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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2017 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o processo de Certificação deEntidades Beneficentes de Assistência Socialcom atuação na área da educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e

CONSIDERANDO:

A necessidade de regulamentar procedimentos relativos àcertificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência socialcom atuação na área educacional;

A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobrea organização da Assistência Social e dá outras previdências;

A Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõesobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

A Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013, que em seus arts.6oa 16 promove alterações e traz disposições complementares aodisposto na Lei no 12.101, de 2009;

O Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamentaa Lei no 12.101, de 2009, para dispor sobre o processo de certificaçãodas entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentosde isenção das contribuições para a seguridade social;

A necessidade de assegurar a conformidade dos requerimentosde concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social - CEBAS-Educação com as diretrizes nacionaisestabelecidas na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e aplicadasà educação básica e superior;

A necessidade de assegurar a adequação dos requerimentosde concessão e renovação do CEBAS-Educação às metas e estratégiasconstantes do Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Leino13.005, de 25 de junho de 2014; e

A necessidade de assegurar o atendimento, pelas entidadesbeneficentes de assistência social com atuação na área da educação,dos padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliaçãoconduzidos pelo Ministério da Educação - MEC, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Portaria Normativa dispõe sobre o processo decertificação de entidades beneficentes de assistência social com atuaçãona área da educação.

Art. 2o Para efeito desta Portaria Normativa, consideram-seentidades beneficentes de assistência social na área da educação aquelasque atuam, diretamente ou por meio de instituições de ensinomantidas, na oferta da educação básica regular e presencial, na ofertada educação superior, ou em ambos os níveis.

Art. 3o No âmbito do MEC, compete à Secretaria de Regulaçãoe Supervisão da Educação Superior - SERES a atribuição decertificação das entidades beneficentes de assistência social na área daeducação.

TÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTESDE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS-EDUCAÇÃO

SeçãoI

Entidades elegíveis ao CEBAS-Educação

Art. 4o O CEBAS será concedido às entidades de direitoprivado sem fins lucrativos que atuem preponderantemente em pelomenos uma das áreas definidas na Lei no 12.101, de 2009.

§ 1o Considera-se preponderante, para fins da certificação, aárea na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas, nostermos do art. 10, § 1o , do Decreto no 8.242, de 2014.

§ 2o A entidade com atuação preponderante em área diversadaquelas definidas na Lei no 12.101, de 2009, não fará jus ao CEBAS-Educação.

Art.5o O CEBAS-Educação será concedido, pelo MEC, nostermos estabelecidos na Lei no 12.101, de 2009, às entidades dedireito privado sem fins lucrativos que atuam, diretamente ou pormeio de instituições de ensino mantidas, na oferta da educação básicaregular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos osníveis, que atendam ao princípio da universalidade do atendimento,selecionem os bolsistas e beneficiários de demais benefícios peloperfil socioeconômico, e cumpram integralmente os requisitos estabelecidosna referida Lei e no Decreto no 8.242, de 2014, e asregulamentações contidas nesta Portaria Normativa.

§ 1o As instituições de ensino de que trata o caput deverãocomprovar a sua atuação na área da Educação por meio de atoautorizativo de funcionamento expedido pelo órgão normativo dorespectivo sistema de ensino e por meio de dados referentes à instituiçãoinformados ao censo realizado anualmente pelo Instituto Nacionalde Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 2o Para os fins desta Portaria Normativa, o atendimento aoprincípio da universalidade pressupõe a seleção de bolsistas e demaisbeneficiários segundo o critério socioeconômico definido na Lei no12.101, de 2009, sem qualquer forma de discriminação, segregaçãoou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos,corporativos, políticos, ou quaisquer outros que afrontem esse princípio.

§3o A vedação à utilização de critérios étnicos a que serefere o parágrafo anterior alcança inclusive a proibição de distinçãoentre brasileiros natos e naturalizados, conforme estabelecido no art.12, § 2o da Constituição.

§ 4o As instituições que prestam serviços totalmente gratuitosdevem assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimentoda proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo operfil socioeconômico definido na Lei no 12.101, de 2009.

§ 5o As instituições que prestam serviços mediante convêniocom órgãos públicos devem assegurar que os alunos a serem contabilizadosno atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionadossegundo o perfil socioeconômico definido na Lei no12.101, de 2009.

§ 6o Os bolsistas CEBAS-Educação matriculados em instituiçõesde ensino da educação básica e superior deverão ser devidamenteinformados no censo realizado anualmente pelo INEP.

Art. 6o O CEBAS-Educação será expedido em favor da entidademantenedora das instituições de ensino.

§ 1o Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:

I - mantenedora: a entidade de direito privado sem finslucrativos, dotada de personalidade jurídica própria, que se responsabilizapelo provimento dos fundos necessários à oferta, diretamenteou por meio de instituições de ensino mantidas, de serviços educacionaisnos termos definidos no art. 5o ;

II - mantida: a instituição de ensino, formalmente vinculadaà mantenedora, que realiza a oferta de serviços educacionais nostermos definidos no art. 5o .

Seção II

Das ações de gratuidade na área da Educação

Art. 7o Para fazer jus ao CEBAS-Educação, a entidade devecomprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo ebenefícios, na forma estabelecida pela Lei no 12.101, de 2009.

§ 1o As entidades poderão conceder bolsas de estudo integrais,nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita dobolsista não exceder o valor de um salário mínimo e meio; ou parciais,nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita dobolsista não exceder o valor de três salários mínimos.

§ 2o O MEC poderá definir prioridades para a oferta degratuidade, bem como estabelecer critérios para aferição de padrõesmínimos de qualidade, com vistas ao alcance das metas e estratégiasdo PNE.

§ 3o Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-sebenefícios aqueles providos pela entidade a beneficiários cuja rendafamiliar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimoe meio, que tenham por objetivo favorecer o acesso, a permanência ea aprendizagem do estudante na instituição de ensino, e estejamexplicitamente orientados para o alcance das metas e estratégias doPNE.

§ 4o Os benefícios de que trata o parágrafo anterior sãotipificados em:

I - Tipo 1 - benefícios destinados exclusivamente ao alunobolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático,moradia e alimentação;

II - Tipo 2 - ações e serviços destinados a alunos e seu grupofamiliar, com vistas a favorecer o acesso, a permanência e a aprendizagemdo estudante na instituição de ensino; e

III - Tipo 3 - projetos e atividades de educação em tempointegral destinados à ampliação da jornada escolar dos alunos daeducação básica matriculados em escolas públicas que apresentamÍndice de Nível Socioeconômico baixo ou muito baixo segundo aclassificação do INEP e que, cumulativamente, apresentem desempenhoinferior à meta projetada pelo Índice de Desenvolvimento daEducação Básica - IDEB.

§ 5o As entidades que optarem pela substituição de bolsas deestudos por benefícios de Tipos 1 e 2, deverão firmar Termo deConcessão de Benefícios Complementares com cada um dos beneficiários,com vigência no exercício anterior ao protocolo do requerimento,renovável a cada período letivo, conforme modelos constantesdos Anexos I e II.

§ 6o As entidades que optarem pela substituição de bolsas deestudos por projetos e atividades de educação em tempo integraldestinados à ampliação da jornada escolar dos alunos da educaçãobásica matriculados em escolas públicas, nos termos estabelecidos naLei no 12.101, de 2009, deverão firmar Termo de Parceria com instituiçõespúblicas de ensino, com vigência no exercício anterior ao doprotocolo do requerimento, estendida pelo período pretendido da certificação,conforme modelo constante do Anexo III.

§ 7o Para efeitos desta Portaria Normativa, as referências a"ensino gratuito da educação básica em unidades específicas" e a"projetos e atividades de educação em tempo integral destinados aalunos da educação básica matriculados em escolas públicas" sãoconsideradas equivalentes.

§ 8o Os projetos e atividades de educação em tempo integraldeverão:

I - estar integrados ao projeto pedagógico da escola públicaparceira, conforme sugestão constante do Anexo IV;

II - assegurar a complementação, em no mínimo dez horassemanais, da carga horária da escola pública parceira; e

III - estar relacionados aos componentes da grade curricularda escola pública parceira.

