decrédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XIV - nas requisições destinadas ao pagamento de honorárioscontratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou oCNPJ do beneficiário principal e na requisição do beneficiário principaldeverá constar a referência aos honorários contratuais.

XV - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos àtributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente(RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988:

a) número de meses (NM);

b) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, destaresolução).

XVI - caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujosvalores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentosrecebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.7.713, de 22 de dezembro de 1988:

a) número de meses (NM) do exercício corrente;

b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;

c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, destaresolução);

d) valor do exercício corrente;

e) valor de exercícios anteriores.

Parágrafo único. No caso de requisição reincluída, nos termosdo art. 46, deverá também informar o número da requisiçãocancelada (precatório ou RPV).

Art. 10. Havendo, no cálculo judicial, verba tributária e nãotributária, o juízo deverá expedir requisições de pagamento distintas,que serão somadas para definição da modalidade do requisitório (precatórioou RPV).

Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução,antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes paramanifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

Art. 12. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o ofíciorequisitório não será considerado para efeito algum, cabendo ao tribunalrestituí-lo à origem.

CAPÍTULO II

DAS PREFERÊNCIAS NO PAGAMENTO

Art. 13. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos compreferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aosportadores de doença grave, em seguida, às pessoas com deficiênciae, posteriormente aos idosos com 60 anos completos na data dopagamento.

Parágrafo único. São considerados débitos de natureza alimentíciaaqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizaçõespor morte ou por invalidez fundadas em responsabilidadecivil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 14. Portadores de doença grave são os beneficiáriosacometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembrode 2004, bem como as doenças consideradas graves pelojuízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada,mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação.

Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário deprecatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade nopagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução,que comunicará ao presidente do tribunal eventual deferimentoda prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem depagamento quando já expedido o oficio requisitório.

Art. 15. Apenas em favor do cônjuge supérstite ou do companheiroem união estável não cessará, com a morte do beneficiário,a prioridade concedida aos portadores de doença grave, às pessoascom deficiência e aos idosos.

Parágrafo único. Os demais sucessores terão direito à preferênciaquando, pessoalmente, preencherem os requisitos para suaobtenção, na forma prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

Art.16. A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridadede que trata o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, seráaferida com base na informação da data de nascimento prestada pelojuiz no ofício requisitório independentemente de requerimento expresso.

Art.17. A prioridade dos créditos dos portadores de doençasgraves, das pessoas com deficiência e das maiores de 60 anos serálimitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequenovalor, não importando ordem de pagamento imediato, mas apenas emordem de preferência.

CAPÍTULO III

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiárioquando se tratar de honorários sucumbenciais, de naturezaalimentar.

Parágrafo único. Havendo decisão judicial nesse sentido, opagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em requisitórioautônomo, não devendo ser considerado, nesse caso, comoparcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificaçãodo requisitório como de pequeno valor.

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente,seus créditos em requisições de pagamento, independentementeda concordância do devedor, não se aplicando ao cessionárioo disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somentealcança o valor disponível, entendido este como o valor líquidoapós incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque dehonorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de2015 e cessão anterior, se houver.

§ 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSSdeverá ser requisitado em favor do beneficiário original.

Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiáriona requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aosautos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitóriopelo juízo da execução.

Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após aapresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará ofato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valoresintegralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberaro crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meioequivalente.

Art. 22. A cessão de crédito não transforma em alimentar umcrédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisiçãode pequeno valor.

Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso decessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório,em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuiçãopara o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará aovalor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela,descontada a contribuição para o PSS.

CAPÍTULO V

DO IMPOSTO DE RENDA

Art. 25. O imposto de renda incidente sobre os valores derequisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido nafonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasiãodo saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção nafonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

Art. 26. Observado o enquadramento das requisições nassituações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto derenda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de2003, será efetuada à alíquota de 3% sobre o montante pago, semnenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal.

§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiáriodeclarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento,que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis,ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SimplesNacional.

§ 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caputserá:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaraçãode ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período deapuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoajurídica.

Art. 27. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentosrecebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendárioanteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A daLei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitórioao beneficiário ou a seu representante legal.

§ 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente(RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes:

I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reservaremunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dosestados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - aos rendimentos do trabalho.

