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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2017 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do FórumPermanente das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO E PEQUENAEMPRESA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIORE SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere oParágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8364 de 17 de novembro de2014, combinado com o Decreto nº 9004 de 13 de março de 2017 ecom o Decreto nº 9067 de 31 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, oRegimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revoga-se a Portaria nº 170, de 31 de agosto de2009, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de setembro de2009.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA
VEIGA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTEDAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO INATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte (Fórum Permanente das MPEs), compete,nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006e do Decreto nº 8364 de 17 de novembro de 2014, combinado com oDecreto nº 9004 de 13 de março de 2017 e com o Decreto nº 9067 de31 de maio de 2017:

I - articular e propor a regulamentação necessária ao cumprimentodos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhara sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar e acompanhar a implementação das políticasgovernamentais de apoio e fomento às MPEs;

III - promover a articulação e a integração entre os diversosórgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação dasociedade civil organizada que atuem no segmento de MPEs;

IV - articular e acompanhar o desenvolvimento e a implementaçãodas ações governamentais voltadas para as MPEs, inclusiveno campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

V- propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetivaimplantação da política nacional de fortalecimento e desenvolvimentodas MPEs;

VI - promover ações que levem à consolidação e harmonizaçãodos diversos programas de apoio às MPEs; e

VII - incentivar e apoiar, sob coordenação da SecretariaEspecial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria,Comércio Exterior e Serviços, a criação dos Fóruns Regionais dasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Estados e DistritoFederal (Fóruns Regionais das MPEs), instituídos e presididos pelosrespectivos órgãos de governo estadual que tratam da política para osetor, com a participação das entidades estaduais vinculadas ao segmento.

CAPÍTULOII

COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA

Art. 2º. O Fórum Permanente das MPEs é composto pelosseguintes integrantes mediante convite do Presidente:

I - órgãos governamentais competentes;

II - entidades de apoio e de representação nacional do segmentode MPEs;

III - fóruns regionais das MPEs.

Parágrafo único. A relação dos integrantes que compõem oFórum Permanente das MPEs deverá ser publicada no Diário Oficialda União.

Art. 3º. As entidades de apoio mencionadas no item II do art.2º deverão cumprir preferencialmente os seguintes critérios e condições:

I- ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimentoe fortalecimento do segmento das MPEs;

II - estar formalizada há pelo menos dois anos;

III - apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) última ata de posse de sua Diretoria;

b) última ata de Assembleia-Geral promovida pela entidade;e

c) estatuto.

IV - indicar um titular e um suplente.

Parágrafo único. O Presidente do Fórum Permanente dasMPEs poderá, a seu critério, convidar outras entidades.

Art. 4º. Os Fóruns Regionais das MPEs serão instituídos epresididos pelos respectivos órgãos de governo estadual que tratam dapolítica para o setor, os quais serão responsáveis pelo encaminhamentode sua legislação e composição à Secretaria Técnica do FórumPermanente das MPEs.

Art. 5º. O Fórum Permanente das MPEs tem a seguinteestrutura:

I - Presidência, exercida pelo Secretário Especial da Micro ePequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior eServiços;

II - Secretaria Técnica, coordenada pelo Diretor do Departamentode Apoio às Micro e Pequenas Empresas, do Ministério daIndústria, Comércio Exterior e Serviços;

III - Comitês Temáticos, coordenados por um representantedo governo e por um representante das entidades.

Parágrafo único - O Presidente do Fórum Permanente dasMPEs, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretordo Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, do Ministérioda Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Seção I

Dos Coordenadores de Governo e da Iniciativa Privada (Entidadesde Apoio)

Art. 6º. A Secretaria Técnica do Fórum Permanente dasMPEs indicará, nominalmente, um coordenador de governo para cadaComitê Temático, cujo mandato será de dois anos, prorrogável umaúnica vez por igual período.

Art. 7º. Os titulares das entidades de apoio e de representaçãonacional integrantes do Fórum Permanente das MPEs escolherão,entre seus pares, o coordenador da iniciativa privada dosComitês Temáticos, para mandato de dois anos, prorrogável umaúnica vez por igual período, devendo ser observados os seguintescritérios e condições:

I - o processo de escolha ocorrerá a cada dois anos, cabendoà Secretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEs convocar eexercer a coordenação do processo de escolha;

II - cada representante titular de entidade de apoio e derepresentação nacional da iniciativa privada poderá ser coordenadorde um único Comitê Temático.