Art. 8o Para a devida apuração da gratuidade, as entidadesdeverão apresentar, no ato do protocolo do requerimento do CEBASEducação,o Relatório Sintético das Atividades desempenhadas noexercício fiscal anterior ao do requerimento, por nível de ensino,referente a cada instituição de ensino, e consolidado no nível damantenedora, conforme modelo constante do Anexo V, explicitando:

I - o quantitativo de alunos matriculados, de bolsistas integraise/ou parciais, por tipo de percentual;

II - o quantitativo de bolsistas contemplados com bolsa deestudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica emtempo integral;

III - o quantitativo de bolsistas contemplados com bolsa deestudo integral concedida a aluno com deficiência;

IV - o quantitativo de beneficiários, por tipo de benefício;e

V - o montante dos recursos envolvidos em cada atividadereferida nos incisos anteriores, conforme previsto no art. 3o , inciso IV,do Decreto no 8.242, de 2014.

Parágrafo único. As entidades deverão apresentar, para cadainstituição de ensino, a relação nominal com a identificação precisados bolsistas integrais e parciais e dos contemplados com benefíciosprevistos no art. 7o , § 4o , incisos I e II, nos termos do art. 35, incisoII, alínea "b", do Decreto no 8.242, de 2014, conforme modelosconstantes do Anexos VI-A, VI-B e VI-C.

Seção III

Da seleção dos bolsistas e beneficiários

Art. 9o Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-sebolsistas e beneficiários os indivíduos que usufruam, respectivamente,de bolsas de estudos e demais benefícios concedidos pelas entidadesbeneficentes de assistência social.

Art. 10. O processo de seleção de bolsistas e de demaisbeneficiários, segundo o perfil socioeconômico, condiciona-se aocumprimento dos requisitos de renda estabelecidos na Lei no 12.101,de 2009.

Parágrafo único. Os bolsistas e demais beneficiários de quetrata o caput deverão ser selecionados, prioritariamente, a partir doCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Art.11. Para a aferição do atendimento ao critério socioeconômicodefinido na Lei no 12.101, de 2009, considerar-se-á a rendafamiliar bruta mensal per capita.

Art. 12. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensalper capita, bem como de seleção de beneficiários dos benefícios deTipo 2, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta poruma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas quecontribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas poraquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

§ 1o A renda familiar bruta mensal per capita será apurada deacordo com o seguinte procedimento:

I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos portodos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante,levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimentodo estudante para aferição das informações pela instituição;

II- calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apuradosapós a aplicação do disposto no inciso I; e

III - divide-se o valor apurado após a aplicação do dispostono inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante.

§2o No cálculo referido no inciso I do parágrafo anteriorserão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidospelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusiveaqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bensmóveis e imóveis.

§ 3o Estão excluídos do cálculo de que tratam os parágrafosanteriores:

I - os valores percebidos a título de:

a) auxílios para alimentação e transporte;

b) diárias e reembolsos de despesas;

c) adiantamentos e antecipações;

d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

e)indenizações decorrentes de contratos de seguros; e

f) indenizações por danos materiais e morais por força dedecisão judicial.

II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

a)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social eHumano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentesnele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas detransferência de renda destinados à população atingida por desastres,residente em municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de rendaimplementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

III - o montante pago pelo alimentante a título de pensãoalimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública que assim o determine.

§ 4o Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprioestudante, este deverá comprovar percepção de renda própria quesuporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo,sob pena de indeferimento do pedido.

§ 5o Será indeferido o pedido do estudante que informargrupo familiar com o qual não compartilhe o domicílio, salvo decisãoem contrário da instituição de ensino, observada em qualquer caso aobrigatoriedade de informar a renda de todos os membros do grupofamiliar do qual dependa financeiramente, nos termos do disposto noinciso II.

Art. 13. Para atendimento ao requisito estabelecido no art.15, § 2o , da Lei no 12.101, de 2009, a entidade deverá comprovar arealização do processo de seleção de bolsistas e beneficiários dedemais benefícios pelo critério socioeconômico, mediante o envio aoMEC de declaração, conforme modelo do Anexo VII, acompanhadade documentação comprobatória do processo de seleção.

§ 1o A entidade deverá comprovar a ampla divulgação doprocesso de seleção, sob pena de ser considerada inválida para efeitoslegais.

§ 2o A entidade deverá manter os registros do processo deseleção por até dez anos, à disposição dos órgãos competentes e dasociedade.

Art. 14. Ficam dispensados do processo de seleção de bolsistase beneficiários candidatos oriundos de famílias incluídas noCadÚnico ou em programas de transferência de renda cujos critériosde seleção sejam comprovadamente compatíveis com os da Lei no12.101, de 2009.

Art. 15. Compete à entidade aferir anualmente as informaçõesrelativas ao perfil socioeconômico dos contemplados com bolsase demais benefícios.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DA GRATUIDADE

Seção I

Da proporcionalidade de bolsas

Art. 16. Para verificação do atendimento à proporção mínimade bolsas de estudo de que tratam os arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no12.101, de 2009, o MEC utilizará os critérios de cálculo constantesdos Anexos VIII-A e VIII-B desta Portaria Normativa.

§ 1o O alcance da quantidade mínima de bolsas é requisitoobrigatório para a concessão, renovação e manutenção do certificadoemitido pelo MEC.

§ 2o O número de bolsas de estudo de que trata o caput seráobtido a partir dos dados informados no censo realizado anualmentepelo INEP.

Art. 17. As entidades que prestam serviços integralmentegratuitos deverão atender a proporção de, no mínimo, um aluno cujarenda familiar mensal per capita não exceda o valor de um saláriomínimo e meio para cada cinco alunos matriculados.

§ 1o Os alunos que atendam ao perfil socioeconômico de quetrata o caput serão considerados bolsistas integrais.

§ 2o As entidades de que trata o caput também deverãoapresentar os documentos e informações que comprovem a seleçãodos bolsistas pelo perfil socioeconômico previsto nesta Portaria Normativa,sob pena de indeferimento do seu pedido de concessão ou derenovação do CEBAS-Educação.

§ 3o As entidades de que trata o caput ficam dispensadas defornecer, em seu Plano de Atendimento, informações requeridas noitem 2, do Anexo XII.

Seção II

Da conversão de benefícios em bolsas de estudo

Art. 18. Os custos realizados pela entidade com os benefíciosa que se refere o art. 7o , § 4o , poderão ser convertidos em bolsas deestudo integrais, nos termos dos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no12.101, de 2009, considerando-se como Valor de Referência - VRpara o cálculo da conversão o valor médio unitário da receita brutaanual de mensalidades apurado no exercício anterior ao do protocolode concessão ou renovação do CEBAS.

§ 1o O cálculo para a hipótese contida no caput deverá serrealizado considerando a regra estabelecida no Anexo IX desta PortariaNormativa.

§ 2o No resultado da conversão será considerado apenas onúmero inteiro obtido do cálculo a que se refere o § 1o , sem arredondamentos.

§3o O número de beneficiários dos benefícios de Tipos 1 e2 efetivamente concedidos não poderá ser inferior ao número mínimode bolsas de estudo integrais objeto da conversão de que tratam osarts. 13, § 2o , e 13-B, § 2o , da Lei no 12.101, de 2009.

§ 4o Para fins de manutenção do cumprimento dos requisitosde certificação, o cálculo para o alcance da proporção de bolsas deestudos de que tratam os arts. 13, § 2o , e 13-B, § 2o , da Lei no 12.101,de 2009, será realizado utilizando o VR apurado anualmente.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃODO CEBAS-EDUCAÇÃO

Seção I

Do protocolo do requerimento

Art. 19. Os requerimentos de concessão do CEBAS-Educaçãoe de sua renovação serão protocolados junto ao MEC, quandoa Educação for a área de atuação preponderante da entidade, conformemodelo contido no Anexo X.