§ 2º Para a apuração do valor devido do imposto de rendasobre RRA, deverá ser utilizada, pela instituição financeira responsávelpelo pagamento do requisitório, a tabela progressiva instituídapela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seusvalores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) aque se referem os respectivos rendimentos.

§ 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do impostodevido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis,com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados,se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização,informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importânciaspagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensãoalimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando emcumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmenteou de separação ou divórcio consensual realizado por escriturapública.

§ 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido,pela instituição financeira, a contribuição para a Previdência Social daUnião, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como ascontribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federale dos municípios.

§ 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiáriodeclarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento,que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Art. 28. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV)relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própriarequisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita à alíquotade 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003);

II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anterioresao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pelatabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n.7.713/1988).

Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente aoano de competência da expedição da requisição, a apuração do impostode renda pela instituição financeira responsável pelo pagamentodeverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-Ada Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores dashipóteses dos incisos I e II.

Art. 29. As requisições expedidas em favor do advogado parapagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorárioscontratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitas à incidênciado imposto de renda nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003,ainda que o valor principal seja classificado como RRA.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIALDO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - CPSS

Art. 30. A contribuição do PSS incidente sobre os valores derequisições de pagamento devidos aos beneficiários servidores públicoscivis da União e suas autarquias e fundações será retida nafonte pela instituição financeira pagadora por ocasião do saque efetuadopelo beneficiário, com base no valor informado pelo juízo daexecução em campo próprio.

§ 1º O valor informado a título de contribuição do PSS noofício requisitório não deverá ser deduzido do valor da requisiçãonem a ele acrescido.

§ 2º Não existindo crédito a ser sacado pelo beneficiário emdecorrência de o valor ser idêntico ao do PSS, o recolhimento dareferida contribuição pela instituição financeira ocorrerá no momentoda disponibilização do depósito.

Art. 31. A contribuição patronal da União, de que trata o art.8º da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, será calculada com basenas informações prestadas ao tribunal pela instituição financeira oficial,responsável pela retenção na fonte da parcela da contribuição doplano de seguridade social do servidor público civil ativo, devida emdecorrência de saque dos valores relativos às RPVs e aos precatórios,ocorrido no mês anterior.

§ 1º As instituições financeiras responsáveis pela retençãodeverão informar aos tribunais, até o segundo dia útil de cada mês, osvalores recolhidos no mês anterior a título de contribuição do planode seguridade social do servidor público civil.

§ 2º O tribunal recolherá a contribuição a que se refere ocaput até o décimo dia útil do mês em que recebeu a informação deque trata o parágrafo anterior.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, DAS RETIFICAÇÕES EDOS CANCELAMENTOS

Art. 32. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente dotribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento,após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto noart. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I- ao presidente do tribunal quando o questionamento sereferir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal;

II - ao juízo da execução quando o questionamento se referira critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender,cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quaissão as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montanteque seria correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreçãomaterial ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou como título executivo judicial;

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sidoobjeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução.

Art.33. A retificação de erro material ocorrido no tribunaldependerá de decisão do presidente, que adotará as providências necessáriaspara a regularização, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art.34. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelojuízo da execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados,poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativoàs diferenças apuradas.

Art. 35. No caso de decisão definitiva do juízo da execuçãoque importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, oofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantidona ordem cronológica em que se encontrava.

Art. 36. No tribunal, a requisição não poderá sofrer alteraçãoque implique aumento da despesa prevista no orçamento ou quemodifique a natureza do crédito; num caso e noutro, a requisiçãodeverá ser cancelada e novamente expedida.

Parágrafo único. Após a expedição da requisição, o cancelamentoou a retificação de valor para menor se fará por solicitaçãoimediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial(Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sidoa requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentesserão devolvidos ao tribunal.

TÍTULO II

DA ORDEM DOS PAGAMENTOS

Art. 38. O pagamento das requisições obedecerá estritamenteà ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de créditos orçamentáriosdescentralizados ao tribunal, obedecer-se-á à ordem cronológicapor entidade, em cada tribunal.

Art. 39. As requisições de natureza alimentar serão pagas emprecedência às demais, ainda que existam requisições de naturezacomum recebidas anteriormente nos tribunais.

