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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2017 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 170

Órgão: Ministério do Trabalho/SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgaçãoe fiscalização do cumprimento da legislaçãodo Programa de Alimentação doTrabalhador - PAT.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, noexercício da competência prevista no art. 18, do Anexo I do Decretonº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Planejamento das ações

Art. 1° As chefias de fiscalização das Superintendências Regionaisdo Trabalho- SRT devem incluir, no seu planejamento, açõesde divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação doPrograma de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Art. 2º O planejamento deve contemplar pessoas jurídicascadastradas e não cadastradas no PAT, com prioridade para as empresasbeneficiárias de médio e grande porte.

§1ºAs atividades de fiscalização das pessoas jurídicas cadastradasno PAT podem ser organizadas em projeto específico ouexecutadas no contexto de outros projetos, desde que atendidas asdiretrizes de planejamento definidas pela Secretaria de Inspeção doTrabalho - SIT.

§2º As ações de divulgação do PAT devem visar aos empregadoresnão cadastrados no Programa, preferencialmente integrantesdos setores econômicos em relação aos quais se tenham apuradoindícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalenteaos trabalhadores, sem prejuízo de outras ações direcionadas ao públicoem geral.

Execução das ações

Art. 3° Nas ações fiscais em pessoas jurídicas beneficiárias,deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

I - há atendimento a todos os empregados da faixa salarialprioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a atécinco salários mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, detrabalhador de rendimento mais elevado;

II - o benefício concedido aos empregados da faixa salarialprioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadoresde rendimento mais elevado;

III - o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidosno Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custodireto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o períodode apuração;

IV - o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma apremiar ou punir os trabalhadores;

V - são observados os indicadores paramétricos do valorcalórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizadosaos trabalhadores;

VI - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmenteregistrado no PAT como responsável técnico pela suaexecução, de acordo com a modalidade adotada;

VII - a fornecedora ou a prestadora de serviço de alimentaçãocoletiva contratada pelo empregador está regularmente registradano Programa, de acordo com a modalidade adotada.

Parágrafo único. Independentemente da constatação de irregularidades,as informações referentes ao cumprimento dos itenslistados neste artigo devem ser consolidadas pelo Auditor-Fiscal doTrabalho em formulário-padrão do sistema eletrônico do PAT.

Art. 4° No caso de ação fiscal em empresas fornecedoras dealimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, nomínimo, se:

I - são observados os indicadores paramétricos do valorcalórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizadosaos trabalhadores;

II - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmenteregistrado no PAT como responsável técnico pela suaexecução e vinculado ao registro do estabelecimento.

Art. 5° No caso de ação fiscal em prestadoras de serviços dealimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, nomínimo, se a empresa:

I - procede à verificação in loco das informações prestadaspelos estabelecimentos comerciais credenciados e mantem, em suaposse, os seus cadastros atualizados.

II - credencia estabelecimentos comerciais que se situem nasimediações dos locais de trabalho da(s) beneficiária(s) contratante(s),conforme a modalidade contratada;

III - garante que os documentos de legitimação para a aquisiçãode refeições ou gêneros alimentícios são regularmente aceitospelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressano documento;

IV - descredencia os estabelecimentos que não cumpram asexigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para oseu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos delegitimação ou outras práticas irregulares;

V - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmenteregistrado no PAT como responsável técnico pela suaexecução e vinculado ao registro da empresa;

VI - cumpre às obrigações dispostas no caput, §1º, §2º, §5ºe §7º, art. 17 da Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, relacionadasaos documentos de legitimação por ela administrados.

Fiscalização indireta para apuração de indícios em desvinculaçõesentre cadastros

Art. 6º - Excetuam-se da obrigatoriedade de verificação mínimadispostas nos artigos 3º, 4º e 5º as ações fiscais indiretas decorrentesde desvinculações ou da inativação ou cancelamento doregistro de participantes registrados no sistema eletrônico do PAT,quando gerarem indícios de descumprimento das seguintes obrigações:

I- Profissional legalmente habilitado em nutrição regularmenteregistrado no PAT como responsável técnico pela sua execução;ou

II - Fornecedora ou prestadora de serviço de alimentaçãocoletiva contratada pela beneficiária regularmente registrada no programa.

Parágrafoúnico. Para esse tipo de ação fiscal, e apenas noscasos de confirmação das irregularidades relacionadas aos incisosdeste artigo, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve preencher o for-

mulário-padrão do sistema eletrônico do PAT, nos mesmos moldes doparágrafo único do art. 3º, informando ainda, no campo "irregularidadesapuradas", sobre o procedimento de fiscalização indiretapara apuração de indícios em desvinculações entre cadastros.

Concessão de prazos

Art 7º O descumprimento das obrigações citadas nos incisosdos art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução, ou a existência de outrasirregularidades que contrariem o disposto na legislação do PAT e naPortaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, caracterizam a execuçãoinadequada do programa e a aplicação de penalidades conforme previstonesta Instrução.