§ 1o Os requerimentos serão protocolados por meio do sistemaeletrônico, devendo estar instruídos em conformidade com odisposto na Seção II deste Capítulo.

§ 2o Os requerimentos serão considerados recebidos na datade seu protocolo no sistema eletrônico de que trata o parágrafoanterior.

§ 3o Até a implantação do sistema eletrônico de que trata o§ 1o , os requerimentos deverão ser encaminhados ao protocolo centraldo MEC, considerando-se recebidos na data do protocolo ou da suapostagem, a que ocorrer primeiro.

Art. 20. O requerimento de renovação do CEBAS-Educaçãodeverá ser protocolado durante os trezentos e sessenta dias que antecederemo fim da vigência da certificação.

§ 1o - O requerimento de renovação protocolado antes doperíodo de que trata o caput não será conhecido, devendo a entidadeapresentar novo requerimento dentro do período de que trata o caput.

§2o - O requerimento protocolado após o fim da vigência dacertificação será considerado requerimento de concessão.

§ 3o - Aos requerimentos de renovação da certificação protocoladosantes da publicação da Lei no 12.868, de 2013, não seaplica o disposto no § 3o , do art. 24, da Lei no 12.101, de 2009.

§ 4o - A validade e a tempestividade do protocolo serãoconfirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processualdo requerimento na página do CEBAS-Educação na internetou, na impossibilidade, por declaração expedida pelo MEC.

Seção II

Da instrução do requerimento

Art. 21. O requerimento de concessão ou renovação do CEBAS-Educaçãode entidade com atuação na área da Educação deveráser instruído em conformidade com a Lei no 12.101, de 2009, com oDecreto no 8.242, de 2014, e com esta Portaria Normativa, observadosos documentos e informações elencados no Anexo XI.

Parágrafo único. O requerimento de concessão ou renovaçãodo CEBAS de entidades que atuam em mais de uma área deveráconter todos os documentos e informações previstos na Lei no 12.101,de 2009, e no Decreto no 8.242, de 2014, para cada uma de suas áreasde atuação.

Art. 22. A omissão ou incorreção de dados e informaçõesnecessárias à correta decisão do requerimento configura irregularidadee ensejará o cancelamento do certificado, a qualquer tempo, nostermos do art. 16 do Decreto no 8.242, de 2014.

Seção III

Da análise e decisão do requerimento

Art. 23. Os requerimentos protocolados no MEC serão analisadosde acordo com a ordem cronológica de seu protocolo e comsua natureza processual.

Art. 24. Os requerimentos protocolados no Ministério doDesenvolvimento Social - MDS e no Ministério da Saúde - MS eencaminhados ao MEC para manifestação nos termos do art. 13 doDecreto no 8.242, de 2014, serão analisados nos termos estabelecidosnos capítulos I e II do Título II.

Parágrafo único. A análise de que trata o caput seguirá aordem cronológica de seu protocolo no ministério de origem.

Art. 25. A análise do requerimento será realizada pela Coordenação-Geralde Certificação de Entidades Beneficentes de AssistênciaSocial - CGCEBAS, que emitirá Parecer Técnico e o submeteráà consideração da Diretoria de Política Regulatória - DPR que, se deacordo, o encaminhará para deliberação do Secretário da SERES.

Art. 26. As entidades que apresentarem requerimentos com documentaçãoincompleta serão diligenciadas uma única vez, por cada mi nistério,considerando a sua área de atuação, a ser atendida pela entidadeno prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para complementaçãoda documentação faltante, sob pena de indeferimento do pleito.

Art. 27. O não atendimento pela entidade à diligência de quetrata o art. 26 implicará o indeferimento do requerimento peloMEC.

Art. 28. O MEC poderá solicitar esclarecimentos e informaçõesa órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo dadiligência de que trata o art. 26, desde que relevantes para a tomadade decisão sobre o requerimento.

Art. 29. A adequação às diretrizes e metas estabelecidas noPNE e o atendimento aos padrões mínimos de qualidade de que tratao art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, serão aferidos com base noestabelecido em norma específica do MEC.

Art. 30. A certificação da entidade permanecerá válida até adata da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamenteapresentado.

Art. 31. Ato do Secretário da SERES indicará a decisão dedeferimento ou indeferimento do requerimento.

§ 1o O extrato da decisão sobre o requerimento de concessãodo CEBAS-Educação ou de sua renovação será publicado no DiárioOficial da União - DOU e no Portal CEBAS-Educação.

§ 2o A entidade será comunicada a respeito da publicação dadecisão unicamente por meio do endereço eletrônico informado nocadastro da entidade no SisCEBAS.

Art. 32. A entidade que tiver o requerimento de certificaçãoindeferido unicamente em decorrência do descumprimento da proporçãomínima de bolsas de estudo concedidas e/ou ao não atingimentodo percentual mínimo de gratuidade poderá apresentar propostade celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade - TAG, conformedisposto no art. 17 da Lei no 12.101, de 2009, no prazoimprorrogável de trinta dias a contar da data da publicação da decisãono DOU.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Seção I

Do recurso contra a decisão que indeferir o requerimento deconcessão ou renovação ou que cancelar o Certificado

Art. 33. Da decisão que indeferir o requerimento de concessãoou renovação de certificação e da decisão que proferir ocancelamento da certificação caberá recurso, por parte da entidadeinteressada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participaçãoda sociedade civil, a ser protocolado no prazo improrrogávelde trinta dias, contados da data da publicação da decisão no DOU.

§ 1o O recurso interposto deverá ser expressamente identificadocomo tal e conter todos os fundamentos e documentos referentesao pedido de reexame.

§ 2o Os documentos apresentados fora do prazo ou em desacordocom o disposto no parágrafo anterior não serão conhecidos.

§ 3o Os recursos serão analisados de acordo com a ordemcronológica de seu protocolo.

Art. 34. O recurso interposto contra decisão que indeferir orequerimento de concessão ou renovação protocolado na vigência daLei no 12.101, de 2009, não possui efeito suspensivo.

Parágrafo único. O recurso interposto contra decisão queindeferir pedido de renovação que se encontrava pendente de julgamentona data da publicação da Lei no 12.101, de 2009, possuiefeito suspensivo, nos termos do § 2o do art. 35 da referida Lei.

Art. 35. Somente serão analisados novos requerimentos deconcessão ou renovação de entidade que tenha recurso pendente dedecisão quando exauridas todas as instâncias administrativas a que orecurso estiver submetido.

Art. 36. Mantida a decisão de indeferimento ou de cancelamentoapós análise do recurso pela primeira instância administrativa,o MEC abrirá prazo de quinze dias para manifestação dasociedade civil.

§ 1o . O prazo de que trata o caput começará a contar a partirda data da publicação do ato de abertura no DOU, excluindo-se oprimeiro dia e incluindo-se o do vencimento.

§ 2o A manifestação deverá ser efetivada nos termos estabelecidosno ato de abertura a ser publicado no DOU.

§ 3o A entidade será comunicada a respeito da publicação doato de abertura da manifestação unicamente por meio do endereçoeletrônico informado no cadastro da entidade no SisCEBAS.

Seção II

Do recurso contra a decisão que julgar procedente a representação

Art.37. Em face da decisão que julgar procedente a representação,a entidade poderá apresentar recurso dirigido ao Ministrode Estado da Educação, no prazo de trinta dias a contar da data desua publicação, o qual será dotado de efeito suspensivo, nos termosdo § 2o do art. 28 da Lei no 12.101, de 2009.

TÍTULO III

DO CONTROLE DE CONFORMIDADE DO CEBASEDUCAÇÃO

CAPÍTULOI

Seção I

Das ações de monitoramento e supervisão

Art. 38. O MEC, tendo em vista o cumprimento do dispostono art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, zelará pelo cumprimento dascondições que ensejaram a certificação da entidade como beneficentede assistência social na área da Educação, por meio de ações demonitoramento e supervisão, podendo, a qualquer tempo, determinara apresentação de documentos, a realização de auditorias e o cumprimentode diligências.