Parágrafo único. A precedência prevista no caput deste artigofica condicionada à existência dos créditos respectivos, observando-seas prioridades previstas no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

TÍTULO III

DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS

Art. 40. Os valores destinados aos pagamentos decorrentesde precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositadospelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial,abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

§1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serãofeitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveisaos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para aagência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentosde identificação ao gerente.

§ 2º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo,com indicação de levantamento mediante expedição de alvará oumeio equivalente.

§ 3º Os precatórios e os RPVs expedidos pelas varas estaduaiscom competência delegada serão levantados mediante expediçãode alvará ou meio equivalente.

§ 4º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará,estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver,bem como do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 41. O tribunal comunicará a efetivação do depósito aojuízo da execução, e este cientificará as partes.

Art. 42. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão decrédito posterior à apresentação do ofício requisitório e sucessãocausa mortis, os valores requisitados ou depositados serão convertidosem depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, atéulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito.

Art. 43. Qualquer fato anterior ao depósito que impeça osaque será imediatamente comunicado pelo juízo da execução aopresidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.

Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio deverá serdeterminado pelo juízo da execução ou pelo presidente do tribunaldiretamente à instituição financeira, conforme dispuser regulamentaçãodo tribunal.

Art. 44. No caso de requisições cujos valores estejam depositadoshá mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará aojuízo da execução para que os credores sejam intimados.

Parágrafo único. A instituição financeira depositária deveráfornecer periodicamente, por solicitação do tribunal, as informaçõesnecessárias ao cumprimento do caput.

Art. 45. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal,o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveispara a ocorrência do saque, respeitada a modalidade de levantamentoprevista para a respectiva conta.

TÍTULO IV

DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CANCELADASEM DECORRÊNCIA DA LEI N. 13.463/2017

Art. 46. Informado ao presidente do Tribunal, pela instituiçãofinanceira, o cancelamento da requisição de pagamento, por força daLei 13.463/2017, e comunicado ao juízo da execução, este notificaráo credor.

Parágrafo único. Havendo requerimento do credor para aexpedição de nova requisição de pagamento, será observada a ordemcronológica originária.

TÍTULO V

DOS PRECATÓRIOS NÃO INTEGRANTES DO ORÇAMENTOFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO

Art. 47. Os precatórios expedidos em face das FazendasPúblicas Estaduais, Distrital e Municipais, bem como das entidadesfederais não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social daUnião terão seus valores repassados pela entidade devedora diretamenteao tribunal requisitante.

§ 1º O tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, à entidadedevedora não integrante do orçamento fiscal e da seguridade social daUnião, os precatórios requisitados em 1º de julho, a fim de que sejamincluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente.

§ 2º Havendo adesão a parcelamento administrativo do créditorequisitado, o juízo da execução será instado, pelo tribunal, amanifestar-se acerca da possibilidade ou não do cancelamento doprecatório.

Art. 48. Para efetivação do sequestro, na forma prevista noart. 100 da Constituição Federal, o presidente do tribunal intimará odevedor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30dias, proceder à regularização do pagamento.

§ 1º Decorrido o prazo sem manifestação ou realização dopagamento, intimará o(s) beneficiário(s), para, no prazo de 10 dias,requerer(em) o que entender(em) de direito.

§ 2º Sendo requerido o sequestro, os autos serão encaminhadosao Ministério Público para apresentar parecer em 10 dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcursodo prazo sem manifestação, o presidente do tribunal proferirá adecisão.

§ 4º Das decisões do presidente do tribunal caberá recursoconforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.

§ 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros,este procedimento será realizado pelo presidente do tribunal,por meio do convênio "BacenJud".

§ 6º O processamento do sequestro poderá ser efetivado nospróprios autos do precatório.

Art. 49. Nos precatórios estaduais, distritais e municipais deentidades optantes pelo regime especial de parcelamento de precatórios,previstos no art. 97 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - a ordem cronológica dos precatórios obedecerá à data deapresentação do ofício requisitório no tribunal;

II - o tribunal deverá informar, até 20 de julho, ao tribunal dejustiça com jurisdição na sede da entidade devedora optante peloregime especial de parcelamento, a relação dos precatórios requisitadosem 1º de julho, que estão submetidos ao regime especial deparcelamento.

