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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2017 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério do Trabalho/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso daatribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998,de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral deEmpregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológicoe à Certificação Digital.

Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionaisfica obrigado a declarar os campos denominados: CódigoExame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ doLaboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológicono CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponívelno endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafoúnico - Os motoristas profissionais de que trata ocaput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristasde ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristasde veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira deOcupações.

Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida,padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED portodos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadoresno 1º dia do mês de movimentação.

Parágrafo único - As declarações poderão ser transmitidascom o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome doestabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsávelpela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF oueCNPJ.

Art. 4º. As movimentações do CAGED entregues fora doprazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização decertificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 desetembro de 2017.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.