§1º- Sem prejuízo do auto de infração ou, conforme o caso,de outras disposições já existentes sobre dupla visita e procedimentoespecial de fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá concederprazo para correção das seguintes irregularidades, desde quenão haja reincidência e não impossibilitem, num primeiro momento, ooferecimento de alimentação saudável aos trabalhadores, conforme asregras do Programa:

I - não apresentação da documentação relacionada aos gastoscom o Programa ou aos incentivos fiscais dele decorrentes;

II - informações cadastrais inexatas ou desatualizadas, desdeque não tenham sido mantidas com objetivo fraudulento e que nãocomprometam o cumprimento das obrigações dispostas nos incisosdos art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução;

III - descumprimento das obrigações adicionais dispostas nos§§9º e 10º do art. 5º da Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002,desde que não interfiram na composição nutricional e nos indicadoresparamétricos obrigatórios da alimentação oferecida aos trabalhadores,previstos no §3º do art. 5º da mesma Portaria.

IV - descumprimento de exigências relacionadas às ações deeducação alimentar e nutricional, como as previstas no §4º do art. 5ºe no art. 7º da Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002.

V- descumprimento, por parte da prestadora, das obrigaçõesprevistas nos incisos I e VI do art. 6º desta Instrução, bem como osincisos III e IV do mesmo artigo, desde que não fique evidenciadoque a empresa tinha prévio conhecimento dos fatos.

§2º - O prazo para correção de informações cadastrais nãopode ser superior a 30 (trinta) dias.

Processo administrativo de cancelamento da inscrição ou doregistro

Art. 8° No caso de constatação de irregularidades na execuçãodo PAT ou do não cumprimento dos prazos concedidos pararegularização nos casos previstos no art. 7º, deve o Auditor-Fiscal doTrabalho lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo ocancelamento da inscrição ou registro da pessoa jurídica no Programa,o qual deverá conter:

I - identificação da pessoa jurídica com nome, inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Específicodo INSS - CEI acompanhado de Cadastro de Pessoa Física - CPF,código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEe endereço completo dos estabelecimentos abrangidos pela ação fiscal;

II- identificação da pessoa jurídica matriz com nome, inscriçãono Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, código naClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereçocompleto do estabelecimento matriz, quando a ação tiverabrangido apenas estabelecimento(s) filial(is);

III - descrição clara dos fatos considerados como infração;

IV - citação expressa dos dispositivos legais e normativosconsiderados infringidos;

V - cópia do Auto de Infração relativo ao descumprimentoda legislação do PAT;

VI - indicação precisa do termo inicial da primeira irregularidadeverificada e da data de encerramento da ação fiscal;

VII - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho,contendo nome, cargo e número da Carteira de IdentidadeFiscal - CIF.

Art. 9° A apuração de irregularidades por parte de empresafornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidadecom a(s) beneficiária(s) contratante(s), devendo, emqualquer um dos casos, ser também proposto o cancelamento dorespectivo registro no PAT, em relatório apartado e elaborado nosmoldes previstos no artigo 8º.

Art. 10. A primeira via do relatório deve ser entregue, medianteprotocolo, à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde notrabalho (SEGUR/NEGUR) da SRT ou seção ou setor de inspeção dotrabalho (SEINT) da Gerência Regional do Trabalho e Emprego GRTEcom competência fiscal sobre o estabelecimento inspecionado,para formação de processo administrativo, do qual constituirá peçainaugural, salvo quando for juntado aos autos de processo já inauguradopelo órgão gestor ou por representação administrativa encaminhadapor órgão externo ao Ministério do Trabalho, devendo asegunda via permanecer com o Auditor-Fiscal do Trabalho.

Parágrafo único. O Auditor-Fiscal do Trabalho deve registrar onúmero de protocolo do processo administrativo para consigná-lo no formuláriopadrão previsto no parágrafo único do art. 3º desta Instrução, emcampo relativo a "irregularidades apuradas" do relatório circunstanciado.

Art. 11. Após a instrução do processo com o relatório circunstanciado,este deve ser encaminhado para a SEGUR/NEGURresponsável pela circunscrição do estabelecimento matriz, no caso debeneficiárias ou prestadoras, ou do estabelecimento inspecionado, nocaso de fornecedoras.

§ 1º No caso de recebimento de processo com relatóriocircunstanciado referente à ação fiscal realizada em estabelecimentofilial de beneficiária ou prestadora, a unidade regional responsávelpela circunscrição da matriz pode optar por dispensar a realização denova ação, dando prosseguimento ao processo exclusivamente comembasamento no relatório oriundo da fiscalização na filial, ou realizaração fiscal complementar no estabelecimento matriz, devendo, nocaso de irregularidades, apensar ao processo o relatório circunstanciadoda nova ação fiscal.

§ 2º A SEGUR/NEGUR competente deve, no prazo máximode dez dias a contar do recebimento do relatório circunstanciadoreferente à última ação fiscal realizada, notificar o interessado, titularda inscrição ou registro, da instauração do processo.

§ 3º O termo de notificação deve indicar os dispositivosnormativos considerados infringidos e apurados em cada ação fiscal,o prazo para a apresentação de defesa e o local para a sua apresentação.

§4º A notificação via postal deve ser feita com aviso derecebimento - AR.

