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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2017 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA/COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Prorroga a vigência da Resolução Normativanº 17, de 20 de setembro de 2015

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, daLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, em deliberação na sessãoplenária realizada em 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o alto número de refugiados que o conflitona República Árabe Síria continua a gerar;

CONSIDERANDO a necessidade de que pessoas afetadaspelo conflito na Síria possam realizar um deslocamento seguro parasolicitar refúgio no Brasil; resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 20 de setembro de 2019, avigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de2013.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.

ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Comitê

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