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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2017 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério das Cidades/SECRETARIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 184, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a expedição da Carteira Nacionalde Habilitação em meio eletrônico(CNH-e).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DETRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe foramconferidas pelo art. 19, incisos I e VI, da Lei 9.503, de 23 desetembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro(CTB);

CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 1º da ResoluçãoCONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, com redação dada pelaResolução CONTRAN nº 684, de 25 de julho de 2017, que autorizaa expedição do documento de habilitação em meio eletrônico, naforma estabelecida pelo DENATRAN;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº80000.015736/2012-63 e nº 80000.023801/2017-39, resolve:

Art. 1º Esta norma disciplina a expedição da Carteira Nacionalde Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNHe.

Art.2º A CNH-e constitui a versão eletrônica da CarteiraNacional de Habilitação e possui o mesmo valor jurídico do documentoimpresso.

Art. 3º Para emissão da CNH-e será necessária a realizaçãode um cadastro específico.

§1º Caso o condutor possua certificado digital, emitido emconformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agostode 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -

ICP-Brasil, o cadastro poderá ser complementado no Portal de Serviçosdo DENATRAN, por meio da página eletrônica: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br.

§2º Caso o condutor não possua certificado digital, deverádirigir-se ao DETRAN para cadastrar/atualizar seu endereço eletrônicoe número de telefone móvel onde será instalado o aplicativo daCNH-e.

Ar. 4º Após a realização do cadastro, será enviado um linkpara o endereço eletrônico do condutor, no qual o condutor terá queclicar para ativação do cadastro.

Art. 5º Após a ativação do cadastro, o condutor deverá fazero download (baixar) o aplicativo no telefone informado.

Art. 6º O condutor deverá utilizar o mesmo login informadono Portal de Serviços do DENATRAN na 1ª vez em que utilizar oaplicativo para importar os dados da CNH.

Art. 7º Após importar os dados da CNH, será solicitada acriação de uma senha de 4 (quatro) dígitos (PIN) para a visualizaçãodos dados.

Art. 8º A CNH-e possuirá um QRCode, desenvolvido peloSERPRO, que poderá ser lido e validado quando necessário.

Parágrafo único. O código bidimensional será gerado de formaautomatizada e criptografada e poderá ser lido sem a necessidadede acesso à internet.

Art. 9º A CNH-e poderá ser exportada, sendo seus dadosautenticados por meio da assinatura digital do emissor.

Parágrafo único. A autenticidade da CNH-e poderá ser verificadano endereço eletrônico "Assinador Digital" no Portal de Serviçosdo DENATRAN, bem como por outro validador de assinaturadigital compatível com a ICP-Brasil.

Art. 10. No caso de ser necessário bloquear o aparelho eletrônicopara impedir o uso da conta cadastrada e o acesso aos documentos,o condutor deverá acessar o Portal de Serviços do DENATRANe solicitar o bloqueio.

Art. 11. Cada órgão ou entidade executivo de trânsito dosestados e do Distrito Federal deverá possuir um certificado digital queficará armazenado em um HSM (Hardware Security Module) noSerpro e será utilizado para a assinatura da CNH-e.

Parágrafo único. A substituição do dirigente do órgão ouentidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal deveráser imediatamente comunicada ao SERPRO para que seja realizadao armazenamento de novo certificado digital.

Art. 12. A CNH-e será expedida em modelo único, conformeespecificações constantes da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 demaio de 2016 e suas alterações, excetuando-se as especificações quesejam exclusivas para o documento impresso.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.