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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2017 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 690, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III doDecreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 21 do ANEXO I, do Decreto nº 9.003,de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 26 daMedida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e nos CapítulosII e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São regulados por esta Portaria os seguintes procedimentosrelativos aos Programas de Reestruturação e de AjusteFiscal e aos Programas de Acompanhamento Fiscal (Programas), deque tratam o art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e oart. 5º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014:

I - os critérios a serem utilizados para o estabelecimento demetas ou compromissos, além dos objetivos específicos, para fins decelebração e revisão dos Programas; e

II - os critérios a serem utilizados para fins de avaliação documprimento de metas ou compromissos dos Programas.

Parágrafo único. A celebração, a revisão e a avaliação documprimento de metas no âmbito dos Programas serão realizadas pelaSecretaria do Tesouro Nacional (STN) segundo os critérios estabelecidosnesta Portaria.

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS GERAIS DOS PROGRAMAS

Art. 2. Os Programas adotarão os mesmos conceitos e definiçõescontidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(LRF).

§ 1º Os Programas serão estruturados com as seguintes seções:

I- Situação Econômico-Financeira do Estado, Distrito Federalou Município de capital;

II - Objetivos e Estratégia;

III - Metas ou Compromissos; e

IV - Sistemática de Acompanhamento do Programa e deVerificação e Revisão das Metas ou Compromissos.

§ 2º Também serão parte integrante dos Programas os seguintesdocumentos:

I - Anexos Demonstrativos;

II - Termo de Entendimento Técnico; e

III - Avaliação da STN sobre a Situação Financeira do Estado,Distrito Federal ou Município de capital.

§ 3º As projeções de natureza orçamentária, financeira oupatrimonial que servirão de base para a definição das metas e doscompromissos do Programa serão de responsabilidade do Estado,Distrito Federal ou Município de capital pactuantes.

§ 4° O cenário base para as receitas e despesas do Estado,Distrito Federal ou Município de capital será elaborado por estaSecretaria e a metodologia aplicada será tornada pública por meio denota técnica disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria do TesouroNacional.

§ 5° O Estado, Distrito Federal ou Município de capitalpoderá propor alterações no cenário base desde que devidamentejustificadas em notas metodológicas e vinculadas, caso necessário, acompromissos no Programa.

§ 6° A projeção utilizada para fins de revisão do Programaserá a acordada entre esta Secretaria do Tesouro Nacional e o Estado,Distrito Federal ou Município de capital.

§ 7º Para fins de tratamento e de aplicação do disposto nocaput, o Estado, Distrito Federal ou Município de capital observará,integralmente, os padrões estabelecidos pelo Manual de DemonstrativosFiscais - MDF - e pelo Manual de Contabilidade Aplicada aoSetor Público - MCASP vigentes no exercício avaliado, editados pelaSecretaria do Tesouro Nacional, e disponibilizará suas informações eseus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidadeda União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico deamplo acesso público.

§ 8° Excepcionalmente para o exercício de 2017, para fins deprojeção e de avaliação do cumprimento das metas, serão utilizados oMDF e o MCASP referentes ao exercício de 2018.

§ 9º A Secretaria do Tesouro Nacional somente poderá revisaro Programa para o Estado, Distrito Federal ou Município decapital que atender ao disposto no § 7º.

§ 10º O Termo de Entendimento Técnico descreverá, deforma complementar, os critérios, as definições e as metodologias deapuração, projeção e avaliação do Programa e será proposto pela STNem conjunto com o Estado, Distrito Federal ou Município de capital,devendo observar, obrigatoriamente, a abrangência definida no §3º doart. 1º da LRF, e considerando todas as receitas e despesas do exercício,ainda que não tenham transitado pela execução orçamentária.

CAPÍTULO III

SISTEMÁTICA DE REVISÃO DOS PROGRAMAS

Art. 3º O Estado, Distrito Federal ou Município de capitalque tenha firmado Programa, estabelecerá metas e compromissos parao exercício de referência e estimativas para os dois exercícios financeirossubsequentes ao de referência.

§ 1º O Programa será revisto a cada exercício.

§ 2º O exercício de referência de que trata o caput é o ano deassinatura da revisão do Programa.

§ 3º Até 31 de julho de cada exercício, o Estado, DistritoFederal ou Município de capital apresentará proposta preliminar demetas e compromissos para o exercício de referência e projeções paraos dois exercícios subsequentes, e iniciará as negociações entre aspartes.

§ 4º A revisão do Programa ocorrerá até 30 de setembro decada exercício.

