Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2017 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIODA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS EPROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIODA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESno uso de suas atribuições e considerando o dispostono art. 7º da Medida Provisória nº 785, de 06 de julho de 2017,resolvem:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos credenciamentos vigentesde fundação de apoio para atuar perante instituições federaisde ensino e pesquisa, no âmbito da Lei nº 8.958/1994, de 02 (dois)anos para 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação do respectivoato.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.