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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2017 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Integração Nacional/SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o funcionamento do processoadministrativo eletrônico e digital do SistemaIntegrado de Informações sobre Desastres- S2ID no âmbito da Secretaria Nacionalde Proteção e Defesa Civil.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições quelhe conferem o art. 69, § 2º e § 3º, da Medida Provisória nº 782, de31 de maio de 2017, combinado com o art. 4º, incisos IV e V eparágrafo único do Decreto nº 8.980 de 2017, assim como o art. 1º,V, e parágrafo único, do Anexo II, da Portaria MI nº 280, de 6 dejunho de 2017, resolve:

Considerando que o S2ID é um sistema destinado a informatizaro processo de transferência de recursos federais para Estadose Municípios afetados por desastres, conforme estabelecido naPortaria MI nº 526, de 6 de setembro de 2012;

Considerando que desde o dia 1º de fevereiro de 2013 orequerimento federal de Situação de Emergência ou Estado de CalamidadePública é feito obrigatoriamente por meio do S2ID, conformedisposto na Portaria MI nº25, de 24 de janeiro de 2013;

Considerando que as transferências de recursos federais(compreendendo a solicitação, execução e prestação de contas) paraas ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípiosafetados por desastres são obrigatoriamente realizadas por meio doS2ID desde o dia 04 de abril de 2017, nos termos da Portaria MI nº215, de 04 de abril de 2017;

Considerando o impacto da melhoria dos processos de gestãoda informação e da documentação no desempenho da AdministraçãoPública;

Considerando que os processos administrativos devem adotarformas simples e que as relações que envolvem a AdministraçãoPública devem eliminar as formalidades e as exigências cujo custoeconômico ou social seja superior ao risco envolvido, nos termos doart. 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do incisoV do art. 1º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

Considerando a necessidade de criar melhores condições parao tratamento, a recuperação e o cruzamento de informações;

Considerando a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambientalcom o uso das tecnologias da informação e comunicação;

Considerando a necessidade de aprimorar a segurança e aconfiabilidade das informações;

Considerando a diretriz de ampliar a transparência nos processosde trabalho, também expressa na Lei nº 12.527, de 18 denovembro de 2011;

Considerando o princípio da eficiência na Administração Pública,expresso no art. 37 da Constituição Federal; e

Considerando que todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivoou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado, expresso no inciso XXXIII doart. 5º da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o funcionamento do processoadministrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado deInformações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacionalde Proteção e Defesa Civil - Sedec.

Art. 2º São objetivos do S2ID:

I - definir procedimentos para solicitação de reconhecimentode Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública pelosEstados e Municípios;

II - definir procedimentos de transferências de recursos federaispara ações de defesa civil para Estados e Municípios;

III - definir procedimentos para apresentação e análise daPrestação de Contas Técnica e Financeira;

IV - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitaçãodos processos;

V - aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e dasinformações;

VI - criar condições mais adequadas para a produção e autilização de informações;

VII - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas;

VIII- reduzir o uso de papel e os custos operacionais e dearmazenamento da documentação; e

IX - reduzir o tempo entre o pedido do ente solicitante e oparecer final da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por:

I - documento: unidade de registro de informações, qualquerque seja o seu formato, suporte ou natureza;

II - documento eletrônico ou digital: documento armazenadosob a forma eletrônica, podendo ser:

a) documento nato digital: documento criado originalmenteem meio eletrônico; e

b) documento digitalizado: documento obtido a partir daconversão de um documento-base não digital, gerando uma fiel representaçãoem código digital;

III - processo administrativo eletrônico ou digital: aquele emque os atos processuais são registrados e disponibilizados por meioeletrônico; e

IV - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamentepor usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível,para firmar documento eletrônico ou digital.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º Os documentos produzidos no âmbito do S2ID terãosua autoria e integridade asseguradas mediante a utilização de assinaturaeletrônica nas seguintes modalidades:

a) identificação de usuário e senha; ou

b) assinatura digital, baseada em certificado digital emitidono âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

§1º O uso de assinatura digital é obrigatório para atos deconteúdo decisório ou que necessitem de comprovação de autoria eintegridade em ambiente externo, adotando-se, nos demais casos, aassinatura mediante identificação de usuário e senha, ressalvado odisposto em normas que disciplinem procedimentos eletrônicos específicosno âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão.

§ 2º A utilização de assinatura eletrônica importa aceitaçãodas normas sobre o assunto pelo usuário, inclusive no que se refere àresponsabilidade por eventual uso indevido.

§ 3º A senha de acesso ao S2ID e o certificado digital são deuso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular suaguarda e sigilo.

Art. 5º O S2ID proverá mecanismo para a verificação daautoria e da integridade dos documentos em processos administrativoseletrônicos ou digitais.

Art. 6º Os documentos natos digitais e os assinados eletronicamenteconforme o artigo 4º são originais para todos os efeitoslegais.

Art. 7º Consideram-se realizados os atos processuais emmeio eletrônico no dia e na hora registrados no S2ID, os quais ficarãoarmazenados e disponíveis para consulta no histórico de operações doSistema.

§ 1º Quando o ato processual tiver de ser praticado emdeterminado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosos efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 (vinte etrês) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do último dia, na horaoficial de Brasília.

§ 2º No caso do § 1º, se o S2ID estiver indisponível, o prazofica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aoda resolução do problema.

Art. 8º O S2ID disponibilizará acesso à integra do processoadministrativo eletrônico ou digital para vista do interessado por meioda autorização de acesso externo ou pelo envio de cópia(s) do(s)documento(s) por meio eletrônico.

Art. 9º O ente poderá enviar eletronicamente documentosdigitalizados para a juntada aos autos anexando documentos noS2ID.

§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados sãode responsabilidade do ente, que responderá nos termos da legislaçãocivil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo ente terãovalor de cópia simples.

Art. 10 A digitalização de documentos recebidos ou produzidosno âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civildeverá ser acompanhada da conferência da integridade do documentodigitalizado.

Art. 11 Nas hipóteses de sigilo da informação, o acesso serálimitado a servidores autorizados e aos interessados no processo, coma devida observância ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas vigentes.

Art. 12 A classificação da informação quanto ao grau desigilo deve observar o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 12.527, de2011.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Os sistemas de informação relativos a processosadministrativos eletrônicos ou digitais que já estão em funcionamentono âmbito do Ministério da Integração Nacional coexistirão com oS2ID, inclusive a integração entre o S2ID e o Sistema Eletrônico deInformações-SEI/MI.

Art. 14 Os casos omissos serão dirimidos pelo SecretárioNacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RAMOS RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.