Art. 39. Para os efeitos desta Portaria Normativa, considerasemonitoramento a ação destinada a verificar, em caráter permanente,o cumprimento dos requisitos da Lei no 12.101, de 2009, e acolher subsídios para orientar as ações estratégicas no âmbito daEducação, tendo em vista o estabelecido no art. 13, incisos I e II, dareferida Lei.

Parágrafo único. A atividade de monitoramento de que tratao caput será regulamentada por meio de norma específica a sereditada pela SERES.

Art. 40. Para os efeitos desta Portaria Normativa, considerasesupervisão a ação destinada a apurar indícios de inobservância deexigência estabelecida na Lei no 12.101, de 2009, bem como a práticade qualquer irregularidade relacionada à entidade certificada, que oMEC identifique no decorrer das ações de certificação e monitoramentoou de que tome conhecimento.

Art. 41. Ao tomar conhecimento de indícios de irregularidadeem área diversa da educação, o MEC dará ciência aos órgãoscompetentes.

Art. 42. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância deexigência estabelecida na Lei no 12.101, de 2009, bem como a práticade qualquer irregularidade na entidade certificada, na área da Educação,será instaurado procedimento de supervisão, no âmbito desteMinistério, por meio de Portaria específica a ser publicada no DOU,assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 43. Da instauração do processo de supervisão será dadaciência à entidade interessada para apresentação de sua defesa, noprazo de trinta dias, a contar da data da juntada do comprovante derecebimento do ofício aos autos, prorrogável por igual período, medianterequerimento devidamente justificado.

Parágrafo único: Caso não haja a comprovação do recebimentodo ofício, a entidade será intimada por edital através depublicação no DOU, iniciando-se a contagem do prazo para defesa nadata de sua publicação.

Art. 44. Da decisão que cancelar a certificação caberá recursopor parte da entidade interessada, no prazo de trinta dias,contados da publicação da decisão, assegurados o contraditório, aampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida noart. 36 desta Portaria Normativa.

Art. 45. Ainda que os indícios de irregularidade se refiram aperíodo de certificação, cujo requerimento de renovação ainda estejapendente de julgamento, não haverá óbice à instauração do procedimentode supervisão, devendo os processos ser julgados simultaneamente,nos termos do § 4o , do art. 17, do Decreto no 8.242, de2014.

Seção II

Da representação

Art. 46. Para análise e julgamento da representação de quetrata o art. 27 da Lei no 12.101, de 2009, será instaurado procedimentode supervisão, por meio de Portaria específica a ser publicadano DOU, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 47. A representação será apresentada por meio físico oueletrônico e deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do representante,descrição dos fatos a serem apurados e, sempre quepossível, a documentação pertinente e demais informações relevantespara o esclarecimento do seu objeto.

Art. 48. Em face da decisão que julgar procedente a representação,a entidade poderá apresentar recurso dirigido ao Ministrode Estado da Educação, no prazo de trinta dias, a contar da data desua publicação, o qual será dotado de efeito suspensivo, nos termosdo § 2o do art. 28 da Lei no 12.101, de 2009.

Seção III

Das denúncias

Art. 49. As denúncias apresentadas contra entidades detentorasde CEBAS-Educação serão submetidas a análise prévia pelaautoridade certificadora, com vistas à verificação de existência decorrelação entre o seu conteúdo e o descumprimento de requisitoslegais necessários à concessão, renovação ou manutenção do certificado.

Parágrafoúnico. Concluída a análise prévia de que trata ocaput, a autoridade certificadora poderá determinar o arquivamento dadenúncia, caso não existam indícios suficientes de descumprimentodos requisitos legais relacionados ao CEBAS-Educação.

Art. 50. Se a partir da análise prévia os indícios de irregularidadesugerirem o descumprimento dos requisitos de certificação,a entidade denunciada será cientificada por meio de ofício,acompanhado de cópia da denúncia, para que se manifeste quanto aoseu teor, no prazo de trinta dias.

Art. 51. Após manifestação do denunciado, caso persistam osindícios de irregularidade apontados, será instaurado procedimento desupervisão para análise e julgamento do mérito, seguindo-se o ritoestabelecido na Seção I deste Capítulo, assegurando-se o contraditórioe a ampla defesa.

Seção IV

Da revisão administrativa

Art. 52. Em sendo identificado, a qualquer tempo, vício delegalidade em ato de certificação, a autoridade certificadora instauraráprocesso de revisão administrativa, respeitados os direitos adquiridos.

Art.53. O processo de revisão administrativa respeitará odisposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, seguindo-se o ritoestabelecido para o processo de supervisão, no que couber, assegurando-seo contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA E DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

SeçãoI

Da transparência

Art. 54. O MEC disponibilizará na internet, por meio doPortal CEBAS-Educação, funcionalidades destinadas à comunicaçãocom as entidades, bem como à transparência destas perante a sociedade.

Art.55. No Portal CEBAS-Educação ficará disponível paraconsulta o cadastro das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ounão.

Parágrafo único. As entidades beneficentes ou não deverãomanter o seu cadastro atualizado, que servirá como item obrigatóriopara os processos de certificação ou de sua renovação.

Art. 56. No Portal CEBAS-Educação serão disponibilizados,em conformidade com os arts. 21 e 41 da Lei no 12.101, de 2009:

I - lista atualizada com os dados relativos às certificaçõesconcedidas, seu período de vigência e entidades certificadas;

II - informações sobre a tramitação dos requerimentos decertificação ou de sua renovação;

III - informações contábeis das entidades certificadas; e

IV - quantitativo de bolsas de estudo e benefícios concedidospelas entidades certificadas e respectiva relação dos beneficiários.

Art. 57. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação,as entidades certificadas deverão apresentar ao MEC, até o dia 30 deabril de cada ano, Relatório Anual de Monitoramento, previsto no art.36 do Decreto no 8.242, de 2014, relativo aos serviços que houveremsido prestados à sociedade no ano anterior, em cumprimento dasmetas previstas no plano de atendimento vigente, contendo informaçõessobre as bolsas de estudo e benefícios concedidos, devidamenteacompanhadas dos respectivos demonstrativos contábeis efinanceiros, conforme modelos constantes dos Anexos IV e V.

§ 1o As entidades ficam dispensadas da apresentação doRelatório Anual de Monitoramento no ano do protocolo do requerimentoCEBAS.

§ 2o O relatório e demonstrativos contábeis e financeirosencaminhados ao MEC na forma do caput terão ampla publicidade eestarão disponíveis ao público para consulta, nos termos do art. 41 daLei no 12.101, de 2009, conforme orientações do Portal CEBASEducação

SeçãoII

Dos canais de comunicação

Art. 58. A publicação de informações relativas ao processode certificação das entidades ou para esclarecimento de dúvidas serãorealizados pelos canais de comunicação indicados no Portal do CEBAS-Educação.

SeçãoIII

Dos pedidos de informações e declarações

Art. 59. Caberá à CGCEBAS a emissão de declarações,certidões ou informações relativas às entidades beneficentes e aoprocesso de certificação, solicitadas pela entidade interessada, porórgãos públicos ou por terceiros, conforme ordem cronológica desolicitação, salvo em caso de disposição legal expressa ou solicitaçãojudicial.

Seção IV

Dos pedidos de vista e cópia de processo

Art. 60. A obtenção de vistas e/ou cópia de processos deveráser solicitada, na forma da Lei, por meio dos canais de comunicaçãoindicados no Portal do CEBAS-Educação.

§ 1o O processo ficará disponível para vistas ou cópia peloprazo de trinta dias, contados a partir de sua disponibilização eletrônica.

§2o Os processos conclusos para aprovação da autoridadecompetente não serão disponibilizados para vistas ou extração decópias, exceto após decisão publicada no DOU.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Da análise e decisão dos requerimentos protocolados até2015

Art. 61. Os requerimentos de concessão ou renovação doCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocoladosaté 31 de dezembro de 2015 serão analisados com base noscritérios vigentes até a data de publicação da Lei no 12.868, de 2013.Aplicam-se os critérios vigentes após a publicação da referida Lei,caso sejam mais vantajosos à entidade postulante.