Art. 8º. Os coordenadores de governo e os coordenadores dainiciativa privada terão sua posse oficializada mediante Portaria daSecretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério daIndústria, Comércio Exterior e Serviços.

§ 1º Os coordenadores de governo e da iniciativa privadaserão apoiados administrativamente pela Secretaria Técnica do FórumPermanente das MPEs.

§ 2º Os Comitês Temáticos implementarão, em conjunto coma Secretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEs, instrumentoperiódico de avaliação dos coordenadores de governo e da iniciativaprivada.

§ 3º Quando necessário, caberá à Secretaria Técnica indicarnovo coordenador de governo e às entidades de apoio e de representaçãonacional do Fórum Permanente das MPEs indicarem novocoordenador da iniciativa privada.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 9º. O Fórum Permanente das MPEs é organizado pormeio de:

I - Reuniões Plenárias;

II - Reuniões dos Comitês Temáticos.

Art. 10. Os Comitês Temáticos são responsáveis pela articulação,desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas eencaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agendade trabalho e a formulação de políticas públicas relacionadas aosseguintes temas:

I - Racionalização Legal e Burocrática - destinado a identificar,analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação deobrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte;

II - Acesso a Mercado - destinado a identificar, analisar epropor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresasàs compras públicas, aos mercados externo e interno, e à cadeiaprodutiva das grandes empresas.

III - Tecnologia e Inovação - destinado a identificar, analisare propor medidas para acesso a novas tecnologias e inovação deprocessos, produtos e serviços das micro e pequenas empresas;

IV - Investimento, Financiamento e Crédito - destinado aidentificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das microe pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento;

V- Formação e Capacitação Empreendedora - destinado aidentificar, analisar e propor medidas para ampliar as oportunidadesde capacitação para as micro e pequenas empresas, com a perspectivade disseminação e compartilhamento da informação por meio deredes de relacionamento.

§ 1º Os integrantes que compõem o Fórum Permanente dasMPEs poderão indicar nominalmente um representante titular e atédois suplentes para participarem das reuniões de cada um dos ComitêsTemáticos, nos termos do formulário contido no Anexo I, sendovedada a indicação de um mesmo representante por dois ou maisintegrantes de que trata este artigo.

§ 2º Os Comitês Temáticos poderão ser assessorados porespecialistas nas matérias tratadas, que participarão das reuniões doscomitês sem direito a voto.

§ 3º Poderão ser instituídos Grupos de Trabalho vinculadosaos Comitês Temáticos, que serão coordenados por indicados doscoordenadores dos CTs, com a finalidade de serem tratadas matériasespecíficas, devendo ser analisadas e apreciadas pelo Comitê Temáticocompetente as respectivas propostas e encaminhamentos.

§ 4º Os representantes a que se refere o § 1º não farão jus aqualquer tipo de remuneração, bem como não guardarão vínculotrabalhista com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa doMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 11. A interlocução entre os Comitês Temáticos e aconsolidação dos estudos e propostas de ações, medidas e políticaspúblicas elaboradas pelos Comitês Temáticos serão tratadas em reuniõesespecíficas com a Secretaria Técnica, que poderá convidar osdiretores dos departamentos da Secretaria Especial da Micro e PequenaEmpresa para acompanhamento técnico.

Parágrafo único. Essas reuniões ainda deverão tratar de propostase encaminhamentos de ações, medidas e políticas públicas,cujos temas envolvam matérias relacionadas a mais de um ComitêTe m á t i c o .

Seção I

Das reuniões Plenárias

Art. 12. O Fórum Permanente das MPEs realizará reuniõesplenárias semestrais, presididas pelo Secretário Especial da Micro ePequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior eServiços, com a finalidade de serem apresentadas as políticas públicasdesenvolvidas e os resultados alcançados no decorrer do semestrepelos Comitês Temáticos, além da proposta de trabalho para o semestresubsequente.

§ 1º Caberá à Secretaria Técnica do Fórum Permanente dasMPEs convocar os integrantes do Fórum Permanente das MPEs, comantecedência mínima de 20 (vinte) dias, definir a pauta, com antecedênciamínima de 10 (dez) dias, e elaborar as atas das reuniõesplenárias para encaminhamento aos integrantes do Fórum Permanente.

