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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2017 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 685, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo IIda Resolução CONTRAN nº 168, de 14 dedezembro de 2004, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 demaio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional deTrânsito (SNT).

Considerando o que consta no Processo Administrativo no80000.030572/2015-47, resolve:

Art. 1° Esta Resolução altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 doAnexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

...

6.1. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DETRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

...

6.1.2 Requisitos para matrícula

...

- Estar habilitado na categoria "D";

...

6.2. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DETRANSPORTE ESCOLAR

...

6.2.2 Requisitos para matrícula

...

- Estar habilitado na categoria D;

...

6.5. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DETRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E OUTROS OBJETODE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO CONTRAN

...

6.5.2 Requisitos para matrícula

...

- Estar habilitado na categoria 'C', 'D' ou 'E';"

Art. 2º Os candidatos aos cursos especializados para condutoresde veículos, referidos no item 6 do Anexo II da ResoluçãoCONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, habilitados nascategorias D e E, deverão observar as seguintes exigências:

I - categoria "D": para conduzir veículos de transporte decarga com peso bruto total excedendo a 3.500kg deverão comprovarque estão habilitados na categoria "C";

II - categoria "E": para conduzir veículos de transporte depassageiros cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista,deverão comprovar que estão habilitados na categoria "D".

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigoimplicará nas sanções previstas no art. 162, inciso III, do CTB.

Art. 3º Ficam revogados o art. 43 e o Anexo I da ResoluçãoCONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

Pelo Ministério das Cidades

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente

NOBORU OFUGI

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

THOMAS PARIS CALDELLAS

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.