Art. 62. Para as entidades que atuam na educação básica ouna educação superior com adesão ao Programa Universidade paraTodos - Prouni, de forma isolada ou concomitante, será aplicado ocálculo de apuração de gratuidade de vinte por cento sobre o valor dareceita anual efetivamente recebida, exceto na hipótese prevista noart. 16 da Lei no 12.868, de 2013.

Parágrafo único. O valor da receita anual efetivamente recebidaserá calculado na forma estabelecida no Anexo XIII.

Art. 63. Para as entidades que atuam na educação superiorsem adesão ao Prouni, será aplicado o cálculo de apuração de gratuidadede vinte por cento sobre o valor da receita bruta anual, excetona hipótese prevista no art. 16 da Lei no 12.868, de 2013.

Parágrafo único. O valor da receita bruta anual será calculadona forma estabelecida no Anexo XIV.

Art. 64. Na hipótese de aplicação do critério estabelecido noarts. 62 e 63 a processos julgados à luz da Lei no 12.101, de 2009,antes das alterações introduzidas pela Lei no 12.868, de 2013, serãoglosados do total da gratuidade declarada os valores referentes a:

I - excedente de gasto com benefícios, inclusive os previstosno § 2o , do inciso III, do art. 13 da Lei no 12.101, de 2009;

II - valores destinados a projetos socioassistenciais não aprovadospelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS nos limitesestabelecidos no § 3o , do inciso III, do art. 13 da Lei no 12.101, de2009;

III - valor declarado de gratuidade concedida a bolsistas quenão se enquadram no perfil socioeconômico exigido pela Lei no12.101, de 2009; e

IV - valores referentes a bolsas destinadas a funcionários ouseus dependentes que não atendam ao perfil socioeconômico exigidopela Lei no 12.101, de 2009.

Art. 65. Para o cálculo do critério estabelecido nos arts. 62 e63, os valores computados serão arredondados até a segunda casadecimal.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. Os registros contábeis referentes às gratuidades concedidaspelas entidades requerentes do CEBAS deverão observar asregras contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, devendoestar devidamente contabilizados nas Demonstrações do Resultadodo Exercício, e explicitados em suas Notas Explicativas.

Art. 67. As entidades detentoras do CEBAS-Educação deverãomanter, em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos,placa indicativa contendo informações sobre a suacondição de entidade beneficente de assistência social e sua área deatuação, de acordo com modelo disponível no Portal CEBAS-Educação,nos termos do art. 41, da Lei no 12.101, de 2009.

Art. 68. A indicação de sua condição de entidade detentorado CEBAS-Educação deve estar presente em todos os canais e meiosde comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas.

Art.69. O Secretário da SERES expedirá as normas complementaresnecessárias à implementação das disposições contidasnesta Portaria Normativa.

Art. 70. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO I

TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

TIPO 1: AÇÕES DE APOIO AO ALUNO BOLSISTA

Nome da Entidade:

CNPJ da Entidade:

Nome da Instituição de Ensino:

Código no Educacenso/e-MEC

Nome do beneficiário:

CPF:

Data de nascimento ___/___/_____

Código do beneficiário no Educacenso/CenSup:

Nome do Responsável Legal (se beneficiário for menor deidade):

CPF:

Benefício(s) usufruído(s):

( ) Material Didático

( ) Uniforme

( ) Transporte Escolar

( ) Alimentação

( ) Moradia

DECLARO para os devidos fins que [NOME DO ALUNO/RESPONSÁVELLEGAL], nacionalidade [BRASILEIRA/ESTRANGEIRA],domiciliado em [ENDEREÇO], CEP no [CEP], detentordo Registro Geral [No RG], cadastro no CPF sob o no [NoCPF], filho de [NOME DO PAI/MÃE], aluno (a) devidamente matriculado(a) na [SÉRIE/ANO/PERIODO] da educação básica/educaçãosuperior na [NOME DA INSTITUIÇÃO], sou contempladocom benefícios concedidos por esta instituição de ensino, conformeespecificado anteriormente.

DECLARO ainda que:

I - Possuo renda familiar per capita compatível com a Lei no12.101, de 2009;

II - Os benefícios recebidos serão por mim usufruídos noperíodo letivo de (ANO).

III - Tenho ciência que responderei civil, administrativa ecriminalmente pela veracidade das informações aqui prestadas;

COMPROMETO-ME a respeitar todas as condições previstasna Portaria MEC no XXX, de XX de XXXXXX de XXXX,publicada no Diário Oficial da União no dia XX de XXXX de 2016,e das demais normas que venham a substituir ou complementar alegislação vigente.

ESTOU CIENTE de que a inobservância das normas pertinentesao recebimento dos benefícios acima discriminados implicaráo cancelamento do referido benefício.

Local e data

_________________________________________________

Assinatura do(a) bolsista/responsável legal

ANEXO II

TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

TIPO 2: AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A ALUNOSE SEU GRUPO FAMILIAR

Nome da Entidade:

CNPJ da Entidade:

Nome da Instituição de Ensino:

Código no Educacenso/e-MEC

Nome do beneficiário (estudante):

CPF:

Código do beneficiário no Educacenso/CenSup:

Nome do responsável Legal (se beneficiário for menor deidade):

(OU)

Nome do beneficiário (não estudante):

CPF:

Parentesco do beneficiário com estudante da educação básica/superior:

Nomedo estudante:

Código do estudante no Educacenso/CenSup:

Descrição do(s) serviço(s) usufruído(s):

__DECLARO para os devidos fins que eu [NOME DO BENEFICIÁRIO/RESPONSÁVEL],nacionalidade [BRASILEIRA/ESTRANGEIRA],domiciliado em [ENDEREÇO], CEP no [CEP], detentordo Registro Geral [No RG], cadastro no CPF sob o no [NoCPF], sou beneficiário de ações e serviços destinados a alunos e seugrupo familiar, concedido(s) por esta instituição de ensino, conformeespecificado anteriormente.

DECLARO ainda que:

I - Possuo renda familiar per capita compatível com a Lei no12.101, de 2009;

II - Os serviços serão por mim usufruídos no período letivode (ANO).

III - Tenho ciência que responderei civil, administrativa ecriminalmente pela veracidade das informações aqui prestadas;

COMPROMETO-ME a respeitar todas as condições previstasna Portaria MEC no XXX, de XX de XXXXXX de XXXX,publicada no Diário Oficial da União no dia XX de XXXX de 2016,e das demais normas que venham a substituir ou complementar alegislação vigente.

ESTOU CIENTE de que a inobservância das normas pertinentesao recebimento dos benefícios acima discriminados implicaráo cancelamento do referido benefício.

Local e data

_________________________________________________

Assinatura do(a) bolsista/responsável legal

ANEXO III

TERMO DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOSE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRALPARA ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA

Nome da Entidade:

CNPJ da Entidade:

Nome da instituição de ensino pública parceira:

Código da instituição de ensino pública parceira no Educacenso:

Nomedo dirigente: CPF:

Pelo presente Termo de Parceria, [NOME DA ENTIDADE],CNPJ no [CNPJ], formaliza parceria com a(o) [NOME DA INSTITUIÇÃODE ENSINO PÚBLICA], situado(a) à [ENDEREÇO], nacidade de [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP], e código INEP no[INEP], para oferta de projetos e atividades de educação básica emtempo integral destinados à ampliação da jornada escolar dos alunosmatriculados na rede pública de ensino, nos termos do projeto pedagógicoanexo.

O presente termo terá vigência no período de ___/___/_____a ___/___/_____, conforme estabelecido no art. 7o , § 6o , da PortariaMEC no XXX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no DiárioOficial da União no dia XX de XXXX de 2016.

A [NOME DA ENTIDADE] se compromete a disponibilizaros meios necessários à execução das atividades relativas ao projetoacima referido.