§2º Os integrantes do Fórum Permanente das MPEs, porintermédio dos seus respectivos representantes ou suplentes, deverãoparticipar das reuniões plenárias semestrais e, poderão propor, comantecedência mínima de 15 (quinze) dias, assuntos para a pauta dasreuniões.

§ 3º Caberá à Secretaria Técnica do Fórum Permanente dasMPEs analisar a adequação formal das propostas de ações e medidasvoltadas para o segmento, apresentadas pelos integrantes do FórumPermanente das MPEs, e encaminhá-las ao Comitê Temático responsávelpela condução das matérias.

§ 4º A Secretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEspoderá convidar não integrantes do Fórum Permanente das MPEspara colaborar com as discussões de matérias específicas das reuniõesplenárias.

§ 5º As atas das reuniões plenárias do Fórum Permanenteserão lavradas e encaminhadas por meio eletrônico pela SecretariaTécnica, que receberá propostas de ajustes ao texto num prazo máximode 72 (setenta e duas) horas. Passado este prazo as atas serãohomologadas e deverão ser publicadas e arquivadas.

§ 6º As reuniões poderão ser gravadas para fim de registro.

Seção II

Das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Comitês Temáticos

Art.13. Os Comitês Temáticos realizarão reuniões ordináriasbimestrais e extraordinárias sempre que convocados pelos seus respectivoscoordenadores, com antecedência mínima de 20 (vinte)dias.

§ 1º Os Coordenadores de cada Comitê Temático são responsáveispela definição das pautas.

§ 2º Para a elaboração da pauta das reuniões, os integrantesdo Fórum Permanente das MPEs poderão, com antecedência mínimade 15 (quinze) dias, apresentar aos coordenadores dos Comitês Temáticospropostas de ações e medidas, em formulário padrão conformeAnexo II, e outros assuntos voltados para o segmento deMPEs.

§ 3º Para fins de análise do mérito de cada proposta de açãoou medida voltada para o segmento de MPEs, os Comitês Temáticos,sob direção dos respectivos coordenadores, deverão elaborar matrizde análise decisória, contendo embasamento técnico e informacionaladequado (p. ex. universo de beneficiários, recursos necessários, viabilidadetécnica e política de cada ação ou medida proposta, etc.).

§ 4º Os coordenadores dos Comitês Temáticos poderão convidarnão integrantes do Fórum Permanente das MPEs para colaborarcom as discussões de matérias específicas a serem apreciadas pelosrespectivos Comitês Temáticos.

§ 5º Os integrantes do Fórum Permanente das MPEs referidosno inciso II do art. 2º deste Regimento Interno, cujos representantestitulares ou suplentes não apresentarem frequência depelo menos 60% (sessenta por cento) nas reuniões a que se refere ocaput deste artigo, ocorridas em cada ano-calendário, desde o seuingresso no Fórum, perderão o direito de voto nas reuniões ordináriase extraordinárias do primeiro semestre do ano subsequente.

§ 6º As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias dosComitês Temáticos serão lavradas e encaminhadas por meio eletrônicopelos seus respectivos Coordenadores que receberão propostasde ajustes ao texto num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.Passado este prazo as atas deverão ser homologadas e enviadas àSecretaria Técnica para publicação e arquivamento. As atas deverãoobservar os seguintes requisitos:

I - dia, mês e ano da reunião;

II - nome do Comitê Temático e respectivos coordenadoresde governo e da iniciativa privada; e

III - relatos das discussões e deliberações relativas aos assuntosda pauta abordados nas reuniões.

§ 7º As reuniões poderão ser gravadas para fim de registro.

SeçãoIII

Dos Encaminhamentos

Art. 14. Caberá ao Presidente e/ou à Secretaria Técnica doFórum Permanente das MPEs proceder ao adequado encaminhamento,no âmbito do Poder Executivo Federal, das medidas, ações epolíticas públicas deliberadas pelos Comitês Temáticos voltadas parao segmento de MPEs.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS

Seção I

Competências do Presidente

Art. 15. Compete ao Secretário Especial da Micro e PequenaEmpresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, nacondição de Presidente do Fórum Permanente das MPEs:

I - presidir e dirigir os trabalhos das reuniões plenárias;

II - determinar a apreciação de assuntos pelos Órgãos doFórum Permanente das MPEs; e

III - encaminhar, no âmbito do Poder Executivo Federal,quando necessário, as medidas, ações e políticas públicas voltadas aosegmento das MPEs.

