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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2017 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 718, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a visita íntima no interior dasPenitenciárias Federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇAPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95. doDecreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007,

Considerando os atentados à segurança pública comandadospor facções criminosas, e diante do pedido público de contraprestaçãodo Estado para garantir paz e segurança à sociedade;

Considerando que uma das características e funções primordiaisdo Sistema Penitenciário Federal - SPF é isolar presos consideradosde alta periculosidade, com ao menos uma das seguintescaracterísticas, conforme disposto no art. 3º, do Decreto nº 6.877, de18 de junho de 2009:

Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverápossuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado deforma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridadefísica no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado RDD;

IV- ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na práticareiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essacondição represente risco à sua integridade física no ambiente prisionalde origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência oude grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Considerando que a Portaria do Ministério da Justiça nº1.190, de 19 de junho de 2008, admite a realização de visitas íntimasno interior das penitenciárias federais, a qual tem por finalidade amanutenção dos vínculos afetivos e familiares dos presos custodiadosno Sistema Penitenciário Federal;

Considerando o direito do preso em receber visita do cônjugeou companheira (o), se devidamente registrado e comprovado o vínculoafetivo quando da entrada do interno no estabelecimento penalfederal;

Considerando que o recolhimento do preso na unidade prisionalfederal tem caráter excepcional e por prazo determinado, retornandoao Estado de origem quando encerrado o prazo de permanênciano Sistema Penitenciário Federal, exceto se houver pedidode renovação por igual período;

Considerando que o direito de visita íntima do preso, vivenciadono Sistema Penitenciário Federal, tem sido utilizado comomeio eficaz de difusão de mensagens entre presos e familiares, servindocomo ferramenta de coordenação e execução de ordens parabeneficiar organizações criminosas e tentativas de ingresso de objetose substancias ilícitas dentro das unidades prisionais;

Considerando os resultados extremamente negativos como:execução e atentados à vida de servidores do Sistema PenitenciárioFederal, controle e administração de rede de tráfico de drogas elavagem de dinheiro, possibilitados e realizados quando de visitaíntima;

Considerando que a Portaria nº 1.190/2008 revelou-se insuficientepara promover e executar as finalidades do Sistema PenitenciárioFederal, especialmente no tocante à garantia de que oschefes das organizações criminosas não consigam mais liderar;

Considerando que a visita íntima traz fragilidades para amanutenção da ordem, disciplina e segurança, tanto interna, que compreendeos servidores do Sistema Penitenciário Nacional, como externa,compreendendo a população brasileira;

Considerando que, pela própria natureza do ato da visitaíntima, esta deve ocorrer sem qualquer tipo de fiscalização por partedos Agentes Federais de Execução Penal, donde a possibilidade deque ordens escritas ou orais sejam repassadas por líderes de organizaçõescriminosas no momento da visita íntima, sendo que oscomando emanados de maneira verbal são impossíveis de fiscalizaçãoe controle;

Considerando que o direito à manutenção dos vínculos afetivose familiares dos presos custodiados no Sistema PenitenciárioFederal deve ser analisado à luz de sua compatibilidade com osdeveres do Estado no que concerne à segurança pública e à preservaçãoda ordem pública;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmouentendimento de que, na ordem constitucional vigente, não há direitofundamental absoluto:

"OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊMCARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro,direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmoporque razões de relevante interesse público ou exigências derivadasdo princípio de convivência das liberdades legitimam, aindaque excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, demedidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desdeque respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. Oestatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regimejurídico a que estas estão sujeitas e considerado o substrato ético queas informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordemjurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interessesocial e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades,pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido emdetrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantiasde terceiros (STF - MS 23.452/RJ. Tribunal Pleno. Rel. MinistroCelso de Mello, DJ 12/05, p. 20)."

Considerando que a inviolabilidade da intimidade, a garantiairrestrita de ampla defesa do indivíduo, o direito à vida e à segurançapública da coletividade são conceitos fundamentais do ordenamentopátrio que, em circunstâncias excepcionais exigem a busca por alternativaslegais, respaldadas pelo princípio da proporcionalidade comomeio de cotejo e ponderação entre direitos fundamentais para sesolucionar as colisões e garantir a supremacia do interesse público;

Considerando que a visita íntima não tem previsão formalem lei, sendo interpretada como um direito com base em resolução doConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Considerando que há sob custódia no Sistema PenitenciárioFederal presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado,nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto 6.877/2009, e que eles, aprincípio, poderiam receber visita íntima, tendo-se em vista que, emtese, não representam grave ameaça quando comparados aos outrospresos do Sistema, com características dispostas nos incisos I, II, III,IV, VI do referido artigo,

RESOLVE:

Art. 1º A visita íntima pode ser concedida com periodicidademínima de uma vez por mês, em dias e horários estabelecidos pelodiretor da penitenciária, respeitadas as características de cada estabelecimentopenal federal.