Declaro estar ciente que a instituição parceira deverá observaras normas estabelecidas na Lei no 12.101, de 2009, e doDecreto no 8.242, de 2014, assim como as regras da Portaria MEC noXX, de 2017.

Local e data

_________________________________________________

[NOME DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE]

[CARGO]

_________________________________________________

[NOME DO DIRIGENTE DA ESCOLA PÚBLICA]

[CARGO]

_________________________________________________

[PELA SECRETARIA MUNICIPAL/ESTADUAL DE EDUCAÇÃO]

[SERVIDOR/CARGO]

*Formalizar um termo para cada parceira firmada.

ANEXO IV

SUGESTÃO ASPECTOS A SEREM ABORDADOS NOPROJETO PEDAGÓGICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARCEIRA

-Contextualização histórica da comunidade e da escola;

- Características da comunidade escolar;

- Diagnóstico com base nos indicadores educacionais da escola;

-Missão, visão, princípios e valores da escola;

- Fundamentos teóricos e bases legais (Constituição, LDB,etc.);

- Plano de ação e/ou atividades; e

- Outros documentos complementares.

ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADES

[NOMEDA ENTIDADE]

CNPJ no [CNPJ]

1.HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DA ENTIDADE

Orientação para preenchimento: data de fundação, endereço,tipo de natureza jurídica, finalidades estatutárias, área de abrangência.

2.ATIVIDADESDESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕESMANTIDAS

Orientação para preenchimento: relacionar as mantidas deeducação básica e/ou superior, as atividades desenvolvidas em outrasáreas como saúde ou assistência social, bem como todos os tipos degratuidade concedida e do número de beneficiários atendidos.

Apresentar informações sobre o público atendido mediante aconcessão das bolsas de estudo e de benefícios, ações e serviços,destacando a vulnerabilidade social atendida. Indicar em qual(is)mantida(s) foram concedidas as bolsas de estudo, benefícios, ações eserviços. No caso dos benefícios do tipo "ações e serviços destinadosa alunos e seu grupo familiar" é necessário indicar a correlação àsmetas e estratégias do PNE.

3.DADOS DE ALUNOS MATRICULADOS, BOLSAS DE ESTUDO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (a ser preenchido com base na calculadora de bolsas, disponível no Portal CEBAS-Educação)

Obs. O número de pagantes será calculado automaticamente, com base nas demais informações prestadas.

4.ALCANCE DAS METAS DO PLANO DE ATENDIMENTO PRECEDENTE

Orientação para preenchimento: apresentar o relatório do alcance das metas do plano de atendimento precedente, destacando os resultados alcançados anualmente.

5.FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Orientação para preenchimento: descrever como a instituição angaria recursos para prover a gratuidade concedida.

Local e data

_________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal da Instituição

ANEXO VI - A

MODELO DE RELAÇÃO NOMINAL DE BOLSISTAS

Orientações para preenchimento:

Campos não obrigatórios: CPF do bolsista, caso seja menor de idade, e CPF do responsável (se houver), caso o CPF do bolsista tenha sido preenchido.

Nível de ensino: Educação Básica, Educação Superior

Etapa: Educação Infantil/Ensino Fundamental/Ensino Médio

Tipo de bolsa de estudo para Educação básica: Bolsa Lei no 12.101; Aluno com deficiência, Tempo integral, Outros.

Tipo de bolsa de estudo para Educação superior: PROUNI Integral, PROUNI Parcial, Governo Estadual, Governo Municipal, Entidades externas, IES, Pós-Graduação Strictu Sensu, Outros.

ANEXO VI - B

RELAÇÃO NOMINAL COM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS BENEFICIÁRIOSBENEFÍCIOS TIPO 1 - AÇÕES DE APOIO AO ALUNO BOLSISTA

Orientações para preenchimento:

Campos não obrigatórios: CPF do bolsista, caso seja menor de idade, e CPF do responsável (se houver), caso o CPF do bolsista tenha sido preenchido.

Nível de ensino: Educação básica, Educação superior

Especificação da ação de apoio: Alimentação, Material Didático, Moradia, Transporte Escolar, Uniforme.

ANEXO VI - C

RELAÇÃO NOMINAL COM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS BENEFICIÁRIOS

BENEFÍCIOS TIPO 2 - AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A ALUNOS E SEU GRUPO FAMILIAR

Orientações para preenchimento:

Campos não obrigatórios:

CPF do bolsista, caso seja menor de idade; CPF do responsável (se houver), caso o CPF do bolsista tenha sido preenchido; CPF do beneficiário (quando não for estudante) e Parentesco do beneficiário como estudante.

Se CPF do beneficiário (quando não for estudante) for preenchido, é obrigatório indicar o Parentesco do beneficiário com o estudante.

Exemplo de Parentesco do beneficiário com o estudante:

Pai, Mãe, Irmão, Irmã, Tio(a), Avô, Avó, Padrasto, Madrasta,

Código da instituição de ensino no censo refere-se à instituição na qual o estudante estiver matriculado.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ANÁLISE DO PERFILSOCIOECONÔMICO

[NOME DA ENTIDADE]

CNPJ no [CNPJ]

Declaro, para os fins do disposto no art. 15, caput e § 2o daLei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que a entidade [NOMEDA ENTIDADE] realiza a seleção de bolsistas e beneficiários dedemais benefícios das suas instituições mantidas, pelo critério so-

cioeconômico.

A entidade realiza ainda a aferição anual das informaçõesrelativas ao perfil socioeconômico dos bolsistas e beneficiários selecionados.

Declaro,ainda, que a avaliação da condição socioeconômicado bolsista e beneficiário de benefícios atende aos critérios definidosna Lei no 12.101, de 2009, quais sejam: renda familiar per capita quenão exceda um salário mínimo e meio, para concessão de bolsasintegrais (100%); renda familiar per capita que não exceda três saláriosmínimos, para concessão de bolsas parciais (50%); renda familiarper capita que não exceda um salário mínimo e meio, para a

concessão de benefícios.

Local e data

___________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal da Instituição

ANEXO VIII - A

CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀPROPORÇÃO MÍNIMA DE BOLSAS DE ESTUDOS.

ENTIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA

ANEXO VIII - B

CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO À PROPORÇÃOMÍNIMA DE BOLSAS DE ESTUDOS.ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

ANEXO IX

CONVERSÃO DOS VALORES DE BENEFÍCIOS EM BOLSAS DEESTUDO

ANEXO X

MODELO DE REQUERIMENTO (FOLHA DE ROSTO)

REQUERIMENTO

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIASOCIAL

Senhor(a) Secretário(a) de Regulação e Supervisão da EducaçãoSuperior.

Pelo presente requerimento, [NOME DO REPRESENTANTELEGAL], portador(a) do CPF no [CPF], representante legal da[NOME DA INSTITUIÇÃO], CNPJ no [CNPJ], vem REQUERER aVossa Senhoria, com base na Lei no 12.101, de 27 de novembro de2009, e demais dispositivos legais, o exame e julgamento do pedidode Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na áreade Educação.

Declaro a veracidade das informações prestadas no presenterequerimento.

Local e data

_________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal da Instituição

ANEXO XI

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTODE CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE CEBAS-EDUCAÇÃO

1.CADASTRO COMPLETO E ATUALIZADO NO SISCEBAS

FundamentaçãoLegal: Art. 2o da Portaria do Gabinete doMinistro da Educação no 920, de 20/07, de 2010.

A entidade deverá efetuar e manter sempre completo e atualizadoo cadastro da entidade mantenedora e de suas mantidas noSisCEBAS.

2. ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE (ESTATUTO)

Fundamentação Legal: Art. 3o da Lei no 12.101, de 2009, eart. 3o , inciso III, do Decreto no 8.242, de 2014.

Encaminhar cópia autenticada do ato constitutivo da entidade(estatuto), devidamente registrado no Cartório de Registro Civil dasPessoas Jurídicas, na forma da lei. Em se tratando de fundações,deverá também ser atendido o art. 62 do Código Civil Brasileiro, quetrata da apresentação da escritura pública ou testamento.