IV - formalizar o convite aos órgãos governamentais e àsentidades de apoio.

Seção II

Competências da Secretaria Técnica do Fórum Permanentedas MPEs

Art. 16. Compete à Secretaria Técnica do Fórum Permanentedas MPEs:

I - indicar, nominalmente, um coordenador de governo paracada Comitê Temático;

II - convocar os membros do Fórum para as reuniões plenáriassemestrais;

III - prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente eaos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das MPEs, bem comocumprir e fazer cumprir suas deliberações;

IV - representar o Fórum Permanente das MPEs, quando daimpossibilidade de seu Presidente ou por sua designação, perante osPoderes da União, dos estados, municípios e demais autoridades;

V - incentivar a retomada e realizar o acompanhamento dosFóruns Permanentes Regionais;

VI - encaminhar, no âmbito do Poder Executivo Federal,quando necessário, as medidas, ações e políticas públicas voltadas aosegmento das MPEs.

VII - estimular a livre interlocução entre todos os coordenadoresde governo e da iniciativa privada, bem como do FórumPermanente com os Fóruns Regionais das MPEs;

VIII - publicar relatório anual das atividades desenvolvidaspelo Fórum Permanente das MPEs, bem como publicar e manteratualizadas, no site da SEMPE, as implementações, legislações ecomposição dos Fóruns Regionais das MPEs.

Parágrafo único. Para cumprimento de suas atribuições, aSecretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEs será apoiadaadministrativamente pelos Departamentos hierarquicamente subordinadosà Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministérioda Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Seção III

Competências dos Coordenadores de Governo e da IniciativaPrivada

Art. 17. Compete aos coordenadores de governo e da iniciativaprivada dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente dasMPEs:

I - conduzir as reuniões dos Comitês Temáticos;

II - definir as pautas das reuniões dos Comitês Temáticos,com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

III - o registro e controle de presença dos representantestitulares ou respectivos suplentes das entidades de apoio e de representaçãonacional;

IV - o registro, homologação e encaminhamento à SecretariaTécnica das Atas (Memória das Reuniões).

V - exercer a interlocução com os demais coordenadores degoverno e de iniciativa privada;

VI - participar das reuniões promovidas no âmbito do respectivoComitê Temático; e

VII - convidar não integrantes do Fórum Permanente dasMPEs para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Seção IV

Competências Comuns

Art. 18. É competência comum dos integrantes do FórumPermanente das MPEs:

I - velar pelas prerrogativas do Fórum Permanente dasMPEs, cumprindo e fazendo cumprir a legislação pertinente e esteRegimento Interno;

II - atuar com responsabilidade, retidão e ética no desempenhode suas atividades e atribuições;

III - atuar em consonância com as ações, medidas e políticaspúblicas voltadas para o segmento de MPEs;

IV - observar os princípios da entidade que representa, tendocomo objetivo precípuo o benefício da coletividade e o desenvolvimentodas MPEs;

V - atuar como multiplicadores e divulgadores das informaçõese deliberações originadas no Fórum Permanente das MPEs;

VI - dar ciência aos demais integrantes e à Secretaria Técnicado Fórum Permanente das MPEs dos expedientes de interessegeral;

VII - cumprir e fazer cumprir os prazos determinados nesteRegimento Interno, e, no âmbito de sua atuação, as deliberações dosÓrgãos do Fórum Permanente das MPEs; e

VIII - incentivar e apoiar, sob coordenação Secretaria Especialda Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços, a criação dos Fóruns Regionais das Microempresase empresas de Pequeno Porte nos Estados e DistritoFederal, os quais serão instituídos e presididos pelos respectivos órgãosde governo estadual que tratam da política para o setor.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As atas das reuniões e os demais documentos deinteresse geral serão disponibilizados na página eletrônica disponibilizadapela SEMPE.

Art. 20. As dúvidas quanto à interpretação deste RegimentoInterno e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Técnica doFórum Permanente das MPEs.

Brasília-DF 30 de agosto de 2017
JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

Presidente do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE PARTICIPANTECOMITÊ TEMÁTICO

__________________________ ( ), / /

Cidade (UF), dia/mês/ano.

__________________________________________________

Assinatura do Proponente.ANEXO IIFORMULÁRIO PADRÃOTERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

__________________________ ( ), / /

Cidade (UF), dia/mês/ano.

__________________________________________________

Assinatura do Proponente.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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