§ 5º Excepcionalmente para o exercício de 2017, o prazo deque trata o § 4º será 30 de dezembro.

§ 6º A ausência de metas e compromissos em decorrência danão revisão do Programa, implicará o descumprimento da totalidadedas metas ou dos compromissos, e resultará nas penalidades previstasna alínea a do inciso IV do art. 5°-A da Lei Complementar n° 148, de2014, e no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70,de 2001.

§ 7º O Programa resultante deverá expressar a continuidadedo processo de ajuste fiscal do Estado, Distrito Federal ou Municípiode capital.

CAPÍTULO IV

DO ESTABELECIMENTO DAS METAS OU COMPROMISSOSDO PROGRAMA

Art. 4º A celebração ou a revisão do Programa, além dosobjetivos específicos para cada Estado, Distrito Federal ou Municípiode capital, conterá, obrigatoriamente, metas ou compromissos quantoa:

I - dívida consolidada;

II - resultado primário;

III - despesa com pessoal;

IV - receitas de arrecadação própria;

V - gestão pública; e

VI - disponibilidade de caixa.

Art. 5º A meta associada à dívida consolidada utilizará oconceito de Dívida Consolidada (DC), será estabelecida em proporçãoda Receita Corrente Líquida (RCL) e obedecerá aos seguintes critérios:

I- projeções nominais da DC em condições de adimplência,segundo os parâmetros contratualmente estabelecidos; e

II - projeções nominais da RCL consistentes com as demaisprojeções de receitas que comporão as metas de resultado primário ede receitas de arrecadação própria.

Parágrafo único: Poderá compor a meta da Dívida Consolidada,entre outros, compromissos quanto aos precatórios.

Art. 6º A meta de resultado primário será estabelecida emtermos nominais a partir das projeções do Estado, Distrito Federal ouMunicípio de capital.

Parágrafo único: Poderá compor a meta de resultado primáriocompromissos quanto:

I - à poupança corrente;

II - ao resultado nominal; e

III - aos depósitos judiciais.

Art. 7º As metas de despesa com pessoal serão estabelecidasem proporção da RCL a partir de:

I - projeções nominais da despesa com pessoal consistentescom as projeções das despesas que comporão a meta de resultadoprimário; e

II - projeções nominais da RCL consistentes com as projeçõesde receitas que comporão as metas de resultado primário e dereceitas de arrecadação própria.

§ 1° Poderá compor a meta de despesa com pessoal compromissosquanto:

I - a despesa com inativos e pensionistas; e

II - a despesa com pessoal somada aos juros e amortizaçõesmenor que 70% da RCL.

Art. 8º A meta de receitas de arrecadação própria será estabelecidaem termos nominais a partir das projeções de receitas doEstado, Distrito Federal ou Município de capital.

§ 1º A meta anual de receitas de arrecadação própria deverábuscar o crescimento da participação dessas receitas no conjunto daarrecadação estadual.

§ 2º A meta será obtida a partir da RCL deduzindo osseguintes itens de receita:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

II - Aplicações Financeiras; e

III - Transferências Correntes.

Art. 9º A meta de gestão pública será constituída de compromissos,quantitativos ou qualitativos, em termos de medidas oureformas de natureza administrativa e patrimonial, que resultem emmodernização, aumento da transparência e da capacidade de monitoramentode riscos fiscais, melhoria da qualidade do gasto, racionalizaçãoou limitação de despesas e crescimento de receitas, podendoestar relacionadas a:

I - aperfeiçoamento da administração pública;

II - reforma do Estado;

III - alienação de ativos;

IV - limitação da inscrição de restos a pagar em relação àRCL;

V - limitação das despesas de exercícios anteriores em relaçãoà RCL;

VI - limitação das outras despesas correntes em relação àRCL; e

VII - outras a critério da STN, dadas as peculiaridades doEstado, Distrito Federal ou Município de capital.

Art. 10. Para a meta de disponibilidade de caixa será estipuladaa obrigatoriedade da disponibilidade de caixa bruta realizadaser igual ou superior à projetada.

Parágrafo único. Poderá compor a meta compromisso prevendoque o volume de recursos não vinculados em caixa é suficientepara honrar as obrigações financeiras já contraídas.

CAPÍTULO V

CRITÉRIOS GERAIS DE AVALIAÇÃO

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará anualmenteas metas ou compromissos firmados pelos Estado, DistritoFederal ou Município de capital no âmbito dos Programas.

§ 1º O Estado, Distrito Federal ou Município de capitaldeverá encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 demaio de cada ano, relatório sobre a execução do Programa relativo aoexercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte.