A identificação do Cartório deve constar em todas as folhasdos documentos. A transcrição dos dados de registro devem constarno próprio documento ou em certidão.

3. CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO EMCASO DE DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA ENTIDADE

Fundamentação Legal: Art. 3o , inciso II, da Lei no 12.101, de2009.

O Ato Constitutivo (estatuto) deverá conter cláusula quepreveja, em caso de dissolução ou extinção da entidade, a eventualdestinação do patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativoscongênere ou a entidade pública.

Nos casos em que a entidade requerente identifica, em seuestatuto, a qual instituição será eventualmente destinado o seu patrimônioem caso de dissolução ou extinção, é necessário a comprovaçãode que a instituição destinatária também cumpre os requisitos da Lei.

4. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRONACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM INDICAÇÃO DACNAE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Fundamentação Legal: Art. 22, parágrafo único da Lei no12.101, de 2009; art. 3o , inciso I e § 1o , e art. 10, § 1o a 4o , doDecreto no 8.242, de 2014.

Comprovar a inscrição da entidade no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica - CNPJ, com indicação de entidade constituída comopessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e indicação daClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE na área daeducação. Também no CNPJ é que será verificado se a entidade estáconstituída como Pessoa Jurídica há pelo menos 12 (doze) mesesanteriores à apresentação do requerimento.

Para que a entidade com atuação preponderante na área daEducação faça jus ao CEBAS, é necessário que o código da atividadeeconômica principal da CNAE, na inscrição no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica - CNPJ, seja compatível com a área da educação eesteja de acordo com estatuto e as atividades desenvolvidas pelaentidade.

5. ATA DE ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

FundamentaçãoLegal: Art. 3o , inciso II, do Decreto no8.242, de 2014.

Encaminhar cópia autenticada da ata de eleição do mandatovigente dos dirigentes da entidade, e cópia do instrumento comprobatóriode representação legal nos casos em que se aplica.

6. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃODE ENSINO

Fundamentação Legal: Art. 35, inciso II, alínea "a", do Decretono 8.242, de 2014.

Encaminhar a cópia do ato vigente de credenciamento/autorizaçãode funcionamento de todas as instituições de educação vinculadasà mantenedora.

Esse documento, regularmente expedido pelo órgão normativodo sistema de ensino (Conselho ou Secretaria de Educação,MEC), deve conter a autorização de funcionamento da instituição deensino, bem como os níveis de ensino que está habilitada a ofertar. Énecessário encaminhar o documento que comprove tais informações(autorização, resolução, portaria, ou publicação do Diário Oficial).

Salienta-se que não se trata do alvará de funcionamento, dodocumento de utilidade pública municipal, nem do cadastro no ConselhoMunicipal de Assistência Social.

7. IDENTIFICAÇÃO DO CORPO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃODE ENSINO

Fundamentação Legal: Art. 35, inciso II, alínea e do Decretono8.242, de 2014.

Encaminhar a relação com identificação dos integrantes docorpo dirigente de cada instituição de ensino vinculada à mantenedora,destacando a experiência acadêmica e administrativa de cadamembro.

A entidade deverá descrever a experiência acadêmica e administrativados integrantes do corpo dirigente de cada instituição deensino (ex: reitor, vice-reitor, diretor da escola, vice-diretor, coordenadoradministrativo/pedagógico, supervisor, etc), conforme o AnexoXV.

8. REGIMENTO ESCOLAR OU ESTATUTO DA INSTITUIÇÃODE ENSINO

Fundamentação Legal: Art. 35, inciso II, alínea d do Decretono8.242, de 2014.

Encaminhar o regimento escolar ou estatuto de todas asinstituições de ensino vinculadas à mantenedora.

9. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADES

Fundamentação Legal: Art. 3o , inciso IV da Lei no 12.101, de2009.

Apresentar o relatório sintético de atividades desempenhadasno exercício (ano) anterior ao do protocolo do requerimento, tantopela mantenedora quanto por todas as suas instituições vinculadas,conforme Modelo do Anexo IV.

O Relatório Sintético de Atividades deve conter a descrição,de forma clara, das atividades desenvolvidas:

Descrição das atividades realizadas (na área de Educação,Assistência Social e Saúde, conforme o caso);

Indicação do total de alunos matriculados, das bolsas deestudo integrais e parciais e dos benefícios concedidos durante operíodo;

Montante de recursos destinado a benefícios, ações e serviçosde apoio a alunos bolsistas e beneficiários, de forma discriminada;

Essedocumento deve ser consolidado pela mantenedora, masdeve referir-se a cada uma das instituições vinculadas.

No que se refere à indicação do total de alunos matriculados,do número de bolsas de estudo integrais e parciais e dos benefíciosconcedidos em atendimento ao Art. 13, § 1o , art. 13-A e do art.13-B,§ 1o , inciso I, da Lei n.o 12.101 de 2009, e art. 32, inciso II doDecreto no 8.242, de 2014, a instituição deverá prestar informaçõessobre a concessão de bolsas por nível de ensino - Educação Básica(Educação Infantil, Educação Fundamental, Ensino Médio) e EducaçãoSuperior, discriminando o quantitativo de alunos matriculados ede bolsistas integrais ou parciais (por tipo de percentual) para adevida apuração da proporção de distribuição de bolsas de estudoreferente ao exercício (ano) anterior ao do protocolo do requerimento.(art. 35 do Decreto no 8.242 de 2014);

Esse relatório deve conter as informações sobre o total dealunos matriculados e o quantitativo de bolsas concedidas, sejam bolsasde 100% e 50% concedidas de acordo com o perfil socioeconômicodefinido pela legislação do CEBAS, e demais bolsas de estudoconcedidas pela entidade com base em critérios próprios. Devem serigualmente informados os recursos destinados a cada tipo de bolsa.

É importante frisar que TODOS os alunos das instituiçõeseducacionais que prestem serviços totalmente gratuitos são consideradosbolsistas integrais. No entanto, somente os bolsistas selecionadosespecificamente pelos critérios socioeconômicos, definidosna Lei no 12.101, de 2009, e no Decreto no 8.242, de 2014, serãoidentificados como bolsistas CEBAS.

Compete à entidade de educação avaliar se a condição socioeconômicado aluno candidato à bolsa se enquadra nos critériosdefinidos na Lei no 12.101, de 2009, quais sejam: renda familiar percapita que não exceda um salário mínimo e meio, para concessão debolsas integrais (100%); e renda familiar per capita que não excedatrês salários mínimos, para concessão de bolsas parciais (50%).Quaisquer outras formas complementares de seleção do bolsista podemser definidas a critério da instituição, desde que devidamenteexplicitadas.

As entidades de educação que prestem serviços integralmentegratuitos, sem a cobrança de mensalidades/semestralidades/anuidades,ou que firmem convênio com órgão público tambémdevem atender ao critério socioeconômico de seleção e as proporçõesprevistas na legislação pertinente ao CEBAS.

10. RELAÇÃO NOMINAL DE BOLSISTAS E BENEFICIÁRIOS

FundamentaçãoLegal: Art. 35, inciso II, alínea "b", do Decretono 8.242, de 2014.

Encaminhar relação nominal, com a identificação precisa dosbolsistas contemplados com bolsas integrais e parciais devidamentediscriminadas, bem como dos contemplados com benefícios, referenteao exercício (ano) anterior à data do requerimento. (Anexo V)

11. ANÁLISE DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DOSALUNOS BOLSISTAS

Fundamentação Legal: Art. 15 da Lei 12.101, de 2009, e art.33 do Decreto no 8.242, de 2014.

Encaminhar declaração (Anexo VII), acompanhada de documentaçãocomprobatória da realização do processo de seleção debolsistas e beneficiários, que esclareçam a metodologia adotada pelainstituição para concessão de bolsas e demais benefícios, ações eserviços.