§1º A visita íntima será concedida aos presos declarados, nostermos da Lei e por decisão judicial, como réu colaborador ou delatorpremiado e aos presos que não se enquadrem nas característicasdescritas no parágrafo seguinte.

§ 2º Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de2008, é vedada a concessão de visita íntima a presos que possuam, aomenos, uma das seguintes características, conforme disposições doDecreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado deforma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridadefísica no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado(RDD);

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na práticareiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou degrave indisciplina no sistema prisional de origem.

§3º O preso, ao ser internado no estabelecimento penal federal,informará o nome do cônjuge, se casado, ou da(o) companheira(o),se em união estável, comprovado por declaração lavradapor Escritura Pública em Cartório competente, para fins de visitaíntima.

§ 4º A visita ocorrerá em local adequado para essa finalidade,assegurada a intimidade, com a duração de 1 (uma) hora.

§ 5º Fica proibida a visita íntima nas celas de convivênciados presos.

Art. 2º Somente será autorizado o registro de 1 (um) cônjugeou companheira(o), ficando vedadas substituições, salvo se ocorrerseparação ou divórcio, podendo o preso nominar novo cônjuge ounova(o) companheira(o) decorrido 12 (doze) meses do cancelamentoformal da indicação anterior.

§1º O registro de cônjuge ou companheira (o) de comprovadovínculo afetivo deverá ser realizado pela direção do estabelecimentoprisional onde se encontrar o preso.

§ 2º Os estabelecimentos prisionais federais poderão exigirporte de carteira de identidade específica para visita íntima e deverãoremeter cópias de todos os registros de visitantes, atualizados, àCoordenação-Geral de Assistências nas Penitenciárias (CGAP) doSistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN).

Art. 3º O preso poderá receber a visita íntima do menor de18 (dezoito) anos, quando:

I - legalmente casados; ou,

II - nos demais casos, devidamente autorizado pelo juízocompetente.

Art. 4º A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida,por tempo determinado, quando:

I - do cometimento de falta disciplinar de natureza grave,apurada mediante processo administrativo disciplinar, que ensejar isolamentocelular;

II - de ato do cônjuge ou companheiro (a) que causar problemasà administração do estabelecimento de ordem moral ou riscopara a segurança ou disciplina;

III - da solicitação do preso;

IV - houver fundados motivos que comprometam a segurançainterna e externa dos estabelecimentos prisionais federais, dosseus servidores, ou dos presos custodiados.

§1º A visita íntima também poderá ser suspensa a título desanção disciplinar, independentemente da natureza da falta, nos casosem que a infração estiver relacionada com o seu exercício.

§2º A suspensão ou cancelamento da visita íntima dar-se-ápor ato do diretor do estabelecimento prisional, podendo exceder atrinta dias, quando houver motivos que o ensejem, ou forem detectadaspráticas ou fundadas suspeitas de prática, pelo interno ou seuvisitante, dentro, ou a partir da Penitenciária Federal, de qualquer umdos atos elencados nos incisos de I a V do §2º do artigo 1º destaPortaria.

Art. 5º No caso de um ou ambos parceiros serem portadoresde doença infectocontagiosa transmissível sexualmente, a visita íntimasomente será permitida mediante a assinatura, por ambos osparceiros, de termo circunstanciado de responsabilidade contendo todasas informações pertinentes aos riscos de contágio pela prática doato sexual sem a cautela de prevenção.

§1º No dia da visita íntima, a direção do estabelecimentoprisional fornecerá, mediante contrarrecibo, preservativos aos parceiros.

§2ºA recusa à assinatura do termo circunstanciado, bemcomo do contrarrecibo, por qualquer dos parceiros, implicará na inviabilidadeda realização da visita íntima.

§3º A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) doDEPEN poderá promover, no âmbito das dependências das unidadesprisionais federais, campanhas informativas e programas de prevençãoe orientação sobre doenças infectocontagiosas transmissíveis sexualmente.

Art.6º Os casos omissos serão resolvidos pelo DEPEN,ouvida a DISPF.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MJ n.º 1.190, de 19 de junhode 2008, publicada na página 39, da seção 1, do DOU, de 20 de junhode 2008.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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