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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2017 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12de fevereiro de 2014, para reajustar de valoresdo fornecimento de moradia e alimentaçãoe dá outras providências

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DAEDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto n° 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando ostermos da Portaria Interministerial n° 1.369/MS/MEC, de 8 de julhode 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicospara o Brasil, bem como as deliberações no âmbito da ComissãoIntergestores Tripartite, resolve:

Art. 1° A Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3°...........................................................................

......................................................................................

§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, oente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniáriopara locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médicoe seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos ecinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotarvalores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações decusto no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.

...........................................................................................

§ 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aosmédicos participantes que já residiam no município de alocação.

§ 7º As situações omissas quanto à oferta de contrapartidasdevem ser decididas pelos entes federativos, segundo suas normas, namedida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)

"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e odeslocamento dos médicos participantes, distribuídas as obrigações daseguinte forma:

I - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dosmédicos participantes na Capital e o deslocamento até o município dealocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípiosparticiparem do deslocamento; e

II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepçãodo profissional nos municípios para o início das atividades, garantindode pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3º.

§ 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto MaisMédicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do médico participantediretamente ao aeroporto mais próximo do município dealocação do profissional, será do ente municipal a responsabilidadepela recepção e chegada do profissional ao Município para início dasatividades.

§ 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil,ouvidos os membros representantes do CONASS e o CONASEMS,deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto aodeslocamento, quando, por situações fortuitas, não possam ser executadasna forma disciplinada, evitando o comprometimento temporaldo início das atividades pelo médico participante." (NR)

"Art 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recursopecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimoe máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a770,00 (setecentos e setenta reais)." (NR)

"Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidaspelo ente federativo, nos termos desta Portaria, a Coordenaçãodo Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar asseguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, em caráter provisórioou definitivo:

I - bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;

II - remanejamento dos profissionais alocados; e

III - descredenciamento do ente federativo do Projeto.

§ 1º Nos casos em que a Coordenação do Projeto MaisMédicos para o Brasil tomar conhecimento do descumprimento dasobrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria,ele será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentarmanifestação por escrito acerca dos fatos alegados.

§ 2º A notificação será encaminhada ao ente federativo porvia postal, com aviso de recebimento, e por meio eletrônico, aosendereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto, considerando-seeficaz para fins de cômputo de prazo para manifestaçãoaquela que primeiro chegue à ciência do ente.

§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo,com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto Mais Médicospara o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis),podendo recomendar ao ente a adoção de providências para regularizaçãoda inadimplência, sem prejuízo de aplicação das penalidadesindicadas nos itens I e II, conforme a gravidade da situação.

§ 4º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para oBrasil decida pela adoção de providências por parte do ente federativo,estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias acontar da decisão, prorrogável uma única vez, por igual período, acritério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil,devidamente justificado.

§ 5º Transcorrido o prazo de que tratam os §§ 3º e 4º semque as providências determinadas tenham sido efetivadas, o entefederativo poderá ser descredenciado do Projeto.

§ 6º Quando a situação concreta ensejar e quando for caso dereincidência do ente federativo quanto à alegação de descumprimentode contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas, aCoordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar,de imediato, no momento da notificação de que trata o § 1º, aspenalidades previstas nos incisos I e II do caput.

§ 7º Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, omédico participante do Projeto será remanejado para outro ente federativoparticipante do Projeto, preferencialmente na mesma regiãode saúde daquele que foi descredenciado." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA

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