Esse documento não possui um formato padrão pré-definido,devendo a entidade descrever de forma clara quais foram os critériosutilizados para selecionar os bolsistas. Poderão ser apresentados: editalde seleção, modelo de formulário utilizado para a análise socioeconômica,parecer de profissional da assistência social ou quaisqueroutros documentos que demonstrem que a seleção dos bolsistasfoi realizada de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 14 e15 da Lei no 12.101, de 2009, e art. 33 do Decreto no 8.242, de2014.

É importante ressaltar que, para o atendimento desse item,não é necessário encaminhar os registros individualizados do processode seleção, os quais deverão ser mantidos sob a guarda da entidadepara o caso de eventual supervisão.

Compete à entidade de educação avaliar se a condição socioeconômicado aluno candidato à bolsa se enquadra nos critériosdefinidos na Lei no 12.101, de 2009, quais sejam: renda familiar percapita que não exceda um salário mínimo e meio, para concessão debolsas integrais (100%); e renda familiar per capita que não excedatrês salários mínimos, para concessão de bolsas parciais (50%).Quaisquer outras formas complementares de seleção do bolsista podemser definidas a critério da instituição, desde que devidamenteexplicitadas.

12. RELATÓRIOS DE NATUREZA CONTÁBIL DE FORMASEGREGADA

Fundamentação Legal: Art. 3o , incisos V, VI, VII e VIII e §5odo art. 3o do Decreto 8.242, de 2014.

A entidade deverá apresentar:

•Balanço Patrimonial;

•Demonstração do Resultado do Exercício;

•Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

•Demonstração dos Fluxos de Caixa; e

•Notas Explicativas.

•Parecer de Auditoria independente, nos casos em que se

aplica.

Todos esses documentos devem se referir ao exercício (ano)anterior ao do protocolo do requerimento, condizentes com as NormasBrasileiras de Contabilidade e devidamente assinados pelo representantelegal da entidade e pelo responsável técnico contábil(conforme § 4o do art. 3o do Decreto 8.242, de 2014).

A apuração dos valores referentes ao exercício anterior,constantes da documentação contábil, devem ter por referência o dia31 de dezembro do respectivo exercício.

Os demonstrativos contábeis deverão ser escriturados de modoa evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos, as despesas eaplicação de recursos em gratuidade, de cada atividade desempenhada,de forma segregada, em contas de receitas e despesas próprias,ou seja, por área de atuação, conforme as Normas Brasileiras deContabilidade, em especial a ITG 2002, (itens 10, 13, 24 e 26).

Ainda que atue em apenas uma área, a entidade deverá registraras receitas, os custos, as despesas e aplicação de recursos emgratuidade, de forma segregada das demais contas.

Esse mesmo entendimento se aplica também às entidadesque ofertam serviços totalmente gratuitos.

Explicitar claramente o regime contábil adotado nas práticascontábeis da entidade, para que seja possível a verificação do atendimentoàs Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a ITG2002 (item 8).

É importante observar que, de acordo com ITG 2002 (item8), as receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitandoos Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial oprincípio da Oportunidade e o regime de Competência. Esta informaçãodeve ser parte integrante das Notas Explicativas.

As entidades cuja receita bruta anual for superior ao limitemáximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementarno 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão remeterparecer de auditoria independente realizada por instituição credenciadajunto ao Conselho Regional de Contabilidade sobre as demonstraçõescontábeis referentes ao exercício em análise, ou seja, ano

anterior ao do protocolo do requerimento.

Observação: aos processos instruídos com informações contábeisde exercícios anteriores a 2013, aplica-se a NBC T 10.19.

13. RECEITA EFETIVAMENTE RECEBIDA

Fundamentação Legal: art. 13 da Lei no 12.101, de 2009,e/ou art. 11 da Lei no 11.096, de 2005, antes das alterações promovidaspela Lei no 12.868, de 2013.

Para o cálculo da receita efetivamente recebida, deve-seapresentar nas demonstrações contábeis os valores das mensalidades areceber no início e no final do exercício (ano) em análise.

Essa informação deverá ser apresentada apenas por instituiçõesque cobram valores pelos serviços educacionais. Tais valoresa receber deverão ser escriturados no Balanço Patrimonial, no grupo

do Ativo Circulante ou no grupo do Ativo não Circulante, subgrupoRealizável a Longo Prazo.

14. PLANO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

FundamentaçãoLegal: Art. 35, inciso II, alínea c e § 2o ; art.30, § 1o , 2o e 5o do Decreto no 8.242, de 2014.

Apresentar o plano de atendimento na área de educação, parao período pretendido de vigência da certificação a ser concedida,conforme modelo do Anexo XII. Esse plano deve indicar as bolsas deestudo a serem concedidas, bem como eventuais benefícios, ações eserviços.

ANEXO XII

MODELO DE PLANO DE ATENDIMENTOPERÍODO PRETENDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE 20__ A 20__REQUERENTE:CNPJ:1.Estimativa de distribuição de bolsas de estudo (*)

2.Montante destinado às bolsas de estudo e benefícios (em R$ milhares)

3.Informações sobre o público alvo, critérios de seleção e implementação do plano de atendimento (**)

Orientação para preenchimento:

(*) a instituição deverá demonstrar a concessão de bolsas de estudo e benefícios, para o período de certificação pretendido, conforme art. 30, § 2o , e art. 35, inciso II, alínea "c", do Decreto no 8.242 de 2014.Todas as bolsas de estudo integrais ou parciais que não se enquadrarem no critério socioeconômico da Lei no 12.101, de 2009, devem ser informados como "outros tipos de bolsas". As informações devem serconsolidadas no âmbito da mantenedora.

(**) Apresentar informações sobre o público alvo das bolsas de estudo e de benefícios, ações e serviços, destacando a vulnerabilidade social que se pretende reduzir ou eliminar. Descrever como se dará oprocedimento de aferição do perfil socioeconômico e dos critérios de seleção dos beneficiários no período de certificação pretendido. Indicar em qual(is) mantida(s) serão concedidas as bolsas de estudo, benefícios,ações e serviços. No caso dos benefícios do tipo "ações e serviços destinados a alunos e seu grupo familiar" é necessário indicar a correlação com as metas e estratégias do PNE que se pretende atingir.

ANEXO XIII

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA ANUAL EFETIVAMENTE RECEBIDA

Observações:

a)No item 1.2 não deverão ser informados os valores referente a taxas escolares, como taxas de matrículas ou de secretaria, ou outros serviços que não estejam classificados como mensalidades escolares;

b)No item 1.3 devem ser informados apenas valores de bolsas concedidas de acordo com o perfil socioeconômico estabelecido pela Lei no 12.101, de 2009;

c)No item 1.4 devem ser informados valores referente a concessão de outros percentuais de desconto não estabelecidos pela Lei no 12.101, de 2009, ou de alunos que não se enquadram no perfilsocioeconômico;

d)No item 1.5 devem ser informados os valores de mensalidades que foram recebidos pela instituição e, posteriormente, devolvidos ao pagante;

e)O item 1.6 refere-se a descontos concedidos pela instituição que não estão relacionados a concessão de bolsas, como por exemplo, descontos de pontualidade para pagamento da mensalidade em data limitepré-estabelecida;

f)Para compor a base de cálculo do item 1.7 considerar valores que, no ano de análise, foram considerados perdidos, ou seja, sem possibilidade de recebimento. É o caso das ações judiciais sem êxito, anistiade dívidas e outras formas de dispensa de pagamento que não se consideram descontos nem bolsas.

ANEXO XIV

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA BRUTA ANUAL

ANEXO XV

MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DO CORPO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Orientação para preenchimento:

Tipos de função ou cargo atual: reitor(a), vice-reitor(a), diretor(a) geral, diretor(a) acadêmico, diretor(a) administrativo, vice-diretor(a), coordenador(a) administrativo, coordenador(a) financeiro, coordenador(a)pedagógico, supervisor(a), secretário(a).

A experiência acadêmica e administrativa deve ser preenchida com informações sucintas sobre a formação acadêmica, funções ou cargos ocupados anteriormente, com a devida indicação do período inicial

e final de cada item (apenas mês/ano).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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