§ 2º O relatório de que trata o § 1º deverá conter análisedetalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromissoe a descrição das ações executadas pelo Estado, DistritoFederal ou Município de capital.

§ 3º O Estado, Distrito Federal ou Município de capitaldeverá encaminhar documentação complementar necessária para avaliaçãoeconômica e financeira e para a execução dos Programas, nostermos e prazos definidos por esta Secretaria do Tesouro Nacional noTermo de Entendimento Técnico.

§ 4° A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará preliminarmente,até 30 de junho do exercício subsequente ao exercícioavaliado, se estão sendo cumpridas as metas ou compromissos noâmbito dos Programas.

§ 5º A adimplência em relação às metas ou compromissosserá atestada por esta Secretaria do Tesouro Nacional após a avaliaçãopreliminar ou definitiva concluir pelo cumprimento das metas oucompromissos, com base no conjunto de informações encaminhadaspelo Estado, Distrito Federal ou Município de capital.

§ 6° O Estado, Distrito Federal ou Município de capitalpoderá encaminhar pleito de revisão da avaliação preliminar até o dia31 de agosto do exercício em que ocorre a avaliação.

§ 7° Existindo fato superveniente, a Secretaria do TesouroNacional terá até 30 de setembro para conclusão da avaliação definitiva.

§8° O pleito de revisão da avaliação preliminar encaminhadoposteriormente ao prazo limite de 31 de agosto não será considerado.

Art.12 Após avaliação definitiva que concluir pelo descumprimentode metas ou compromissos do Programa relativamente àdívida consolidada ou ao resultado primário, o Estado, Distrito Federalou Município da capital estará sujeito às penalidades previstasno art. 5°-A da Lei Complementar nº 148, de 2014, ou no Parágrafoúnico do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001.

Parágrafo único: O Estado, Distrito Federal ou Município decapital que descumprir metas ou compromissos do Programa relativosà dívida consolidada ou ao resultado primário poderá encaminharpleito de revisão da avaliação definitiva, conforme disposto no incisoIV do Parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70,de 2001, ou na alínea a do inciso II do art. 5º-A da Lei Complementarnº 148, de 2014, e nos termos da portaria regulamentadora a sereditada pelo Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DAS METAS OU COMPROMISSOSDOS PROGRAMAS

Art. 13. Na avaliação do cumprimento das metas ou compromissosdeverá ser observado:

I - os valores realizados serão apurados utilizando-se a mesmaabrangência e critérios adotados para as projeções das metas oucompromissos do Programa;

II - mesmo que determinados valores tenham sido projetadosa partir da adoção de hipóteses e parâmetros estimativos, não haveráqualquer ajuste de metas decorrente de discrepâncias com as hipótesese parâmetros efetivamente observados, salvo por erro material,devendo ser consideradas fixas as metas estabelecidas.

Art. 14 A meta de dívida consolidada será considerada cumpridase a relação DC/RCL realizada for inferior à relação DC/RCLdefinida como meta pactuada no Programa.

Art. 15. A meta de resultado primário será considerada cumpridase o montante nominal realizado do resultado primário superara meta pactuada no Programa.

Art. 16. A meta de despesa com pessoal será consideradacumprida se a relação Despesa com Pessoal/ Receita Corrente Líquidarealizada for inferior à meta pactuada no Programa.

Art. 17. A meta de receita de arrecadação própria será consideradacumprida se o montante realizado superar a meta pactuadano Programa.

Art. 18. A meta de gestão pública será considerada cumpridasomente se todos os compromissos, quantitativos ou qualitativos, foremcumpridos.

Art. 19. A meta de disponibilidade de caixa será consideradacumprida se o montante realizado da disponibilidade de caixa brutafor superior à meta pactuada no Programa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Somente será concedido acréscimo do limite a contratarde operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ouMunicípio de capital que tenha assinado o termo aditivo de que tratao art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Parágrafo único: Portaria da STN disciplinará a metodologiapara definição do montante do acréscimo anual do limite a contratarde cada Estado, Distrito Federal ou Município de capital que serádeterminado a partir do resultado da análise da capacidade de pagamento,calculada conforme normativo do Ministério da Fazenda.

Art. 21 Para os estados que aderirem ao Regime de RecuperaçãoFiscal de acordo com a Lei Complementar n° 159, de 19de maio de 2017, esta Secretaria observará as projeções das metasfirmadas pelo Plano de Recuperação Fiscal devidamente atualizadaspelo Conselho Supervisor do Regime.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA JANES VITALI VESCOVI

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