Art. 50. Os valores requisitados em face dos entes devedoresestaduais, distritais e municipais não integrantes do orçamento fiscale da seguridade social da União serão atualizados monetariamente,desde a data-base, informada pelo juízo da execução, até a data doefetivo pagamento realizado pelo tribunal, com base nos seguintesíndices:

a) ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;

b) OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;

c) IPC/IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

d) IPC/IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

e) BTN - de março de 1989 a março de 1990;

f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

h) IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;

i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

j) IPCA-E/IBGE - de janeiro de 2001 a dezembro de2009;

k) Taxa Referencial (TR) - de janeiro de 2010 a 25 de marçode 2015;

l) IPCA-E/IBGE - de 26 de março de 2015 em diante.

§ 1º Na atualização dos precatórios tributários, no períodoposterior à data base, devem ser utilizados os mesmos índices ecritérios de atualização dos créditos tributários adotados pela fazendapública tributante.

§ 2º Dos valores repassados ao tribunal pelos tribunais dejustiça, deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentesao principal, à correção monetária e aos juros.

Art. 51. São devidos juros de mora quando o pagamento doprecatório ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. Nos casos de deferimento da compensação até 25 demarço de 2015, na forma prevista no art. 100, §§ 9º e 10, da ConstituiçãoFederal, os precatórios serão expedidos com determinação delevantamento à ordem do juízo da execução para que, no ato dodepósito, seja efetuada a compensação pelo próprio juízo da execução.

Art.53. O saque sem expedição de alvará (art. 40, § 1º) épermitido em relação às RPVs requisitadas pelas varas federais ejuizados especiais federais a partir de 1º de janeiro de 2005, aosprecatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º dejulho de 2004, bem como aos precatórios de natureza comum inscritosa partir da proposta orçamentária de 2013, remetidos aos tribunaisa partir de 2 de julho de 2011.

Art. 54. O parcelamento dos precatórios expedidos até oexercício de 2011 subsistirá, conforme estabelecido nas respectivasleis de diretrizes orçamentárias, até que o Supremo Tribunal Federaldecida os embargos de declaração opostos pela União na Ação Diretade Inconstitucionalidade - ADI n. 2.356/DF, nos termos do Ofício n.526/GP, encaminhado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça,Ministro Cézar Peluso, ao Conselho da Justiça Federal.

Art. 55. Os precatórios parcelados continuarão a ser atualizadosnos tribunais, acrescidos de juros legais, em prestações anuaise sucessivas, no prazo máximo de dez anos, nos termos do art. 78 doADCT.

§ 1º Na atualização monetária dos precatórios parcelados,serão observados os seguintes critérios:

I - nos precatórios das propostas orçamentárias até 2010, seráobservada a variação do Índice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE;

II - nos precatórios da proposta orçamentária de 2011, incidirá,até dezembro de 2013, o índice oficial de remuneração básicada caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central do Brasil(TR - Taxa Referencial) e, a partir de janeiro de 2014, incidirá avariação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial- IPCA-E, divulgado pelo IBGE.

§ 2º Os juros legais, à taxa de 6% a.a., serão acrescidos aosprecatórios objeto de parcelamento a partir da segunda parcela, tendocomo termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida asegunda parcela.

Art. 56. A atualização prevista para precatórios e RPVs tributáriosaplica-se aos precatórios expedidos a partir de 2 de julho de2015, bem como às RPVs autuadas a partir de janeiro de 2017.

Art. 57. Fica facultada a utilização de meio eletrônico para opagamento de quantia certa decorrente de condenação da FazendaPública nos processos judiciais de competência da Justiça Federal.

Art. 58. O ofício requisitório, com a inclusão de juros entrea data base e a data da requisição ou do precatório, será adotado navia administrativa para as RPVs autuadas no segundo mês subsequenteà publicação desta resolução e para os precatórios, a partir daproposta orçamentária de 2019.

Art. 59. Revogam-se a Resolução n. CJF-RES-2016/00405,de 9 de junho de 2016, e demais disposições em contrário.

Art. 60. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min.LAURITA VAZ

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