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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2017 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o ressarcimento de gastoscom bagagens despachadas em viagens aserviço, no âmbito dos órgãos e entidadesda Administração Pública federal direta,autárquica e fundacional e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de

2017, o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e considerando aInstrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, e a ResoluçãoAnac nº 400, de 13 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Os gastos com bagagem despachada pelo servidor oupessoa a serviço da Administração Pública federal direta, autárquica efundacional serão ressarcidos quando o afastamento se der por maisde 2 (dois) pernoites fora da sede, limitado a uma peça por pessoa,observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhiaaérea, mediante comprovação nominal do pagamento.

§1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas depeso ao invés de número de peças, a Administração ressarcirá o valorreferente ao menor peso praticado pela empresa para despacho.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando o bilheteadquirido permita despacho de peças sem custo adicional.

§ 3º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagensde mão franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art.14 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de AviaçãoCivil.

§ 4º É obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administraçãoobservar as restrições de peso, dimensões e conteúdo desuas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquercustos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia aérea.

§5º O transporte de bagagens por necessidade do serviço oupor exigência permanente do cargo será custeado em conformidadecom regulamento do órgão ou entidade.

Art. 2º Até a completa adequação do Sistema de Concessãode Diárias e Passagens (SCDP) às condições gerais estabelecidas pelaResolução Anac n.º 400, de 2016, as despesas de que trata estaInstrução Normativa serão ressarcidas após comprovação pelo servidorou pessoa a serviço da Administração e inserção em campopróprio do SCDP.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

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