§ 2º Não sendo localizado o empregador nos endereços registradosnos cadastros oficiais, deve-se promover sua notificação poredital, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29de janeiro de 1999.

§ 6º Ressalvado o caso do § 5º deste artigo, o termo denotificação será acompanhado de cópia integral do(s) relatório(s) circunstanciado(s)a que se refere o artigo 8º ou 9º, conforme o caso,assim como dos documentos que o(s) instruem.

Art. 12. O interessado tem prazo de dez dias para apresentaçãode defesa, contados do recebimento da notificação, observadasas regras do artigo 23 da Portaria MTb nº 854, de 25 de junhode 2015.

Art. 13. A chefia de fiscalização de segurança e saúde daSRT, ainda que não apresentada defesa deve distribuir o processo paraanálise e elaboração de parecer sobre a proposta de cancelamento.

§ 1º O analista designado poderá, mediante despacho fundamentadoe diante dos argumentos apresentados pelo defendente,solicitar, por meio de sua chefia, a manifestação do autor do relatório,o qual terá o prazo de dez dias para fazê-lo, a contar do seu recebimento.

§2º No caso do §1º deste artigo, a chefia de fiscalização emsegurança em saúde da SRT, deve cientificar o titular interessado dointeiro teor da manifestação do autor do relatório, concedendo o prazode dez dias para que apresente novas razões, se entender necessário.

§3º Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefiade fiscalização de segurança e saúde da SRT deve elaborar propostade decisão sobre o cancelamento.

Art. 14. Instruído com a proposta de decisão, o processo seráencaminhado ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho DSST,que decidirá sobre o acolhimento da proposta.

Parágrafo único. O DSST comunicará a decisão ao interessado,aplicando-se, no que couber, as regras do artigo 11.

Art. 15. Da decisão que aplicar penalidade, cabe recurso aotitular da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias.

§ 1º Compete à Coordenação Geral de Recursos - CGR aelaboração de proposta de decisão sobre o recurso.

§2º Instruído com a proposta de decisão sobre o recurso, oprocesso será encaminhado ao titular da Secretaria de Inspeção doTrabalho, que decidirá sobre o acolhimento da proposta.

Art. 16. O cancelamento da inscrição ou do registro determinadospor decisão administrativa irrecorrível deve ser formalizadoem Portaria específica da SIT, que indicará será publicada noDiário Oficial da União.

Parágrafo único. Compete ao DSST, ao cancelar a inscriçãoou registro no sistema eletrônico do PAT:

I - A comunicação da decisão final ao interessado, salvo noscasos em que, por ocasião da decisão mencionada no art. 14, tiversido necessária a notificação por Edital;

II - envio de novo processo ao setor ou núcleo responsávelpela fiscalização de FGTS (SFGTS/NFGTS) da Superintendência Regionaldo Trabalho e Emprego com competência fiscal sobre o estabelecimentomatriz, para levantamento retroativo de débitos, nocaso de cancelamento de inscrição de beneficiária;

III - envio de cópia da Portaria de cancelamento às Secretariasda Receita Federal do Brasil e da Previdência Social, paraprovidências de sua competência.

Efeitos do Cancelamento de Inscrição ou Registro

Art. 17. O Auditor-Fiscal do Trabalho designado para olevantamento de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço eda Contribuição Social deve considerar o período compreendido entreo termo inicial da primeira irregularidade e a data de sua própria açãofiscal, posterior ao cancelamento da inscrição, observado o prazoprescricional da legislação trabalhista.

Parágrafo único. Após o levantamento de débito, o processodeve ser encaminhado ao DSST, para comprovação das providênciastomadas e arquivamento do processo de cancelamento de inscrição ouregistro.

Art. 18. Na hipótese de apresentação de novo pedido deinscrição ou registro que tenha sido cancelado, a chefia de fiscalizaçãode segurança e saúde da SRT deve exigir as provas do saneamentodas irregularidades determinantes da decisão do cancelamento,que deverão compor novo processo administrativo.

§ 1º A nova inscrição ou registro somente poderá ser requeridapelo estabelecimento matriz, no caso das beneficiárias ouprestadoras.

§ 2º A chefia de fiscalização em segurança e saúde da SRTdeveavaliar a necessidade de realização de ação fiscal para atestar a regularizaçãoe, independentemente dessa providência, distribuirá o processopara analista da unidade regional para a elaboração de parecer sobre aregularidade do solicitante quanto às regras de execução do PAT.

§ 3º Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefiade fiscalização em segurança e saúde regional da SRT deve elaborarproposta de decisão sobre aprovação da nova inscrição ou registro.

§ 3º O processo, devidamente instruído com a proposta dedecisão, deve ser encaminhado ao DSST para análise e decisão sobrea aprovação do pedido.

Disposições finais

Art. 19. Aos procedimentos relativos ao trâmite dos processosde cancelamento e de solicitação de nova inscrição ou registroaplicam-se, subsidiariamente, as regras previstas na Portaria MTb nº854, de 25 de junho de 2015.

Art. 20. Revogam-se a Instrução Normativa nº 96, de 16 dejaneiro de 2012, e as demais disposições em contrário.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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